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Processo nº 0007855-13.2024.8.26.0156

ID: 322989581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007855-13.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE CIRURGIA SANTO ANTONIO SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO

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Processo 0007855-13.2024.8.26.0156 (processo principal 1000363-50.2024.8.26.0156) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clinica de Cirurgia Santo Antonio Sc Ltda - Ante a falta de intim… Processo 0007855-13.2024.8.26.0156 (processo principal 1000363-50.2024.8.26.0156) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Clinica de Cirurgia Santo Antonio Sc Ltda - Ante a falta de intimação da fazenda-requerida, replico o ato de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de pg. 103. Data venia, a pretensão não merece acolhida, uma vez que a decisão não padece de nenhum dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Evidente o inconformismo da parte com o decidido, que não merece acolhida quando utilizado para simples reexame do litígio, como meio de alterar a decisão, obter a análise sob determinado ângulo ou resposta a todos os argumentos elencados pelas partes. Ocorre que os embargos de declaração não constituem meio hábil ao reexame da causa (STJ, 1a. Turma, Resp 11.465-0 - SP - Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 28ª edição, Saraiva, nota 2b, ao art. 535), devendo a alteração da decisão ser pleiteada em sede própria, por meio de recurso inominado. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional. A Municipalidade alega que às pgs. 70/72 impugnou os cálculos apresentados pela exequente e que não houve apreciação deste Juízo, motivo pelo qual o valor de R$ 133.762,34 não deveria ter sido homologado. Porém, equivoca-se a executada. Ao compulsar os autos verifica-se que às pgs. 70/72 a Municipalidade discorreu acerca do valor de alçada e, ao final, pleiteou prazo suplementar de 15 dias para apresentação do cálculo que entende devido. Este Juízo à pg. 76 concedeu o prazo de 05 dias e a Municipalidade não apresentou nenhum cálculo, mesmo intimada para dar cumprimento. Ademais, apenas para esclarecer, o valor do teto foi devidamente respeitado pela exequente, como se vê à pg. 65, já que considera-se a data da propositura da ação. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a possibilidade de o Juizado executar suas decisões ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei. Porém, ressaltou o Tribunal Superior que esta possibilidade fica restrita aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Veja-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ admite a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça desde que o objetivo seja unicamente o de exercer o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. 2. A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. 3. A multa cominatória, que, na hipótese, decorre do descumprimento de tutela antecipada confirmada na sentença, inclui-se nessa categoria de encargos da condenação e, embora tenha atingido patamar elevado, superior ao teto de 40 salários mínimos, deve ser executada no próprio Juizado Especial. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido." (RMS 38.884/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013). Em sendo assim, é na ocasião da propositura da demanda que se estabelece a competência dos Juizados Especiais, bem como a renúncia tácita ao valor que superar o teto, nos termos do art. 3º, §3º da Lei 9.099/95, aplicável em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do que dispõe o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Portanto, em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração de pgs. 119/122, para manter a decisão tal como lançada. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Intime-se.". - ADV: LILIA MÁRA DE OLIVEIRA PIO (OAB 349969/SP)

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Roberto Gonçalves De Oliveira x Banco Daycoval S.A.

ID: 308249726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-08.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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EMÍLIO RODRIGUES FREITAS DE MENEZES

