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Processo nº 0000216-49.2023.8.26.0100

ID: 325754290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA FONDELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000216-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1011818-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0000216-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1011818-54.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): LÍDIA CRISTINA SILVA DE ARAÚJO, CPF 32572976889 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:LÍDIA CRISTINA SILVA DE ARAÚJO, CPF 32572976889 Valor atualizado R$ 49.250,11 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP)

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Tidal Serviços De Entretenimento Ltda. x Leonardo Barbosa Do Patrocínio

ID: 326802024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114993-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIDAL SERVIçOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

LEONARDO BARBOSA DO PATROCíNIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114993-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114993-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tidal Serviços de Entretenimento Ltda. - Apelado: Leonardo Barbosa do Patrocínio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A RECONHECER A AUTORIA DAS MÚSICAS DO AUTOR EM SUA PLATAFORMA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 29.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E (II) A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS COMPOSIÇÕES PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS PARTICIPA DA CADEIA DE DIFUSÃO DO CONTEÚDO E SE BENEFICIA ECONOMICAMENTE DAS OBRAS.4. A AUTORIA DAS COMPOSIÇÕES FOI COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELO ECAD, NÃO INFIRMADA PELA RÉ, QUE NÃO APRESENTOU PROVAS CONTRÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RÉ É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 2. A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS COMPOSIÇÕES FOI DEVIDAMENTE REALIZADA PELO AUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.610/1998, ART. 24, ART. 108.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122532-13.2024.8.26.0100, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058292-49.2023.8.26.0100, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Leal de Moraes (OAB: 56486/RS) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 4º andar

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Advocacia-Magalhaes E Magalhaes

ID: 320975187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066828-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ADVOCACIA-MAGALHAES E MAGALHAES

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066828-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Advocacia-Magalhaes e Magalhaes - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício … Processo 1066828-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Advocacia-Magalhaes e Magalhaes - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao SIMBA. Em primeiro lugar, destaco que este Juízo não tem atribuição de investigação criminal, além de não estar cadastrado perante esse sistema (http://www.pf.gov.br/servicos-pf/sigilobancario/simba:~:text=O%20Sistema%20de%20Movimenta%C3%A7%C3%A3o%20Banc%C3%A1ria,Procurador%2DGeral%20da%20Rep%C3%BAblica%20do). Em segundo lugar, tal ferramenta foi desenvolvida para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro, não se prestando à localização de bens passíveis de penhora. A respeito sobre o tema, esse E. Tribunal de Justiça já se manifestou: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMAS BACEN-CCS, SIMBA, DECRED, DIMOF E SIREI. INVIABILIDADE. 1. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) como o SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) foram criados com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. 2. O DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito), instituído pela IN RFB 341/2003, reflete apenas operações passadas de pagamentos ou repasses efetuados mensalmente, visando possibilitar à Fazenda Pública constituir créditos tributários decorrentes de operações com cartões de crédito. Não monitora informações movimentações futuras e nem possibilita penhora de valores. 3. A DIMOF (Declaração sobre Movimentações Financeiras), objeto da IN CNJ 3/2010 tem aplicação no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. 4. Finalmente, o SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), previsto no Prov CNJ 47/2015, estabelece diretrizes para o sistema de registro eletrônico de imóveis, previsto nos arts. 37 a 42 da Lei n. 11.977/2009. Ou seja, é ferramenta de trabalho para o registro eletrônico de imóveis. A consulta da existência de imóveis vinculados a determinado CPF ou CNPJ continua sendo feita pelo site oficial dos Registadores da Arisp. Recurso não provido. (TJSP - AI nº: 2040477-36.2020.8.26.0000; Desembargado Relator: ;MELO COLOMBI; Data do julgamento: 22/04/2020 - grifos nossos). Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: ROBERTO LUIS LOURENÇO (OAB 431314/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1073230-49.2023.8.26.0100

ID: 324593734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073230-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VMNO COMUNICACOES DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA

