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Ammo Varejo S.A. x C C Da Conceição – Th Home Cama, Mesa E Banho – Me

ID: 276284198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129821-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO S.A.

Polo Passivo:

C C DA CONCEIçãO – TH HOME CAMA, MESA E BANHO – ME

Intimação

Advogados:

FABIANO PINTO

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DANIEL BLIKSTEIN

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ADV: Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), FABIANO PINTO (OAB 32308/GO) Processo 1129821-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ammo Varejo S.a. - Exectdo: C C da Conceição – Th H… ADV: Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), FABIANO PINTO (OAB 32308/GO) Processo 1129821-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ammo Varejo S.a. - Exectdo: C C da Conceição – Th Home Cama, Mesa e Banho – Me - Vistos. Em que pesem as manifestações do impugnante, não há que se falar em excesso de penhora. O impugnante alega que excessiva a penhora de 30% dos lucros e dividendos recebidos pelo executado Maurício Cardoso Junior e Virgínia Fernandes, pois gravosa a medida, ao passo que já houve deferimento da penhora de dois imóveis nos autos. Alega que se trata de imóveis rurais com valores suficientes para suportar a presente execução. Contudo, razão não lhe assiste. Não raro, porém, imóveis penhorados levados a praça deixam de ser alienados pelo valor da avaliação, alcançando valor abaixo disso. Assim, apenas o leilão público dirá. Considerando o valor executado e não se evidenciando quaisquer bens indicados pelos executados que sejam suficientes para satisfação do crédito da exequente, não há razão para redução da penhora, neste momento. Também não se olvide que eventual valor remanescente que será revertido à parte executada, nos termos do art.907 do CPC: Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado. Cite-se: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL Bem oferecido pelo devedor Posterior alegação de ser o imóvel bem de família Impenhorabilidade Contrariar a afirmação o reconhecimento Atitude de má-fé: - A afirmação dos devedores de que os imóveis não eram bens de família. Essa afirmação não pode, depois do imóvel ter sido penhorado com a anuência dos agravantes, num momento posterior ao alvedrio do interesse do devedor, procurar justificar ser o imóvel bem de família. Ao permitirem a penhora do imóvel tinham consciência do ato que estavam a praticar. Procurar afastá-lo posteriormente é agir com má-fé, o que a lei não admite. - EXCESSO DE PENHORA Imóveis penhorados Avaliação dos bens procedidas Dívida de alto valor Decisão que considera possível a arrematação em segunda praça em 60% do valor da arrematação Possibilidade: - Não se pode cogitar em excesso de penhora dos bens penhorados quando se trata de dívida de alto valor, a qual necessita de atualização, e os imóveis poderão, em segunda praça, serem arrematados por 60% do valor da avaliação, devendo ser permitida a hasta pública. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2260201-76.2019.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/03/2013); destaquei Agravo de instrumento. Cobrança de débito condominial. Cumprimento de sentença Penhora de dois imóveis para garantir a satisfação do débito. Valor de mercado de um dos imóveis que supera a dívida. Fato que não acarreta excesso de penhora. Arrematação que pode ocorrer por valor consideravelmente inferior ao de mercado. Lanços em torno de 60% do preço de avaliação. Eventual valor remanescente que será revertido ao agravante. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento 2186125-81.2019.8.26.0000, Rel. Nestor Duarte, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2019); destaquei Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Constrição judicial sobre bens imóveis. Três Lotes. Leilão designado. Alegação de excesso de penhora. Inexistência de garantia de que o valor de apenas dois deles, em hasta pública, alcançará lance mínimo suficiente para saldar o crédito exequendo, ante a possibilidade de lance inferior ao da avaliação. Apenas a realização do leilão o dirá. Princípio da menor onerosidade que deve harmonizar-se com a efetividade da própria execução. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2160442-42.2019.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2019); destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.- Matéria preliminar. Intempestividade recursal. Afastamento. Determinação de penhora, embora sujeita à preclusão (art. 473, CPC), que não se confunde com a alegação de excesso de penhora, matéria objeto do presente recurso. 2.- Excesso de penhora. Não configuração. Bloqueio de bens móveis, embora autorizado, que não logrou eficácia, à vista da não localização dos veículos. Viabilidade, ademais, da penhora do equivalente a 25% de unidade imóvel. Preço, ainda que inicialmente superior ao montante devido, que poderá sofrer corrosão, dada a possibilidade, ainda, de arrematação por valor inferior àquele constante da avaliação. 3.- Litigância de má-fé. Não configuração. Ausência, no caso, das hipóteses que autorizaram a aplicação dessa penalidade (arts. 17 e 600, CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento 0243076-76.2012.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2013) destaquei Não é o caso, portanto, de reduzir a penhora. Neste sentido, os seguintes precedentes, que utilizo como razão de decidir: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Constrição judicial sobre bens imóveis. Duas áreas rurais. Leilão designado. Pedido de suspensão do ato. Alegação de excesso de penhora. Hipótese em que o valor de avaliação de um dos bens é superior ao valor da dívida atualizada. Inexistência, contudo, de garantia de que o valor de apenas um deles, em hasta pública, alcançará lance mínimo suficiente para saldar o crédito exequendo, ante a possibilidade de lance inferior ao da avaliação. Apenas a realização do leilão o dirá. Princípio da menor onerosidade que deve harmonizar-se com a efetividade da própria execução. Suspensão do leilão. Análise prejudicada, ante a notícia de que o ato foi suspenso em razão da oposição de embargos de terceiro pelos coproprietários das áreas penhorados. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173673-73.2018.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 18/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou excesso de penhora Inocorrência de excesso de penhora Arrematação que pode ocorrer por valor inferior aodaavaliação Inexistência de garantia que apenasos valores dos imóveis indicados serãosuficientespara saldar o crédito executado Obrigação pactuada em moeda estrangeira, ocorrendo a conversão na data do efetivo pagamento Recurso negado. Impossibilidade de calcular os honorários de sucumbência e juros de mora em moeda estrangeira Tema não analisado pela decisão agravada, inviabilizando o enfrentamento da matéria diretamente pelo Tribunal, pena de supressão de um grau de jurisdição em ofensa ao duplo grau de jurisdição Recurso não conhecido. Recurso negado, na parteconhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116412-82.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020) Entretanto, cabe ressaltar que a execução é instrumento de satisfação de crédito, disponibilizado A execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial [STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004]. Ora, a circunstância de a execução se realizar de forma menos gravosa para os executados não implica em dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente, justamente pelo fato do processo e da atuação do Estado servirem a esse propósito, mediante expropriação de bens dos devedores. Deve-se registrar, ainda, que o ordenamento jurídico foi instituído em benefício do credor e não em seu prejuízo, ou seja, sendo-lhe conveniente a escolha de outros bens para proceder à constrição, não se pode impedir a penhora realizada segundo o seu interesse, para fins de satisfação de seu crédito. Em que pesem as alegações retro, até o momento a parte executada não apresentou outros bens livres e desembaraçados para pagamento do débito. Por fim, lembre-se que fica sempre facultada à parte executada a remição da execução, nos termos do art.826 do CPC, o que possibilita o levantamento das penhoras: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. destaquei Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Int.

