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Débora Esthefany Soares Ribeiro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 334060533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005169-06.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ESTHEFANY SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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PATRÍCIA ESTER MARIA

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Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O fe… Processo 1005169-06.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Débora Esthefany Soares Ribeiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos (art. 357 do CPC). O feito não se encontra maduro para sentenciamento, pois o deslinde da questão de fundo debatida nos autos não prescinde da dilação probatória. A impugnação à justiça gratuita apresentada pelo réu não tem o condão de afastar a presunção de necessidade da parte impugnada, razão pela qual não pode ser acolhida. Ressalte-se que realmente não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A impugnante, por sua vez, não se desfez do ônus de provar a suficiência do impugnado. Com efeito, a nova dicção legal imposta pela Lei 13.105/15 ao artigo 99, § 2º, do CPC determina que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Todavia, a lei 1.060/50 faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita. Tem-se esta interpretação com base no conteúdo do artigo 5º, que assim dispõe: O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. No caso dos autos, observo que a parte impugnada solicitou formalmente, em momento prévio, os benefícios da Justiça Gratuita, firmando declaração de pobreza. Além disso, há indícios de que não possua condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência. Sobre o assunto, confira-se: Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º)(STJ. RESP 96054/RS. RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Concessão fundada na simples afirmação da parte requerente. Na exata dicção do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei 7.510/860), a concessão dos benefícios da assistência judiciária dependerá única e exclusivamente, da simples afirmação da parte requerente de que não pode, sem prejuízo próprio ou de sua família, arcar com as despesas do processo, respondendo, em caso de afirmação falsa, pelo pagamento da multa prevista no § 1º - Por outro laudo, a autoridade judiciária só poderá indeferir o pedido se e quando dispuser de fundadas razões para tanto (artigo 5º). (TJSP Agravo de Instrumento n. 105.460-4 - Relator: Antonio Carlos Marcato). Isto posto, mantenho a justiça gratuita à autora. Afasto a preliminar ao valor da causa, porquanto observo que, embora elevado, mostra-se razoável e proporcional à natureza do pedido - indenização por dano moral decorrente de erro médico - situação que, conforme reiterada jurisprudência, autoriza a atribuição de valores expressivos à causa, sem que isso implique abusividade ou intuito de manipulação processual. Ressalte-se, ademais, que o valor da causa não vincula o juízo no momento da fixação da indenização, que será arbitrada conforme o princípio da razoabilidade (art. 491 do CPC). Igualmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de erro na prestação de serviços de hospitais ou médicos credenciados, incidindo no caso o CDC, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A requerida integrou a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC) e na condição de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.Caso em Exame Ação de indenização por erro médico, na qual o autor alega falhas na prestação de serviços médicos em cirurgia para retirada de corpo estranho do pé. Pedido de indenização por dano moral formulado contra o plano de saúde. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do plano de saúde para responder por erro médico de hospital credenciado e (ii) a caracterização de falha na prestação de serviços médicos. III.Razões de Decidir Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por erro médico verificado na rede credenciada, conforme o CDC e a Súmula 608 do STJ. Constatada falha na prestação dos serviços médicos, pois o insucesso da cirurgia poderia ter sido evitado com uso de diagnóstico por imagem dinâmico. Obrigação que pela sua natureza (retirada de corpo estranho do pé) era de resultado. Realização da cirurgia sem precisa delimitação do local da intervenção, o que poderia ter sido suprido com o exame de imagem adequado, constitui violação do dever de cuidado exigível e enseja reconhecimento de responsabilidade civil. Dano moral caracterizado. Cabível redução do valor da indenização. IV.Dispositivo Recurso parcialmente provido, reduzindo a indenização por danos morais para R$ 15.000,00."(TJSP; Apelação Cível 1021336-29.2021.8.26.0577; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 20/08/2012). Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Diante da natureza da demanda e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, bem como a verossimilhança das alegações apresentadas, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se aos réus o ônus de demonstrar a adequada prestação dos serviços médicos, hospitalares e contratuais. São questões de fato controvertidas a ocorrência ou não de erro médico no procedimento aplicado na requerente. Nomeio perito judicial o Dr. Fábio de França Urquiza, CPF 39916645850, e-mail: fabiourquizapericiasmedicas@gmail.com, No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte requerida, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), PATRÍCIA ESTER MARIA (OAB 476247/SP)