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RICARDO AUGUSTO REQUENA

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Processo 1073230-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Vmno Comunicacoes do Brasil S.a. e outros - Ricardo Augusto Requena e outros - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, … Processo 1073230-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Vmno Comunicacoes do Brasil S.a. e outros - Ricardo Augusto Requena e outros - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 1650/1652. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 1645/1646), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da determinação de expedição de ofício para a empresa Xertica Brasil Ltda. Ressalte-se que o oficio pretende colher informações sobre o executado Gerson Alberge Rolim, a fim de saber se é funcionário da empresa ou prestador de serviço autônomo, além do valor da sua atual remuneração, não havendo nenhum prejuízo aos direitos fundamentais do executado. Assim, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA (OAB 410473/SP), RICARDO AUGUSTO REQUENA (OAB 209564/SP), RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA (OAB 410473/SP), RODRIGO RAFAEL DE MESQUITA (OAB 410473/SP)

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Osvaldo Cruz x Daniel Duarte Cruz e outros

ID: 306464862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1160142-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

DANIEL DUARTE CRUZ MOTORACING MECANICA ESPECIALIZADA EM VEíCULOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

NEJI SALEH RIMAN

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MAETÊ BIANCA BILONTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1160142-49.2023.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Osvaldo Cruz - Motoracing Mecanica Especializada Em Veículos Ltda-me - - Daniel Duarte Cruz - Diante do exposto, co… Processo 1160142-49.2023.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Osvaldo Cruz - Motoracing Mecanica Especializada Em Veículos Ltda-me - - Daniel Duarte Cruz - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na ação para condenar a parte requerida a pagar os aluguéis, inicialmente contratados no valor de R$ 20.000,00, devidamente reajustados pelo índice contratado (IGP-M) a partir do mês de agosto de 2023, com o pagamento de eventual diferença de valores de reajuste a partir de agosto de 2023, até 21 de fevereiro de 2024 (data da citação na reconvenção); a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros contratados, a partir do vencimento; na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte: até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o vencimento; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento). 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO para (i) revisar os locatícios e fixar o valor do aluguel mínimo mensal em R$ 15.564,50 (para abril de 2025), a ser considerado a partir de fevereiro de 2024, com reajuste anual pelos índices contratuais, mantidas as demais cláusulas contratuais; e (ii) condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de aluguéis no valor mensal de R$ 2.192,00, para agosto de 2024, no período de 30/01/2020 (início da locação) até 19/07/2023; a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros contratados, a partir do vencimento; na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte: até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o vencimento; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento). Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma (na ação e na Reconvenção); bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, tanto na ação quanto na Reconvenção. P. I. C. - ADV: MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), NEJI SALEH RIMAN (OAB 248269/SP), NEJI SALEH RIMAN (OAB 248269/SP)

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Edison Doniseti Sabbadin x Caixa Econômica Federal

ID: 307078948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1108926-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDISON DONISETI SABBADIN

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO LISBOA

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HÊNIO VIANA VIEIRA

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GISELE HELOISA CUNHA

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AURÉLIO PINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1108926-49.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edison Doniseti Sabbadin - Caixa Econômica Federal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Sueli Pereira dos Santo… Processo 1108926-49.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edison Doniseti Sabbadin - Caixa Econômica Federal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Sueli Pereira dos Santos e outros - Vistos. 1- Nos termos já decidido pelo E. Tribunal de Justiça INDEFIRO o pedido para citação referente ao confrontante tabular. A citação será devidamente suprida quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório. apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentençaque declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. (...) não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.(...) (REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017. grifei) 2- Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. Sem prejuízo, fica a Serventia incumbida de publicar, por ato ordinatório, a minuta prévia do edital para que a parte autora manifeste-se, se o caso, quanto aos nomes das pessoas que deverão ser incluídas/excluídas do rol dos citandos por edital, no prazo de 10 dias contados da publicação do ato ordinatório. Saliento que o silêncio da parte autora será interpretado como concordância tácita à minuta prévia e ensejará a publicação do edital, desde que recolhida a taxa respectiva, independentemente de nova intimação ou de conclusão dos autos. Ressalto, por fim, ser ônus da parte autora a correta conclusão do ciclo citatório para evitar futura alegação de nulidade, atentando-se, inclusive, para o correto cumprimento do artigo 257, parágrafo único, do CPC. Assim, à serventia para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE CARVALHO LISBOA (OAB 356745/SP), HÊNIO VIANA VIEIRA (OAB 481096/SP), AURÉLIO PINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 189948/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP)

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A. B. De D. R. x C. T. C. E A. T. De E. De I. L. e outros

ID: 280885300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179154-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE D. R.

