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Amsa Consultoria E Gestão De Ativos Ltda x Big & Bom Supermercados Eireli e outros

ID: 295152851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1107167-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMSA CONSULTORIA E GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

BIG & BOM SUPERMERCADOS EIRELI YASMIN WALID TAHA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

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Processo 1107167-50.2023.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda e outro - Big & Bom Supermercados Eireli - réu revel - - Yasmin Walid Taha - V… Processo 1107167-50.2023.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda e outro - Big & Bom Supermercados Eireli - réu revel - - Yasmin Walid Taha - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 634/637, eis que tempestivos. No mérito, é o caso de rejeição dos embargos. Cuida-se de embargos à execução à execução que foram opostos pela autora, cedente de crédito à empresa cessionária, ora embargante. A sentença embargada julgou improcedentes os embargos opostos à ação monitória ajuizada pela autora, ora embargante, sob fundamento de que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a monitória já foi reconhecida, em segunda instancia, com carência de certeza de título, tendo o insigne relator reconhecido vicio nas assinaturas. E, em vista do trânsito em julgado do v. Acordão, a sentença reconheceu que não pode ser rediscutida, uma vez que albergada sob o manto da coisa julgada, sendo de rigor a improcedência do pedido. Contudo, alega a embargante omissão do julgado, ao argumento de que o que embasa a presente ação monitória é o comprovante de pagamento do valor juntado às fls. 176 dos autos. (fl. 636) Pois bem. O comprovante bancário de transferência de valor pode se constituir em um documento hábil para instruir uma ação monitória, desde que preencha alguns requisitos e seja acompanhado de outros elementos que corroborem a existência da dívida. Isso porque um comprovante de transferência bancária documenta a movimentação de valores entre contas, mas, por si só, não é um título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 784 do CPC, pois não representa uma obrigação líquida, certa e exigível por si mesmo. Assim, o comprovante de transferência bancária (TED) de fl. 176 somente registra que um valor saiu da conta da empresa autora e foi creditado na conta do supermercado réu. No entanto, para instruir a ação monitória de forma eficaz, é crucial que esse comprovante esteja vinculado a outros elementos que demonstrem a causa dessa transferência e a obrigação do réu em restituir o valor ou cumprir outra obrigação. Por tal motivo, a jurisprudência tem admitido o comprovante de transferência bancária como prova escrita para a ação monitória, sob condição de que esteja acompanhado de outros indícios robustos da existência e a origem da dívida. Ou seja, um comprovante de transferência de valor não tem o condão per se de demonstrar a origem da dívida e a obrigação do réu, embora seja um elemento probatório importante e apto a instruir a ação monitória, desde que acompanhado por outros elementos probatórios. Portanto, indubitavelmente, é a CCB que detém tal força probante, por se constituir, em essência, em um título de crédito nominativo, representativo de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, decorrente de operação de crédito de qualquer natureza, eis que sua emissão é privativa de instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, por força do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Com efeito, a aptidão da CCB para instruir ação monitória decorre do artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC). Em suma, a CCB é documento que, reconhecidamente, demonstra cabalmente a existência de uma obrigação de pagar quantia determinada, atendendo ao requisito de "prova escrita sem eficácia de título executivo" exigido pelo artigo 700 do CPC para a propositura da ação monitória, ao contrário do comprovante de transferência bancária, que não detém tal qualidade, pelos motivos supracitados. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência consolidada nesse sentido, com inúmeros julgados nos quais reconhece a CCB como documento idôneo para instruir a ação monitória. Por conseguinte, não possui a TED bancária o mesmo valor probante da CCB, sendo incapaz de instruir a ação monitória, sendo esvaziada pelo valor probante, de caráter acessório, como pretende a parte embargante, mormente quando a CCB foi reconhecida como portadora de vícios pela instancia superior, em Acordão já transitado em julgado. Em tais circunstâncias, descabe ao Juízo de primeiro instancia violar julgado proferido pelo Juízo ad quem, já albergado pelo manto da coisa julgado, sendo de rigor a improcedência deste embargos de declaração, pelas razões acima discutidas Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença embargada tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), BIG & BOM SUPERMERCADOS EIRELI

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Bradesco Saude S/A x Rosemarize Torres Carvalho

