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Marcelo Kalil Di Santo x Charles Wowk

ID: 277036701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091894-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO KALIL DI SANTO

Polo Passivo:

CHARLES WOWK

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO

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CARMEN AGLE KALIL DI SANTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091894-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091894-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Kalil Di Santo - Apelado: Charles Wowk e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. DESPESAS SUPORTADAS PELO CONVÊNIO MÉDICO. PREVISÃO NO CONTRATO DE PROCEDIMENTO DE COBRANÇA A SER REALIZADA PELO HOSPITAL, NÃO PELO MÉDICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA DO CONVÊNIO NÃO EVIDENCIADA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA VIÚVA COMO SUBSTITUTA PROCESSUAL DO PACIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS, PELA QUAL FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, E JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO AO OUTRO RÉU (RESPONSÁVEL).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE É LEGÍTIMO O CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) SE ESTÁ FUNDADO O PEDIDO DO AUTOR/APELANTE (MÉDICO) DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS, CONSIDERADA A AUTORIZAÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO DE COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES; E (III) SE CABE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, UMA VEZ QUE FORA CASADA COM O PACIENTE SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, HAVENDO, PORTANTO, COMUNHÃO DAS DÍVIDAS (ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL CC).4. FICOU DEMONSTRADO QUE O PACIENTE FOI INTERNADO COM ANOTAÇÃO DE QUE POSSUÍA PLANO DE SAÚDE. FOI FIRMADO CONTRATO SOMENTE PERANTE O HOSPITAL E NÃO PESSOALMENTE COM O AUTOR, MÉDICO QUE INTEGRAVA A EQUIPE DO HOSPITAL.5. PREVIA O CONTRATO PROCEDIMENTO PRÉVIO DE COBRANÇA, PELO HOSPITAL, JUNTO AO CONVÊNIO; E, CASO HOUVESSE RECUSA DE COBERTURA SOBRE ALGUM PROCEDIMENTO, HAVERIA O REPASSE PARA O PACIENTE E/OU RESPONSÁVEL.6. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TENHA PROCEDIDO A TAL PROCEDIMENTO; E, DE QUALQUER MODO, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE QUE A COBRANÇA PODERIA SER FEITA PESSOALMENTE PELO MÉDICO.7. EVENTUAL PENDÊNCIA DEVERÁ SER RESOLVIDA PELO APELANTE COM O HOSPITAL EM QUE POSSUI (OU POSSUÍA) VÍNCULO.8. ADEMAIS, NÃO INDICA O APELANTE A BASE PARA CÁLCULO DOS VALORES COBRADOS, TENDO AINDA JUNTADO AOS AUTOS RECIBOS EM QUE ANOTA TER RECEBIDO TAIS VALORES DO PACIENTE, SEM ESCLARECER, DE FORMA ALGUMA, POR QUE PERMANECE COBRANDO.9. DESCABIDO O PEDIDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA PODERIA TER SIDO PLENAMENTE ESCLARECIDA POR DOCUMENTOS. NO ENTANTO, O AUTOR NÃO JUNTOU QUAISQUER DOCUMENTOS COM A PETIÇÃO INICIAL E, MAIS TARDE, TROUXE-OS DE FORMA TOTALMENTE DESORDENADA, COM FRACIONAMENTO DE DOCUMENTOS, PEÇAS ILEGÍVEIS E OUTRAS REPETIDAS.10. CONFIGURADA, ASSIM, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE (ART. 80, V E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DE MULTA, FIXADA EM 9% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MANUTENÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO PACIENTE, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO DA CAUSA, COM CONDENAÇÃO DO APELANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO CABE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS PESSOALMENTE PELO PROFISSIONAL, SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI FIRMADO SOMENTE COM O HOSPITAL E HÁ PREVISÃO DE ESTE DEVE REALIZAR AS COBRANÇAS.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.667; CPC, ARTS. 80, V E VI, 81, E 434. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmen Agle Kalil Di Santo (OAB: 61500/SP) - Luiz Adolfo Salioni Mello (OAB: 257010/SP) - 5º andar

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Romilda Maria Dos Santos Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303228455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008942-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARIA DOS SANTOS COSTA SEBASTIãO ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

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SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