Polo Passivo:

C. T. C. E A. T. DE E. DE I. L. D. L. D. E A. V. E D. T. DA I. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA BIAGGI BOFFINO

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JEAN PAULO ZAMBRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DALTON SPENCER MORATO FILHO

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ADV: Dalton Spencer Morato Filho (OAB 158766/SP), Mariana Biaggi Boffino (OAB 214143/SP), Jean Paulo Zambra (OAB 87983/RS) Processo 1179154-49.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B.… ADV: Dalton Spencer Morato Filho (OAB 158766/SP), Mariana Biaggi Boffino (OAB 214143/SP), Jean Paulo Zambra (OAB 87983/RS) Processo 1179154-49.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. de D. R. - Reqdo: C. T. C. e A. T. de E. de I. L. , V. e D. T. da I. L. , D. L. D. e A. - Vistos. Chamo o feito à ordem, de modo a regularizar o polo passivo. A ação foi inicialmente ajuizada em face de COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (fl. 1). Conforme decisão de fls. 211/212, acolheu-se a emenda à inicial para excluir a requerida GOOGLE e incluir a parte DIGILIVROS, de modo que a demanda prosseguirá tendo no polo passivo: (i) COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.; (ii) VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; e (iii) DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA. Nesse contexto, observa-se que as partes requeridas COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA e DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA teriam comparecido voluntariamente nestes autos, representadas pelo mesmo procurador, como se vê das petições de fls. 227/228, as quais, entretanto, são inválidas, vez que não identificam o preposto que as subscreve. Em momento posterior, sobreveio a juntada de procuração para o mesmo advogado (fl. 240), proveniente da requerida VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. identificando-se como preposto Luis Henrique Paris Franz, a qual, entretanto, não está assinada. Por fim, o mesmo procurador subscreveu contestação (fls. 247/260), a qual, entretanto, está desacompanhada de procuração e/ou de atos constitutivos, e se encontra em nome apenas das requeridas COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA e DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA, ausente notícia quanto a se também representa os interesses da requerida VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Ante o exposto, intimem-se as partes COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA e VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., para que: - regularizem a sua representação processual, acostando-se procuração subscrita por preposto identificado, bem como atos constitutivos que permitam aferir a existência de poderes de representação, sob pena de revelia; - esclareçam se a defesa de fls. 247/260 foi apresentada em favor apenas de COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA e DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA. ou também em favor de DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA, sob pena de revelia. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a respeito do pleito de suspensão de fls. 225/226, em particular se persiste tal pedido ou se ele se encontra prejudicado ante as petições supervenientes. Intimem-se.

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Luis Fernando Santos Backa e outros x Roberto Luiz De Almeida Haushahn e outros

ID: 314329640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157232-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SANTOS BACKA ROSEMEIRE APARECIDA LEME BACKA

Polo Passivo:

ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA HAUSHAHN SONICLEAR INDúSTRIA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANGE PIRES DA SILVA

