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"1000004-85.2022.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 86 de 87

Processo nº 1000004-54.2025.8.26.0257

ID: 316714011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000004-54.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000004-54.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Elaine Oliveira Silva - Vistos. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para… Processo 1000004-54.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Elaine Oliveira Silva - Vistos. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 13/08/2025, às 14:30 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento, remoto ou presencial, na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário e cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUCAS ALVES PEREIRA (OAB 482600/SP)

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Processo nº 1000004-73.2025.8.26.0380

ID: 324525679

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Ações Coletivas Serv. Público - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1000004-73.2025.8.26.0380

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS TRABALHADORES EM EDUCAçãO MUNICIPAL – ATEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ANTÔNIO DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000004-73.2025.8.26.0380 - Mandado de Segurança Coletivo - Servidor Público Civil - Associação dos Trabalhadores Em Educação Municipal – Atem - VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança Cole… Processo 1000004-73.2025.8.26.0380 - Mandado de Segurança Coletivo - Servidor Público Civil - Associação dos Trabalhadores Em Educação Municipal – Atem - VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo no qual a Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal - ATEM requer a nulidade do Decreto Municipal nº 3.185/2025, que suspendeu prorrogações de contratos temporários de professores. A fls. 519/520, em razão de ordem pelo E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 2078271-18.2025.8.26.0000, determinei ao Município de Bady Bassitt o cumprimento, no prazo de 30 dias, de obrigações específicas: a) reintegração dos servidores temporários suspensos pelo Decreto nº 3.185/2025; b) restabelecimento das prorrogações contratuais suspensas; c) dispensa dos servidores contratados pelo Processo Seletivo nº 01/2025 para as mesmas funções; d) abstenção de novas convocações. A fls. 530/543, a impetrante demonstra o descumprimento da ordem judicial, comprovando que o prazo de 30 dias úteis, iniciado em 14/05/2025, exauriu-se em 24/06/2025 sem qualquer manifestação municipal, sendo que, paradoxalmente, no último dia do prazo foi publicado o Edital de Convocação nº 01/2025, convocando candidatos para as mesmas funções objeto da ordem judicial. A fls. 554/562, o Município finalmente se manifesta, alegando: a) cumprimento parcial com 53 vagas já preenchidas por candidatos do Processo Seletivo nº 01/2024; b) impossibilidade de cumprimento integral por ausência de vagas específicas em algumas áreas; c) conflito com decisões individuais que determinam nomeação de concursados; d) necessidade de preservar o erário evitando contratações desnecessárias. É o relatório necessário. A questão que ora se apresenta é de cristalina simplicidade jurídica, não obstante a complexidade fática invocada pela Municipalidade: trata-se de descumprimento de ordem judicial emanada de instância superior, cuja observância não admite temperamentos ou condicionamentos por parte deste Juízo. DA VINCULAÇÃO À DECISÃO DO TRIBUNAL Primeiro, é imperioso destacar que não cabe a este Juízo analisar a conveniência, oportunidade ou mesmo a viabilidade administrativa da ordem emanada do E. TJSP. A decisão que deferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento determinou expressamente a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal 3.185, de 01 de janeiro de 2025, mantendo válida a prorrogação dos contratos temporários dos servidores da categoria representada. Esta ordem judicial vinculante deve ser cumprida integralmente, e somente pode ser moderada, alterada ou suspensa pela própria Instância Superior que a proferiu. Não compete a este Juízo, sob qualquer pretexto, relativizar ou condicionar o cumprimento de decisão do Tribunal. Cabe a Administração, querendo, noticiar suas dificuldades diretamente no recurso. DA QUESTÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS Quanto às alegadas ações individuais ajuizadas por candidatos do Concurso Público nº 01/2024, estas não estão sob a competência deste Juízo especializado em ações coletivas. Havendo conflito entre a decisão coletiva e eventuais decisões individuais, cabe ao Município notificar os Juízos das ações individuais de que a questão já está juridicamente submetida a este Juízo coletivo, cabendo ao Juízo individual eventualmente deliberar dentro da sistemática do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a prevalência da tutela coletiva. O argumento de conflito entre decisões não pode servir como escudo para o descumprimento da ordem coletiva, sendo questão a ser dirimida no âmbito processual adequado, mediante os instrumentos próprios de harmonização de julgados. DO DESCUMPRIMENTO E DA APLICAÇÃO DE MULTA COERCITIVA O descumprimento da ordem judicial restou amplamente demonstrado. O prazo de 30 dias exauriu-se sem qualquer providência por parte da Municipalidade, que sequer se manifestou tempestivamente. Mais grave ainda, no exato dia do termo final do prazo, a Administração publicou o Edital de Convocação nº 01/2025, ato que configura evidente desafio à autoridade judicial, convocando candidatos para as mesmas funções objeto da proteção determinada pelo Tribunal. A manifestação tardia do Município, apresentada apenas após a provocação da impetrante sobre o descumprimento, não afasta a mora, limitando-se a justificar o injustificável. As alegações de impossibilidade parcial ou conflito com outras decisões não constituem escusa válida para o descumprimento de ordem judicial clara e específica. Considerando que as ordens judiciais não constituem meras sugestões de comportamento, mas imperativos cogentes que asseguram a efetividade da tutela jurisdicional, mostra-se necessária a aplicação de medida coercitiva adequada e proporcional ao descumprimento verificado. A impetrante pleiteia a aplicação de multa diária de R$ 100,00 por filiado, fundamentando o pedido na necessidade de compelir o Município ao cumprimento da obrigação. O pedido é procedente e encontra amparo no artigo 537 do Código de Processo Civil, que autoriza a imposição de multa para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer. Considerando que se trata de direitos de aproximadamente 155 professores temporários, fixo multa diária de R$ 100,00 por cada professor temporário que permanecer sem a devida reintegração ou restabelecimento de suas prorrogações contratuais, valor que se revela adequado à dimensão do descumprimento e proporcional ao bem jurídico tutelado. A multa será devida a partir da publicação desta decisão, considerando já escoado o prazo anteriormente concedido para cumprimento voluntário da ordem. O valor será limitado a R$ 15.000,00 por cada professor temporário, montante que se mostra suficiente para compelir o cumprimento sem configurar enriquecimento desproporcional. Observo que o valor da multa não sofrerá correção monetária nem incidência de juros, por se tratar de sanção processual com finalidade coercitiva, distinta da obrigação principal. O pagamento da multa não se compensa com os valores eventualmente devidos aos servidores a título de remuneração. Autorizo a execução da multa a cada período de 12 meses para evitar tumulto processual, sem prejuízo da possibilidade de execução antecipada em caso de chegar ao máximo estabelecido. Ressalto que a multa não se confunde com a implementação das prorrogações contratuais, sendo medidas independentes entre si. A sanção processual visa exclusivamente compelir o cumprimento da obrigação, não substituindo nem se compensando com a prestação devida aos servidores. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de aplicação de multa coercitiva, fixando multa diária de R$ 100,00 por cada professor temporário que permanecer sem reintegração ou restabelecimento das prorrogações contratuais, limitada a R$ 15.000,00 por servidor, devida a partir da publicação desta decisão, sem correção ou juros, autorizando execução a cada 12 meses. DETERMINO ao Município de Bady Bassitt que comprove, no prazo de 15 dias, o integral cumprimento da decisão do Tribunal, especificando nominalmente cada servidor reintegrado e cada contrato restabelecido, sob pena de incidência da multa ora fixada. ESCLAREÇO que não há necessidade de intimação pessoal, uma vez que a intimação pelo portal eletrônico da pessoa jurídica de direito público é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: EDSON ANTÔNIO DE ALCÂNTARA (OAB 268039/SP), EDMILSON PEREIRA ALVES (OAB 309771/SP)