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.Noel Dos Santos Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 301710889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-03.2018.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

.NOEL DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

WALTER SOARES DE PAULA

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BRUNO RODRIGUES

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Processo 1000416-03.2018.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - .Noel dos Santos Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. N… Processo 1000416-03.2018.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - .Noel dos Santos Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. NOEL DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 08/06/2017 (NB 42/174.962.714-8), o qual foi indeferido por falta de tempo de contribuição. Sustenta que exerceu atividades em condições especiais, nocivas à sua saúde e integridade física, nas funções de motorista de caminhão e vigilante, as quais não foram devidamente reconhecidas pela autarquia ré. Requereu o reconhecimento e a averbação dos períodos de 22/10/1986 a 13/11/1986, 24/04/1995 a 24/06/1996, 01/08/1997 a 19/04/2001, 20/04/2001 a 20/03/2002, 11/04/2002 a 12/01/2004, 13/04/2004 a 30/12/2008, 28/08/2009 a 01/12/2011, 16/05/2012 a 06/02/2014, 01/04/2013 a 08/08/2013 e de 04/08/2014 a 08/06/2017, como motorista, e dos períodos de 18/04/1994 a 24/04/1995 e 09/11/1996 a 27/01/1997, como vigilante. Ao final, pleiteou a conversão do tempo especial em comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros e correção monetária, além da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (fls. 12/58). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 73). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 78/87), na qual impugnou o reconhecimento dos períodos como especiais, argumentando, em suma, que a atividade de motorista não possui enquadramento por categoria profissional e que a de vigilante exige a comprovação do porte de arma de fogo. Sustentou a ausência de prova da exposição habitual e permanente a agentes nocivos acima dos limites de tolerância e a eficácia de eventuais equipamentos de proteção individual (EPI). Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 90/92). O feito foi saneado, com deferimento de prova pericial (fls. 98). O laudo pericial foi juntado às fls. 213/235, sobre o qual as partes se manifestaram. Em atenção a pedido de esclarecimentos da parte autora (fls. 244/247), o perito apresentou laudo complementar (fls. 253/255). Por determinação judicial (fls. 265), a empresa Agrícola Moreno de Luiz Antonio Ltda. juntou os cartões de ponto do autor (fls. 272/294). Intimada a se manifestar sobre a insistência na produção de prova oral (fls. 300), a parte autora informou não possuir interesse na oitiva de testemunhas (fls. 304). Decisão proferida às fls. 316/317 determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.031 do Superior Tribunal de Justiça, referente à questão da atividade de vigilante. A parte autora peticionou às fls. 323/327, requerendo o prosseguimento do feito quanto às matérias não afetadas pela suspensão e a concessão de tutela de urgência com base em novo requerimento administrativo protocolado em 02/12/2024 (fls. 328/557). A autarquia ré manifestou-se pela improcedência dos pedidos (fls. 562). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que parte dos pedidos se encontra em condições de imediato julgamento, enquanto outra parte permanece suspensa por determinação do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A caracterização da atividade como especial rege-se pela legislação vigente à época de sua prestação, em observância ao princípio tempus regit actum. Até a edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento era possível por enquadramento em categoria profissional prevista nos decretos regulamentares ou pela comprovação de exposição a agentes nocivos. Após a referida lei, tornou-se indispensável a demonstração da efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, não sendo mais suficiente o mero enquadramento por categoria profissional, ressalvadas as particularidades de cada agente. Para dirimir a controvérsia técnica, foi produzida prova pericial, consubstanciada no laudo de fls. 213/235, complementado às fls. 253/255. O laudo foi elaborado com base em análise documental, informações colhidas com as partes e diligências, e suas conclusões, por emanarem de profissional técnico e de confiança do juízo, devem ser acolhidas