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DESPACHO Nº 0008942-41.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0008942-41.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Romilda Maria dos Santos Costa - Apelante: Sebastião Alves da Rocha - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cumpre registrar que, malgrado os honorários advocatícios constituam verba autônoma de titularidade do causídico atuante na causa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade concorrente da parte e de seu representante para discuti-los, exigindo o recolhimento do preparo recursal, caso o recurso verse exclusivamente sobre verba honorária, salvo se o próprio advogado comprovar que faz jus à gratuidade de justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.742.437/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021 grifos não originais). Isto posto, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença, promovido por SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA, versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em benefício do requerente nos autos da ação ordinária n. 1145729-31.2023.8.26.0100, bem como ante a constatação de que o aludido patrono não é beneficiário de gratuidade de justiça e não requereu a concessão da benesse em sede recursal, de rigor a intimação do recorrente SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA para comprovar o recolhimento da taxa judiciária pertinente em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Frise-se que, consoante jurisprudência pacífica do STJ, a concessão do benefício da gratuidade judiciária alcança apenas atos posteriores ao seu deferimento (ex nunc), de modo que eventual pedido de gratuidade judiciária (posterior à interposição do recurso) não afasta a exigibilidade do preparo recursal. Na mesma toada, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PEDIDO DE GRATUIDADE POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EFEITO EX NUNC DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AUSÊNCIA DE PREPARO DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese o pedido de gratuidade possa ser formulado a qualquer momento (artigo 99, § 1º, do CPC), a concessão do benefício possui efeito ex nunc. Logo, eventual deferimento após a interposição do recurso não exime o recorrente do pagamento da taxa judiciária em dobro" (TJSP; Apelação Cível 1027819-72.2018.8.26.0224; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019) sem ênfase no original. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EVENTUAL DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE POSSUI EFEITOS "EX NUNC". FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO PELA AUTORA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O benefício de gratuidade da justiça possui efeito "ex nunc", valendo somente para os atos posteriores ao seu deferimento, de tal modo que a benesse concedida após a interposição do recurso de apelação não tem o condão de afastar a exigibilidade do preparo recursal. Não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita e não tendo requerido a concessão da benesse nas razões recursais, é de rigor o recolhimento do preparo. 2. Não se conhece do apelo de recorrente que, embora intimada, deixou de recolher em dobro a complementação da taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do artigo 1.007, §4º e §5º, do Código de Processo Civi. (TJSP; Apelação Cível 1064886-58.2018.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) sem ênfase no original. Diante do exposto, faculta-se ao causídico recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Sebastião Alves da Rocha (OAB: 421518/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

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Processo nº 1079360-84.2025.8.26.0100

ID: 296640196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079360-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO PADRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AMURI VARGA

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Processo 1079360-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Padrão - Vistos. Defiro o pedido de arresto no rosto dos autos nº 1156302-31.2023.8… Processo 1079360-84.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Padrão - Vistos. Defiro o pedido de arresto no rosto dos autos nº 1156302-31.2023.8.26.0100 em trâmite perante a 5ª Vara de Famílias e Sucessões do Foro Central de São Paulo, a fim de obstar o levantamento de valores pertencentes ao aqui executado Joseph Hakim até o valor de R$ 13.353,18 (treze mil, trezentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO EDIFICIO PADRÃO, CNPJ 54067376000142, e parte ré/executado - ESPÓLIO DE JOSEPH HAKIM, CPF 04070884823, cujo valor da causa é: R$ 13.353,18(TREZE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP)