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Cleide Regina Zagria Vasconcelos x Maria Francisca De Queiroz Falanga e outros

ID: 330410589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000004-26.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE REGINA ZAGRIA VASCONCELOS

Polo Passivo:

MARIA FRANCISCA DE QUEIROZ FALANGA ROSEMARA FONSECA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LARISSA QUEIROZ FALANGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BARBOSA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000004-26.2021.8.26.0247 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleide Regina Zagria Vasconcelos - Rosemara Fonseca de Souza - - Maria Francisca de Queiroz Falanga e outr… Processo 1000004-26.2021.8.26.0247 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cleide Regina Zagria Vasconcelos - Rosemara Fonseca de Souza - - Maria Francisca de Queiroz Falanga e outro - Vistos. Trata-se de Ação de Intérdito Proibitório cumulada com Obrigação de Não Fazer e tutela antecipada ajuizada por Cleide Regina Zagria Vasconcelos em face de Rosamara Fonseca de Souza, Deborah Aparecida de Carvalho Polido, Janne Angela Fitzgerald Urso, Jaime Juliano de Oliveira, Eduardo Thomaz Januário e Mario José Coelho. Aduz a autora, em síntese, ter adquirido imóvel no local denominado Residencial Velasquez, em 07/12/2020. O imóvel possui terreno de 2223,96 m², sendo 1659,04 m² de área privativa e 564,92 m² de área comum. Afirma que o imóvel foi desmembrado de área maior, sendo que o acesso a ele ocorre através de uma servidão de passagem comum com um portão de entrada. Alega que, após realização de levantamento topográfico, o qual determinou a área privativa da autora, esta procedeu à colocação de cerca arada e correntes nos limites de sua área privativa. Declara que os réus, ao verem o imóvel cercado e alegando que a autora não podia cercar seu imóvel, pois o local era utilizado por todos para estacionamento, conforme regras que existiam entre os réus há mais de 20 anos, começaram a ameaçar cortar a luz da autora, bem como impediram seu acesso pelo portal de entrada e impediram que a autora estacionasse seu veículo na área comum. Posteriormente, os réus hostilizam a autora, exigindo a retirada dos mourões e da cerca, o que fez com que a altura lavrasse boletim de ocorrência, mas, mesmo assim os réus arrancaram os mourões e as correntes do terreno e estacionaram os seus carros na divisa da área privativa da autora, ameaçando-a e ofendendo-a. Afirma que não pode estacionar seu veículo em sua própria área privativa e que, em razão das ameaças, está residindo em outro local. Requer a concessão de liminar do mandado proibitório, afim de que seja autorizada a cercar toda a sua área privativa, impedindo qualquer demolição ou destruição de cercas e correntes, bem como que cessem as ameaças. Deu à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram procuração e documentos às fls. 12/40. A decisão defls. 41/44 deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar que os requeridos se abstenham de impedir que a autora estacione seus veículos na área em frente ao seu imóvel, bem como para que cessem as ameaças de corte de energia ou qualquer outra ameaça ou perturbação em relação ao imóvel da autora, sob pena de multa. Na petição de fls. 73/74 a autora afirmou que, com exceção da corré Janne, a maioria dos requeridos residem no local há pouco tempo. Alega que os réus continuaram invadindo sua área privativa, estacionando seus veículos no local e impedindo acesso da autora à sua garagem, mesmo sabendo do processo. Alega que continuou sofrendo intimidação por parte dos réus. Reiterou o pedido de tutela antecipada, autorizando a colocação de cercas e correntes em toda sua área. Juntou documentos às fls. 75/85. A autora apresentou o pedido de homologação de acordo firmado entre ela e a requerida da "casa 05", Maria Francisca de QueirozFalanga (fls. 90/92). A sentença defl. 104 homologou o acordo celebrado entre a autora e a ré Maria Francisca de Queiroz Falanga, extinguindo o processo em relação a ela. A parte autora requereu a desistência da ação em face do requerido Jaime Juliano de Oliveira (fl.116). Citada, a corré Janne Angela Fitzgerald Urso apresentou manifestação às fls. 122/126 afirmando que a autora contrariou a decisão referente à tutela antecipada, construindo muro no local objeto da lide, em área comum a todas as unidades. Requereu a paralisação da obra, bem como a demolição imediata do muro em construção. A decisão de fls. 137/138 