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RÉU REVEL

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RENAN ROBERTO

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RAYANE DE OLIVEIRA SOARES

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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Processo 1157232-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Fernando Santos Backa - - Rosemeire Aparecida Leme Backa - Soniclear Indústria Comércio Importação e Export… Processo 1157232-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Fernando Santos Backa - - Rosemeire Aparecida Leme Backa - Soniclear Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - - Roberto Luiz de Almeida Haushahn - Banco Pine S/A - Vistos. 1. Fls. 637/650: indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, pois o sigilo fiscal pode ser resguardado mediante a classificação do documento como "documento sigiloso". Ademais, os documentos juntados no bojo da petição de fls. 637/650 não têm a identificação dos dados da pessoa a quem as declarações pertencem. Alterei a classificação dos documentos de fls. 670/697 para "Documentos Sigilosos". 2. Fls. 174/186 e 708/719: a alegação de simulação deve ser deduzida em ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa tanto aos exequentes quanto aos executados. Portanto, não conheço do pedido formulado pelo terceiro interessado. 3. Fls. 720/721 e 733/734: em consulta aos autos nº 1120786-52.2020.8.26.0100, verifiquei que o imóvel objeto da matrícula nº 11.052 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC foi arrematado. Ciência às partes. 4. Fls. 722/726: defiro a penhora sobre os direitos pleiteados em juízo em nome da parte executada Soniclear Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda e Roberto Luiz de Almeida Haushahn, nos autos do processo em trâmite perante a 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital, sob o nº 1120786-52.2020.8.26.0100, para o pagamento do crédito exequendo (R$ 861.903,11, atualizado até 1º de março de 2025). Requisito a sua averbação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor do ora executado (art. 855, I, do CPC) e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a caber ao executado (art. 860 do CPC), remetendo-se à conta judicial deste feito eventuais valores a levantar. Esta decisão valerá COMO OFÍCIO para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. 5. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 meses e, após, intime-se a parte exequente a comprovar o andamento do feito em que havida a penhora e requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SOLANGE PIRES DA SILVA (OAB 157515/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), RENAN ROBERTO (OAB 174035/SP), RENAN ROBERTO (OAB 174035/SP), RAYANE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 462464/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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João Luís Da Silva França e outros x Paulo Eduardo Da Silva França

ID: 278643921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1102136-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUíS DA SILVA FRANçA JOSé CARLOS DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO DA SILVA FRANçA

Intimação

Advogados:

TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO

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GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA

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BRUNO GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA

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ADV: Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB 166681/SP), Bruno Grigoletto Martins de Souza (OAB 321362/SP), Gabriel Grigoletto Martins de Souza (OAB 387581/SP) Processo 1102136-49.2023.8.26… ADV: Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB 166681/SP), Bruno Grigoletto Martins de Souza (OAB 321362/SP), Gabriel Grigoletto Martins de Souza (OAB 387581/SP) Processo 1102136-49.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Carlos da Silva França, João Luís da Silva França - Reqdo: Paulo Eduardo da Silva França - Vistos. Provada a notificação do constituinte (fl.603), homologo a renúncia dos advogado(s) da parte ré. Registro que, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação do mandante, o advogado continuará a representá-lo, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Considerando que a parte não está representada por nenhum advogado, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a constituição de novo (CPC, art. 111, § único). Após, exclua-se o nome do(s) advogado(s) renunciante(s) do cadastro processual. Omissa a parte em relação a constituição de novo advogado, tornem conclusos, ficando desde logo registrado que, nesse caso, dispensa-se a intimação pessoal da parte para a constituição de novo procurador, conforme a jurisprudência do eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 . Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Intime-se.

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B. A. B. S. A. x C. S. G. L.

ID: 277582812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027058-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

C. S. G. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO ÁVILA BATISTA

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RAMON DE ALMEIDA AMIN JORGE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GIANE GARCIA CAMPOS

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sergio Eduardo Ávila Batista (OAB 56674/MG), Giane Garcia Campos (OAB 322682/SP), Ramon de Almeida Amin Jorge (OAB 87977MG/) Processo 1027058-49.20… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sergio Eduardo Ávila Batista (OAB 56674/MG), Giane Garcia Campos (OAB 322682/SP), Ramon de Almeida Amin Jorge (OAB 87977MG/) Processo 1027058-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. A. B. S. A. - Exectdo: C. S. G. L. - Vistos. Fls. 742/743: DEFIRO a penhora: (i)de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 46.212 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cabo Frio/RJ (fls. 744/752), em nome do executado GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, CPF 07508433149; e (ii) do imóvel descrito na matrícula nº 24.433 do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/M, em nome dos executados GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, CPF07508433149, JULIANA VILANOVA MONKEN, CPF nº 03228026604, e MARCELO VILANOVA MONKEN, CPF nº 76779416649. Ficam nomeados os respectivos atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação das penhoras, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor deste ato constritivo, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso I), ou pleitear a nomeação de perito para realizar a avaliação (CPC, art. 870, parágrafo único), arcando, nesse último caso, com o adiantamento dos honorários do expert (CPC, art. 95, caput). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (caso o imóvel penhorado se trate de apartamento) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação ou a alienação, requerendo e providenciando o necessário para a sua efetivação. Int.

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