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Processo nº 1050415-90.2025.8.26.0002

ID: 325478912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050415-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DE S. G. A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA KAREN BARBOSA DOS SANTOS

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TALITA CALIXTO PESSOA INÁCIO

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LARISSA HELENA GUIMARÃES SILVA

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FELIPE DA SILVA

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Processo 1050415-90.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.F.S.G. - - A.G.S. - Defiro a gratuidade processual, anote-se. Tratam os autos de ação de fixação de guarda, r…

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Processo nº 1053131-90.2025.8.26.0002

ID: 327170426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053131-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS WILLIAN DOS SANTOS

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Processo 1053131-90.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.S. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratui…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 328336545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043334-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES

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IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1043334-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Em 15 (quin…

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Processo nº 1037805-90.2025.8.26.0002

ID: 328367872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1037805-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE GUTIERREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AZIS JOSE ELIAS FILHO

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Processo 1037805-90.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Roselene Gutierrez - Vistos. 1. Ante o recolhimento da taxa judiciária, fica prejudicado o pedido de justiça …

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Processo nº 1054877-90.2025.8.26.0002

ID: 328786293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1054877-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DANIEL NUNES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILLIP RICHARD WORTHINGTON

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Processo 1054877-90.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Caio Daniel Nunes Rosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prest… Processo 1054877-90.2025.8.26.0002 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Caio Daniel Nunes Rosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se. - ADV: PHILLIP RICHARD WORTHINGTON (OAB 126739/RS)

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Processo nº 1048281-90.2025.8.26.0002

ID: 332313195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1048281-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICY REGINA DOS SANTOS

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Processo 1048281-90.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.B.S. - Defiro a gratuidade processual, anote-se. Tratam os autos de ação de alimentos, cumulado com guarda e …

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Processo nº 1046729-90.2025.8.26.0002

ID: 335270243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046729-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIULLIA MARIA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA SOUZA

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Processo 1046729-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giullia Maria Ramos da Silva - Vistos. Fls.131/135: Pleito para ratificação de tutela de urgência confer…

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Processo nº 1057108-90.2025.8.26.0002

ID: 335558292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057108-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JUNIOR ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA VIEIRA DE CARVALHO

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Processo 1057108-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Junior Rocha - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anotando-se. Há verossimilhança no alegado, na medid… Processo 1057108-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Junior Rocha - Vistos. Defiro a gratuidade processual, anotando-se. Há verossimilhança no alegado, na medida em que o autor figura como segurado do plano de saúde em questão, com cobertura para a hipótese reclamada, devidamente comprovada a recomendação médica para o tratamento. Ainda, o periculum in mora é incontestável, considerada a atual condição de saúde do demandante, bem como o bem jurídico tutelado. Posto isso, DEFIRO a Tutela Antecipada pleiteada, determinando que a requerida providencie o necessário, autorização, custeio e demais procedimentos burocráticos, para a realização do tratamento reclamado pelo autor, sobretudo material indicado, Terapia de Células CAR-T (Axicabtageno ciloleucel - Yescarta), junto ao estabelecimento indicado, credenciado da requerida, no prazo de cinco dias. Para o caso de descumprimento injustificado da medida, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias, quando a questão deverá ser reapreciada. O impresso da presente decisão servirá como ofício para a intimação da requerida, cabendo o encaminhamento à parte. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, por meio eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: ANDREIA VIEIRA DE CARVALHO (OAB 247393/SP)

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Processo nº 1021800-90.2025.8.26.0002

ID: 335596718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021800-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HARPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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Processo 1021800-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Harpia - Vistos. 1. Para controle: a petição sigilosa de 24/06/2025 foi analisad…

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São Paulo Previdência - Spprev x Ronaldo Gomes De Moraes

ID: 319971008

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036156-48.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RONALDO GOMES DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON MARTINS DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036156-48.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ronaldo Gomes de Mora… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036156-48.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ronaldo Gomes de Moraes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. REGRESSÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1207 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA SE APLICA À CLASSE OU AO CARGO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROGRESSÃO DE CLASSE SEM MUDANÇA DE CARGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. 5. A TESE PREVALECE MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, CONFORME TEMA 1207 DO STF, UMA VEZ QUE A ALTERAÇÃO DE CLASSE NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. 6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EC 103/2019; LC 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 1207 DO STF; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000899-02.2020.8.26.0318, RELATOR RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1082106-37.2023.8.26.0053, RELATOR DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004205-58.2024.8.26.0602, RELATOR DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009529-09.2022.8.26.0114; RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Robson Martins do Amaral (OAB: 448647/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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