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Maria Gorete Ferreira Diniz x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 308900382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1159600-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE FERREIRA DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1159600-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Gorete Ferreira Diniz - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Trata-se de … Processo 1159600-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Maria Gorete Ferreira Diniz - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo que MARIA GORETE FERREIRA DINIZ opõe contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, aduzindo que não é parte legítima para ser demandada na execução, relativa ao contrato nº 0245393460, no valor de R$ 36.927,32, parcelado em 41 vezes de R$ 1.281,75, pois desconhece totalmente o referido ajuste, que jamais celebrou com o réu, apontando possível vício de consentimento e indícios de fraude. Sustenta, ainda, que a assinatura digital no termo de confissão de dívida é inautêntica, o e-mail vinculado ao contrato não lhe pertence e que o banco não observou os requisitos legais para validade da assinatura eletrônica, o que compromete a exigibilidade do título. Aponta a ausência do título executivo original, inconsistência nos dados apresentados, confusão entre contratos e abusividade da capitalização diária de juros, sem clareza quanto à taxa aplicada. Requer a suspensão da execução e, ao final, a procedência dos embargos para extinção do feito executivo sem julgamento do mérito, com o reconhecimento da inexistência de mora, declaração da inexigibilidade do título e afastamento da capitalização diária. Por fim, solicita gratuidade da justiça. Foi concedida a gratuidade da justiça e foi determinada a emenda da inicial (fls. 71). Houve emenda (fls. 73/74). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 85). Citado, o embargado ofertou impugnação (fls. 94/112), na qual alegou que os embargos à execução são protelatórios e desprovidos de fundamento legal, requerendo seu indeferimento, e pediu a rejeição do pedido de gratuidade da justiça, pois a autora é assistida por advogado particular e não comprovou hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou a validade do contrato bancário firmado digitalmente com autenticação por senha pessoal, certificado digital e IP rastreável, afastando fraude ou vício, e atribuiu à autora a culpa exclusiva por eventual uso indevido da senha. Destacou, ainda, a validade jurídica da contratação digital amparada por legislação específica e jurisprudência consolidada, ressaltando a certificação pela ICP-Brasil e a autenticidade do documento juntado. Rejeitou a alegação de ilegalidade na cobrança, afirmando que a planilha de cálculo é clara e os encargos aplicados conforme pactuado, com descontos em parcelas vincendas e juros proporcionais ao atraso. Defendeu que a dívida é certa, líquida e exigível, com mora e posse consolidada, conforme os autos da busca e apreensão. Por fim, requereu a improcedência dos embargos, destacando a ausência de matéria impeditiva do crédito, a falta de individualização das cláusulas abusivas pela autora, o que inviabiliza análise conforme a Súmula 381 do STJ, e afirmou a legalidade dos encargos pactuados, incluindo juros remuneratórios, invocando a liberdade contratual do Sistema Financeiro Nacional e a inaplicabilidade da Lei de Usura. Houve réplica (fls. 136/146). Instadas a especificarem provas (fls.147), a embargante requereu a produção de prova pericial (fls. 150/155). O embargado requereu o julgamento antecipado da lide (fls.156/157). Às fls. 158, foi decidido que, impugnada a validade da assinatura digital, incumbiria ao banco, que produziu odocumento, a prova de autenticidade, e, às fls. 162/136, o banco afirmou não haver provas a produzir. RELATEI.DECIDO. Primeiramente, mantenho a gratuidade da justiça deferida à embargante, vez que a alegação do embargado é genérica e não tem o condão de infimar a hipossuficiência da autora, que foi comprovada com os documentos de fls. 35/37. O pedido é procedente. Para sanar a controvérsia instaurada quanto à validade do título que embasou a execução, seria necessária a realização de perícia para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no título, pois, conforme decidido às fls. 158, impugnada a validade da assinatura digital, incumbe ao banco, que produziu o documento, a prova de autenticidade. No entanto, instado a produzir a prova, o banco diz não ter provas a produzir, o que implicaria a presunção de falsidade da assinatura. Diante disso, uma vez que não foi realizada a prova, presume-se pela falsidade da assinatura aposta no contrato, e conclui-se pela ausência de requisito essencial para a formação do título, fato que o torna nulo de pleno direito, impossível, pois, de servir de suporte hábil à pretensão do embargado, não sendo título hábil a instruir a execução. DISPOSITIVO: ACOLHO os embargos, e DECLARO nulo o título executado, extinguindo a execução pelo art. 485, IV, do Código de Processo Civil, e dando ao feito solução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos de execução. SUCUMBENTE: O embargado, e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a ser monetariamente corrigido desde a propositura da ação. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios, neste caso, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. Considerando que a autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Banco Safra S/A x Carneiro Comercio De Equipamentos Hidraulicos Ltda

ID: 326014720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019435-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CARNEIRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PERI FERNANDES CORREIA