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CRISTIANO BORGES VIGARANI

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Processo 1000363-08.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Gonçalves de Oliveira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Não é o caso de indeferimento sumário da petição in… Processo 1000363-08.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Gonçalves de Oliveira - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Não é o caso de indeferimento sumário da petição inicial (fls. 30 - artigo 330, IV, do CPC), pois não houve nenhuma ofensa ao art. 320, do Código de Processo Civil, na medida em que o extrato bancário (conquanto sirva como prova) não se constitui em elemento essencial para propositura da presente ação, tampouco em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à alegação de prescrição (fls. 30/31), em se tratando de pretensão de ressarcimento acerca de cobrança de valores indevidos, o prazo prescricional segundo o STJ: "[...] se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. [...]" (REsp 1238737/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011). Logo, tendo em vista o pedido de restituição dos supostos valores pagos e cobrados em excesso e/ou indevidamente, o prazo prescricional incidente é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No caso em exame, forçoso reconhecer que a prescrição atinge os valores desembolsados antes de 17/02/2022, já que a ação foi proposta em 17/02/2025. Dou o feito por saneado. No caso em apreço, quanto à distribuição do ônus da prova, a relação que vincula as partes é de consumo e, em virtude da Súmula nº 297 do STJ, notadamente em razão da vulnerabilidade da parte autora perante a instituição financeira, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Indefiro o pedido de expedição de ofício (fls. 233), porquanto o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou no Tema 1061/STJ, pelo julgamento do REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, proferido pela Segunda Seção, em 24/11/2021, em sede de recurso repetitivo, entre outras, a seguinte tese: IV (...) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. (...). Assim, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para exibição de seus extratos bancários relativos aos períodos solicitados às fls. 233, reputando adequada e necessária a prova do fato, consistente no recebimento ou não dos respectivos créditos pela parte demandante, a fim de se promover uma justa e correta composição da lide, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Ademais, a considerar a controvérsia dos autos, defiro a prova pericial solicitada pela parte suplicante (fls. 228) a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Para a realização da perícia grafotécnica, nomeio como perito(a): Beatriz Balieiro Mota. Concedo às partes o prazo comum de quinze dias, contados da intimação deste despacho, para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão (artigo 465, § 1º, II e III, do CPC). Posteriormente, com a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a(o) perita(o) para, em cinco dias, dizer se aceita a nomeação nestes autos e apresentar a proposta de seus honorários, que serão suportados pela parte requerida (artigo 429, II, do CPC e Tema Repetitivo 1061 do STJ). Com a proposta de honorários apresentada, intimem-se as partes para, querendo, manifestar(em)-se no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, CPC), bem como para a(o) suplicada(o) efetuar o depósito prévio dos honorários periciais. Com o depósito dos honorários, intime-se a(o) perita(o) para elaboração do laudo em trinta dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar(em)-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (artigo 477, § 1º, do CPC). Int. Ituverava, 24 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO BORGES VIGARANI (OAB 346917/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EMÍLIO RODRIGUES FREITAS DE MENEZES (OAB 202812/SP)

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Processo nº 1000363-56.2025.8.26.0660

ID: 295260285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000363-56.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIA PELIZZARI CAVOLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE BAHU PICOLI CONRADO