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Equilibryum Reabilitacao E Consultoria Em Sa x A. A. De Araujo Divisórias - Me

ID: 326639752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076277-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EQUILIBRYUM REABILITACAO E CONSULTORIA EM SA

Polo Passivo:

A. A. DE ARAUJO DIVISóRIAS - ME

Intimação

Advogados:

MAURO MÜLLER GOMPERTZ

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LUCIANO MARCONDES CESAR

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EMERSON VIEIRA DA ROCHA

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Processo 1076277-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Equilibryum Reabilitacao e Consultoria Em Sa - A. A. de Araujo Divisórias - Me - Vistos. HOMOLOGO o … Processo 1076277-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Equilibryum Reabilitacao e Consultoria Em Sa - A. A. de Araujo Divisórias - Me - Vistos. HOMOLOGO o laudo pericial de fls.147/238e declaro encerrada a instrução processual. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 133/134 e 136/137 em favor do Sr. Perito, observando-se o formulário de fls. 250. Passo a proferir a sentença. Equilibryum Reabilitação e Consultoria em Saúde S/S Ltda ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra A. A. de Araújo Divisórias - ME, aludindo que atua na área da saúde oferecendo tratamentos de reabilitação para distúrbios físicos e psiquiátricos; que em 29.03.2022 firmou contrato com a empresa requerida para regularização do contrapiso com massa pva e instalação de piso vinílico com rodapé em mdf em seu estabelecimento, incluindo material e mão-de-obra; que o início da obra se deu em 11.04.2022 e a conclusão em 24.04.2022; que o total proposto foi de R$ 67.375,00, porém após negociação foi acordado o pagamento de R$ 64.000,00 em 5 prestações de R$ 12.800,00 via boletos mensais e sucessivos; que a requerida a protestou por demora no pagamento da quarta prestação; que houve acordo e levantamento do protesto pela requerida; que em menos de dois meses após a instalação foi verificado defeito no piso; que a obra não foi bem executada pela requerida, causando-lhe constrangimento perante clientes e colaboradores devido à estética e risco de queda em ambiente que atende pacientes com dificuldade de locomoção; que contratou arquiteta para produção de laudo conclusivo que identificasse o vício da obra realizada; que solicitou via e-mail, telefone e notificação extrajudicial a troca e o conserto do serviço, porém não houve resposta da requerida; que é devido o reembolso de R$ 63.211,22 e que suportou danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação da requerida na restituição de R$ 63.211,22 e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 11/55). Citada (fls. 66), a requerida apresentou contestação (fls. 67/76), aludindo que atua na área de instalação de piso vinílico e drywall há mais de 20 anos, sem qualquer queixa no mercado; que a autora é sua cliente há muitos anos; que no início de 2022 a autora iniciou obra em sobrado antigo, sendo os corredores laterais e fundos descobertos; que a autora cobriu com telha toda a lateral direita e os fundos para ampliação do local; que foi necessária a instalação de contrapiso para nivelar todo o piso do térreo; que no andar superior do sobrado manteve o mesmo piso; que o contrapiso foi realizado pela empresa LampS Reformas, contratada diretamente pela autora, sem vinculação com ela; que enviou orçamento dividindo os valores em duas partes, uma de 110m2 referente ao piso superior pelo valor de R$ 18.700,00 e outra de 177m2 referente ao andar térreo, no valor de R$ 48.675,00, no total de R$ 67.375,00; que as partes negociaram um valor final de R$ 64.000,00, dividido em 5 parcelas de R$12.800,00, com o primeiro pagamento a partir de 08.04.2022 e demais pagamentos após 21, 42, 63 e 84 dias; que a obra teve início em 11.04.2022 e foi finalizada em 24.04.2022; que o piso vinílico no andar térreo foi instalado sobre o contrapiso realizado pela LS Reformas, enquanto a instalação do andar superior se deu sobre o piso já existente; que após 1 mês da conclusão da instalação a autora alegou que as placas estavam soltando no corredor e nas salas dos fundos, locais que tinham sido transformados em áreas internas com contrapiso novo; que não identificou problema na instalação e nos produtos utilizados; que foi constatado problema de umidade que vinha do contrapiso; que a autora insistiu na troca do vinílico, atendendo a requerida em 31.05.2022; que após a troca a autora voltou a afirmar que as placas estavam se soltando; que explicou que o problema não estava na instalação do vinílico, mas sim na umidade advinda do contrapiso que soltava a cola; que o problema não decorria do serviço por ela prestado; que o piso vinílico instalado no andar superior do sobrado permanece intacto até hoje sem objeções; que prestou toda a assistência; que foi solidária com a autora após o protesto da quarta parcela decorrente do atraso no pagamento e ainda concedeu um desconto de R$3.200,00 para tentar salvar a relação comercial entre as partes; que o defeito alegado não decorre de vícios na mão-de-obra e/ou produtos utilizados, mas sim do contrapiso realizado por terceiro e/ou das condições do próprio imóvel; que o próprio laudo de vistoria informou que o procedimento adotado na instalação do piso vinílico atende à técnica padrão; que se trata de um documento unilateral produzido pela parte contrária, cuja vistoria não passou pelo crivo do contraditório e da ampla defesa; que é incabível a devolução de valores pleiteada; que o montante pago pela requerente foi de R$ 60.702,02; que deve ser abatido o valor de R$ 18.700,00 referente ao valor dos 110m2 do piso superior, sobre o qual não houve reclamação; que eventual dano deverá ser ressarcido conforme a prova da sua extensão; que, se o caso, o dano material deverá ser limitado a 10% do total pago e que não houve danos morais. Requereu a improcedência da ação e a condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 77/89). Réplica (fls. 95/100). Instadas à especificação de provas, as partes pugnaram pela realização de prova pericial e oral (fls. 93/94 e 100). Por decisão de fls. 101/103 o feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova pericial. Laudo pericial (fls. 147/238). Manifestação das partes (fls. 244/245 e 246/248). É o relatório. DECIDO. A ação procede em parte. É dos autos que em 29.03.2022 a autora contratou os serviços da requerida para regularização do contrapiso pelo valor de R$ 64.000,00, incluindo material e mão-de-obra. Cinge-se a controvérsia a eventual falha na prestação de serviço e a eventuais danos morais indenizáveis. Realizada a prova pericial, constatou o Sr. Perito que o pavimento térreo havia sido reformado, removendo-se o piso vinílico e instalando-se piso cerâmico. No pavimento superior havia deterioração em alguns cômodos, mais particularmente nas bordas das placas e, removidas as placas, se constatou a existência de vestígios de cola, de saliências no contrapiso e sujidades. Ao final, concluiu que: Desta feita, conclui-se que as irregularidades observadas no piso vinílico estão diretamente relacionadas a instalação, no que se refere ao não cumprimento do tempo de cura recomendado, a presença de sujidades ou contaminantes na superfície do contrapiso, os quais comprometem a colagem adequada das peças, resultando nas falhas identificadas" (fls. 237). Portanto, ao contrário do que sustenta a requerida, verificou o Sr. Perito que o serviço foi sim defeituoso em razão da má instalação do piso vinílico, notadamente a inobservância do intervalo de tempo recomendado entre a aplicação da massa niveladora e a colagem do piso e utilização de cola inadequada, além de que não foi verificada a presença de umidade do contrapiso (fls. 222/224). A irresignação da requerida com relação à conclusão do perito de que houve danos no piso superior com base em fotografias juntadas pela autora também não merece guarida. Isso se deve ao fato de que as fotografias são meios de prova plenamente admitidos em direito, além disso o trabalho exercido pelo expert é extremamente robusto e fundamentado com base em diversos elementos vistoriados e a requerida prova alguma produziu a fim de desconstituir esse fato. Comprovada a falha na prestação de serviços, de rigor a procedência do pedido de reembolso. Nesse sentido os seguintes julgados: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e instalação de piso vinílico. Preliminares rejeitadas. Inexistência de nulidade na respeitável sentença. Decisão que observou a causa de pedir e os limites dos pedidos formulados, claramente indicados na inicial. Honorários periciais definitivos fixados em R$6.000,00. Pretendida redução. Descabimento. Observância da complexidade do trabalho e do tempo despendido, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mérito. Laudo pericial conclusivo. Problemas existentes no piso que decorrem de defeitos de instalação por parte da ré. Má execução dos serviços contratados. Inexistência de fatores externos. Indenização por danos materiais que é devida. Valores comprovados. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Situação excepcional não vislumbrada na hipótese em análise. Precedentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10016979820218260003 SP 1001697-98 .2021.8.26.0003, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Aquisição, com serviço de instalação de piso laminado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que visa à anulação da sentença para produção de provas pericial e oral, insistindo quanto ao mérito na reforma da sentença para a improcedência com o afastamento do prejuízo moral indenizável. EXAME: cerceamento de defesa não configurado, não se havendo falar em nulidade da sentença. Relação contratual que se sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Prova documental, incluindo ilustração fotográfica, reveladora da má qualidade do serviço prestado. Imprestabilidade do serviço, que precisará ser refeito. Fornecedora demandada que deu causa à rescisão do contrato e ainda ao dano moral indenizável reclamado pelo autor, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, que deve ser mantida no mesmo patamar ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000434-57.2022.8.26 .0565 São Caetano do Sul, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a pretensão não merece prosperar. A má instalação dos pisos, por si só, apesar de inegavelmente causar decepção e aborrecimento à autora ante a quebra de expectativa, caracteriza mero descumprimento contratual o qual, conforme entendimento consolidado da jurisprudência, não é indenizável, resolvendo-se a situação exclusivamente no âmbito patrimonial. Frise-se ainda que tais vícios são insuficientes para macular a imagem da autora perante a sociedade de modo geral, principalmente de seus consumidores, e incapazes de prejudicar consideravelmente o regular funcionamento da empresa. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Equilibryum Reabilitação e Consultoria em Saúde S/S Ltda contra A. A. de Araújo Divisórias - ME, e assim o faço para condenar a requerida no reembolso do valor de R$ 64.000,00, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento em metade das custas e despesas processuais. Condeno-as ainda no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MAURO MÜLLER GOMPERTZ (OAB 140082/SP), EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP), LUCIANO MARCONDES CESAR (OAB 361163/SP)