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BERNARDES

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Processo 1019435-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Carneiro Comercio de Equipamentos Hidraulicos Ltda e outros - Vistos. 1. Fl. 39… Processo 1019435-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Carneiro Comercio de Equipamentos Hidraulicos Ltda e outros - Vistos. 1. Fl. 393: a procuração de fl. 394 não está assinada. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, regularize a executada Carneiro Comercio de Equipamentos Hidraulicos Ltda a procuração, observando-se o determinado no Comunicado STI nº 002/2024 que segue na íntegra: "COMUNICADO STI nº 002/2024 (Protocolo CPA nº 2024/33022) OTIMIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO PORTAL e-SAJ - VISUALIZAÇÃO DE ASSINATURAS DIGITAIS "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São PauloCOMUNICAaos senhores Magistrados e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados e ao público em geral que em se tratando de documentos inseridos no peticionamento eletrônico que contenham assinaturas previamente inseridas por editores de PDF ou outras ferramentas, alerta-se que tais assinaturas serão automaticamente suprimidas na visualização da Pasta Digital. A supressão decorre da necessidade de otimização do documento para inserção nos autos digitais e carregamento em tempo adequado das páginas no sistema, visto que se houvesse a permanência dessas assinaturas, ocorreria lentidão excessiva no sistema e, possivelmente, incompatibilidade do documento com o sistema SAJ. Para que seja possível a visualização das assinaturas eletrônicas previamente inseridas nesses documentos pelos editores de PDF ou ferramentas semelhantes, sugere- se ao peticionante que, após lançada a assinatura, o documento seja impresso pelo próprio leitor/editor de PDF, providência esta que irá gerar um novo documento, do qual passará a fazer parte a assinatura previamente lançada, que poderá, desse modo, ser anexado ao peticionamento eletrônico com a correta visualização na pasta digital." 2. Fls. 431/434: em atenção ao v. acórdão proferido no REsp nº 1.955.539/SP (Tema 1137 do STJ), pelo Relator Ministro MARCO BUZZI, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes cuja questão é "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", suspendo a análise dos pedidos de apreensão do passaporte e da carteira de habilitação dos executados, de bloqueio dos seus cartões de crédito e de expedição de ofício ao DETRAN para abstenção do registro de compra de veículo, dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, até o julgamento definitivo do tema. Anote-se a suspensão e registre-se, no andamento processual, o Código SAJ nº 85820, nos termos do Comunicado NUGEP/Presidência nº 6/2021. Deixo de suspender a tramitação da presente execução, diante da expressa menção no v. acórdão de que a suspensão se referia a "processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema" e não da tramitação da ação de execução como um todo. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha o exequente as taxas para impressão das pesquisas ao sistema informatizado SERASAJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. No mesmo prazo, apresente o exequente planilha atualizada do débito, considerando-se todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Com o integral cumprimento, defiro a inclusão do nome dos executados em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do artigo 828, § 5º, aplicado por analogia. 4. Diante da ausência de manifestação do exequente ao ofício de fls. 385/386, fica autorizado que o veículo de placa IPP5931 seja levado a leilão pelo DETRAN. Na hipótese de arrematação e após a quitação dos débitos administrativos, eventual saldo remanescente deverá ser transferido para este Juízo. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela Serventia ao DETRAN, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Proceda-se via sistema RENAJUD ao desbloqueio do veículo de placa IPP5931 (fls. 338/339). 6. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BERNARDES (OAB 32494/RS), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC), PERI FERNANDES CORREIA (OAB 51456/RS)

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P. H. C. P. x F. S. O. Do B. L.