ID: 276718100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0019603-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ROSEMARIZE TORRES CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANTONIO VICENTE MARQUES DE ALMEIDA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Antonio Vicente Marques de Almeida (OAB 396150/SP) Processo 001960… ADV: Renata Vilhena Silva (OAB 147954/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Antonio Vicente Marques de Almeida (OAB 396150/SP) Processo 0019603-50.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Bradesco Saude S/A - Reqda: Rosemarize Torres Carvalho - Vistos. Fls. 384/386, 387/388, 389/390: 1) Compulsando os autos, vê-se que a controvérsia acerca da necessidade de extinção ou não da presente demanda teve início com o pedido formulado nesse sentido pela terceira interessada Michelin, às fls. 352/354. Ocorre que, conforme já havia sido decidido anteriormente (fl. 261), a ex-empregadora Michelin não é parte neste processo, e não lhe cabia requerer a extinção da demanda, uma vez que deveria se limitar a prestar as informações determinadas, abstendo-se de pretender discutir questões de mérito. Considerando-se que novamente descumpriu com determinação judicial clara, tumultuando o andamento do feito, e por já ter sido advertida nesse sentido, condeno a terceira interessada Michelin a pagar em favor do Estado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% sobre o valor da causa do processo de conhecimento, devendo comprovar nos autos o seu pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, tudo nos termos do art. 77, IV, §§ 2º e 3º, do CPC. 2) Com razão a requerida, não sendo o caso de extinção da demanda. Conforme decidido pelo E. TJSP, "reconhecida a abusividade na forma de pagamento do plano de saúde, a ré deverá reembolsar à autora os valores pagos a maior, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença" (fl. 44), de modo que o presente cumprimento deve prosseguir normalmente a fim de se apurar o valor a ser reembolsado à ora requerida. 3) Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 339/344, necessária a realização de perícia contábil, a fim de que sejam apurados os valores de mensalidades da requerida, desde o seu desligamento da ex-empregadora, até novembro de 2024 (quando houve o encerramento do contrato do plano de saúde), e os eventuais valores adimplidos a maior, de acordo com o título judicial. Assim, nomeio Silvio Nececkaite Sant'anna, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta on line. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos Considerando-se a sucumbência da requerente no v. Acórdão de fls. 37/45, os honorários periciais serão custeados pela requerente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Providencie a serventia a intimação do expert, cumprindo-se com a brevidade possível. Intime-se.

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Processo nº 0024000-84.2025.8.26.0100

ID: 325743176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024000-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 0024000-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1147713-50.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se d… Processo 0024000-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1147713-50.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada em face de BEST DREAM PARTICIPAÇÕES S.A.eIMOBILLE EMPREENDIMENTOS LTDA. De modo a fundamentar a instauração do presente incidente, alega a requerente a existência degrupo econômico familiarentre os executados e as empresas desconsiderandas, comconfusão patrimonialedesvio de finalidade, o que justificaria a medida excepcional. Cabe dizer, de proêmio, que a desconsideração da personalidade jurídica, em sendo medida excepcional, restringe-se às hipóteses em que haja prova inequívoca da atuação fraudulenta dos sócios da empresa, caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios, nos termos do artigo 50, do atual Código Civil. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em acórdão proferido em sede de embargos de divergência, pacificou o entendimento acerca da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como de dolo dos sócios, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) (grifo nosso). Assim, segundo entendimento pacificado do c. STJ acerca de tal matéria, ficou assentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica depende da comprovação de indícios concretos da ocorrência de atos de desvio de finalidade e confusão patrimonial realizados pelos sócios ou representantes da executada. Deste modo, a mera ausência de bens capazes de satisfazer o débito ou mesmo indícios de encerramento irregular da empresa devedora, o que não ocorre no presente caso, são insuficientes para, isoladamente, legitimar a constrição judicial sobre bens particulares dos sócios. Na hipótese em apreço, os elementos constantes dos autos não são suficientes para, nesse momento, legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de relegar à insignificância o tradicional instituto da separação patrimonial da pessoa jurídica. Compulsando os autos, vê-se que a exequente sequer diligenciou na busca de bens dos executados, não realizando as diligências a seu cargo para satisfação do crédito, de forma que se revela prematura a medida aqui pretendida. No caso sub judice, ademais, extrai-se do feito principal que os executados não foram sequer citados. Assim, ainda se mostra possível a localização de outros bens em nome dos devedores passíveis de penhora. Diante de todo exposto, não sendo os elementos constantes dos autos capazes de autorizar a providência excepcional, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para inclusão das partes requeridas. Anote-se no processo principal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, comunique-se o distribuidor cível e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