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Processo 1000363-56.2025.8.26.0660 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Pelizzari Cavoli de Almeida - Vistos. Diante da documentação juntada, com fundamento no que estabelece o art. … Processo 1000363-56.2025.8.26.0660 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Pelizzari Cavoli de Almeida - Vistos. Diante da documentação juntada, com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo a gratuidade da justiça. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerenteJulia elizzari Cavoli de Almeida, independentemente de compromisso. Homologo, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada a fls. 01/03 nestes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Wanderleia de Fátima Pelizzari, atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões. Com o trânsito em julgado desta, com certidão nos autos, valerá o presente feito digital como FORMAL DE PARTILHA/CARTA DE ADJUDICAÇÃO, devendo a parte(s) interessada(s) apresentar o número do presente feito digital perante o Sr(a) Oficial do Cartório do Registro de Imóveis competente para o devido registro da partilha e quinhões atribuídos nestes autos. Consigno que a eventual concessão da gratuidade de justiça também compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o beneficio tenha si concedido" (artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Eventuais certidões negativas, se o caso, deverão ser apresentadas perante o Cartório de Registro de Imóveis quando da averbação do formal de partilha ou carta de adjudicação. Em relação ao ITCMD, considerando se tratar de arrolamento, dispenso a comprovação de seu recolhimento nos autos, nos termos do artigo 662, parágrafos 1º e 2º c.c. art. 659, parágrafo 2º do CPC. Todavia, fica a parte ciente de que deverá proceder ao recolhimento do referido imposto junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 180 dias, contados da data do óbito, sob pena de aplicação da multa e juros de mora, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei nº 10.705/2000. Nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Sem prejuízo, AUTORIZO que o espolio de Wanderleia de Fátima Pelizzari, representado(a) pelo(a) inventariante, proceda à regularização e posterior alienação do veículo CHEVROLET/ONIX 1.4AT LTZ, ano 2015/2016, cor branca, placa GEZ 1907, código RENAVAM 01080624438, notadamente para efetuar os pagamentos de IPVA e licenciamento do referido bem e sua transferência à quem indicar, podendo, para tanto, praticar quaisquer atos junto ao DETRAN/SP, assinar documentos, passar recibos, pagar taxas e impostos, enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários, servindo esta sentença, por copia digitada, como alvará. Considerando o reduzido número de servidores lotados no Ofício de Justiça desta Vara e em prestígio ao Princípio da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII), via digitalmente assinada da presente sentença servirá de ofício para todos os Juízos e órgãos destinatários, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das cópias e documentos indispensáveis. SERVIRÁ, também, como ALVARÁ JUDICIALem nome do(a) inventariante, para os fins de proceder ao levantamento junto ao ao Banco Sicoob agência nº 0001-9, dos saldos existentes na conta poupança nº 60.493.103-4 em nome deWanderleia de Fátima Pelizzari, falecido(a) em 09/02/2025, podendo o(a) autorizado(a) promover o levantamento com juros e correção monetária, receber e dar quitação, assinar livros, papéis, termos e documentos, encerrar contas, bem como praticar todos os atos necessários ao fim aqui colimado. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como alvará, independentemente do trânsito em julgado. Deverá a parte interessada providenciar a impressão do presente alvará através da pasta digital do processo, pelo Portal e-SAJ (https://esaj.tjsp.jus.br, opção "Consultas Processuais" e, após, "Consulta de Processos do 1º Grau"). O presente alvará terá validade pelo prazo de 90 (noventa) dias. Homologo a desistência do prazo recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016)e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: JAQUELINE BAHU PICOLI CONRADO (OAB 300347/SP)

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Prefeitura Do Municipio De Taboão Da Serra x Sebastião Jose Ribeiro

ID: 275991115

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000363-15.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TABOãO DA SERRA

Polo Passivo:

SEBASTIãO JOSE RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO

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MARCO AURELIO FERREIRA DOS ANJOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-15.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Sebastião Jos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000363-15.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Sebastião Jose Ribeiro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AJUDANTE GERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. (1) DEMANDA PARA APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS-EXTRAS EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONSIDERANDO-SE O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. (2) RECURSO DO MUNICÍPIO PARA IMPROCEDÊNCIA. (3) ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TABOÃO DA SERRA DISPÕE QUE A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL SERÁ DE 40 (QUARENTA) HORAS. EXEGESE DO ARTIGO 119, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18/94. (4) SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO, EQUIPARADO AOS DIAS NORMAIS, COM HORA-EXTRA ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). EM RAZÃO DISSO, COM A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS E 06 DIAS ÚTEIS NA SEMANA, O DIVISOR CORRETO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS É O 200 (NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS EM 30 DIAS), E NÃO O DIVISOR 220 (UTILIZADO PARA JORNADAS DE 44 HORAS SEMANAIS). APOSTILAMENTO DEVIDO. (5) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ATRASADOS EVENTUALMENTE DEVIDOS E ATUALIZADOS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB: 139636/SP) - Pedro Henrique Magaldi Zupo (OAB: 429598/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1500946-02.2024.8.26.0439

ID: 278321535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1500946-02.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. L. DE S.