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Marcio Donizete Chirimelli x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 298553042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015527-61.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DONIZETE CHIRIMELLI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO LACINTRA

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MARCO TOGNOLLO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1015527-61.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Donizete Chirimelli - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c… Processo 1015527-61.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Donizete Chirimelli - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais ajuizada por Marcio Donizete Chirimelli contra Notre Dame Intermedica Saude S.A., alegando que possui plano de saúde firmado junto a ré, com acomodação enfermaria, obrigando o custeio de tratamento das doenças nele relacionadas. Prossegue narrando que foi diagnosticado com melanoma maligno da pele (CID: C43), com evolução para neoplasia encefálica (CID: D43), sendo um tipo de câncer de pele mais grave, com alta taxa de mortalidade. Menciona que o médico responsável pelo atendimento, indicou o tratamento com Pembrolizumabe (Keytruda) 100mg (25 mg/ml) fr ampola 4 ml, dose 200mg, intervalo de 21 dias, como forma de aumentar a chance de uma boa resposta ao tratamento e aumentar a sobrevida livre de progressão da doença. Entretanto, afirma que a ré teria negado o fornecimento do medicamento, argumentando que se trataria de medicamento (off-label), que divergiria das indicações descritas na bula e/ou manual. Menciona que tal negativa não encontra amparo, eis que compete ao médico especialista eleger o tratamento mais adequado para o paciente. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para que a ré seja compelida a fornecer o fármaco. Com a inicial vieram os documentos (fls. 15/31). Determinada a comprovação da hipossuficiência ou subsidiariamente o recolhimento das custas (fls. 33/34). A parte autora procedeu o recolhimento das custas (fls. 36/44). Deferida a tutela de urgência às fls. 46/51. A parte autora informou o descumprimento da liminar (fls. 63/65). A parte ré requereu a reconsideração da decisão (fls. 67/83), juntando documentos (fls. 84/138). Majorada a multa por descumprimento e mantida a decisão de deferimento da tutela de urgência (fls. 139/140). A ré se manifestou (fls. 143/146). Aplicada multa de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da Justiça (fl. 147). Contestação apresentada às fls. 150/170. No mérito, afirma que a negativa no fornecimento do medicamento é válida, pois o fármaco PEMBROLIZUMABE não teria respaldo em bula, bem como não teria cobertura contratual. Além disso, a parte autora não teria juntado documentos que pudessem demonstrar o cumprimento das exigências legais. Prossegue argumentando que por não haver indicação da bula para o tratamento da comorbidade do autor, não haveria a obrigatoriedade no custeio do medicamento, e ademais, haveria pareceres técnicos contrários ao fármaco. Salientou, ainda, que em resolução normativa da ANS, estaria prevista a exclusão do custeio de medicamento para uso off label. Reiterou que a negativa se baseou em critério técnico e contratual, e que eventual fornecimento, implicaria na violação do contrato e da legislação que regra a relação entre as partes, e portanto, inexistiria qualquer abusividade na exclusão do referido medicamento. Aduz que a obrigatoriedade no fornecimento do medicamento poderia gerar desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Afirma que a parte autora não teria comprovado os fatos narrados, em especial quanto o preenchimento dos requisitos da bula dor fármaco, de modo que a negativa é devida. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica anotada às fls. 176/184. Determinada a especificação de provas (fls. 185/186). A parte autora requereu julgamento antecipado (fl. 189). Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento (fls. 192/200). O Ministério Público declinou sua atuação no feito (fl. 203). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Anoto que a relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se assim os preceitos protetivos do referido diploma legal, além do que, se trata de contrato de prestação de serviços médicos que possui características próprias, normatização em lei especial (Lei 9656/1998) e demais regulamentos emitidos peça Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Registro ainda o relevante conteúdo social envolvido no contrato de plano de saúde, de modo a se conceder ao consumidor, parte mais vulnerável na relação jurídica, efetiva proteção aos seus direitos e a obtenção de efetividade dos serviços contratados, que, em última análise, tem por escopo a preservação da saúde e integridade física do contratante. A relação jurídica havida entre as partes restou demonstrada nos autos (fls. 21/22). No caso em tela, foi indicado à parte autora, a utilização do fármaco Pembrolizumabe (Keytruda), conforme indicação médica (fl. 44), porém, teve seu custeio negado, sob o argumento de que se trata de medicamento off label, ante a divergência entre as indicações descritas na bula e do médico assistente (fl. 32). Pois bem. Inicialmente, saliento pela desnecessidade do envio dos autos NAT-JUS, considerando que o parecer tem natureza facultativa. A situação é recorrente, cujos seguros de saúde são descumpridos sob a alegação de que o tratamento não consta no Rol da ANS, como se fosse um rol exaustivo, quando não é, até porque diversos tratamentos são desenvolvidos e por vezes aprimorados com o passar do tempo, sendo inadmissível que, mesmo com as periódicas edições, não possa a ANS deixar de contemplar algum tratamento que venha a ser essencial ao portador de determinada doença. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. A jurisprudência consolidada reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. O que prevalece, portanto, é a necessidade de cobertura da patologia sendo o tratamento a ser utilizado estabelecido pelo profissional responsável pela condução terapêutica do caso, vedada interferência da operadora na autonomia do médico e sua relação com o paciente. O art. 12, inciso I, alínea "g", da Lei nº 9.656/1998, traz a obrigatoriedade da "cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar", de modo que a recusa da operadora se mostra ilegal. É importante mencionar que, ainda que a recusa da parte ré tenha partido da premissa que se tratava de medicamento off label, a sua recusa também é considerada ilegal, conforme já assentou o C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO DOMICILIAR PARA CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ E SÚMULA 7/STJ. 1. As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off-label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. 3. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.015.052/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifo nosso). No mesmo sentido, já se manifestou este E. Tribunal: SAÚDE SUPLEMENTAR - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Negativa de fornecimento de medicamento - Axitinibe e Pembrolizumabe - Cláusula contratual de exclusão - Não previsão no rol da ANS/"off-label"- Abusividade - Relatório médico bem fundamentado - Evidências científicas - Manutenção da obrigação da operadora de fornecer os fármacos - Nulidade de cláusula restritiva ou limitativa, que impede o beneficiário de obter o resultado necessário ao tratamento - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Dano moral - Afastamento - Interpretação de cláusula contratual - Ausência de prejuízo indenizável - Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1041334-67.2024.8.26.0224; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Logo, conclui-se que "Existindo cláusula prevendo tratamento da doença, devem ser cobertas, também, as técnicas e medicamentos que surjam durante a vigência do contrato para o tratamento de tal moléstia.". Igualmente está demonstrado que há expressa indicação médica quanto a utilização do medicamento (fl. 44), inclusive porque noticiado, ainda, a anterior adoção dos protocolos disponíveis. Então aplica-se o entendimento sumulado do E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, saliento, que já há diversos julgados proferidos por este Egrégio Tribunal quanto a obrigatoriedade do fornecimento do medicamento Pembrolizumabe. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. I. CASO EM EXAME: 1. O autor, beneficiário de plano de saúde, foi diagnosticado com câncer de bexiga metastático para o sistema nervoso central. Foram prescritos os medicamentos ENFORTUMABE VEDOTIN e PEMBROLIZUMABE, cujo custeio foi negado pela operadora do plano de saúde sob alegação de serem de uso experimental. A sentença condenou a operadora a fornecer os medicamentos e a pagar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora do plano de saúde é obrigada a custear tratamento com medicamentos não incluídos no rol da ANS, mas prescritos por médico assistente, ademais da alegação de uso do fármaco "off label". III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência pacificada aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ). 4. O STJ e este Tribunal entendem que a negativa de cobertura de medicamentos prescritos é abusiva, mesmo que não constem do rol da ANS, devido à natureza taxativa mitigada do rol, especialmente em casos de tratamento de câncer. Enunciado nº 40 desta 3ª Câmara de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento de câncer prescrito por médico assistente, mesmo que não conste do rol da ANS, mas baseado em evidências. 2. A cobertura de medicamentos para tratamento de câncer é obrigatória. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 9.656/98, art. 10, art. , I, "c", e II, "g". CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Enunciado nº 40 da 3ª Câmara de Direito Privado. STJ, Súmula 608. STJ, AgIntnoAREsp 2210504/RJ, Min. Humberto Martins; Terceira Turma; DJe 20/09/2023. STJ, STJ; AgInt no REsp 2063371 / SP; Ministro Raul Araújo; Quarta Turma; DJe 14/09/2023. TJSP, Apelação Cível nº 1076768-04.2024.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: João Pazine Neto; j. 11/03/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1179679-31.2023.8.26.0100; Comarca: São Paulo; Relator: Alcides Leopoldo; j. 09/01/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1067420-96.2023.8.26.0002, deste Relator, j. 16/04/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1002206-09.2024.8.26.0008, Relator: Carlos Alberto de Salles, j. 18/12/2024. APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1170296-92.2024.8.26.0100; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) PLANO DE SAÚDE. Fornecimento do medicamento Keytruda (Pembrolizumabe). Paciente portadora de câncer de mama. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Antineoplásico. Cobertura obrigatória. Alegação de uso "off label" e ausência de previsão no rol da ANS. Circunstâncias que não impedem a cobertura na espécie. Medicamento aprovado pela ANVISA, o que afasta o caráter experimental. Apelação desprovida. (TJSP;Apelação Cível 1021580-53.2023.8.26.0361; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Isto posto, não há qualquer dúvida quanto ao direito do autor ao fornecimento do medicamento necessário para recuperação da referida doença que, na qualidade de consumidor, consoante a Súmula 608 do C. STJ, ainda é amparada pelo artigo 3°, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor. De outro lado, o pedido de reparação por danos morais não comporta acolhimento. Ainda que a negativa de atendimento venha a causar algum dissabor à parte autora, não se mostra suficiente a caracterizar ofensa aos seus valores imateriais. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, o simples inadimplemento contratual não gera indenização por danos morais. Precedentes (AgRg no AREsp 141.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma). O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação (REsp 827.833/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma). (...) salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma). Cumpre ressaltar que a negativa de cobertura estaria fundada em discussão sobre o conteúdo e amplitude de cláusula contratual, circunstância esta que afasta o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1922960 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0046463-4, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Órgão Julgador QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/11/2021, Data da Publicação/Fonte DJe 01/12/2021).". "Plano de saúde Ação cominatória Procedência para condenar a ré a custear o tratamento de trombose da autora fornecendo o medicamento exonaparina Negativa com base no fato de o fármaco não constar no rol da ANS e por ser de uso domiciliar - Negativa sob alegação de que o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS que é abusiva Súmula 102 do STJ - Fármaco que não é domiciliar, mas de uso restrito a hospital, sendo a Incabível indenização por danos morais no caso. Situação que não ultrapassa o mero dissabor. Inadimplemento baseado em interpretação de cláusulas processuais. Sentença reformada em parte para julgar a ação procedente em parte. Sucumbência que passa a ser recíproca. Recurso provido em parte." (destaquei) (TJSP; Apelação Cível 1035861-72.2020.8.26.0602; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2022; Data de Registro: 01/02/2022). Logo, cuida-se de dissabor a que todos estamos submetidos pelas relações travadas na vida em sociedade e que não enseja o ressarcimento por dano moral, não se confundindo a contrariedade com o abalo moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito para, confirmando a liminar de fls. 46/51, DETERMINAR que a ré proceda fornecimento do medicamento indicado a fl. 44, mediante a apresentação de receita médica, atualizada, no mínimo, a cada seis meses, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), MARCO TOGNOLLO (OAB 253688/SP)