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Pedro Henrique Vieira Brasil Da Fonseca x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 298414671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003652-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 0003652-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1024232-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Henrique Vieira Brasil da Fonseca - Central Nacio… Processo 0003652-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1024232-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Pedro Henrique Vieira Brasil da Fonseca - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 96/109 e 112/133: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada, por meio da qual sustenta, em síntese, o não descumprimento da ordem judicial, razão pela qual entende incabível a cobrança da multa cominatória (astreintes); a exorbitância do valor exigido a título de astreintes, pleiteando sua redução; a impossibilidade de exigência das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença; e o pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação. O Exequente, por sua vez, apresentou manifestação contrária, sustentando: o patente descumprimento da ordem judicial, mesmo após escoado o prazo para cumprimento, o que atraiu a incidência da sanção fixada; a resistência injustificada da Executada, a configurar litigância de má-fé; e a razoabilidade e legalidade do valor fixado a título de multa, inclusive em relação ao valor da obrigação principal. É o relatório. Decido. 1. Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui efeito suspensivo, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, mediante decisão fundamentada do juízo. No caso, não há elementos que justifiquem a suspensão da eficácia da sentença. A tese de ausência de descumprimento não se mostra verossímil diante dos elementos probatórios colacionados, tampouco há risco de dano de difícil reparação em caso de manutenção do cumprimento. Ademais, a garantia ofertada (R$5.405,66 - fls. 108/109) é insuficiente para para garantir a execução (R$59.091,36 - janeiro/2025 - fl. 43). Indefiro, portanto, o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 2. A Executada alega que não teria descumprido a ordem judicial. Contudo, os autos principais demonstram que a decisão liminar que impôs a obrigação de fazer foi proferida em 01/03/2023, com intimação da Executada no dia 02/03/2023, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. O prazo expirou sem o cumprimento da medida, conforme certificado nos autos principais. O primeiro movimento efetivo da Executada com vistas à concretização da obrigação ocorreu apenas em abril de 2024 (fls. 281/284 dos autos principais), ou seja, mais de um ano após o prazo fixado judicialmente, e já após a rescisão contratual provocada pelo Exequente por justo motivo. Portanto, não há que se falar em ausência de descumprimento. A conduta da Executada evidencia não apenas o descumprimento da ordem, mas também tentativa de conferir efeito retroativo a um cumprimento tardio, o que não se admite. 3. Ademais, a multa cominatória foi fixada com base no art. 536, §1º, c/c art. 497 e art. 139, IV, todos do CPC, como meio de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer. Conforme jurisprudência consolidada, a fixação e a eventual modificação das astreintes estão submetidas ao prudente arbítrio do magistrado, que deve considerar a razoabilidade e a proporcionalidade da medida em face do caso concreto. No presente caso, as astreintes foram fixadas em R$ 1.000,00 por dia, com teto de R$ 50.000,00. Trata-se de valor moderado, sobretudo diante da obrigação principal, estimada em cerca de R$ 120.000,00. Ademais, o comportamento omissivo da Executada impediu que a sanção surtisse efeito útil, de modo que a alegação de valor exorbitante não merece acolhida. Isso posto, reconheço o descumprimento da ordem judicial e mantenho a exigibilidade da multa cominatória (astreintes) no valor fixado. 4. O comportamento processual da Executada revela resistência injustificada ao cumprimento do julgado, nos termos do art. 80, IV, do CPC. Ciente da ordem judicial e da penalidade imposta desde março de 2023, manteve-se inerte por mais de um ano, e apenas em abrl de 2024 esboçou cumprimento, após a rescisão contratual. A impugnação apresentada, ao tentar afastar os efeitos de sua própria inércia com argumentos sabidamente frágeis e com omissão de informações relevantes, extrapola os limites da boa-fé processual. Assim, reconheço a prática de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC, e aplico à Executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do cumprimento de sentença. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 525, §5º, do CPC, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada. Em razão da sucumbência, condeno o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), PEDRO HENRIQUE VIEIRA BRASIL DA FONSECA (OAB 421065/SP)

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Processo nº 1013066-46.2025.8.26.0554

ID: 293503089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013066-46.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARIEL MARTINS SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAVALHERO JANAVICIUS