Intimação

Advogados:

SILVANO DA CUNHA

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ADV: Silvano da Cunha (OAB 469573/SP) Processo 1500946-02.2024.8.26.0439 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: P. L. de S. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo… ADV: Silvano da Cunha (OAB 469573/SP) Processo 1500946-02.2024.8.26.0439 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: P. L. de S. - Vistos. Trata-se de ação de destituição do poder familiar proposta pelo Ministério Público em face de Aldevani Mendes da Silva e Patrícia Lemes de Souza porque, conforme documentação extraída dos autos 1000363-74.2024.8.26.0439, teriam exposto sua filha a situação de risco, consistente em reiterados estupros praticados pelo padrasto, o que motivou seu acolhimento institucional A fls. 08/71, foram juntados documentos pelo MP. Decisão de fls. 72/75 decretou a suspensão do poder familiar. Os requeridos foram citados e ofereceram contestação (fls. 112/116 e 252/255) A fls. 100/104 foi encartado estudo psicossocial. A fls. 209/212 foi encartado estudo psicossocial realizado com o requerido. A fls. 257/260 foi juntado no relatório social. Foi realizada audiência no dia 12 de maio de 2025 na qual foram ouvidos os requeridos e apresentados memoriais pelas partes. O requerido Aldevani declarou ser pai da adolescente e que seu último contato com a filha foi há algum tempo, não sabendo precisar, mas se lembra que foi nas férias escolares do ano passado, oportunidade em que ficou com a filha por 20 dias. Declarou que o período não foi muito bom, entendendo que tudo se deu porque não teve convivência com a filha, tendo ficado distante dela por onze anos, isso porque não sabia onde ela e encontrava. Nunca procurou a filha nesse período. Patrícia declarou que tem contato com a filha por meio do whatsapp, sendo este o único contato. Faz tempo que não visita a filha porque as mulheres do abrigo cortaram as visitas porque elas não estariam se entendendo. Discutiu com a filha porque a filha disse que não cuidava dela. Em seus memoriais, requereu o Ministério Público a procedência do pedido que foi corroborado pela defesa que também requereu a destituição do poder familiar. É o relatório. Conforme apurado nos autos, a adolescente K.K.L.S morava com a mãe irmãos e padrasto, nesta cidade, contudo, desde os 07 anos de idade, era abusada sexualmente pelo padrasto, que, inclusive, se encontra preso. Diante disso e, por não ter a genitora assumido a responsabilidade com a filha, não lhe proporcionando os cuidados maternos necessários, outra alternativa não restou se não o acolhimento institucional. Durante o período de acolhimento, tentou-se a aproximação da adolescente com o genitor, contudo, a tentativa restou infrutífera já que, pelo pouco tempo que conviveram não houve a aproximação entre pai e filha, pelo contrário, o contato resultou em conflitos. Em sede de contestação, disse a defesa que: e é nessa linha cognitiva que a genitora/requerida vem a este r. Juízo conforme declaração anexo, corroborada com a declaração de fls. 24, supra mencionada, informar que não tem condições de manter o acolhimento da adolescente K. K.L.S.(abreviei) neste momento, muito embora dolorida, e difícil seja esta decisão. Conforme artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, todavia, os requeridos nunca tiveram a filha como prioridade, pelo contrário, ao invés de lhe oferecerem os cuidados necessários a expuseram a grave situação de risco que somente foi superada pelo acolhimento institucional. A negligência dos requeridos restou amplamente demonstrada nos autos, tanto que o relatório elaborado pelo setor técnico indicou a destituição familiar e a inserção da adolescente no SNA - Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. É de se notar que a adolescente necessita ser amparada e atendida em suas necessidades e, na companhia da mãe nunca teve seus interesses atendidos, pelo contrário, desde a mais tenra idade foi submetida à situação de risco o que confronta os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral que têm fundamento no reconhecimento da peculiar condição de pessoa humana em desenvolvimento conforme artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A fls. 24 (cópia extraída de outro processo) a requerida declarou expressamente não possuir interesse no retorno da filha à sua convivência declarando que não desejava ficar com ela o que indica que caso um dia retorne ao lar materno não receberá os cuidados e a proteção de que necessita. O pai, por sua vez, não demonstrou nenhum interesse em ter a filha ao seu lado, limitando-se a dizer que o pequeno período em que ficou com a filha não foi bom. Assim, considerando que os requeridos não demonstraram interesse em obter a guarda da filha e embora orientados pelo defensor não se opuseram à destituição do poder familiar de rigor o acolhimento do pedido inicial para decretação da destituição do poder familiar de Patrícia Lemes Sousa e Aldevani Mendes da Silva sobre K.K.L.S. Por todo o exposto julgo procedente o pedido e com fundamento nos artigos 22 e 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.635, V e 1.638, II, ambos do Código Civil e DECRETO A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR de Patrícia Lemes Sousa e Aldevani Mendes da Silva sobre K.K.L.S Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, ficando autorizada, a inserção da menor no SNA Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Comunique-se ao setor técnico. Arbitro honorários a qualquer defensor do dativo, expeça-se a certidão. Após, feitas as anotações necessárias, ao arquivo.