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Suelen Aparecida Nunes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293378720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084586-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN APARECIDA NUNES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1084586-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suelen Aparecida Nunes - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento… Processo 1084586-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Suelen Aparecida Nunes - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. SUELEN APARECIDA NUNES ajuizou ação revisional de contrato em face do CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Liminarmente, pleiteia a justiça gratuita e a tutela de urgência. Narra que, em 01/06/2021, contraiu crédito não consignado no valor de R$2.623,47, a ser pago em 12 parcelas de R$601,60. Sustenta abusividade das taxas de juros remuneratórios, no percentual de 20.48% a.m. e 835.41% a.a. Defende a aplicação do CDC. Requer (i) que o réu seja intimado para acostar o comprovante de depósito na conta da demandante da quantia total financiada, bem como, que esclareça por meio do contrato firmado e dos extratos de pagamento a forma em que se deu a quitação do contrato em voga; (ii) a procedência da demanda, sendo as taxas consideradas abusivas e, consequentemente, nulas as cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, limitando-as à média divulgada pelo BACEN; (iii) a procedência da demanda para condenar o réu a restituir os valores adimplidos a maior pelo demandante; (iv) o pagamento de danos morais no aporte de R$5.000,0. Juntou documentos (fls. 46/173). Indeferido o pedido de justiça gratuita (fls. 34/40). Deferido o pedido de justiça via agravo de instrumento (fls. 539/561). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 276/305). Preliminarmente, alega carência de ação e inépcia da inicial. No mérito, afirma que as taxas de juros são estabelecidas de acordo com o risco de inadimplemento da operação quanto maior o risco, maiores os juros. Sustenta, em síntese, que a média das taxas de juros não implicam num limite legal. Defende nunca ter realizado cobrança de valores que não fossem previamente autorizados pelo contrato de crédito pessoal assinado pela parte autora, a qual teve ciência do número e do valor das prestações mensais contratadas com a instituição financeira da ré. Aduz a legalidade das tarifas. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 306/489). Houve réplica (fls. 493/524). Instadas a produzirem provas (fls. 527/528), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 531), enquanto a parte ré pugnou pela realização de perícia socioeconômica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. De proêmio, afasto as preliminares arguidas. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir somada à alegação de ausência de pretensão resistida de interesses, levantada em resposta à demanda. De se anotar que as condições da ação devem ser verificadas in statu assertionis, ou seja, segundo a narrativa da petição inicial. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada, além de adequada, mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto que comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). Por outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Afora, não se mostra razoável exigir da parte autora que esgote os trâmites da via administrativa antes de socorrer-se do Judiciário para ver resguardado direito que entende lhe favorecer. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil. Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma, julgado em 26.11.1996). Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos, a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. Passo à análise do mérito. Inicialmente, cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor é de rigor. Ademais, diante do teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", é pacíficoo entendimento de que as operações relativas crédito bancário são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem, contudo, obrigar ao reconhecimento automático de abusividade de cláusulas contratuais ou vícios de consentimento. Com efeito, os juros praticados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação da Lei de Usura (Decreto 22.626/33). A competência para dispor sobre a matéria é do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei n. 4.595/64, recepcionada, que estará em vigor até que venha a ser revogada por outra lei, prevalecendo sobre os termos do Decreto nº 22.626/33 e da Lei nº 1.521/51, anteriores. Todavia, não obstante a inexistência de limitação legal dos juros, de rigor o reconhecimento da abusividade na relação contratual quando, em certos casos excepcionais, os encargos contratuais foram ajustados em patamar muito acima do aceitável, impondo ao consumidor uma desvantagem desproporcional, consoante prevê o art. 51, IV, do CDC, de seguinte teor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" Nesse sentido: "Repetição de Indébito Contrato de Empréstimo Pessoal Abusividade Taxa de juros remuneratórios Reconhecimento Excepcionalidade Peculiaridade do caso Taxa pactuada superior à média de mercado Incidência de juros abusivos (22%ao mês e 987,22% ao ano) Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) Necessidade de recálculo do contrato Adequação à taxa média de mercado Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530 Restituição de forma simples Ausência de máfé. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1014172-47.2017.8.26.0223; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro:18/09/2018)". No presente caso, o combatido empréstimo contém as seguintes taxas: mensal de 22% e anual de 987,22% (fl. 332). À época da contratação, 01/06/2021, conforme informações disponíveis no site do BACEN, as taxas médias de mercado para operações de crédito pessoal não consignado às pessoas físicas eram de 5,01% a.m e 79,84% a.a - Séries 20742 e 25464 (Disponível:https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method= consultarValores). Diante desse cenário, ou seja, o emprego de taxa mensal que chega a ultrapassar o triplo e de taxa anual sete vezes maior que a média de mercado, patente a abusividade. Neste sentido, os seguintes precedentes do E. TJSP: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Revisional de juros - Sentença de improcedência - Recurso do autor. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS - Ausência de juntada dos contratos e individualização dos mesmos, bem como completa falta de impugnação específica quanto ao que se pretende revisar - Pedido de cunho genérico que representa evidente ofensa à regra do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil - Extinção do processo sem resolução do mérito que se impõe nesse tocante. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos apresentados que ultrapassam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp 1.061.530/RS (STJ) - Readequação a este patamar que se impõe, com restituição em dobro dos valores pagos a maior - Abusividade dos juros contrária a boa-fé objetiva - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com inversão da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1017021-42.2023.8.26.0009; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e a restituição dos valores pagos a maior pela autora. A instituição financeira sustenta preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa e no mérito requer a improcedência da ação. A autora requer a fixação de indenização por danos morais e que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) validade da sentença e julgamento antecipado; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios aplicados nos contratos bancários são abusivos e passíveis de revisão; (iii) existência de dano moral; (iv) forma de fixação dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não apresenta nulidade, pois fundamentada adequadamente a decisão, e ausente cerceamento de defesa; já que a prova documental foi suficiente. 4. As taxas de juros pactuadas excedem significativamente a média de mercado apurada pelo Banco Central à época do contrato, o que caracteriza abusividade e permite revisão contratual. 5. Não há dano moral apenas pela cobrança de juros elevados. 6. Honorários advocatícios ajustados e fixados por equidade em R$ 1.500,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00. Tese de julgamento: a) A sentença que fundamenta a decisão nos termos da legislação processual não padece de nulidade e ausente cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente ao deslinde do feito. b) A cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado, quando configurada a abusividade, justifica a revisão contratual para adequação ao patamar médio das operações de crédito da mesma espécie. c) A cobrança fundada em cláusula contratual válida não configura dano moral. d) Honorários podem ser fixados por equidade quando a condenação e o valor da causa forem de valor baixo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 355, I; 489, §1º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 1009813-94.2023.8.26.0077; TJSP, Ap. Cív. 1002178-84.2018.8.26.0288.(TJSP; Apelação Cível 1004647-71.2023.8.26.0533; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c.c. repetição de indébito c.c. indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa de juros contratada à média de mercado e condenar a ré à restituição simples dos valores satisfeitos a maior e ao pagamento de indenização por dano moral - Manutenção. 1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência. Sentença que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Cerceamento de defesa - Inexistência. Prova pericial despicienda na espécie, pois que não teria o condão de demonstrar a proporcionalidade entre as taxas de juros remuneratórios e o risco assumido pela ré. 3. Taxa de juros remuneratórios - Taxas contratadas representando mais de sete vezes a média de mercado para operações de mesma espécie. Hipótese impondo a limitação dos juros remuneratórios, nos termos do julgamento de procedimentos repetitivos de que é paradigma o REsp. 1.061.530/RS (Tema 27). 4. Risco da operação - Ré que, embora alegue, não demonstra o aumento do risco do negócio, a justificar a elevação dos juros remuneratórios a patamar acima da média de mercado para operações de mesma espécie. Instrumento contratual que haveria de especificar e justificar a proporção entre a taxa contratada e a média de mercado, com vistas a conferir ao consumidor oportunidade de pesquisar junto a outras instituições financeiras taxas de juros inferiores à praticada pela ré, apesar da peculiaridade apontada como justificativa para a incidência de maior taxa. 5. Repetição de indébito - Comando representando consectário lógico da proclamação de abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado. Hipótese, ademais, em que não há como reconhecer boa-fé de parte da ré, à vista das escorchantes taxas de juros contratuais. 6. Dano moral - Peculiar situação dos autos impondo a conclusão de que as taxas escorchantes de juros remuneratórios cobradas pela instituição financeira ré, às quais aderiu o autor, privaram este último de valores caros para a respectiva subsistência. Danos morais bem reconhecidos. Indenização arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 2.000,00, não comportando a pretendida redução. 7. Honorários de sucumbência - Acertada a fixação dos honorários, em primeiro grau, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, a se considerar, de um lado, que o valor da condenação, mesmo a se computar a parte ilíquida, apresenta pouca expressão, de outro, que nada garante que o valor atribuído à causa guarde correspondência com o proveito econômico obtido com a demanda. Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1072397-31.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Infere-se, então, que a instituição financeira obteve vantagem exagerada à custa do consumidor (art. 51, IV e §1º, III, do CDC), o que autoriza, excepcionalmente, a intervenção judicial para a recomposição do equilíbrio entre as partes, aplicando, por conseguinte, as taxas médias de mercado já mencionadas. Destarte, justifica-se a revisão judicial para as taxas médias dos contratos, com a restituição simples do valor pago a maior, uma vez que a cobrança a maior se baseou em contrato e não houve má-fé da parte requerida. Quanto aos danos morais, não assiste razão à parte autora. Sobre o tema, comenta Arnaldo Rizzardo: "O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais,como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc.É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos". (Responsabilidade Civil, 3ª edição, fl. 246). O dano moral é aquele que, embora sem repercussão no patrimônio material, causa angústia, dor, sofrimento, tristeza, padecimento íntimo, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas que se revestem de tal intensidade que podem ser facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores próprios ao cotidiano, que causam desagrado e contrariedade, mas não possuem lesividade que justifique a consideração de violação aos direitos da personalidade e à moral. Assim, na demanda em questão, não se pode afirmar que a cobrança de juros abusivos, por si só, é capaz de gerar dano indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para revisar e reduzir a taxa de juros aplicada ao contrato às taxas médias de mercado para operações de crédito pessoal não consignado a pessoas físicas de 5,01% a.m e 79,84% a.a, bem como para condenar a requerida à restituição do valor pago a maior, de forma simples, corrigidos monetariamente a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora legais da citação, permitida a compensação com eventual saldo devedor. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. De outro lado, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico em relação ao qual sucumbiu, bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, observado o benefício da justiça gratuita. P.I.C Preparo: R$517,24 - ADV: OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO (OAB 37227/DF), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Ângela Tavares Paes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323404752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053482-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA TAVARES PAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO BTG PACTUAL S/A NUBANK PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE