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Processo 1013066-46.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rafael Ariel Martins Sampaio - Vistos. I. Com efeito, preceitua o artigo 291, do Código de Processo Civi… Processo 1013066-46.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Rafael Ariel Martins Sampaio - Vistos. I. Com efeito, preceitua o artigo 291, do Código de Processo Civil a atribuição de valor a toda e qualquer ação. Neste diapasão, o artigo 292, do mesmo diploma legal, estabelece os critérios a serem adotados nas demandas lá constantes e, na hipótese vertente, considerando cuidar-se de contrato de plano de saúde de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, que, na hipótese, equivale à soma de 12 mensalidades do plano de saúde (§ 2º deste mesmo dispositivo). Em casos análogos, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VALOR DA CAUSA IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 292, § 2º e 3º DO CPC - TRATO SUCESSIVO PRECEDENTE. PLANO DE SAÚDE - AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OS PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE A RÉ E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO PODEM RESVALAR NO CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR, O QUAL NÃO TEM INGERÊNCIA ALGUMA NA CORRESPONDENTE RELAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP ABUSIVIDADE OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEMTERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO NAT-JUS PRECEDENTE DESTA CORTE SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível nº 1072247-50.2023.8.26.0100 8ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Theodureto Camargo Data do julgamento: 27/02/2024) (grifos nossos) Além disso, tendo em vista a cumulação de pedidos (indenização por danos morais), o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles, conforme estabelece o inciso VI do sobredito dispositivo. Com isso, o valor da causa deve corresponder à soma das doze mensalidades anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido do valor pretendido de danos morais. Considerando, porém, que não há nos autos documento comprobatório do valor das mensalidades pagas pelo autor, providencie este, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos boletos bancários referentes às doze mensalidades anteriores ao ajuizamento da ação, bem como a correção do valor da causa, observando os termos aqui determinados, sob pena de indeferimento da inicial, de acordo com os artigos 319, inciso V e 321, ambos do Código de Processo Civil. II. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda de sua representante legal (completa) ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia integral da CTPS, holerites dos últimos três meses, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br, bem como dos extratos bancários de todas as contas/investimentos de sua titularidade referente aos últimos três meses, apresentando conjuntamente a declaração de hipossuficiência, devidamente assinada, nos termos e sob as penas da lei. Consigno que a renda dorepresentante legaldeve ser considerada para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais e materiais Magistrada que indeferiu o pedido do autor/agravante de concessão dos benefícios da justiça gratuita Razoabilidade Embora a gratuidade seja um direito personalíssimo, há a possibilidade de a análise da hipossuficiência ser feita sob a ótica dos rendimentos dos responsáveis Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087294-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Alternativamente, este Juízo faculta-lhe o recolhimento das respectivas custas processuais, sob pena de extinção do processo. III. Observo que o Ministério Público deve atuar no presente feito como fiscal da lei, vez que há interesse de menor. Assim, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no feito. Anote-se a intervenção do órgão ministerial, com inclusão da tarja correspondente. Cumpridas estas determinações, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: GABRIEL CAVALHERO JANAVICIUS (OAB 477122/SP)

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Sav Nexoos Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Ediane De Oliveira Silva e outros

ID: 311259674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068173-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

EDIANE DE OLIVEIRA SILVA ESCRITóRIO ART'CONTABIL LTDA LUIZ CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAELA LANUTTE FERREIRA

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MARCIA ALMEIDA CALDAS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO REY COTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068173-50.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1180414-30.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos … Processo 1068173-50.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1180414-30.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Escritório Art'contabil Ltda - - Ediane de Oliveira Silva - - Luiz Carlos da Silva - Vistos. Fls. 406/462: Trata-se de exceção de pré-executivdade ofertada por ESCRITÓRIO ART CONTÁBIL LTDA., LUIZ CARLOS DA SILVA, e EDIANE DE OLIVEIRA SILVA, pela qual sustentam que o imóvel registrado na matrícula Nª 31.768 do 2º Registro de Imóveis de Umurama - PR seria impenhorável 1) por ser bem de família nos termos da Lei 8.009/90 e 2) por estar alienado fiduciariamente, e por consequência, não fazer parte do patrimônio do devedor. A este respeito manifestou-se o exequente em fls. 465/475 alegando que não há provas de que a família utiliza o bem penhorado como moradia e que o valor do bem é vultoso, o que admite a mitigação da impenhorabilidade. É o necessário. Decido. Aexceçãoou objeção de pré-executividade, que consiste em criação jurisprudencial, é admissível desde que verse sobre matéria cognoscível de ofício ou prescinda de dilação probatória, a teor do entendimento cristalizado pela Súmula 393 do C. STJ. Fora dessas estreitas hipóteses, deve a parte valer-se dos embargos à execução, remédio estabelecido como regra pela legislação de regência para veicular as matérias de defesa do executado. Vê-se que os excipientes já promoveram embargos à execução (Nº1180414-30.2024.8.26.0100), cuja alegação de impenhorabilidade por estar alienado fiduciariamente por já foi afastada na sentença e portanto, resta prejudicada. Confira-se excerto extraído da sentença: "A alegação de impenhorabilidade por estar alienado fiduciariamente não se sustenta, diante do entendimento pacificado na jurisprudência de que a penhora corresponde ao montante já pago pelo devedor ao credor fiduciário. Ressalto o entendimento abaixo ementado: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a averbação da penhora sobre os direitos ao imóvel, mas indeferiu o pedido de avaliação e posterior leilão do bem. Irresignação. Cabimento parcial. Imóvel alienado fiduciariamente. Bem que não é de propriedade da executada. Possibilidade de constrição dos direitos. Artigo 835, XII, do CPC. Impossibilidade de praceamento dos direitos aquisitivos que tornaria inócua a penhora. Valor dos direitos penhorados que corresponde ao montante já pago pela agravada ao credor fiduciário. Desnecessidade de avaliação do bem. Precedentes deste E. TJ/SP (TJSP AI nº 2181893-55.2021.8.26.0000 Rel. Des. Lídia Conceição - DJ: 08.02.2022)'" Em relação ao pedido de impenhorabilidade por constituir o bem imóvel a moradia da família, embora os executados tenham diversos comprovantes de residência registrados em seu nome, os documentos não são suficiente para formação da convicção do juízo. Além do que, ainda pairam controvérsias a respeito do valor do imóvel, considerando que na declaração de IRPF anexa em fls. 431/444 o bem está avaliado em R$ 1.527.321,18, montante que supera o valor da execução e ainda assegura recursos para aquisição de nova moradia sem aviltar a dignidade do devedor, o que torna possível a penhora nos termos do entendimento do TJSP abaixo ementado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Impugnação acolhida, ao fundamento de que o imóvel serve de moradia à devedora impugnante. Agravo com alegação de que o bem penhorado é imóvel de alto valor, sendo possível sua constrição e alienação. Insurgência insubsistente. Em tese, possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade do bem de família, desde que se trate de imóvel residencial de alto valor, cujo produto da alienação em hasta permita, ao devedor, após quitação do débito, a aquisição de outra moradia. Caso dos autos que não se ajusta a essa hipótese, porquanto não seja possível, com produto da venda judicial, remanescer saldo restituível que permita a aquisição de nova moradia sem aviltamento da dignidade da devedora. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2315757-24.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Tendo em consideração a fundamentação acima, e cuidando-se a questão de matéria de ordem pública, converto o julgamento em diligência para determinar a expedição de carta precatória para a Comarca de Umurama-PR para que o oficial de justiça realize a constatação se o imóvel serve de residência para a família e no mesmo ato realize a avaliação do bem. Com a expedição da precatória intime-se a parte executada para que comprove a distribuição no prazo de 10 dias sob pena de preclusão da prova. Superado o prazo sem cumprimento, retornem conclusos. Int. - ADV: MARCIA ALMEIDA CALDAS DA SILVA (OAB 40534/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), RAFAELA LANUTTE FERREIRA (OAB 87227/PR), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