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Processo nº 1000363-16.2025.8.26.0059

ID: 277250351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-16.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CHEMINAND FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Silva Fortes (OAB 379336/SP) Processo 1000363-16.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ricardo Cheminand Fortes - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontu… ADV: Felipe Silva Fortes (OAB 379336/SP) Processo 1000363-16.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Ricardo Cheminand Fortes - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 250,47, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: BCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se.

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Processo nº 1000363-38.2025.8.26.0472

ID: 326882658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000363-38.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-38.2025.8.26.0472 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Carlos Pereira de Souza - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julga… Processo 1000363-38.2025.8.26.0472 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Carlos Pereira de Souza - Vistos. 1) Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 2) Reza o artigo 300 do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos para a concessão da tutela provisória são a evidência do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC impede a concessão da tutela de urgência. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos relacionados aos empréstimos celebrados com os requeridos até a readequação das dívidas em processo de repactuação por superendividamento e/ou limitação dos descontos em 30% do salário/benefício previdenciário. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o procedimento a ser adotado na repactuação de dívidas por superendividamento (artigos. 104-A e 104-B do CDC, com redação da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento). A lei prevê procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento do consumidor. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Sobre o superendividamento, necessário observar o disposto na Recomendação 125 de 24/12/2021 do CNJ: Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. No âmbito do E. TJSP, foi lançado o "Programa de Tratamento de Casos de Superendividamento" e foi instituído o "Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos Oriundos de Superendividamento" (Provimento CSM 2.717/2023). Na hipótese, pois, incabível a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do CDC. Em outras palavras, não se mostra viável conceder a tutela de urgência, de plano, para suspensão dos descontos ou limitação dos empréstimos entabulados com os réus na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observância do processo legal. Imprescindível a prévia intimação dos requeridos para comparecerem à audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela parte autora, em consonância com o artigo 104-A do CDC e por meio do "Programa de Tratamento de Casos de Superendividamento" desenvolvido pelo TJSP, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 3) Quanto ao prosseguimento, dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 54-A, §1º: Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. E, em cartilha disponibilizada pelo CNJ, com as diretrizes para o tratamento dos processos que envolvam a nova Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), foram apresentados os princípios-guias do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, sendo um deles o que institui um sistema binário de tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento, com uma fase preventiva, que prevê uma conciliação em bloco por meio de uma audiência global de conciliação única (expressão do artigo 104-C, §1º) e que reúne todos os credores do consumidor para que, por intermédio do processo de repactuação de dívidas, segundo o artigo 104-A e o artigo 104-C, o consumidor e seus credores entrem em acordo (expressão do artigo 104-C, § 2º) sobre um plano de pagamento de natureza pré ou para-judicial, seja nos CEJUSCs, seja nos órgãos públicos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), PROCONs e outros. Justamente para esse fim o TJSP lançou um formulário próprio, diretamente em seu sítio eletrônico por meio do ícone "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento", já com todos os dados necessários para serem preenchidos e subsequente encaminhamento ao Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos mais próximo do domicílio da parte autora (https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do). Somente depois dessa instância conciliatória, a segunda fase, esta sim, será necessariamente judicial, por meio do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório criado pelo artigo 104-B. Diante de tal conceito, mostra-se necessária a instauração de procedimento conciliatório extrajudicial prévio ao prosseguimento judicial. Em assim sendo, suspende-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias para que a parte autora providencie a instauração da fase conciliatória por meio do "Programa Estadual de Combate ao Superendividamento", cujo formulário eletrônico pode ser encontrado e preenchido diretamente no sítio do TJSP (https://esaj.tjsp.jus.br/petpg-conciliacao/abrirConciliacaoSuperendividamento.do), devendo, ao final do prazo, comunicar nos autos o desfecho do procedimento e juntar as devidas cópias, independentemente de nova intimação. O solicitante deve preencher o formulário eletrônico com dados pessoais, socioeconômicos, informações das dívidas existentes com todos os credores e anexará comprovantes. Em seguida, o pedido será encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) mais próximo de sua residência, cuja equipe fará contato com as empresas credoras para agendamento da sessão de conciliação, acompanhada por conciliador especializado em casos de superendividamento. Havendo acordo, será homologado pelo magistrado da unidade e terá a validade de uma decisão judicial. Destaque-se que o programa aceita casos pré-processuais ou situações que já tenham processo em andamento - nesse caso, a ação fica suspensa para a tentativa de acordo. Dessa forma, se faz plenamente possível o tratamento da dívida, como prevê a legislação. Em assim sendo, aguarde-se o desfecho da sessão prévia de conciliação pelo prazo indicado. Int e dil. - ADV: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP)