ID: 302727349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039880-42.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. C. P.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1039880-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - P.H.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação d… Processo 1039880-42.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - P.H.C.P. - F.S.O.B. - Vistos. PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA, qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegou que teve sua conta na plataforma Instagram, identificada como "@adv.paulohenriquechaves", invadida por terceiros, os quais alteraram o e-mail vinculado ao perfil, dificultando a recuperação do acesso. Relatou que, mesmo após comunicação formal à requerida, não obteve a suspensão da conta, que permaneceu ativa e foi utilizada pelos invasores para a prática de golpes financeiros. Indicou que os criminosos, valendo-se de sua conta, publicaram anúncios enganosos nos "stories", induzindo seus seguidores à aquisição fictícia de móveis e eletrodomésticos sob o pretexto de se tratar de amigo em processo de mudança para o exterior, com promessas de valores e descontos atrativos. Lavrou boletim de ocorrência e requereu, em sede liminar, o bloqueio imediato da conta e o fornecimento dos dados do invasor. Ao final, pediu a procedência da ação, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/36). A tutela provisória foi deferida (fls. 37/38). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 108/123), na qual sustentou que o serviço prestado é seguro e que o usuário é responsável pela guarda da senha e pela segurança de sua conta. Afirmou que situações como a narrada podem decorrer de fatores alheios à sua responsabilidade, tais como vírus ou malwares nos dispositivos do usuário, acesso físico desautorizado aos aparelhos, violação do e-mail ou do número de telefone vinculados à conta, ou mesmo falha direta do usuário na preservação da senha. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 124/129). Após a recuperação do acesso à conta pelo autor, o réu pugnou pelo julgamento da causa. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de outras provas. A controvérsia cinge-se à responsabilidade do provedor de aplicação pela invasão da conta do autor e aos danos dela decorrentes. Não se discute a invasão da conta, evidenciada pelos documentos juntados aos autos (fls. 8/9). A defesa do réu ampara-se na alegação de culpa exclusiva do consumidor, ao argumento de que caberia ao autor a guarda de seus dados e senhas. Nas relações de consumo, como a dos autos, inverte-se o ônus da prova, sendo incumbência do fornecedor demonstrar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, do CDC). Não houve comprovação, por parte do réu, de que o sistema por ele disponibilizado seja imune a falhas ou de que o autor tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso mediante negligência no cuidado com suas informações pessoais. Além disso, o réu não adotou providências administrativas eficazes e tempestivas, sendo certo que apenas após a citação houve atuação efetiva para o restabelecimento do acesso e proteção da conta. Responde o réu, portanto, pelos danos causados ao autor. Firme a jurisprudência neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se do conjunto probatório contido nos autos se depreende a falha na prestação do serviço pela ré, permitindo que a conta do autor mantida junto ao Instagram fosse invadida, de rigor que seja responsabilizada. 2. A invasão da conta por terceiro, aliado ao fato de que a ré, mesmo ciente, não adotou as medidas necessárias para a recuperação do acesso, comprovado está o abalo moral ao demandante, justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da requerida. 3. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC (Apelação Cível 1003510-98.2022.8.26.0368; Relator Des. Felipe Ferreira; 26ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/05/2023). No mesmo sentido: Apelação Cível 1032272- 92.2021.8.26.0002; Relator Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/08/2022; Apelação Cível 1096744-31.2023.8.26.0100; Relator Des. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 31/08/2024; Apelação Cível 1000954-20.2023.8.26.0100; Relatora Desª.Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 30/08/2024. A falha na prestação do serviço ficou configurada, na medida em que o sistema não forneceu a segurança que dele legitimamente se espera (art. 14, § 1º, do CDC), circunstância esta agravada pelo uso indevido da conta para prática de ilícitos, o que gerou legítima angústia e abalo moral ao autor. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, atualizável pelo IPCA a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.905/2024), calculados conforme a metodologia a ser divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, § 2º, do CC). Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) condenar o réu ao restabelecimento da conta do autor, identificada pelo nome de usuário "@adv.paulohenriquechaves"; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com atualização e juros na forma acima especificada. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação atualizada (art. 85, § 2º, do CPC). Julgo extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: PAULO HENRIQUE CHAVES PIMENTA (OAB 502099/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0043518-31.2023.8.26.0100

ID: 297083241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043518-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vi… Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações retro, fica indeferido o pedido de pesquisa pelo Módulo e-Financeira, medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional, sob pena de violação do sigilo fiscal e bancário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência contra a decisão que indeferiu pesquisas por meios dos sistemas DECRED, DIMOB, e através do módulo e-Financeira. DIMOB e e-Financeira. Descabimento. Pedidos de pesquisas para a obtenção de dados referentes às atividades imobiliárias e às operações de cartão de crédito realizadas pelo executado, que, em caso de deferimento, configurariam verdadeira quebra de sigilo bancário. Medidas desproporcionais e que carecem de fundamento legal. Aplicação do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 e do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) que consubstanciam sistemas destinados ao fornecimento de informações à Receita Federal e ao combate à sonegação fiscal. Impossibilidade de utilização dessas pesquisas no caso dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2077273-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2024; Data de Registro: 29/09/2024) LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas nos Órgãos integrantes dos sistemas de investigação de movimentações financeiras (SIMBA), assim como DECRED e SREI. Inconformismo. Não acolhimento. Sistema SREI busca por patrimônio imobiliário que pode ser realizado pela própria Parte através da ARISP. Pesquisa DECRED disponibiliza informações de movimentações pretéritas, não possuindo utilidade na eficácia de localizar bens passíveis de constrição judicial. Sistema SIMBA. Pretensão que se destina ao enfrentamento da prática de crime financeiro organizado e não para a localização de Bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079648-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento (art. 921, III do CPC). Int. 2 - Tendo em vista o pedido de pesquisa CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5). Por ora, pois, aguarde-se notícia de julgamento do Tema. Int. - ADV: MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP), AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR)