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a imediata paralisação da obra realizada pela autora no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária. A parte autora apresentou pedido de liminar às fls. 140/147. Afirma que a corré Janne está descumprindo a ordem judicial liminar. Alega que a área objeto da lide continua sem correntes e muros. Pleiteia a revogação da liminar concedida às fls. 137/138, bem como a condenação da ré Janne em litigância de má-fé. Requer aplicação de multa por descumprimento de decisão fls. 42/44 por parte da ré, assim como a condenação da ré a se abster de soltar seus cães na área comum. A decisão defl. 150 manteve as liminares deferidas às fls. 41/44 e 137/138. Em petição de fls. 162/165 a autora afirma que foi alvo de novas ameaças e turbações por parte das rés, gerando prejuízo total de R$449,85 a seu imóvel. Pleiteia a ampliação da medida liminar concedida, autorizando a autora a cercar toda sua área privativa. A decisão defl. 169 manteve as decisões anteriores. Majorou a multa anteriormente imposta por ato de descumprimento, cessação das ameaças e perturbação em relação ao imóvel da autora. Em petição defls. 180/182, a autora afirma que os cães da corré Janne atacaram sua cadela na área objeto do litígio, causando ferimentos à cadela da autora, avançando também contra a própria autora e seu filho. Em razão dos ferimentos sofridos pelo animal, a autora suportou gastos no valor de R$269,50, referente a atendimento veterinário. Declara que os réus continuam parando os veículos na área e impedindo a autora de entrar em seu imóvel. Requer a revogação da liminar concedida às fls. 137/138, para que possa cercar toda sua área. A decisão defl. 189 homologou a desistência da ação em relação ao réu Jaime Juliano de Oliveira, extinguindo o processo em relação a ele. Manteve as decisões liminares anteriores e indeferiu o pedido formulado às fls. 180/182. Majorou a multa de descumprimento de decisão judicial. Regularmente citadas, as corrés Janne Angela Fitzgerald Urso e Rosemara Fonseca de Souza ofertaram contestação às fls. 204/223. Preliminarmente, impugnaram o valor atribuído a causa e requereram litisconsórcio necessário, com a inclusão de seus cônjuges na lide. No mérito, aduziram que as regras jamais impediram que a autora estacionasse seu veículo no estacionamento comum do residencial, bem como nunca a ameaçaram verbalmente ou fisicamente, não havendo que se falar em descumprimento da liminar deferida. Declaram que a autora tenta se apossar de área comum, devidamente destacada de sua área privativa. Afirmam que o loteamento foi cadastrado sem que constituísse condomínio, portanto não existindo direito real dos possuidores. Alegam que o imóvel adquirido pela autora já possuía a área com divisa certa e delimitada por cercas quando da aquisição e que a área comum objeto da lide sempre foi objeto de melhorias e investimentos por todos os moradores do residencial. Requerem a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntaram procuração e documentos às fls. 224/238. A autora informou que Eduardo Thomaz Januário era o antigo possuidor da casa 5, sendo Maria Francisca de Queiroz Falanga a nova possuidora, com a qual foi homologado acordo (fls. 246/247). Manifestação sobre a contestação àsfls. 249/257. Instadas a manifestarem-se sobre provas que pretendem produzir (fls. 297/298), a parteautora reiterou os pedidos iniciais e procedeu à juntada de material audiovisual (fls. 301/304), a parte ré pleiteou a produção de prova pericial e oral, arrolando testemunhas (fls. 305/310). Intimada a esclarecer acerca da divergência entre o rol de fls. 268 e o de fls. 269 (fls. 285), a parte autora informou não constar os possuidores DÉBORA e MÁRIO no GeoPixel da Prefeitura de Ilhabela (fls. 288/289). A decisão defls. 314/318 afastou a impugnação ao valor da causa e determinou que as corrés procedessem à indicação de seus cônjuges, comprovando composse. As corrés indicaram a qualificação seus cônjuges (fls. 326/327). É o relatório. Decido. O feito não está maduro para decisão saneadora um vez que não há devida composição do polo passivo, consoante já decidido às f. 314/318. Assim, manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos de f. 326/333, retificando, se o caso, o polo passivo da demanda. Retificado, conclusos para recebimento da emenda e determinação de citação. Int. Cumpra-se. - ADV: LARISSA QUEIROZ FALANGA (OAB 400014/SP), FREDERICO BARBOSA MOLINARI (OAB 274065/SP), ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP), FREDERICO BARBOSA MOLINARI (OAB 274065/SP)