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Processo nº 1000363-58.2017.8.26.0071

ID: 279127244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-58.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Silva Godoy (OAB 179093/SP) Processo 1000363-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Pereira de Godoy - Vistos. Claudio Pereira de Godoy propôs ação de procedimento … ADV: Renato Silva Godoy (OAB 179093/SP) Processo 1000363-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Pereira de Godoy - Vistos. Claudio Pereira de Godoy propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Claudio Pereira de Godoy contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1000363-37.2025.8.26.0246

ID: 328251456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000363-37.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-37.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1000363-37.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Fls. 75, defiro. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Jose Victor Goncalves Sergio e Jose Victor G Sergio Artigos dos Vestuario Ltda, CPF nº 49248314848 e 25080418000187. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Laura De Lima Santa Luzia e outros

ID: 290772486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-90.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LAURA DE LIMA SANTA LUZIA MARLI APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-90.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marli Aparecida de Lima - - Laura de Lima Santa Luzia - Vistos. PO… Processo 1000363-90.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marli Aparecida de Lima - - Laura de Lima Santa Luzia - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, em face de MARLI APARECIDA DE LIMA e LAURA DE LIMA SANTA LUZ. Relata, em síntese, que a seguradora Autora mantinha como Sr. Bruno Evandro Fuini um contrato de seguro de eventuais riscos (Apólice nº 0531 26 12440727) sobre o veículo Honda Moto XR E 300 Mix, ano/modelo 2021, placas FIX0D68, chassi 9C2ND1120NR001286, com vigência pelo período compreendido entre 30/07/2021 e 30/07/2022. Por força deste contrato, a Autora obrigou-se a indenizar os danos sofridos pelo veículo segurado em razão de acidente de trânsito (ou demais sinistros cobertos) causados pelo automóvel Volkswagen Gol, placas EER-3976 de propriedade da primeira Ré e conduzido pela segunda Ré. Fundamenta o direito de regresso na súmula 188 do STF e artigo 786 do Código Civil. Requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 8.698,08 (oito mil seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, até a data da efetiva satisfação do crédito, além de custas e honorários. Juntou documentos. As requeridas apresentaram contestação (fls.147/65). Preliminarmente requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegam a ausência de culpa das requeridas, e subsidiariamente alegam a culpa concorrente. Ainda, requerem a denunciação à lide da Sra. Pamela Aparecida Fuini, condutora do veículo segurado, e impugnam os documentos apresentados pela Autora, em especial o orçamento e os danos do bem segurado. Por fim, questionam a perda total do veículo e requerem a realização de prova pericial para avaliar a real dimensão financeira do pedido. Juntaram documentos. Anoto réplica (fls. 203/208). O feito foi saneado (fls. 224/227), sendo deferida a justiça gratuita às requeridas. Indeferida a denunciação da lide. Fixados os pontos controvertidos: i) a dinâmica do acidente; ii) o dever de indenizar; iii) a existência de caso fortuito ou outra excludente de responsabilidade; iv) a extensão dos danos. Deferida a realização de prova técnica para a apuração da dimensão do dano e prova oral. Em audiência de instrução e julgamento realizada (fls.328), a conciliação restou infrutífera. Foi colhido o depoimento da corré Laura e das testemunhas Pamela Aparecida Fuini e Thais Fabiana. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (fls. 331/335 e 336/340), reiterando suas respectivas teses. Laudo pericial (fls. 341/354), oportunizada manifestação das partes (fls. 358/360 e 361/63). