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Carlos Alberto Da Silveira x Captalys Serviços De Crédito Ltda

ID: 327070995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAPTALYS SERVIçOS DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVÂNIO FORMIGHIERI MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002977-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Alberto da Silveira - Captalys Serviços de Crédito Ltda - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o p… Processo 1002977-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Alberto da Silveira - Captalys Serviços de Crédito Ltda - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), IVÂNIO FORMIGHIERI MÜLLER (OAB 97282/RS), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Jose Domingos De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 330168253

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040184-09.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-09.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-09.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Domingos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO, (II) A LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, E (III) A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, MESMO QUE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3° (REVOGADO).LEI 10.931/2004, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Domingos De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 331431529

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040184-09.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-09.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-09.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Domingos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO, (II) A LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, E (III) A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, MESMO QUE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3° (REVOGADO).LEI 10.931/2004, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1081741-36.2023.8.26.0100

ID: 331126594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1081741-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA SOUZA DANTAS ANNA CELESTE NOGUEIRA DE MORAES MANOELA DIAS DE ANDRADE PACHECO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE ALMEIDA DIAS

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RUTE DE OLIVEIRA AMORIM

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PEDRO FERNANDO PONTES NOGUEIRA

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NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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FELIPE MATTE RUSSOMANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DABUS MALUF

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Processo 1081741-36.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoela Dias de Andrade Pacheco e SIlva - Ana Helena Souza Dantas - - Anna Celeste Nogueira de Moraes - Pedro Fernando Pon… Processo 1081741-36.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoela Dias de Andrade Pacheco e SIlva - Ana Helena Souza Dantas - - Anna Celeste Nogueira de Moraes - Pedro Fernando Pontes Nogueira - - Paulo Tarcísio Pontes Nogueira - - Maria Teresa Pontes Nogueira Rezende - - Olavo Pontes Nogueira - - Ana Maria Pontes Nogueira - - Oswaldo Nogueira Lucchesi - - Flavia Cosi Nogueira - - JOAQUIM EMIDIO NOGUEIRA BICUDO - - Antonio Fernando Nogueira de Moraes - - LUÍS PAULO NOGUEIRA BICUDO MEDICI - - Maria Estela Moraes Vilas Boas - - Maria Regina Lucchesi de Abreu Sodré - - Renato Bossi de Moraes - - Rodrigo Bossi de Moraes - - Fabio Bragiato - - Elza Maria Nogueira Lucchesi - Silvana Laudanna e outro - Rute de Oliveira Amorim - Vistos. 1- Não havendo oposição e cuidando-se de honorários profissionais de terceiro perante o espólio, defiro o levantamento em favor de Oswaldo Nogueira Lucchesi do valor de R$63.366,53. Traga o credor o formulário correto, ante o alegado às fls. 1927. Após, expeça-se o MLE. 2- Antes do ressarcimento das despesas do espólio pagas pela herdeira Manoela (fls. 1905/1906), sobre o qual não houve oposição, digam quanto ao recente pedido da terceira Rute de Oliveira Amorim (fls. 1928/1934), visando pagamento de seu crédito de honorários sobre os valores oriundos das ações de desapropriação, especialmente se há saldo para contemplar as duas interessadas. Int. - ADV: FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), RUTE DE OLIVEIRA AMORIM (OAB 337485/SP), PEDRO FERNANDO PONTES NOGUEIRA (OAB 261850/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP)

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Jose Domingos De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 332526571

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040184-09.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-09.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-09.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Domingos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO, (II) A LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, E (III) A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, MESMO QUE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3° (REVOGADO).LEI 10.931/2004, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Maral Oulikian x Goncalo De Souza Bezerra Neto -Nome Social Sabrina

ID: 304115908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022501-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARAL OULIKIAN

Polo Passivo:

GONCALO DE SOUZA BEZERRA NETO -NOME SOCIAL SABRINA

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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TATIANA TURANO MONCAO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022501-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1093002-03.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Maral Oulikian - Goncalo de Souza Beze… Processo 0022501-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1093002-03.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Maral Oulikian - Goncalo de Souza Bezerra Neto -Nome Social Sabrina e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica movido por Maral Oulikian em face de FESTOLANDIASHOW EVENTOS EIRELI. Narra o requerente, em síntese, que a execução originalmente movida em face de Gonçalo de Souza Bezerra Neto não foi frutífera ante à inexistência de bens. Aponta que existiriam indícios de confusão patrimonial com relação à pessoa jurídica incluída no polo passivo. Pede o redirecionamento do débito. Citada, a requerida não ofereceu defesa. Decido. O artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora ou a mera alegação de encerramento irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. É preciso, em síntese, que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, em dezembro de 2014, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. No presente caso, todavia, tais condições não foram demonstradas. O exequente não indicou quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram e muito menos comprovou ou indicou como poderá comprovar. A despeito do inicial questionamento do juízo, a justificativa apontada para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi genérica, resumindo-se à menção à espécie de locação tirada do feito principal e a citação de endereços, conforme páginas 9 e 10, o que, diante de todo o exposto, é insuficiente para caracterização da fraude. Assim, ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS (OAB 65601/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), TATIANA TURANO MONCAO LIMA (OAB 369594/SP)

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A. P. x B. P. S. A.