para o deslinde da causa nos pontos que ora se julga. Passo à análise de cada período postulado que não se encontra abarcado pela suspensão determinada. Quanto ao período de 22/10/1986 a 13/11/1986, laborado na Destilaria Moreno como motorista de caminhão, o laudo pericial (fls. 223) concluiu pela especialidade da atividade, em razão da exposição a ruído de 84 dB(A), nível superior ao limite de 80 dB(A) previsto no código 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831/64, vigente à época. No que tange ao período de 24/04/1995 a 24/06/1996, na empresa Carlos Roberto Romualdo, também na função de motorista, a perícia apurou, por meio de medição, um Nível de Exposição Normalizado (NEN) de 87,8 dB(A) (fls. 224), igualmente superior ao limite de 80 dB(A) então vigente. Para o período de 16/05/2012 a 06/02/2014, na empresa Agrícola Moreno de Luiz Antônio Ltda., o laudo complementar (fls. 254) foi decisivo. Embora a medição inicial não tenha superado o limite de 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas, o perito esclareceu que, para uma jornada de 12 horas, o NEN seria de 86,1 dB(A), caracterizando a atividade como especial. A empresa empregadora, por força de determinação judicial, juntou aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 272/294), os quais, embora demonstrem variação de horários, corroboram a existência de jornadas habitualmente superiores a 8 horas diárias, validando a conclusão pericial condicionada. Desta forma, o reconhecimento da especialidade para este período também se impõe. Em relação aos demais períodos pleiteados na função de motorista (Transportes Mendes e Martins Ltda, Colts Comercial Transportes, Castro e Bertoloti, Transportadora Gold Star, TH Oficial Transportes Ltda. e Argogen Tecnologia Florestal Ltda.), o laudo pericial concluiu pela ausência de exposição a ruído acima dos limites de tolerância para a jornada padrão. No laudo complementar, o reconhecimento da especialidade ficou condicionado à prova de uma jornada de 12 horas diárias. Ocorre que, para tais períodos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar a jornada estendida, tendo, inclusive, manifestado expressamente seu desinteresse na produção de prova testemunhal (fls. 304), que poderia suprir a ausência de documentação. Assim, na falta de prova do fato constitutivo de seu direito, a improcedência do pedido para estes intervalos é medida de rigor. No que concerne ao novo pedido de tutela de urgência formulado às fls. 323/327, com base em requerimento administrativo protocolado em 02/12/2024 (NB 204.441.542-3), este não pode ser acolhido. A presente demanda foi ajuizada em 2018 com base no indeferimento do benefício NB 42/174.962.714-8. A análise de novo requerimento administrativo, formulado quase sete anos após o ajuizamento da ação, representa uma ampliação objetiva da lide em momento processual inadequado, após a estabilização da demanda, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto, o pedido de tutela de urgência resta indeferido. Por fim, os pedidos de reconhecimento dos períodos de 18/04/1994 a 24/04/1995 e 09/11/1996 a 27/01/1997, laborados como vigilante, não serão objeto de análise nesta decisão, em cumprimento à ordem de suspensão exarada às fls. 316/317, até o julgamento definitivo do Tema 1.031 pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, sem resolução definitiva quanto aos pedidos suspensos, nos termos do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil, para: I - JULGAR PROCEDENTES os pedidos para RECONHECER e DECLARAR como tempo de serviço especial os períodos de 22/10/1986 a 13/11/1986, 24/04/1995 a 24/06/1996 e de 16/05/2012 a 06/02/2014, determinando ao INSS que proceda à respectiva averbação e conversão em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão legal; II - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de atividade especial para os períodos de 01/08/1997 a 19/04/2001, 20/04/2001 a 20/03/2002, 11/04/2002 a 12/01/2004, 13/04/2004 a 30/12/2008, 28/08/2009 a 01/11/2011, 01/04/2013 a 08/08/2013 e 04/08/2014 a 08/06/2017. Deixo de analisar o direito à concessão do benefício de aposentadoria, bem como de fixar os ônus sucumbenciais, o que será feito por ocasião da sentença final, após o julgamento dos pedidos remanescentes. O feito permanecerá suspenso no que tange à análise da especialidade dos períodos de 18/04/1994 a 24/04/1995 e de 09/11/1996 a 27/01/1997, até o julgamento do Tema 1.031 pelo STJ. P.I.C. - ADV: WALTER SOARES DE PAULA (OAB 252400/SP), BRUNO RODRIGUES (OAB 338108/SP)

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