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Banco Safra S/A x Inovametal Ltda. Epp e outros

ID: 275898889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037521-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

INOVAMETAL LTDA. EPP VANDRIGO NUNES DA COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GILSON RODRIGUES DE SOUZA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Aruan Miller Félix Guimarães (OAB 288678/SP), Gilson Rodrigues de Souza (OAB 354544/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Aruan Miller Félix Guimarães (OAB 288678/SP), Gilson Rodrigues de Souza (OAB 354544/SP), Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB 477789/SP) Processo 1037521-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Inovametal Ltda. Epp, Vandrigo Nunes da Costa - Vistos. 1 - Fl. 792: Ausente impugnação à penhora, defiro o levantamento pretendido. Providencie a z. Serventia a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 1.787,35 em favor do exequente. Observe-se, para tanto, formulário de fl. 793. 2 - Fl. 794/795: Ciente das intimações dos coprorietários dos bens constritos. Quanto às avaliações dos imóveis, O art. 871 do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação. Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para os encargos, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, no prazo subsequente de 5 dias, sem nova intimação, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 3 - Por fim, quanto à pesquisa CCS-BACEN, em vista que o sistema tem como objetivo investigar e coibir crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, somente devendo ser adotados em ações cíveis como último recurso. Não é outro o entendimento do E. TJSP. Veja-se: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pesquisa via sistema CCS-Bacen. Decisão mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do sistema CCS-Bacen, nos autos do cumprimento de sentença interposto pelo agravante, que busca receber seu crédito. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é cabível a utilização do sistema CCS-Bacen para fins de localização de bens e ativos no processo executivo de natureza cível. III. Razões de decidir 3. O CCS-Bacen é sistema de natureza cadastral criado com finalidade voltada à investigação de crimes financeiros, conforme disciplina da Lei nº 10.701/2003. 4. Não se presta à localização direta de bens penhoráveis, sendo sua utilização restrita a hipóteses legalmente previstas, como investigações criminais ou instrução de ações penais. 5. A utilização do CCS na esfera cível pode configurar quebra indevida de sigilo bancário, incompatível com o disposto no art. 1º, § 4º, da LC 105/2001. 6. Os sistemas como SISBAJUD e INFOJUD já suprem as necessidades executivas de localização de ativos, sendo o CCS medida excepcional e subsidiária. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O sistema CCS-Bacen, por sua finalidade restrita à investigação de crimes financeiros, não se presta à localização de bens penhoráveis em processos executivos cíveis. 2. A quebra de sigilo bancário somente é admitida nas hipóteses do art. 1º, § 4º, da LC 105/2001, não configuradas na hipótese." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 854; LC nº 105/2001, art. 1º, § 4º; Lei nº 10.701/2003. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2367905-75.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly; TJSP, AI 2344397-37.2023.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134307-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Intime-se.

