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Claudia Fernandes e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 278369703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109607-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FERNANDES ENRICO FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WALLACE SILVESTRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Vinicius Dias de Souza (OAB 484144/SP), Wallace Silvestre Silva (OAB 515067/SP) Processo 1109607-85.2024.8.26.0002 - Pr… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Vinicius Dias de Souza (OAB 484144/SP), Wallace Silvestre Silva (OAB 515067/SP) Processo 1109607-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enrico Fernandes de Araujo, Claudia Fernandes - Reqda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ENRICO FERNANDES DE ARAÚJO e CLÁUDIA FERNANDES contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em síntese, a parte autora narra que é consumidora dos serviços prestados pela parte requerida referente ao imóvel descrito em fl. 04. Relata que passou a sofrer cobrança de faturas de consumo em valores abusivos, uma vez que houve aumento injustificado, sendo incompatíveis com a realidade. Ressalta que o imóvel está desocupado e não há razão para os valores das faturas de consumo virem em valores altos. Alega que contestou administrativamente os lançamentos indevidos, todavia sem sucesso. Argumenta que contratou um técnico para inspecionar o imóvel e não foi constatada a inexistência de vazamentos. Por tais razões, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a declaração de inexigibilidade das faturas dos meses de setembro a dezembro de 2024. Concedida a prioridade de tramitação e deferida a tutela antecipada. Indeferida a justiça gratuita e recolhidas as custas processuais. A parte requerida contestou (fls. 172/186). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita. No mérito, em resumo, confirma o cumprimento da tutela antecipada. Relata que foi constatado em vistoria que o imóvel "está vago" (fl. 177). Afirma que foi expedida fatura única (fl. 178) sem cobrança de juros e multas. Alega que não houve falha na prestação de serviço. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. Pois bem. A ação é parcialmente procedente. Trata-se de demanda em que se discute a existência de defeito de serviço de fornecimento de água relacionado à medição do consumo. A parte autora apresentou em fl. 41 laudo técnico emitido por empresa privada atestando a inexistência de vazamento no imóvel da parte autora. Por sua vez, a parte requerida deixou de impugnar o referido laudo e ela também não apresenta laudo atestando defeito no hidrômetro do imóvel. Diante disso, descuidou-se de seu ônus probatório, conforme art. 373 do Código de Processo Civil, para justificar a cobrança das faturas de consumo nos valores de R$ 485,86, R$ 2.426,67 e de R$ 153,96. Assim, é de se reconhecer a abusividade das cobranças referentes aos meses de setembro a dezembro de 2024, as quais declaro inexigíveis. Deverá a parte requerida promover o refaturamento das tarifas, conforme o mínimo cobrado em razão do imóvel encontrar-se desocupado, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Quanto a indenização por dano material, determino o ressarcimento do valor de R$ 1.400,00 (fl. 41) pago pela parte autora pela contratação da empresa particular pelo serviço de "caça vazamento", pois não resolvido o impasse pela via administrativa, a parte autora foi obrigada a contratar empresa para verificação de vazamento. Ademais, a parte requerida deverá efetuar o ressarcimento pelo valor pagamento da conta consumo de dezembro de 2024 de R$ 153,96. Por outro lado, a simples existência de cobranças indevidas não gera, por si só, abalo moral indenizável, pois, como danos morais devem ser entendidas apenas graves violações à honra, imagem e integridade psíquica da pessoa, aptas a causar dor, sofrimento, angústia, constrangimento, vexame ou humilhação. Não foi narrada nenhuma situação em concreto apta a causar na autora sofrimento além do ordinariamente esperado para situações semelhantes. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa,capaz de ofender a dignidade da pessoa humana (REsp 1.660.184/DF, j. 15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: "Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado no atingido (suposto prejudicado) pelo ocorrido, certa dose de contrariedade, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência do transtorno ou aborrecimento experimentado" (AREsp1.287.257/CE, j. 14/06/2018) Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, extinguindo a ação, para: a) declarar a inexigibilidade das faturas dos meses de setembro a dezembro de 2024, b) promover o refaturamento das contas dos meses de setembro a dezembro de 2024, conforme o mínimo cobrado em razão do imóvel encontrar-se desocupado, a ser apurado em sede de liquidação de sentença e c) condenar a parte requerida ao ressarcimento do valor de R$ 1.400,00, com atualização monetária pela tabela do E. TJSP, a partir do desembolso (fl. 54), e juros de mora legais ao mês, contados da citação e do valor de R$ 153,96, com atualização monetária pela tabela do E. TJSP, a partir do desembolso (fl. 53 - 13/12/2024), e juros de mora legais ao mês, contados da citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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Eliane Simões Silva x Banco C6 S/A

