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Acvil Securitizadora S/A x Adriano Koschnik e outros

ID: 323534553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1008506-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACVIL SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

ADRIANO KOSCHNIK AGILIZE COBRANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA. BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CHRONOS SECURITIZADORA S/A EVOLUT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL EXPETISEMAIS SERVIçOS CONTáVEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI FC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NP, FUTURA SECURITIZADORA S.A. ITAú UNIBANCO S.A LANCE CAPITAL FACTORING & FOMENTO EIRELLI MARKAUTO INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA. EPP MASSA FALIDA DE MARKAUTO INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA. EPP MULTI RECEBíVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTIRECEBíVEIS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS N2 CAPITAL SECURITIZADORA SF4 PJFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SIZE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA MACHADO

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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MARCIO APARECIDO PAULON

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MARCELO FERREIRA DE PAULO

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LUIS CARLOS RICARDO GRACIANO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE EDUARDO VUOLO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUILHERME GROPPO CODO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FABIO SUGUIMOTO

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EDNA FLORES DA SILVA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALEXANDER COELHO

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ADRIANO KOSCHNIK

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Processo 1008506-36.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Acvil Securitizadora S/A - Markauto Indústria … Processo 1008506-36.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Acvil Securitizadora S/A - Markauto Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. Epp - Massa Falida de Markauto Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. Epp - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Lance Capital Factoring & Fomento Eirelli - - Multi Recebíveis II - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - Itaú Unibanco S.A - - Bfc Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Size Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - N2 Capital Securitizadora - - Futura Securitizadora S.a. - SF4 Pjfundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Chronos Securitizadora S/A - - Multirecebíveis Iii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Adriano Koschnik - - FC FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NP, - - AGILIZE COBRANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA. e outros - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos Eireli - Vistos. Fls. 1364/1371: Juntado auto positivo de leilão, tendo sido arrematados os únicos bens da falida pelo valor de R$ 500,00. Ciência aos credores e interessados para eventual impugnação em 15 dias. Última manifestação da Administração Judicial às fls. 1380/1386, na qual: (i) informa que a falência se revela frustrada, ante o valor irrisório levantado no leilão e ausência de outros bens. (ii) opina para que o valor arrecadado de R$ 500,00 seja convertido em honorários da Administração Judicial. Ciência aos credores e interessados para eventual impugnação em 15 dias. (iii) informa que encaminhará à Serventia o edital de encerramento. Defiro a expedição do edital do art. 114-A da Lei 11.101/05, para que os credores manifestem interesse no prosseguimento da falência, mediante pagamento das despesas essenciais, nos termos do § 1º, no prazo de 10 dias. Uma vez fornecida a minuta pela AJ, expeça-se. Intimem-se. - ADV: EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARCIO APARECIDO PAULON (OAB 111578/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), LUIS CARLOS RICARDO GRACIANO (OAB 367235/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA MACHADO (OAB 340777/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), GUILHERME GROPPO CODO (OAB 289751/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ADRIANO KOSCHNIK (OAB 257564/SP), ADRIANO KOSCHNIK (OAB 257564/SP)

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Banco Safra S/A x G & J Auto Posto, Conveniência E Lubrificantes Eireli Me e outros

ID: 325991428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087173-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

G & J AUTO POSTO, CONVENIêNCIA E LUBRIFICANTES EIRELI ME JULIANA DA SILVEIRA SEVILHA

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO

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Processo 1087173-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - G & J Auto Posto, Conveniência e Lubrificantes Eireli Me - - Juliana da Silveira Sevilha - Vistos.… Processo 1087173-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - G & J Auto Posto, Conveniência e Lubrificantes Eireli Me - - Juliana da Silveira Sevilha - Vistos. Fls. 824/828 e 921/922: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Fls. 923: a fim de se garantir a celeridade processual, a qual vai de encontro aos interesses dos executados, em 15 dias, providencie o exequente a matrícula atualizada do imóvel e, caso ainda conste lá a hipoteca, requeira a expedição de ofício do respectivo credor, a fim de que a situação de talhada venha aos autos. Intime-se. - ADV: STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP), LUIS FERNANDO DE BIASI FILHO (OAB 369152/SP)

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Laura Andreza Costa Pereira x Top Seguros S/A

ID: 326742595

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008348-32.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ANDREZA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

TOP SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

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KARINA LANA SILVA

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PEDRO HENRIQUE TELEFORO VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008348-32.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008348-32.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laura Andreza Costa Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Top Seguros S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A AUTORA NO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. A REVISÃO DOS JUROS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE E EXCESSIVA ONERAÇÃO AO CONSUMIDOR.4. A ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA FOI VOLUNTÁRIA, SEM INDÍCIO DE VENDA CASADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA ONERAÇÃO. 2. A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SEGURO PRESTAMISTA AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192, §3º; CDC, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51; LEI 10.931/2004, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23.06.2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Teleforo Vieira (OAB: 491533/SP) - Karina Lana Silva (OAB: 501605/SP) - Antonio Augusto de Carvalho E Silva (OAB: 25639/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carlos Alberto Da Silveira x Captalys Serviços De Crédito Ltda

ID: 327070995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002977-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CAPTALYS SERVIçOS DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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IVÂNIO FORMIGHIERI MÜLLER

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Processo 1002977-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Alberto da Silveira - Captalys Serviços de Crédito Ltda - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o p… Processo 1002977-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carlos Alberto da Silveira - Captalys Serviços de Crédito Ltda - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), IVÂNIO FORMIGHIERI MÜLLER (OAB 97282/RS), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Jose Domingos De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 330168253

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040184-09.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-09.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-09.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Domingos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO, (II) A LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, E (III) A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, MESMO QUE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3° (REVOGADO).LEI 10.931/2004, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Domingos De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 331431529