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Processo 1053482-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ângela Tavares Paes - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - Banco Btg Pactual S/A - -… Processo 1053482-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ângela Tavares Paes - Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento - - Banco Btg Pactual S/A - - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Ângela Tavares Paes em face de Nubank Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento e Banco Btg Pactual S/A e Banco Bradesco S/A. A autora relata que, em 07 de fevereiro de 2023, foi vítima de fraude eletrônica praticada por estelionatários que, fazendo-se passar por funcionários do Banco do Brasil, induziram-na a instalar aplicativos de controle remoto em seu aparelho celular. Por meio dessas ferramentas, os golpistas acessaram seus dados bancários e realizaram diversas transações indevidas entre contas de sua titularidade (Bancos BTG e Bradesco), e ainda abriram conta em seu nome no Banco Nubank, tudo sem a sua ciência ou autorização. Foram realizadas transferências, resgates de aplicações e contratação de empréstimos, totalizando um prejuízo no valor de R$ 61.252,70 (valor este atribuído à causa). Sustenta a parte autora que houve falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras rés, que permitiram movimentações atípicas sem mecanismos eficazes de bloqueio ou verificação de autenticidade, contrariando os deveres de segurança e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Referente à tutela de urgência, requereu a suspensão dos descontos e cobranças decorrentes das transações fraudulentas, a não negativação de seu nome, determinando-se o bloqueio dos valores eventualmente remanescentes. No mérito, (i) a declaração de inexistência dos débitos oriundos da fraude; (ii) a condenação dos réus à restituição integral dos valores subtraídos; (iii) a repetição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; (iv) o encerramento da conta fraudulenta aberta no Nubank; (v) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dada a gravidade dos fatos; (vi) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu-se o valor da causa R$ 60.531,17. Juntou documentos (fls. 35/79). Deferida a tutela de urgência para suspender a cobrança pelo réu Banco Bradesco das transações não reconhecidas descritas na petição inicial, em especial os empréstimos, débitos e encargos remuneratórios ou moratórios (fls. 80/81). A parte autora requereu a juntada da tutela de urgência, devidamente protocolada (fl. 84). Juntou documentos (fls. 85/86). Pedido de habilitação (fls. 91/162; 163/234 e 245/303). O BANCO BRADESCO S.A., regularmente citado, apresentou contestação. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não possui responsabilidade direta pelos prejuízos suportados pela parte autora, uma vez que teria apenas intermediado operações financeiras realizadas entre contas bancárias de titularidade da própria autora, não havendo vínculo direto com a abertura da conta no banco Nubank ou com as transferências subsequentes. No mérito,apontou para a inexistência de falha na prestação de serviços, aduzindo que todas as transações bancárias foram efetuadas por meio dos canais oficiais, utilizando credenciais legítimas da própria requerente, como senha pessoal, chave de segurança e assinatura digital, a partir de dispositivo cadastrado, o que afastaria qualquer defeito no sistema ou obrigação de ressarcimento. Aduziu, ainda, a existência de culpa exclusiva da vítima, destacando que a própria autora forneceu voluntariamente seus dados bancários e acesso remoto ao seu aparelho celular, sendo esse ato a verdadeira causa do prejuízo. Ressaltou que a fraude foi externa, praticada por terceiros, sem qualquer participação da instituição financeira. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o banco argumentou que não há demonstração de abalo concreto à honra, imagem ou personalidade da autora, tratando-se de mero dissabor decorrente de fato fortuito e alheio à sua atuação. No tocante à possibilidade de recuperação dos valores transferidos via Pix, afirmou que cumpriu os protocolos legais e normativos vigentes, especialmente os previstos na Resolução BCB nº 147/2021, mas que não foi possível reaver os valores por ausência de saldo na conta de destino. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar para extinguir o feito sem resolução do mérito. Alternativamente, pleiteou a total improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 356/357). Embargos interpostos pela parte autora prejudicados (fls. 360/362 e 363). Devidamente citado, o BANCO BTG PACTUAL apresentou contestação. Argumentou, em síntese, que a responsabilidade pelos fatos narrados é de culpa exclusiva da Requerente. O banco fundamentou essa alegação no fato de que as transações financeiras em questão teriam sido realizadas mediante o uso de biometria facial, indicando que a própria Requerente teria autenticado as operações. Adicionalmente, defendeu que não há danos a serem reparados no caso em tela. Reiterou que as transações foram efetuadas para contas de mesma titularidade, o que, sob sua perspectiva, confere-lhes validade e afasta a possibilidade de responsabilização da instituição financeira. Durante as comunicações com a Requerente após os eventos, o BTG Pactual, embora tenha registrado os protocolos de atendimento e trocado e-mails, manteve a posição de que as transferências para a mesma titularidade eram válidas, orientando a Requerente a buscar o Nubank, caso as transferências fossem para o mesmo titular. Requereu a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, a fixação de compensação por supostos danos morais em valor módico, compatível com o feito (fls. 364/371). Devidamente citado, o requerido NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (Nubank) também apresentou contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Apontou para a natureza jurídica de empresa de tecnologia, autorizada a operar como instituição de pagamento pelo Banco Central do Brasil, afastando, assim, sua responsabilidade no litígio em questão. No mérito, a contestante refutou qualquer envolvimento ou participação nos eventos fraudulentos narrados na exordial. Sustentou que não houve ingerência, facilitação ou indução de sua parte nas transações impugnadas. Aduziu que as operações questionadas foram realizadas por um suposto preposto, a quem a própria Requerente teria concedido acesso mediante o fornecimento de senhas e credenciais. Outrossim, enfatizou que a instalação de aplicativo de acesso remoto e a concessão de dados pessoais pela Requerente teriam viabilizado o acesso indevido do terceiro ao aplicativo do Nubank. Ressaltou a ausência de relação ou de responsabilidade por eventual estelionato. Alegou que não se locupletou de quaisquer valores e que não se verificou falha em seus sistemas de segurança que permitisse a evasão das quantias. Em contrapartida, imputou à Requerente o dever de diligência nas suas operações, a qual deveria ter desconfiado da fraude iminente e contatado os canais oficiais da instituição. Ademais, o Nubank registrou a rejeição de contestações, justificando que as transações foram realizadas a partir de "aparelho confiável". Houve também comunicação acerca da impossibilidade de reembolso de valores significativos, em virtude de saldo insuficiente na conta de destino. Por fim, o bloqueio da conta sob suspeita de fraude somente ocorreu após a efetivação de diversas transações em curto lapso temporal. Pugnou pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora ao pagamento de custas e honorários. Juntou documentos (fls. 404/466). A autora apresentou réplica única às três contestações, reiterando os termos da inicial e requerendo a procedência da ação (fls. 470/491). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 492). As partes se manifestaram (fls. 495; 496/497; 498/499 e 500). A parte autora alegou descumprimento da determinação judicial por parte do Banco Bradesco (fls. 503/506). Juntou documentos (fls. 507/508). O Banco Bradesco informou que a obrigação de fazer encontra-se devidamente cumprida (fls. 516/517). Juntou documentos (fl. 518). Foi determinada a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, encerrada a instrução (fl. 528). A parte autora interpôs embargos de declaração (fls. 530/532). O Banco Bradesco informou que a obrigação de fazer encontra-se devidamente cumprida, não ensejando qualquer tipo de multa, considerando o cumprimento no prazo assinalado por este Juízo (fls. 537/538). Juntou documento (fl. 539). O Nubank apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 553/554). Em manifestação conjunta, a autora Ângela Tavares Paes e o réu Banco Bradesco S.A. informaram a celebração de acordo extrajudicial, visando à composição total do litígio exclusivamente em relação ao Bradesco, com fundamento nos artigos 840 e seguintes do Código Civil. Nos termos da transação, o banco réu se comprometeu a pagar à autora o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mediante depósito judicial. O acordo também previu o cancelamento de dois empréstimos pessoais, contraídos em 07/02/2023 sob os números de documento 5103257 (R$ 38.565,81) e 5121211 (R$ 6.000,00), vinculados à conta bancária da autora na agência 3221, conta 37177-7. O banco reconheceu que não há qualquer saldo devedor remanescente relativo a tais contratos (fls. 557/558). O Banco Bradesco comprovou o pagamento do acordo entabulado entre as partes (fl. 561). Juntou documentos (fl. 562). Foi homologado o acordo celebrado entre a parte autora e o corréu Banco Bradesco S.A., com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação ao referido corréu (fl. 563). O Banco Bradesco, comprovou o integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo homologado às fls. 557/558. Juntou documentos (fls. 570/571). Foi determinada às partes a indicação do pontos pendentes (fl. 578). As partes apresentaram suas respectivas manifestações às fls. 581/582 e 583/584. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Homologado acordo entre a parte autora e Banco Bradesco. Prossegue esta ação em relação ao NuBank e ao BTG Pactual. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Nubank confunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual a autora, consumidora, é destinatário final dos serviços prestados pela ré, explorador da atividade econômica, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, referenda a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No presente caso, a autora imputou às corrés responsabilidade pelos danos decorrentes de fraude praticada por estelionatários, os quais, mediante induzimento, obtiveram acesso a seus dados bancários e realizaram diversas transações sem sua autorização. Os documentos acostados às fls. 37/73 comprovam a realização de transferências indevidas a partir das contas bancárias da autora nos Bancos Bradesco e BTG; a abertura de conta no Nubank, sem autorização, bem como reclamações registradas nos canais de atendimento das instituições rés, portanto, evidenciandas as tentativas de solução administrativa do litígio. A autora lavrou boletim de ocorrência, utilizando-se dos canais de atendimento para relatar a ocorrência do golpe e solicitar o estorno às rés, conforme se verifica a fls. 50/53; 54/55; 56/57) e 72/73. Além disso, o extrato bancário apresentado pela autora confirma as transferências bancárias impugnadas (fls. 40/41). As reclamações junto aos canais de atendimento dos réus foram realizadas no mesmo dia das transferências bancárias, conforme documentos de fls. 50/53; 54/55 e 72/73. Não houve impugnação específica por parte das correqueridas em relação aos documentos juntados, portanto, incontroverso o golpe. A responsabilidade dos bancos decorre das respectivas inércias e omissões na adoção de medidas eficazes para o bloqueio e estorno das operações fraudulentas, mesmo após as notificações da parte autora. As instituições financeiras, segundo alega a requerente, negligenciaram os deveres de segurança, informação e reparação, previstos no ordenamento consumerista. Constata-se que os valores foram efetivamente transferidos de contas bancárias de titularidade da autora (no Bradesco e no BTG) para conta aberta fraudulentamente no réu Nubank, mediante operações realizadas em ambiente digital, sem qualquer cautela por parte das instituições financeiras, mesmo diante de movimentações atípicas e incompatíveis com o perfil da consumidora. Nesse contexto, ainda que os serviços tenham sido prestados de forma segmentada por diferentes instituições, verifica-se que os atos praticados compõem uma cadeia de consumo interligada, apresentando-se os correqueridos como corresponsáveis pelos danos causados, conforme previsto nos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A ausência de mecanismos de segurança capazes de impedir ou ao menos detectar a atuação fraudulenta dos estelionatários, especialmente diante do volume e da natureza das transações, reforça a a falha na prestação do serviço por parte dos bancos. Com efeito, não há como afastar a corresponsabilidade dos bancos correqueridos, ressaltando que o Nubank autorizou a abertura de conta fraudulenta, permitindo as movimentações em favor dos autores do golpe e saque no mesmo dia. A Resolução 147/2021 estabelece em seu artigo 39-B regras a serem observadas pelas instituições bancárias, o que se infere pela transcrição a seguir: Art. 39-B. Os recursos oriundos de uma transação no âmbito do Pix deverão ser bloqueados cautelarmente pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor quando houver suspeita defraude.§ 1º A avaliação de suspeita de fraude deve incluir: I - a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, à sua chave Pix e ao número da sua conta transacional; II - o tempo decorrido desde a abertura da conta transacional pelo usuário recebedor; III - o horário e o dia da realização da transação; IV - o perfil do usuário pagador, inclusive em relação à recorrência de transações entre os usuários; e V - outros fatores, a critério de cada participante.x Conforme demonstrado pelos extratos bancários a realização de diversas transações financeiras por meio do sistema Pix,, todas efetuadas em curto intervalo de tempo e em valores elevados, destoando do histórico bancário habitual da autora, eram indicativos de fraude, impondo-se às instituições financeiras maior atenção e cautela. (fls. 40/41 e 66/68), Além disso, o NuBank não demonstrou haver adotado critérios seguros para abertura e monitoramento da conta aberta em nome da autora. Além da responsabilidade objetiva, há o risco inerente à atividade, o qual deve ser suportado não pelo consumidor, mas pela instituição financeira, a qual compete realizar checagens, em tempo real, acerca das transações efetuadas por seus clientes, com acionamento efetivo e automático dos sistemas de detecção de fraudes, o que teria impedido a realização das fraudes. Trata-se, pois, de hipótese clara de risco inerente à atividade desenvolvida pelas correqueridas, não podendo ser vista como fortuito externo, passível de afastar sua responsabilidade. Ademais, aplicável a Súmula 479 do STJ, no contexto do fortuito interno: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços, prevista no parágrafo 3º, do artigo 14, do CDC, não foi demonstrada na hipótese. Ressalte-se que, ainda que a parte autora tenha contribuído em parte para o desencadeamento dos fatos, tal situação não afastou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14, parágrafos 1º e 3º, da Lei 8.078/90, conquanto evidentes as falhas de serviço por parte das correqueridas. O acordo firmado com o Banco Bradesco consistiu no pagamento à autora do valor de R$ 6.500,00, mediante depósito judicial; ainda o cancelamento de dois empréstimos pessoais, contraídos em 07/02/2023 sob os números de documento 5103257 (R$ 38.565,81) e 5121211 (R$ 6.000,00), vinculados à conta bancária da autora (fls. 557/558). O pedido formulado em relação ao Banco BTG Pactual foi de ressarcir a Requerente no importe de R$ 10.000,00, valor retirados de sua conta corrente durante o golpe, bem como a indenizar a Requerente no pagamento de danos morais a serem arbitrados pelo juízo e R$ 1.398,22 pelo Banco Bradesco a ver: "...no presente caso, consistem no valor total que, por meio das operações fraudulentas, foram subtraídos da seara patrimonial da Requerente, no importe de R$ 60.540,17 (sessenta mil, quinhentos e quarenta reais e dezessete centavos), consistentes no valor de R$ 44.565,81 (quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e um centavos) relativos à somatória dos empréstimos tomados de forma fraudulenta e no valor de R$ 11.398,22 (onze mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos) retirados de suas contas, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) do Banco BTG Pactual e R$ 1.398,22 (hum mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos do Bradesco." (fls. 484). Como já houve acordo com o Bradesco, remanesce apenas o direito ao ressarcimento de R$ 10.000,00, a cargo do BTG, sem prejuízo do dano moral. No que tange ao dano moral, considerado na hipótese o dano in re ipsa, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-o a verba indenizatória em R$ 10.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por ANGELA TAVARES PAES em face de NUBANK S.A. (Nu Pagamentos S.A.) e BANCO BTG PACTUAL S.A. para DECLARAR a inexigibilidade das operações realizads no dia 07 de fevereiro de 2023, entre os Bancos correqueridos, (homologado acordo entre a parte autora e o Branco Bradesco). CONDENO o BANCO BTG PACTUAL S.A no ressarcimento de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJSP a partir de 07/02/2023, bem como juros legais de !% ao mês, estes a partir da citação. CONDENO os correqueridos BANCO BTG PACTUAL e NUBANK no pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (50% para cada banco) acrescido de correção monetária e juros a partir da intimação da sentença, conforme julgamento extraído do Recurso Especial nº 903258/RS. DETERMINO o encerramento da conta bancária aberta fraudulentamente em nome da autora junto no NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (Nubank), sem custas, incluindo taxas e eventuais saldos negativos e consectários legais JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I) Em razão da sucumbência, CONDENO os corréus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da respectiva condenação atualizada. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE (OAB 124382/SP)

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