ID: 278756751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074590-85.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE SIMõES SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Freire Braga (OAB 314836/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1074590-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Simões Silva - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos… ADV: Lucas Freire Braga (OAB 314836/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1074590-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane Simões Silva - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos. ELIANE SIMÕES SILVA ajuizou ação em face de BANCO C6 S/A, BANCO SANTANDER e BRB - BANCO DE BRASÍLIA, pretendendo a condenação dos réus a: (i) suspenderem os descontos de parcelas referentes aempréstimoscontratados; (ii) revisarem os contratos bancários para limitarem os descontos a 30% de seus rendimentos líquidos; e (iii) indenização de danos morais, no valor de R$15.000,00. Afirma, em síntese, que (a) contratou empréstimo com o BANCO C6 no valor de R$15.423,38, com o BRB no valor de R$326.837,56 e com o BANCO SANTANDER no valor de R$75.045,44; (b) é idosa, portadora de transtorno de bipolaridade e não tem condições financeiras para continuar a arcar com o pagamento das parcelas dos empréstimos, que apresentam juros abusivos e comprometem todo o seu benefício previdenciário; (c) não lhe restam valores para as despesas básicas; (d) tentou renegociar os débitos com os requeridos, sem sucesso; (e) tem direito à limitação dos descontos realizados em débito automático pelos réus, em conta na qual recebe o seu benefício previdenciário, a 30% de sua renda; (e) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 14/156. Deferiu-se a gratuidade judiciária e a tutela de urgência (fls. 157/159). BRB BANCO DE BRASÍLIA ofereceu contestação (fls. 232/253), com documentos (fls. 254/321). Aduz, em suma, que: (a) a autora não faz jus à gratuidade judiciária; (b) a autora é servidora pública do SES-DF, recebe renda bruta de R$19.371,22, líquida de R$11.545,45, sendo que, com 40% da sua renda bruta (R$7.748,49), paga parcelas de empréstimos no total de R$5.577,44, sendo cinco empréstimos consignados e três empréstimos com desconto das parcelas em conta corrente, com 29% de comprometimento, considerando as operações realizadas com o réu; (c) a autora contratou com o réu, aos 21/03/2023, um empréstimo no valor de R$33.291,29, a ser pago em 70 parcelas de R$1.353,19, outro aos 21/03/2023, no valor de R$30.184,92, a ser pago em 60 parcelas de R$1.417,28, outro aos 13/09/2023, no valor de R$18.617,79, a ser pago em 90 parcelas de R$761,17, outro aos 09/10/2023, no valor de R$151.064,86, a ser pago em 90 parcelas de R$3.124,38, que são todos renegociações de contratos anteriores; (d) os contratos são hígidos e as parcelas estão dentro das margens consignáveis, além de serem resultado da livre manifestação da vontade da autora; (e) não há danos morais. BANCO SANTANDER apresentou sua representação processual (fls. 322/584). BANCO C6 CONSIGNADOS apresentou contestação (fls. 587/608), com documentos (fls. 609/785). Aduz, em suma, que: (a) o polo passivo deve ser retificado para que dele conste BANCO C6 CONSIGNADO, com quem a autora celebrou contrato; (b) a autora não faz jus à gratuidade judiciária; (c) o comprovante de residência apresentado pela autora está em nome de terceiro; (d) é da responsabilidade do órgão pagador (INSS) fornecer as informações e cálculo da margem consignável e recusar o processamento de descontos que excedam esta margem, que foi aumentada para 35% pela Lei n. 14.131/21; (e) os contratos celebrados pela autora com o réu são hígidos e observaram, na data de sua celebração, a margem consignável; (f) foram celebrados, aos 04/08/2023, um empréstimo consignado no valor de R$1.499,00, a ser pago em 84 parcelas de R$39,00, outro empréstimo aos 12/03/2024, no valor de R$10.228,08, a ser pago em 80 parcelas de R$217,81 e um terceiro, aos 14/03/2024, no valor de R$3.484,35, a ser pago em 73 parcelas de R$77,89; (g) os cinco contratos averbados em seu benefício previdenciário não superam a margem consignável de 35% (R$2.672,62), considerando que a autora recebe R$5.939,14 e sofre descontos de R$2.634,27; (h) não há danos morais. BANCO SANTANDER ofereceu contestação (fls. 786/796), com documentos (fls. 797/827). Alega, em suma, que: (a) o comprovante de residência apresentado pela autora não é válido, porquanto está em nome de terceiro; (b) a autora carece de interesse de agir, por falta de prévia tentativa de solução extrajudicial; (c) o contrato é hígido; (d) a autora contratou refinanciamento, aos 08/08/2023, a ser pago em 82 parcelas de R$1.635,96, tendo sido creditado em seu favor o valor de R$11.094,87; (e) o valor da parcela não supera o limite legal consignável de 35%; (f) não há danos morais. Réplica a fls. 833/836. Instada, a autora apresentou documentos (fls. 843/850). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Defiro a retificação do polo passivo para que dele conste BANCO C6 CONSIGNADOS. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Também não há irregularidade no comprovante de domicílio apresentado pela autora a fls. 17/18, pois, segundo afirmou, reside com sua filha. A impugnação à gratuidade judiciária merece acolhimento, pois a autora aufere duas aposentadorias, as quais somam mais de R$24.000,00 mensais brutos, remanescendo-lhe, descontados os impostos e contribuições devidos e os empréstimos consignados, mais de seis salários mínimos mensais, a descaracterizar pobreza em ordem a autorizar a concessão da benesse. Revogo a gratuidade, portanto. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. O Decreto Distrital n. 28.195/2007, que regulamenta as consignações em folha de servidores públicos civis (como é o caso da autora) e militares do Distrito Federal, permite, conforme disposição do art. 10, o comprometimento de 30% dos rendimentos líquidos com a contratação de empréstimos consignados. Posteriormente, foi editada a Lei 14.131/2021, que elevou a margem consignável para 40%, dos quais 5% são destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. Essa mesma lei aplica-se aos benefícios pagos pelo INSS. Não consta que as operações em questão, todas firmadas após 2021, tenham se destinado à amortização de débito de cartão de crédito, de modo que o limite a ser observado, para desconto nos contracheques da autora, é de 35%. Do DF, a autora aufere remuneração bruta de R$19.371,22, que sofre descontos obrigatórios de R$2.300,26, a título de contribuição previdenciária, e de R$3.274,91, à guisa de imposto de renda. De modo que sua remuneração líquida é de R$13.779,52, com margem consignável, portanto, de R$4.822,83 (35%). Os documentos de fls. 848/849 retratam que são descontados diretamente da folha de pagamento da aposentadoria recebida pela autora da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, seis empréstimos consignados nos valores de R$558,51, R$3.124,38, R$366,53, R$722,20, R$291,89, R$114,94, R$2.323,06 e R$3.268,64, no total de R$5.178,45, excedendo, portanto, R$355,62 da margem consignável. Assim, merece acolhimento a pretensão de fazer valer a limitação de 35% sobre a remuneração líquida que a autora recebe a título de aposentadoria recebida da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. Porque todos os empréstimos são do BRB, deve esta casa bancária ser condenada a reduzir a 35% da remuneração da autora as parcelas consignadas, abstendo-se de cobrar o empréstimo VI, com parcelas de R$114,94 mensais, e parte do empréstimo V, com parcelas de R$291,89 mensais, no prazo de quinze dias úteis. Quanto aos descontos realizados pelos réus diretamente da aposentadoria do regime do INSS, o §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/03, que regulamentou os contratos de mútuo com garantia de desconto em folha, limita a 35% dos rendimentos o valor da consignação. Os documentos apresentados revelam que a autora percebe, da mencionada autarquia, R$5.939,14 mensais, com margem conisgnável, para empréstimos, de R$2.078,70 mensais, a qual não é superada pelos empréstimos averbados pelo C6 e SANTANDER, de R$77,89, R$271,81, R$69,69, R$1.635,96 e R$39,00 mensais, perfazendo R$2.040,35 (fls. 20 e 21). Assim, quanto à aposentadoria do regime geral de previdência, não há excesso a reconhecer. Além dos empréstimos consignados nas aposentadorias da autora, não foram constatados descontos outros realizados pelos réus diretamente na conta corrente dela. Por fim, não prospera a pretensão de indenização de danos morais. Porque não se identifica, como consequência do excesso de pouco mais de trezentos reais na margem consignável, vulneração a direitos da personalidade da autora, que aufere renda considerável, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, assim, condenar o BRB a reduzir a 35% da remuneração da autora as parcelas consignadas, abstendo-se, no prazo de quinze dias úteis, de descontar o "empréstimo VI", com parcelas de R$114,94 mensais, e parte do "empréstimo V", com parcelas de R$291,89 mensais, sob pena de incorrer em multa de R$500,00 por desconto realizado em desconformidade com a presente decisão. Ficam ressalvados ao réus outros meios de cobrança do crédito, bem como a solicitação de nova abervação caso sobrevenha margem consignável. Mínima a sucumbência dos réus, a autora suportará as custas do processo e pagará honorários de 10% do valor atualizado da causa, cabendo 1/3 desses valores aos advogados de cada um dos réus (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Claudia Fernandes e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Eliane Simões Silva x Banco C6 S/A