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Bertilha Miranda x Armindo Gonçalves Rodrigues e outros

ID: 330482142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169344-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERTILHA MIRANDA

Polo Passivo:

ARMINDO GONçALVES RODRIGUES JOSé MARIA GONçALVES

Intimação

Advogados:

WAGNER ANTÔNIO SNIESKO

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MARCOS DE AGUIAR TÓFALO

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MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO

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FLAVIO PARREIRA GALLI

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EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1169344-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - BERTILHA MIRANDA, registrado civilmente como Bertilha Miranda - Armindo Gonçalves Rodrigues - - José Maria Gonç… Processo 1169344-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - BERTILHA MIRANDA, registrado civilmente como Bertilha Miranda - Armindo Gonçalves Rodrigues - - José Maria Gonçalves - Vistos, O feito merece ser ordenado. Trata-se de INCIDENTE de prestação de contas apresentado por Bertilha Miranda, inventariante nomeada em 30/11/2017 do Espólio de José Maria Gonçalves, falecido em 14/5/2017. Por decisão proferida nos autos do Inventário foi reconhecida a união estável entre a autora e o falecido, nomeando-a como inventariante naquele feito, em 30/11/2017 (fls. 210/211). Ainda, em 17/4/2018 foi deferido alvará para venda de um terreno em Itaquera-SP (fl.226), o qual foi expedido em 25/4/2018 (fl. 228). Em meados do mês novembro de 2018, o Sr. Armindo Gonçalves Rodrigues habilitou-se nos autos do Inventário, alegando ser sobrinho e herdeiro do falecido (fls. 266/292) e que o mesmo não vivia em união estável. Em seguida, diante da discordância das partes, ocorreu a reconsideração da decisão anterior de reconhecimento da união estável (fl. 357), removendo a autora do cargo e nomeando o Sr. Armindo Gonçalves Rodrigues como inventariante (fl. 391). A autora foi intimada a prestar contas da administração dos bens do Espólio. Outros herdeiros foram habilitados naquele autos, com juntadas de procurações, sem qualquer documento que comprove a condição de herdeiros (fls. 723/757 e 828/833). É o relatório. DECIDO. Conforme se depreende dos autos, a autora exerceu a inventariança no período de 30/11/2017 a 10/7/2019, contudo, apresentou contas no período de março/2021 a abril/2023, alegando, em síntese, que os imóveis eram administrados pela administradora "Nelson Maria Imóveis S/C Ltda", no período anterior de 2017 até fevereiro/2021, quando então os aluguéis passaram a ser recebidos por ela a partir de março/21. Com efeito, resta evidente que as contas no período de novembro/2017 a fevereiro/21 deverão ser prestadas pela autora, incluindo-se o período que exerceu o cargo de inventariante (novembro/2017 a julho/2019), providenciando-se a adequação das contas para o período em questão, juntando os contratos de locação e indicando os meios para obtenção dos comprovantes, se o caso. Verifica-se, ainda, que embora removida do cargo em julho/2019, continuou recebendo os aluguéis (até abril/23). Anote-se ainda que, em 31/8/2023, a pedido do inventariante atual, foi autorizada a contratação da administradora Santo Antonio (fl. 583 - Inventário). Assim sendo, a fim de se evitar irregularidades e nulidades nos autos do Inventário, em trâmite neste Juízo, sob nº 1077740-18.2017.8.26.0100: Preliminarmente, junte o atual inventariante documentos indispensáveis que comprovem sua condição e dos outros interessados (irmãos e sobrinhos) como herdeiros (certidões de nascimento e óbitos e documentos pessoais), nos autos do Inventário, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção do cargo e nomeação de dativo. Deverá apresentar rol completo dos nomes e qualificação de todos os herdeiros, bem como o grau de parentesco, incluindo os irmãos já falecidos e seus sucessores. Além disto, a fim de se evitar tumulto processual nos autos do Inventário (com juntada de documentos de contas), preste o atual inventariante as contas, em autos apartados (com distribuição de ação de prestação de contas ou outros procedimentos de jurisdição voluntária), desde a data da sua nomeação, ou seja, julho/2019, devendo ser apresentadas por período anual (2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025), relacionando todos as receitas e despesas. Registre-se que todos os valores recebidos à título de aluguéis deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao inventário, comprovando-se naquele feito, conforme já determinado (fl. 866 dos autos do inventário), até o julgamento final da ação de reconhecimento da união estável. No mais, comprove a autora a distribuição da ação de reconhecimento de união estável, perante o Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central sob nº 1032141-46.2023.8.26.0100 (fls. 359/368), nos autos do Inventário, para suspensão daquele feito até a partilha (questão prejudicial), no mesmo prazo. Por fim, preste a autora as contas do período de novembro/2017 a fevereiro/21, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como junte comprovantes de recebimento dos aluguéis, esclarecendo a destinação dos mesmos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Inventário, sob nº 1077740-18.2017.8.26.0100 para cumprimento, controlando a Serventia, por certidão. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE AGUIAR TÓFALO (OAB 312767/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), MARCO ANTONIO DA SILVA BUENO (OAB 238502/SP), EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 223692/SP), WAGNER ANTÔNIO SNIESKO (OAB 166634/SP)