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão da autora fundamenta-se no art. 786 do Código Civil, que estabelece: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano". Tal dispositivo é reforçado pela Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Verifico que restou incontroverso nos autos que o veículo da ré colidiu com a motocicleta segurada pela autora, que estava estacionada na via pública. Em que pese a alegação da ré de que a motocicleta estava estacionada em local proibido, nada foi comprovado nesse sentido. Nos termos dos arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve manter permanentemente a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. O descumprimento dessas normas de conduta configura negligência passível de responsabilização civil, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso, ainda que se admitisse a narrativa defensiva de que o veículo segurado estava estacionado em local proibido quando da ocorrência do acidente, tal circunstância caracterizaria mera infração administrativa, que não implicaria culpa exclusiva ou concorrente da condutora , haja vista que, independentemente de tal circunstância, cabia a requerida manter a atenção e cuidados indispensáveis à segurança no trânsito e guardar distância segura quando da manobra, o que não ocorreu, já que colidiu com o veículo segurado que estava parado na via pública. Assim, a colisão denota aparente inobservância do dever geral de cautela do condutor de veículo, que não manteve a distância mínima necessária para a manobra. A esse respeito, confiram-se precedente do E. Tribunal Bandeirante: ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação regressiva de seguradora, em razão prejuízo indenizado por acidente de veículo Apelação da autora Veículo segurado que estava estacionado na via pública quando o caminhão de propriedade da ré colidiu em sua porte posterior Prova por vídeo da colisão Irrelevância da alegação de que o veículo segurado estava estacionado em local proibido porque, mesmo que estivesse, o fato constituiria mera infração de trânsito, não afastando a culpa do condutor do caminhão que, com imprudência, colidiu contra o veículo estacionado Procedência da ação Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1008047-58.2023.8.26.0577; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024. Forçoso concluir, assim, pela ocorrência da prática de ato ilícito por parte da ré, que gerou dano material passível de indenização nos termos do disposto nos artigos186 e 927, ambos do Código Civil. No mais, os danos emergentes, relativos aos reparos da motocicleta restaram suficientemente demonstrados pelo laudo pericial (fls. 341/354), elaborado por profissional habilitado e isento, descreve os danos constatados na motocicleta, estando em consonância com o orçamento datado de 27/02/2022, carreado às folhas 194-195, no valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) o que é compatível com acidente do porte do ocorrido e as regras de experiência comum. Não há impugnação técnica que comprometa a validade ou coerência do trabalho pericial, tampouco prova em sentido contrário que afaste suas conclusões Assim, a quantificação do dano deve observar os procedimentos indicados no laudo pericial, que avaliou como compatível o orçamento apresentado às fls. 194/95 folhas no valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas a pagar ao autor, a títulos de danos materiais, o valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, da data do desembolso e acrescido de juros (1% ao mês) a partir da citação, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), passará a incidir somente a SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora. Em razão do princípio da causalidade, condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça (fls.224/25 ). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se PIC. - ADV: JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA (OAB 291554/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR), JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA (OAB 291554/SP)

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