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Processo nº 1000004-36.2025.8.26.0263

ID: 337800510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000004-36.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1000004-36.2025.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.C.F. - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu n… Processo 1000004-36.2025.8.26.0263 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - L.C.F. - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Em caso de isenção, exibir declaração de próprio punho declarando a isenção tributária. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. Majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 5. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 6. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Em alternativa, poderá requerer a realização de Perícia Antecipada. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), a ser obtida pela internet, haja vista que esta comarca atualmente possui data de informatização superior a 20 anos (Comunicado SPI 22/2019). Deve a parte se atentar ao modelo correto de expedição, "Certidão de Distribuição Cível em Geral - mais de 10 anos", para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet, declarando tal hipótese, será admitido pedido por e-mail à serventia distribuidora local, servindo a presente determinação, impressa, como ofício. A- Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B- Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões.11. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. 10. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, o autor poderá trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá- los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 322940/SP)

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Processo nº 1000004-59.2025.8.26.0223

ID: 332998112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000004-59.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROBERTO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1000004-59.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Roberto dos Santos Silva - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam… Processo 1000004-59.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Roberto dos Santos Silva - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de: A) declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei;] B) SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, forma integral; C) de seus SEIS últimos extratos bancários (de todas contas constantes n a declarção da alínea a); D) de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito; E) comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - A inicial não reúne condições de admissibilidade. Emende o requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de : A) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, conforme lição do novo artigo 298 do Estatuto Processual Civil; B) providenciar o recolhimento das custas e taxas iniciais, de acordo com o valor da causa indicado, se o caso; C) juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. Intime-se. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Processo nº 0000151-04.2024.8.26.0655

ID: 305818192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000151-04.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA

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Processo 0000151-04.2024.8.26.0655 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - EDITAL PARA CIÊNCIA DE… Processo 0000151-04.2024.8.26.0655 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 17/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000151-04.2024.8.26.0655 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço varzeaptasef@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. DIGITALIZADOS ESTADUAL CAIXA 01/2025 0000083-06.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1095729586/1096260032/1097257356/1095729597/1097257367/1095729575/1096260043/ 1100635173/1102445758/1102445747/1124176897/1124176909 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000085-73.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094375230/1095432734/1094375241/1097257345/1095432745/1100635140/1102445714/ 1102445725 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000102-12.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1102446024/1102446035/1114767085 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000111-71.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1100635307/1100635295/1100635330/1100635329/1100635318 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: MODELAÇÃO FORMIOLAR MARC CARPINT LTDA ME DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000437-75.2007.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163764347 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COM E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000477-18.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1006776100/1006776110/1006776121/1006792821/1006792832/1006792843/1006792854/ 1006803979/1006803980/1006803990/1006804001 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000617-09.1998.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163597742 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000004-69.1998.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0005347-63.1998.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163599328 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050002-52.1999.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000077-41.1998.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001115-22.2009.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1001583015/1001583026/1001583037/1001583048 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 CAIXA 02/2025 0001489-48.2003.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163698804 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050014-27.2003.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001551-54.2004.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163716101 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000040-04.2004.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001828-51.1996.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163575093 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050006-60.1997.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002235-23.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463591222 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002234-38.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463591213 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000895-44.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463586265 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0009724-91.2009.8.26.0655(V1/V2/V3) EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1005575454/1005575465/1005575476/1005575487/1005619681/1005619692/1005619704 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 CAIXA 03/2025 0002706-43.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1128361660/1128361650/1128361671/1132051213 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TINTURARIA UNIVERSO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002725-49.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1095729709/1095729720/1095729710/1095729731 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TECNOPACK COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DATA DIGITALIZAÇÃO: 15/05/2023 0002730-71.2014 .8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1128361771/1132051257/1137342540/1137342607/1137342618/1137342562/1137342529/ 1137342584/1137342595/1137342573/1137342518/1137342530/1137342551 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002734-11.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1137342229/1137342062/1137342130/1137342073/1137342273/1137342184/1137342173/ 1137342051/1137342118/1137342251/1137342240/1137342162/1137342262/1137342029/ 1137342207/1137341985/1137342084/1137342195/1137342107/1137342040/1137342007/ 1137342151/1137342018/1137342230/113742030/1137342129/1137342140/1137342095/1137342218 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: RTW RUBBER TECHICAL WORKS INDUSTRIA E CO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002735-93.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094376729/1096260287 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TOPFLEX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVE DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002751-47.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094375930/1094375941/1094375920/1095729642/1097257434/1096260110/1095432789/ 1100635229/1102445847/1102445858/1114766831/1114766820/1124176942/1128361827 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: VIVA RECICLE COMERCIO DE SUCATAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004238-57.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1008470717/1008470728/1008470739/1008470740 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004253-26.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1008630585/1008630596/1008630608/1008630619/1008630620/1008630630/1008630641/ 1008630652/1008630663/1008630674 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000048-34.2011.8.26.0655 INCIDENTES EMB.: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004258-48.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1008470006/1008470017/1008470028/1008470039/1008470040 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000049-19.2011.8.26.0655 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EMB.: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0005241-81.2010.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1006368622/1006368633 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006486-59.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660800/1064275048/1064862213/1066874156/1066874145/1089487230 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006489-14.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1089497839 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006491-81.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660543/1064660554/1064862090/1064862102/2066873835 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 15/05/2023 CAIXA 04/2025 0004950-62.2002.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163677620 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO FILHOS LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050012-57.2003.8.26.0655 EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001562-54.2002.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163681948 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO FILHOS LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050013-42.2003.8.26.0655 EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002617-06.2003.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163704344 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-17.2004.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 763727697 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA SOLEMAR LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-17/1.2004.8.26.0655 AGRAVO DE INSTRUMENTO / EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: INDUSTRIA MECANICA SOLEMAR LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-36.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660632/1064660643/1066873968/1066873946/1066873957/1089487074 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006511-72.2012 .8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660876/1064660865/1064862257/1066874245/1076805853/1089487285 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: VARZEA BRASIL CONEXOES LTDA EPP DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0007722-75.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1152680924 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: T D PLAST-IND E COM LT ME DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0007741-81.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1140923181 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008327-26.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1010251753/1016633120 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008332-10.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1024457109 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008663-30.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL MULTA CDA 1022310080 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TINTURARIA UNIVERSO LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Varzea Paulista, aos 05 de junho de 2025. - ADV: TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP)