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A. A. M. I. S. A. x L. C. S. M. e outros

ID: 331836257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012679-31.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

L. C. S. M. S. S. S. DE A.

Intimação

Advogados:

SANDOVAL SANTANA DE MATOS

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S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARIA JOSÉ BICUDO

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Processo 1012679-31.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - L.C.S.M. - - S.S.A. - Vistos. I. A parte ré apresentou contestação às fls. 150/164 e reque… Processo 1012679-31.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - L.C.S.M. - - S.S.A. - Vistos. I. A parte ré apresentou contestação às fls. 150/164 e requereu a concessão de tutela de urgência para que a parte autora seja compelida a autorizar e custear o procedimento cirúrgico de artroplastia por artroscopia prescrito à corré Letícia Cândido Santana de Matos, conforme indicação médica, sob pena de multa. Todavia, a contestação é peça de mera defesa (salvo o caso das ações dúplices, hipótese diversa da presente). Dessa forma, se a parte ré pretende formular pedido de tutela de urgência, deve agir por meio da reconvenção. Não se ignora que o réu apresentou reconvenção às fls. 465/474, contudo, sem reprisar o pedido de tutela de urgência formulado indevidamente na peça defensiva. Por tanto, até ulterior regularização, deixo de apreciar o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte ré em contestação, uma vez que inadequada tal via processual para a veiculação de sua pretensão. II. O artigo 291, do Código de Processo Civil a atribuição de valor a toda e qualquer ação. Neste diapasão, especifica o artigo 292, do mesmo diploma legal os critérios a serem adotados nas demandas lá constantes e, na hipótese vertente, considerando cuidar-se de contrato de plano de saúde de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, que, na hipótese, equivale à soma de 12 mensalidades do plano de saúde (§ 2º deste mesmo dispositivo). Em casos análogos, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo VALOR DA CAUSA IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 292, § 2º e 3º DO CPC - TRATO SUCESSIVO PRECEDENTE. PLANO DE SAÚDE - AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OS PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE A RÉ E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO PODEM RESVALAR NO CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR, O QUAL NÃO TEM INGERÊNCIA ALGUMA NA CORRESPONDENTE RELAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP ABUSIVIDADE OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEMTERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO NAT-JUS PRECEDENTE DESTA CORTE SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível nº 1072247-50.2023.8.26.0100 8ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Theodureto Camargo Data do julgamento: 27/02/2024) Além disso, tendo em vista a cumulação de pedidos (indenização por danos morais), o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles, conforme estabelece o inciso VI do sobredito dispositivo. Com isso, o valor da reconvenção deve corresponder à soma das doze mensalidades anteriores ao ajuizamento da reconvenção, acrescido do valor pretendido de danos morais. Considerando, porém, que não há nos autos documento comprobatório do valor das mensalidades pagas pelo réu/reconvinte, providencie este, no prazo de 10 (dez) dias, cópia dos boletos bancários referentes às doze mensalidades anteriores ao ajuizamento da reconvenção, bem como a correção do valor da causa, observando os termos aqui determinados. III. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte ré/reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia integral da CTPS, holerites dos últimos três meses, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br, bem como dos extratos bancários de todas as contas/investimentos de sua titularidade referente aos últimos três meses, apresentando conjuntamente a declaração de hipossuficiência, devidamente assinada, nos termos e sob as penas da lei. Alternativamente, este Juízo faculta-lhe o recolhimento das respectivas custas processuais, sob pena de extinção da reconvenção. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25491/SP), S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25491/SP), SANDOVAL SANTANA DE MATOS (OAB 337704/SP), SANDOVAL SANTANA DE MATOS (OAB 337704/SP), MARIA JOSÉ BICUDO (OAB 98442/SP), MARIA JOSÉ BICUDO (OAB 98442/SP)

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T. G. V. x A. A. M. I. S. A.