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040184-09.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-09.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-09.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Domingos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO, (II) A LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, E (III) A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, MESMO QUE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3° (REVOGADO).LEI 10.931/2004, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1081741-36.2023.8.26.0100

ID: 331126594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1081741-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA SOUZA DANTAS ANNA CELESTE NOGUEIRA DE MORAES MANOELA DIAS DE ANDRADE PACHECO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DE ALMEIDA DIAS

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RUTE DE OLIVEIRA AMORIM

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PEDRO FERNANDO PONTES NOGUEIRA

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NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO

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FELIPE MATTE RUSSOMANNO

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CARLOS ALBERTO DABUS MALUF

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Processo 1081741-36.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoela Dias de Andrade Pacheco e SIlva - Ana Helena Souza Dantas - - Anna Celeste Nogueira de Moraes - Pedro Fernando Pon… Processo 1081741-36.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoela Dias de Andrade Pacheco e SIlva - Ana Helena Souza Dantas - - Anna Celeste Nogueira de Moraes - Pedro Fernando Pontes Nogueira - - Paulo Tarcísio Pontes Nogueira - - Maria Teresa Pontes Nogueira Rezende - - Olavo Pontes Nogueira - - Ana Maria Pontes Nogueira - - Oswaldo Nogueira Lucchesi - - Flavia Cosi Nogueira - - JOAQUIM EMIDIO NOGUEIRA BICUDO - - Antonio Fernando Nogueira de Moraes - - LUÍS PAULO NOGUEIRA BICUDO MEDICI - - Maria Estela Moraes Vilas Boas - - Maria Regina Lucchesi de Abreu Sodré - - Renato Bossi de Moraes - - Rodrigo Bossi de Moraes - - Fabio Bragiato - - Elza Maria Nogueira Lucchesi - Silvana Laudanna e outro - Rute de Oliveira Amorim - Vistos. 1- Não havendo oposição e cuidando-se de honorários profissionais de terceiro perante o espólio, defiro o levantamento em favor de Oswaldo Nogueira Lucchesi do valor de R$63.366,53. Traga o credor o formulário correto, ante o alegado às fls. 1927. Após, expeça-se o MLE. 2- Antes do ressarcimento das despesas do espólio pagas pela herdeira Manoela (fls. 1905/1906), sobre o qual não houve oposição, digam quanto ao recente pedido da terceira Rute de Oliveira Amorim (fls. 1928/1934), visando pagamento de seu crédito de honorários sobre os valores oriundos das ações de desapropriação, especialmente se há saldo para contemplar as duas interessadas. Int. - ADV: FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), RUTE DE OLIVEIRA AMORIM (OAB 337485/SP), PEDRO FERNANDO PONTES NOGUEIRA (OAB 261850/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), NORTON ASTOLFO SEVERO BATISTA JR (OAB 40396/SP), CARLOS ALBERTO DABUS MALUF (OAB 24465/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 15533/BA), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP), TAINÁ DE ALMEIDA DIAS (OAB 418889/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP), GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO (OAB 202022/SP)

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Jose Domingos De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 332526571

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040184-09.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-09.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040184-09.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Domingos de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR NO PAGAMENTO CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO, (II) A LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, E (III) A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO SÃO REGULARES E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE, MESMO QUE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS HÁ PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A PRÁTICA DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3° (REVOGADO).LEI 10.931/2004, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Durante de Oliveira (OAB: 459495/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Maral Oulikian x Goncalo De Souza Bezerra Neto -Nome Social Sabrina

ID: 304115908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022501-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARAL OULIKIAN

Polo Passivo:

GONCALO DE SOUZA BEZERRA NETO -NOME SOCIAL SABRINA

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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TATIANA TURANO MONCAO LIMA

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TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY

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ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 0022501-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1093002-03.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Maral Oulikian - Goncalo de Souza Beze… Processo 0022501-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1093002-03.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Móvel - Maral Oulikian - Goncalo de Souza Bezerra Neto -Nome Social Sabrina e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica movido por Maral Oulikian em face de FESTOLANDIASHOW EVENTOS EIRELI. Narra o requerente, em síntese, que a execução originalmente movida em face de Gonçalo de Souza Bezerra Neto não foi frutífera ante à inexistência de bens. Aponta que existiriam indícios de confusão patrimonial com relação à pessoa jurídica incluída no polo passivo. Pede o redirecionamento do débito. Citada, a requerida não ofereceu defesa. Decido. O artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Dessa arte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora ou a mera alegação de encerramento irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. É preciso, em síntese, que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, em dezembro de 2014, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. No presente caso, todavia, tais condições não foram demonstradas. O exequente não indicou quais foram os atos de desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram e muito menos comprovou ou indicou como poderá comprovar. A despeito do inicial questionamento do juízo, a justificativa apontada para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi genérica, resumindo-se à menção à espécie de locação tirada do feito principal e a citação de endereços, conforme páginas 9 e 10, o que, diante de todo o exposto, é insuficiente para caracterização da fraude. Assim, ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS (OAB 65601/SP), TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), TATIANA TURANO MONCAO LIMA (OAB 369594/SP)

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A. P. x B. P. S. A.

ID: 303894086

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000565-52.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000565-52.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000565-52.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: A. P. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO; (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS AO CONTRATO NÃO SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS, POIS ESTÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO E NÃO CONFIGURAM DESVANTAGEM EXAGERADA PARA A AUTORA.4. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA, POIS FOI COMPROVADO O EFETIVO REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NO ENTANTO, A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INEXIGÍVEL, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER ACOMPANHADA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192, §3º; CDC, ART. 6º, INC. VIII, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 51; CC, ART. 1.361, § 1°; CPC, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 10161530/RS, TEMA 24; STJ, RESP 1821182/RS; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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