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Processo nº 0000151-04.2024.8.26.0655

ID: 305818244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000151-04.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000151-04.2024.8.26.0655 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - EDITAL PARA CIÊNCIA DE… Processo 0000151-04.2024.8.26.0655 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 17/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000151-04.2024.8.26.0655 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço varzeaptasef@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. DIGITALIZADOS ESTADUAL CAIXA 01/2025 0000083-06.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1095729586/1096260032/1097257356/1095729597/1097257367/1095729575/1096260043/ 1100635173/1102445758/1102445747/1124176897/1124176909 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000085-73.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094375230/1095432734/1094375241/1097257345/1095432745/1100635140/1102445714/ 1102445725 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000102-12.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1102446024/1102446035/1114767085 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000111-71.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1100635307/1100635295/1100635330/1100635329/1100635318 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: MODELAÇÃO FORMIOLAR MARC CARPINT LTDA ME DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000437-75.2007.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163764347 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COM E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000477-18.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1006776100/1006776110/1006776121/1006792821/1006792832/1006792843/1006792854/ 1006803979/1006803980/1006803990/1006804001 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000617-09.1998.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163597742 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000004-69.1998.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0005347-63.1998.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163599328 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050002-52.1999.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000077-41.1998.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001115-22.2009.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1001583015/1001583026/1001583037/1001583048 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 CAIXA 02/2025 0001489-48.2003.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163698804 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050014-27.2003.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001551-54.2004.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163716101 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000040-04.2004.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001828-51.1996.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163575093 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050006-60.1997.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002235-23.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463591222 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002234-38.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463591213 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000895-44.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463586265 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0009724-91.2009.8.26.0655(V1/V2/V3) EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1005575454/1005575465/1005575476/1005575487/1005619681/1005619692/1005619704 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 CAIXA 03/2025 0002706-43.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1128361660/1128361650/1128361671/1132051213 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TINTURARIA UNIVERSO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002725-49.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1095729709/1095729720/1095729710/1095729731 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TECNOPACK COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DATA DIGITALIZAÇÃO: 15/05/2023 0002730-71.2014 .8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1128361771/1132051257/1137342540/1137342607/1137342618/1137342562/1137342529/ 1137342584/1137342595/1137342573/1137342518/1137342530/1137342551 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002734-11.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1137342229/1137342062/1137342130/1137342073/1137342273/1137342184/1137342173/ 1137342051/1137342118/1137342251/1137342240/1137342162/1137342262/1137342029/ 1137342207/1137341985/1137342084/1137342195/1137342107/1137342040/1137342007/ 1137342151/1137342018/1137342230/113742030/1137342129/1137342140/1137342095/1137342218 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: RTW RUBBER TECHICAL WORKS INDUSTRIA E CO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002735-93.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094376729/1096260287 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TOPFLEX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVE DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002751-47.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094375930/1094375941/1094375920/1095729642/1097257434/1096260110/1095432789/ 1100635229/1102445847/1102445858/1114766831/1114766820/1124176942/1128361827 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: VIVA RECICLE COMERCIO DE SUCATAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004238-57.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1008470717/1008470728/1008470739/1008470740 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004253-26.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1008630585/1008630596/1008630608/1008630619/1008630620/1008630630/1008630641/ 1008630652/1008630663/1008630674 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000048-34.2011.8.26.0655 INCIDENTES EMB.: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004258-48.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1008470006/1008470017/1008470028/1008470039/1008470040 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000049-19.2011.8.26.0655 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EMB.: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0005241-81.2010.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1006368622/1006368633 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006486-59.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660800/1064275048/1064862213/1066874156/1066874145/1089487230 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006489-14.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1089497839 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006491-81.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660543/1064660554/1064862090/1064862102/2066873835 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 15/05/2023 CAIXA 04/2025 0004950-62.2002.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163677620 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO FILHOS LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050012-57.2003.8.26.0655 EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001562-54.2002.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163681948 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO FILHOS LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050013-42.2003.8.26.0655 EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002617-06.2003.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163704344 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-17.2004.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 763727697 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA SOLEMAR LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-17/1.2004.8.26.0655 AGRAVO DE INSTRUMENTO / EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: INDUSTRIA MECANICA SOLEMAR LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-36.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660632/1064660643/1066873968/1066873946/1066873957/1089487074 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006511-72.2012 .8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660876/1064660865/1064862257/1066874245/1076805853/1089487285 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: VARZEA BRASIL CONEXOES LTDA EPP DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0007722-75.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1152680924 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: T D PLAST-IND E COM LT ME DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0007741-81.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1140923181 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008327-26.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1010251753/1016633120 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008332-10.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1024457109 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008663-30.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL MULTA CDA 1022310080 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TINTURARIA UNIVERSO LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Varzea Paulista, aos 05 de junho de 2025. - ADV: TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP)