ID: 302717571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025748-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. G. V.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAISSA MOREIRA SOARES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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Processo 0025748-28.2023.8.26.0002 (processo principal 1100086-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.G.V. - A.A.M.I. - Vistos. 1. Fls. 480/485: … Processo 0025748-28.2023.8.26.0002 (processo principal 1100086-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - T.G.V. - A.A.M.I. - Vistos. 1. Fls. 480/485: Trata-se de impugnação a penhora de valor bloqueado via Sisbajud. Alega a Executada, em síntese, que o bloqueio se revela excessivo, pois a parte autora optou por realizar o procedimento em clínica particular e, por isso, deve ser observada a limitação contratual, aduz que não está clara a supervisão ESDM e que há pendência de efeitos quanto a interposição de agravo de instrumento. A exequente se manifestou pela rejeição da impugnação e requereu o levantamento dos valores. É o breve relatório. Decido. Razão não assiste à Executada. Trata-se de cumprimento de sentença no qual o plano de saúde foi condenado a custear o tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de autismo, mediante reembolso integral, no caso de não dispor de rede credenciada que atendam a necessidade do autor. Houve trânsito em julgado em setembro de 2024, nos termos da sentença. Conforme se depreende dos autos desse cumprimento de sentença, a operadora já havia liberado as terapias com Terapia Ocupacional Com Método Integração Sensorial de Ayres, Fisioterapia com Método Therasuit e Rta e Fonoterapia com Método Prompt E Pecs também na sua rede credenciada Volvere, onde o menor faz os tratamentos. Todavia, o tratamento de PSICOTERAPIA COM MÉTODO DENVER foi realizado em clínica terceirizada, ante a ausência da executada em providenciá-lo, sendo deferido o reembolso integral de sua realização em clínica terceirizada, nos termos da decisão de fls. 71/72. Constatado o descumprimento da ordem judicial, foi determinado o bloqueio de valores, via SISBAJUD, nas contas de titularidade da executada, com o intuito reembolsar os valores do tratamento especificado realizado na clínica terceirizada referente aos meses de maio de 2024 a janeiro de 2025. Primeiramente, não há que se falar em limitação de reembolso, pois a operadora de saúde não comprovou que dispunha de profissionais/clínicas credenciados com disponibilidade de horário/vaga para que o autor pudesse realizar o tratamento com método Denver, o que impõe o reconhecimento da obrigação da ré ao reembolso integral da respectiva despesa, exatamente nos termos da sentença. Como se vê, em momento algum a ré impugnou ou contestou a inexistência de vagas alegada pelo autor que o impossibilitou de se utilizar da rede credenciada para realizar o seu tratamento. Ao contrário, demonstra a mínima intenção de cumprir a determinação judicial, limitando-se a impugnar os valores. Desse modo, verifica-se a recalcitrância do plano de saúde em providenciar a autorização do tratamento de psicoterapia com método Denver junto a credenciada Volvere, em que o menor já se encontra em tratamento realizando as demais terapias e realizar o pagamento dos meses em que foi realizado em clínica terceirizada. Ademais, quanto a eventual alegação de possível concessão de efeito suspensivo de agravo de instrumento a executado não comprovou se quer que houve interposição de qualquer recurso nos autos. Em fls. 528 a executada alegou o cumprimento da obrigação, contudo, não acostou aos autos quaisquer elementos idôneos de prova do cumprimento da obrigação, tendo em vista que os comprovantes de pagamento apresentados em fls. 529/538 são direcionados a clínica Volvere, que não corresponde ao pagamento da clínica terceirizada Tehabilitar. Ademais, não especifica as modalidades terapêuticas indicadas pelo médico, não sendo possível associa-las autorização da psicoterapia com método Denver. Ademais, as notas fiscais emitidas comprovam inequivocamente a prestação dos serviços quanto ao tratamento específico e se revelam suficientes para a comprovação do desembolso Pois bem. Considerando o reiterado descumprimento da ordem judicial pela executada e a imprescindibilidade de continuar com o tratamento a evitar interrupções que poderiam prejudicar a evolução do quadro clínico, devendo a executada arcar com a íntegra do tratamento realizado nos meses de maio de 2024 a janeiro de 2025, em referida clínica, é de rigor o bloqueio determinado. Do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de fls. 480/485 Superado o prazo recursal desta decisão, promova a z. Serventia, a transferência do valor bloqueado às fls.462 para a conta judicial atrelada a estes autos. Providenciada a transferência, DEFIRO o levantamento do valor bloqueado às fls. 462 em favor do exequente, conforme o Formulário MLE de fls. 525, se em termos. Após, deverá a parte autora, no prazo de dez dias, prestar contas acerca do pagamento dos prestadores de serviços através do valor bloqueado, ora transferido, juntando aos autos notas fiscais e recibos. 2. Ante a alegação da exequente de que até o momento não houve cumprimento do determinado pela executada, assim como a ausência da manifestação da executada no sentido de provar que o fez, DEFIRO o pedido para que, no prazo de 48 horas, a executada autorize o tratamento Psicoterapia método Denver, na clínica de rede credenciada VOLVERE, providenciando o encaminhamento, sob pena de execução da multa diária fixada em fls. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP)

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