ID: 303894086

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000565-52.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000565-52.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000565-52.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: A. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO; (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO NÃO SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS, POIS ESTÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO E NÃO CONFIGURAM DESVANTAGEM EXAGERADA PARA A AUTORA.4. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, POIS FOI COMPROVADO O EFETIVO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NO ENTANTO, A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INEXIGÍVEL, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER ACOMPANHADA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192, §3º; CDC, ART. 6º, INC. VIII, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 51; CC, ART. 1.361, § 1°; CPC, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 10161530/RS, TEMA 24; STJ, RESP 1821182/RS; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0051116-36.2023.8.26.0100

ID: 313004936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051116-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE APARECIDA DA SILVA RAMPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051116-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1048262-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elizete Aparecida da Silva Rampini - Vistos. Fls. 138/14… Processo 0051116-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1048262-52.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elizete Aparecida da Silva Rampini - Vistos. Fls. 138/140: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de que apresente o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do executado. Em suas razões, a parte exequente alega que a obtenção do CNIS é imprescindível para a localização de bens penhoráveis, notadamente vínculos empregatícios que possam ser alvo de constrição judicial para a satisfação do crédito exequendo. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O artigo 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito 1 justa e eficaz. No entanto, tal princípio não impõe ao Poder Judiciário o dever de realizar diligências que incumbem à própria parte interessada, mormente quando não demonstrada a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios. No caso em tela, a parte exequente não demonstrou de forma cabal ter esgotado as diligências ao seu alcance para obter informações sobre a situação laboral do executado. Conforme reiteradamente decidido por este Juízo e pela jurisprudência pátria, a expedição de ofícios a órgãos públicos, como o INSS, para obtenção de dados protegidos por sigilo, deve ser medida excepcional, utilizada quando comprovadamente inviável a obtenção das informações diretamente pela parte interessada ou por meio dos sistemas eletrônicos de consulta disponíveis ao exequente, como a pesquisa de bens imóveis via ARISP. Ademais, a mera alegação de desconhecimento de bens penhoráveis não se mostra suficiente para justificar a quebra do sigilo de dados previdenciários do executado, sem que a parte exequente demonstre minimamente a tentativa frustrada de localizar bens por outros meios menos invasivos. Destarte, ausentes elementos concretos que evidenciem a impossibilidade de a parte exequente obter as informações necessárias por seus próprios meios ou através das ferramentas eletrônicas disponíveis, o deferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS para apresentação do CNIS do executado revela-se prematuro e desproporcional, em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a apresentação do CNIS do executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, instruindo o pedido com as provas de suas alegações e demonstrando as diligências já realizadas para a localização de ativos, sob pena de suspensão ou extinção do feito, nos termos dos artigos 921 e 924 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP)

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Scania Banco S.A. x Trans De Lima Transporte De Cargas Ltda

ID: 313859697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1158371-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S.A.

Polo Passivo:

TRANS DE LIMA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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IVAN DA CUNHA SOUSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1158371-36.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Trans de Lima Transporte de Cargas Ltda e outro - Converto a presente ação… Processo 1158371-36.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S.a. - Trans de Lima Transporte de Cargas Ltda e outro - Converto a presente ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, calculadas por cada diligência a ser efetuada e para cada CPF/CNPJ a ser consultado. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: IVAN DA CUNHA SOUSA (OAB 158490/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP)

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B. P. S. A. x L. D. L.

ID: 312987214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014423-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

L. D. L.

Intimação

Advogados:

VITOR DIAS BRACCI

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THIAGO HAMILTON RUFINO

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SIDNEY CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR

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Processo 1014423-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - L.D. e outros - Vistos. Fls. 1420/1422: Ciente da concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo de… Processo 1014423-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - L.D. e outros - Vistos. Fls. 1420/1422: Ciente da concessão de efeito suspensivo ativo ao Agravo de Instrumento nº 2160962-89.2025.8.26.0000, com a determinação de "pronto prosseguimento da execução contra a devedora principal e coobrigados, até a penhora de tantos bens e recursos que bastem à garantia da execução" (fls. 1423/1427). Anoto que a decisão atacada (fls. 1413/1415) havia deferido o prosseguimento do feito em face do executado e dos coobrigados solidários, condicionando-se, contudo, à sua preclusão e, quanto às medidas de constrição, à parecer favorável prévio do juízo executado, pontos sobre os quais recaiu a decisão do e. Tribunal de Justiça em comento. Portanto, passo à apreciação das medidas requeridas às fls. 1421/1422. I) HOMOLOGO o valor de avaliação do imóvel de matrícula nº 8.636 do RGI de Lajinha/MG, penhorado em R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), consistente na média entre as três avaliações apresentadas junto à fl. 880. Informe o exequente em termos de prosseguimento quanto aos etos de expropriação do imóvel. II) Defiro o levantamento pretendido, uma vez que rejeitada a respectiva impugnação à penhora às fls. 1204/1209. Providencie a z. Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 13.684,41 em favor do exequente. Observe-se, para tanto, formulário de fl. 1203. III) Defiro a expedição de carta precatória ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a ser cumprida por Oficial de Justiça, solicitando-se o depósito em conta judicial vinculada a estes autos dos valores correspondentes aos alugueis do contrato de locação nº 059/2021 e termo aditivo nº 025/2022, nos termos definidos em decisão de fls. 940. Cópia da presente decisão, acompanhada de fl. 940, servirá como carta precatória, a ser protocolada pela parte interessada junto ao juízo deprecado, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. IV) Dispenso a intimação do Ministério Público de São Paulo, uma vez que a parte pode, diretamente e por meios próprios, noticiar ao Parquet o que for de seu interesse; V) Defiro a intimação do Dr. MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB/SP 279.144) e Dra. NATHALIA COUTO SILVA (OAB/SP 401.001), por Diário Oficial, para que apresentem nos autos comprovação de que notificaram os executados acerca da renúncia de poderes comunicada às fls. 1303/1304. - ADV: AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR (OAB 425986/SP), VITOR DIAS BRACCI (OAB 385093/SP), SIDNEY CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB 514071/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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