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Processo nº 0000151-04.2024.8.26.0655

ID: 305818264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000151-04.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000151-04.2024.8.26.0655 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - EDITAL PARA CIÊNCIA DE… Processo 0000151-04.2024.8.26.0655 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 17/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000151-04.2024.8.26.0655 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço varzeaptasef@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. DIGITALIZADOS ESTADUAL CAIXA 01/2025 0000083-06.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1095729586/1096260032/1097257356/1095729597/1097257367/1095729575/1096260043/ 1100635173/1102445758/1102445747/1124176897/1124176909 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000085-73.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094375230/1095432734/1094375241/1097257345/1095432745/1100635140/1102445714/ 1102445725 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000102-12.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1102446024/1102446035/1114767085 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000111-71.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1100635307/1100635295/1100635330/1100635329/1100635318 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: MODELAÇÃO FORMIOLAR MARC CARPINT LTDA ME DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000437-75.2007.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163764347 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COM E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000477-18.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1006776100/1006776110/1006776121/1006792821/1006792832/1006792843/1006792854/ 1006803979/1006803980/1006803990/1006804001 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000617-09.1998.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163597742 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000004-69.1998.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0005347-63.1998.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163599328 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050002-52.1999.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000077-41.1998.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001115-22.2009.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1001583015/1001583026/1001583037/1001583048 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 CAIXA 02/2025 0001489-48.2003.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163698804 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050014-27.2003.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001551-54.2004.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163716101 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000040-04.2004.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001828-51.1996.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163575093 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050006-60.1997.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002235-23.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463591222 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002234-38.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463591213 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000895-44.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463586265 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0009724-91.2009.8.26.0655(V1/V2/V3) EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1005575454/1005575465/1005575476/1005575487/1005619681/1005619692/1005619704 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 CAIXA 03/2025 0002706-43.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1128361660/1128361650/1128361671/1132051213 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TINTURARIA UNIVERSO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002725-49.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1095729709/1095729720/1095729710/1095729731 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TECNOPACK COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DATA DIGITALIZAÇÃO: 15/05/2023 0002730-71.2014 .8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1128361771/1132051257/1137342540/1137342607/1137342618/1137342562/1137342529/ 1137342584/1137342595/1137342573/1137342518/1137342530/1137342551 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002734-11.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1137342229/1137342062/1137342130/1137342073/1137342273/1137342184/1137342173/ 1137342051/1137342118/1137342251/1137342240/1137342162/1137342262/1137342029/ 1137342207/1137341985/1137342084/1137342195/1137342107/1137342040/1137342007/ 1137342151/1137342018/1137342230/113742030/1137342129/1137342140/1137342095/1137342218 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: RTW RUBBER TECHICAL WORKS INDUSTRIA E CO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002735-93.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094376729/1096260287 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TOPFLEX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVE DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002751-47.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094375930/1094375941/1094375920/1095729642/1097257434/1096260110/1095432789/ 1100635229/1102445847/1102445858/1114766831/1114766820/1124176942/1128361827 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: VIVA RECICLE COMERCIO DE SUCATAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004238-57.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1008470717/1008470728/1008470739/1008470740 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004253-26.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1008630585/1008630596/1008630608/1008630619/1008630620/1008630630/1008630641/ 1008630652/1008630663/1008630674 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000048-34.2011.8.26.0655 INCIDENTES EMB.: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004258-48.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1008470006/1008470017/1008470028/1008470039/1008470040 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000049-19.2011.8.26.0655 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EMB.: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0005241-81.2010.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1006368622/1006368633 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006486-59.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660800/1064275048/1064862213/1066874156/1066874145/1089487230 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006489-14.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1089497839 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006491-81.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660543/1064660554/1064862090/1064862102/2066873835 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 15/05/2023 CAIXA 04/2025 0004950-62.2002.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163677620 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO FILHOS LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050012-57.2003.8.26.0655 EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001562-54.2002.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163681948 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO FILHOS LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050013-42.2003.8.26.0655 EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002617-06.2003.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163704344 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-17.2004.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 763727697 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA SOLEMAR LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-17/1.2004.8.26.0655 AGRAVO DE INSTRUMENTO / EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: INDUSTRIA MECANICA SOLEMAR LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-36.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660632/1064660643/1066873968/1066873946/1066873957/1089487074 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006511-72.2012 .8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660876/1064660865/1064862257/1066874245/1076805853/1089487285 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: VARZEA BRASIL CONEXOES LTDA EPP DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0007722-75.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1152680924 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: T D PLAST-IND E COM LT ME DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0007741-81.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1140923181 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008327-26.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1010251753/1016633120 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008332-10.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1024457109 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008663-30.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL MULTA CDA 1022310080 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TINTURARIA UNIVERSO LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Varzea Paulista, aos 05 de junho de 2025. - ADV: TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP)

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Processo nº 0000151-04.2024.8.26.0655