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Bruna Alves De Lucca x Alexandre Adolfo Da Silveira, Representante Legal De Estética Adolphos Ltda. e outros

ID: 321097500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092088-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES DE LUCCA

Polo Passivo:

ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA, REPRESENTANTE LEGAL DE ESTÉTICA ADOLPHOS LTDA. CLíNICA DE ESTETICA SILVEIRA EIRELI ESTéTICA ADOLPHOS LTDA., NA PESSOA DE SEU SóCIO ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS PINHEIRO

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JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092088-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruna Alves de Lucca - Alexandre Adolfo da Silveira, representante legal de ESTÉTICA ADOLPHOS… Processo 1092088-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruna Alves de Lucca - Alexandre Adolfo da Silveira, representante legal de ESTÉTICA ADOLPHOS LTDA. - - Clínica de Estetica Silveira Eireli - - Estética Adolphos Ltda., na pessoa de seu sócio Alexandre Adolfo da Silveira - Trata-se de ação, sob o rito ordinário, por defeito na prestação de serviço de procedimento estético, com pedido de liminar de antecipação parcial dos efeitos da tutela ajuizada por BRUNA ALVES DE LUCCA MANCINI em face de ALEXANDRE ADOLFO DA SILVEIRA, CLÍNICA DE ESTETICA SILVEIRA EIRELI e ESTÉTICA ADOLPHOS LTDA. Alega a autora, em síntese, que contratou os serviços de medicina estética facial oferecidos pelos réus. Sustenta que contrato foi parcialmente cumprido, sendo que os valores pagos pelos serviços que não foram prestados foram devolvidos para a autora após os resultados dos procedimentos estéticos realizados. Defende a ocorrência de falha na prestação de serviços por negligência e imperícia, bem como a ocorrência de danos materiais, morais e estéticos. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Pleiteia a tramitação do feito sob segredo de justiça. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para obrigar os réus a custearem, de forma imediata, duas sessões mensais de raiofrequência microagulhada e de ultrason focado, por meio de deposito em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, do valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sob pena de multa diária. Pretende, em definitivo, a procedência dos pedidos para: i) ver confirmado os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de forma definitiva; ii) condenar os réus: ii.A) à restituição do valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), acrescido de juros de mora e correção monetária; ii.B) ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes, no valor de R$ 16.215,00 (dezesseis mil, duzentos e quinze reais), acrescido de juros e correção monetária; ii.C) na obrigação de fazer de custear todo e qualquer tratamento que se faça necessário para perfeito reestabelecimento da face da autora tal como antes do serviço defeituoso, sendo que a obrigação de fazer deverá ser convertida em perdas em danos, transformando-a em perdas e danos, caso a autora, ainda antes do desfecho desta demanda, os custeie com recursos próprios; e ii.D) ao pagamento de indenização por dano moral e por dano estético, em valores a serem arbitrados por este Juízo. Deu-se à causa o valor de R$ 42.115,00 (quarenta e um mil, cento e quinze reais). Junta documentos (fls. 49/133). A r. Decisão de fls. 135/138 indeferiu a tramitação do feito sob segredo de justiça e a tutela provisória pleiteada. O v. Acordão de fls. 224/229 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Os réus apresentaram contestação (fls. 333/360), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva das corrés Clínica De Estética Silveira Eireli e Estética Adolphos Ltda. Ainda, impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora. No mérito, sustentam a inexistência de falha na prestação de serviços e de erro médico, afastando o dever de indenizar. Impugnam os documentos anexados pela parte autora. Pleiteiam a tramitação do feito sob segredo de justiça. Requerem o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos. Pedem, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da autora. Acostam documentos (fls. 361/419). Sobreveio réplica (fls. 443/463), requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor dos réus. Instados a especificarem as provas (fl. 464), ambas as partes requereram a produção de prova pericial, oral e documental suplementar (fls. 467 e 468/470). É O RELATÓRIO. DECIDO E SANEIO. De proêmio, rejeito a preliminar deilegitimidadepassivadas corrés Clínica De Estética Silveira Eireli e Estética Adolphos Ltda. A autora atribuiu às corrés a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-las no polo passivo da lide, com base na teoria da asserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Também distancio da impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, tendo em vista que tal pedido sequer foi pleiteado na exordial. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Indefiro a tramitação do feito emsegredodejustiça, uma vez que não se vislumbra as hipóteses do artigo 189 do CPC, nota-se que eventuais documentos podem ser cadastrados comosigilosospelas partes. Os pedidos de danos morais e de aplicação de multa por litigância de má-fé são matérias de mérito e com ele serão julgados. Quanto aos demais pedidos requeridos à inicial, existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Resta como ponto de fato incontroverso, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC) que a autora realizou procedimentos de natureza estética. Ainda, resta como ponto incontroverso de direito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6º do Código de defesa doConsumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento defacilitaçãoda defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Restaram como questões de fato: (1) ao estado de saúde/estético da parte autora, (2) à adequação da conduta médica, no que diz respeito à condução do procedimento e pós-procedimental, (3) à existência e extensão dos danos, (4) e se estes decorrentes de erro médico do corréu Alexandre. Para elucidação dos pontos controvertidos, defiro a realização de perícia requerida pelas partes. Para tanto, nomeio o Sr. Christian Ellert (c_ellert@yahoo.com.br), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá a cada parte o depósito de metade dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que o perito deverá ser intimado para manifestar-se. Apresentem as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, seus assistentes técnicos e quesitos. Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Com relação à prova oral requerida, a sua pertinência será verificada após a homologação do laudo pericial. Por fim, quanto à prova documental suplementar, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO DUENHAS MARCOS (OAB 257400/SP), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG), RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB 108900/MG)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Silvana Banhara Cavalcante