ID: 305818286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000151-04.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000151-04.2024.8.26.0655 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - EDITAL PARA CIÊNCIA DE… Processo 0000151-04.2024.8.26.0655 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 17/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000151-04.2024.8.26.0655 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço varzeaptasef@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. DIGITALIZADOS ESTADUAL CAIXA 01/2025 0000083-06.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1095729586/1096260032/1097257356/1095729597/1097257367/1095729575/1096260043/ 1100635173/1102445758/1102445747/1124176897/1124176909 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000085-73.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094375230/1095432734/1094375241/1097257345/1095432745/1100635140/1102445714/ 1102445725 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000102-12.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1102446024/1102446035/1114767085 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000111-71.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1100635307/1100635295/1100635330/1100635329/1100635318 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: MODELAÇÃO FORMIOLAR MARC CARPINT LTDA ME DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000437-75.2007.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163764347 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COM E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000477-18.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1006776100/1006776110/1006776121/1006792821/1006792832/1006792843/1006792854/ 1006803979/1006803980/1006803990/1006804001 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000617-09.1998.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163597742 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000004-69.1998.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0005347-63.1998.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163599328 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050002-52.1999.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000077-41.1998.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001115-22.2009.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1001583015/1001583026/1001583037/1001583048 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 CAIXA 02/2025 0001489-48.2003.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163698804 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050014-27.2003.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001551-54.2004.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163716101 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000040-04.2004.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001828-51.1996.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163575093 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050006-60.1997.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002235-23.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463591222 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002234-38.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463591213 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000895-44.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463586265 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0009724-91.2009.8.26.0655(V1/V2/V3) EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1005575454/1005575465/1005575476/1005575487/1005619681/1005619692/1005619704 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 CAIXA 03/2025 0002706-43.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1128361660/1128361650/1128361671/1132051213 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TINTURARIA UNIVERSO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002725-49.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1095729709/1095729720/1095729710/1095729731 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TECNOPACK COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DATA DIGITALIZAÇÃO: 15/05/2023 0002730-71.2014 .8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1128361771/1132051257/1137342540/1137342607/1137342618/1137342562/1137342529/ 1137342584/1137342595/1137342573/1137342518/1137342530/1137342551 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002734-11.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1137342229/1137342062/1137342130/1137342073/1137342273/1137342184/1137342173/ 1137342051/1137342118/1137342251/1137342240/1137342162/1137342262/1137342029/ 1137342207/1137341985/1137342084/1137342195/1137342107/1137342040/1137342007/ 1137342151/1137342018/1137342230/113742030/1137342129/1137342140/1137342095/1137342218 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: RTW RUBBER TECHICAL WORKS INDUSTRIA E CO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002735-93.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094376729/1096260287 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TOPFLEX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVE DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002751-47.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094375930/1094375941/1094375920/1095729642/1097257434/1096260110/1095432789/ 1100635229/1102445847/1102445858/1114766831/1114766820/1124176942/1128361827 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: VIVA RECICLE COMERCIO DE SUCATAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004238-57.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1008470717/1008470728/1008470739/1008470740 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004253-26.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1008630585/1008630596/1008630608/1008630619/1008630620/1008630630/1008630641/ 1008630652/1008630663/1008630674 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000048-34.2011.8.26.0655 INCIDENTES EMB.: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004258-48.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1008470006/1008470017/1008470028/1008470039/1008470040 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000049-19.2011.8.26.0655 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EMB.: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0005241-81.2010.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1006368622/1006368633 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006486-59.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660800/1064275048/1064862213/1066874156/1066874145/1089487230 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006489-14.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1089497839 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006491-81.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660543/1064660554/1064862090/1064862102/2066873835 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 15/05/2023 CAIXA 04/2025 0004950-62.2002.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163677620 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO FILHOS LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050012-57.2003.8.26.0655 EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001562-54.2002.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163681948 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO FILHOS LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050013-42.2003.8.26.0655 EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002617-06.2003.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163704344 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-17.2004.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 763727697 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA SOLEMAR LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-17/1.2004.8.26.0655 AGRAVO DE INSTRUMENTO / EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: INDUSTRIA MECANICA SOLEMAR LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-36.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660632/1064660643/1066873968/1066873946/1066873957/1089487074 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006511-72.2012 .8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660876/1064660865/1064862257/1066874245/1076805853/1089487285 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: VARZEA BRASIL CONEXOES LTDA EPP DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0007722-75.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1152680924 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: T D PLAST-IND E COM LT ME DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0007741-81.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1140923181 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008327-26.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1010251753/1016633120 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008332-10.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1024457109 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008663-30.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL MULTA CDA 1022310080 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TINTURARIA UNIVERSO LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Varzea Paulista, aos 05 de junho de 2025. - ADV: TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP)

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Processo nº 0000151-04.2024.8.26.0655

ID: 305818315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000151-04.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000151-04.2024.8.26.0655 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - EDITAL PARA CIÊNCIA DE… Processo 0000151-04.2024.8.26.0655 - Processo Administrativo - Eliminação antecipada de processos após a digitalização (Resolução CNJ 469/2022) - MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 17/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000151-04.2024.8.26.0655 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SEF - Setor das Execuções Fiscais, do Foro de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço varzeaptasef@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. DIGITALIZADOS ESTADUAL CAIXA 01/2025 0000083-06.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1095729586/1096260032/1097257356/1095729597/1097257367/1095729575/1096260043/ 1100635173/1102445758/1102445747/1124176897/1124176909 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000085-73.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094375230/1095432734/1094375241/1097257345/1095432745/1100635140/1102445714/ 1102445725 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000102-12.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1102446024/1102446035/1114767085 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000111-71.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1100635307/1100635295/1100635330/1100635329/1100635318 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: MODELAÇÃO FORMIOLAR MARC CARPINT LTDA ME DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000437-75.2007.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163764347 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COM E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000477-18.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1006776100/1006776110/1006776121/1006792821/1006792832/1006792843/1006792854/ 1006803979/1006803980/1006803990/1006804001 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000617-09.1998.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163597742 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000004-69.1998.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0005347-63.1998.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163599328 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050002-52.1999.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000077-41.1998.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001115-22.2009.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1001583015/1001583026/1001583037/1001583048 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 CAIXA 02/2025 0001489-48.2003.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163698804 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050014-27.2003.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001551-54.2004.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163716101 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000040-04.2004.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: M M PRIMO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001828-51.1996.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163575093 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050006-60.1997.8.26.0655 EMBARGOS À EXECUÇÃO EMB.: TREBOR IND E ARTEFATOS BORRACHA LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002235-23.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463591222 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002234-38.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463591213 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0000895-44.1997.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 463586265 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: PAB ASSIST TECNICA E REFORMA MÁQUINAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0009724-91.2009.8.26.0655(V1/V2/V3) EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1005575454/1005575465/1005575476/1005575487/1005619681/1005619692/1005619704 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 CAIXA 03/2025 0002706-43.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1128361660/1128361650/1128361671/1132051213 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TINTURARIA UNIVERSO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002725-49.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1095729709/1095729720/1095729710/1095729731 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TECNOPACK COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DATA DIGITALIZAÇÃO: 15/05/2023 0002730-71.2014 .8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1128361771/1132051257/1137342540/1137342607/1137342618/1137342562/1137342529/ 1137342584/1137342595/1137342573/1137342518/1137342530/1137342551 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: REMEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002734-11.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1137342229/1137342062/1137342130/1137342073/1137342273/1137342184/1137342173/ 1137342051/1137342118/1137342251/1137342240/1137342162/1137342262/1137342029/ 1137342207/1137341985/1137342084/1137342195/1137342107/1137342040/1137342007/ 1137342151/1137342018/1137342230/113742030/1137342129/1137342140/1137342095/1137342218 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: RTW RUBBER TECHICAL WORKS INDUSTRIA E CO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002735-93.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094376729/1096260287 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TOPFLEX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EVE DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002751-47.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1094375930/1094375941/1094375920/1095729642/1097257434/1096260110/1095432789/ 1100635229/1102445847/1102445858/1114766831/1114766820/1124176942/1128361827 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: VIVA RECICLE COMERCIO DE SUCATAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004238-57.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1008470717/1008470728/1008470739/1008470740 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004253-26.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA1008630585/1008630596/1008630608/1008630619/1008630620/1008630630/1008630641/ 1008630652/1008630663/1008630674 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000048-34.2011.8.26.0655 INCIDENTES EMB.: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0004258-48.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1008470006/1008470017/1008470028/1008470039/1008470040 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 1000049-19.2011.8.26.0655 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EMB.: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0005241-81.2010.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1006368622/1006368633 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: AFC DO BRASIL INDUSTRIA DE VENTILADORES LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006486-59.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660800/1064275048/1064862213/1066874156/1066874145/1089487230 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006489-14.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1089497839 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006491-81.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660543/1064660554/1064862090/1064862102/2066873835 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 15/05/2023 CAIXA 04/2025 0004950-62.2002.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163677620 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO FILHOS LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050012-57.2003.8.26.0655 EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0001562-54.2002.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163681948 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO FILHOS LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 2050013-42.2003.8.26.0655 EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0002617-06.2003.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 163704344 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-17.2004.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 763727697 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA SOLEMAR LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-17/1.2004.8.26.0655 AGRAVO DE INSTRUMENTO / EMBARGOS A EXECUÇÃO EMB.: INDUSTRIA MECANICA SOLEMAR LTDA EMO.: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006494-36.2012.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660632/1064660643/1066873968/1066873946/1066873957/1089487074 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KONNECT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0006511-72.2012 .8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1064660876/1064660865/1064862257/1066874245/1076805853/1089487285 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: VARZEA BRASIL CONEXOES LTDA EPP DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0007722-75.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1152680924 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: T D PLAST-IND E COM LT ME DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0007741-81.2014.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1140923181 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: CLAUDETE ALICE HADDAD DARBELLO DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008327-26.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1010251753/1016633120 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008332-10.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL ICMS CDA 1024457109 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: KOFER INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 0008663-30.2011.8.26.0655 EXECUÇÃO FISCAL MULTA CDA 1022310080 EXEQUENTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: TINTURARIA UNIVERSO LT DATA DIGITALIZAÇÃO: 02/04/2024 Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Varzea Paulista, aos 05 de junho de 2025. - ADV: TATHIANA PINHEIRO C RODRIGUES DE O SOUZA (OAB 200744/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000004-85.2022.4.06.3802" – Página 86 de 87

Processo nº 1000004-54.2025.8.26.0257

Processo nº 1000004-73.2025.8.26.0380

Cleide Regina Zagria Vasconcelos x Maria Francisca De Queiroz Falanga e outros

Processo nº 1000004-36.2025.8.26.0263

Processo nº 1000004-59.2025.8.26.0223

Processo nº 0000151-04.2024.8.26.0655

Processo nº 0000151-04.2024.8.26.0655

Processo nº 0000151-04.2024.8.26.0655

Processo nº 0000151-04.2024.8.26.0655

Processo nº 0000151-04.2024.8.26.0655