ID: 302597260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008205-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

SILVANA BANHARA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO

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MARCOS PAULO CREMONEZZI

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Processo 0008205-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1097132-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Silvana Banhara Cavalc… Processo 0008205-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1097132-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Silvana Banhara Cavalcante - Vistos. De proêmio, considerando-se que a executada já se encontra ciente do bloqueio, e que este, embora protocolado em repetição programada, já se encontra encerrado devido ao alcance da quantia máxima, anoto que procedeu-se à liberação das peças sigilosas nos autos, vide fls. 65/80. A executada compareceu aos autos às fls. 28/44 mediante impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo nulidade de citação nos autos principais, e, por conseguinte, da sentença proferida com fundamento na revelia. Requer os benefícios da justiça gratuita e a inexigibilidade da condenação em verbas sucumbenciais. Aduz que o bloqueio recaiu sobre verba alimentar impenhorável, proveniente de seu salário. Manifestou-se a exequente (fls. 59/64). Eis o relato do necessário. Ab initio, indefiro o benefício da justiça gratuita à executada, uma vez que o extrato bancário acostado (fls. 49/53) reporta considerável quantia e movimentação financeira, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Ademais, a alegação de nulidade de citação não merece prosperar. Consultados os autos principais, observa-se que a citação fora procedida no endereço Av. Marginal, 1455, Ap. 25, Bloco 5, Carapicuíba/SP, recebida em 22.08.2023, e disponibilizada nos autos em 26.08.2023 (fl. 51 daqueles autos). Embora a executada tenha atualizado seu endereço nos autos quando de seu comparecimento, não negou que, à época da citação, residia naquele ao qual fora enviada a carta, e limitou-se a aventar a nulidade apenas por a carta ter sido recebida por terceiros. Ocorre que o mero recebimento da carta por terceiros não afasta a validade da citação, por se tratar de condomínio, à luz do art. 248, §4º do CPC: nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Confiram-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Justiça gratuita. Ausência de cunho decisório na decisão recorrida. Pedido de reconhecimento de má-fé do exequente. Razões recursais dissociadas. Ofensa ao art. 1016, II e III, do Código de Processo Civil. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso nestes fragmentos. Nulidade da citação/intimação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do art. 248, § 4º, do CPC. Recorrente que não impugna o endereço, eis que reconhece ser proprietário do imóvel. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Ademais, após citação não foi comunicada mudança de endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2250069-81.2024.8.26.0000; Rel. (a):Anna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/08/2024) Apelação. Indenizatória. Vício do produto reconhecido pela fornecedora c.c. entrega de outro equivalente. Alegação de nulidade de citação afastada. Mandado de citação encaminhado por carta com aviso de recebimento a condomínio edilício e entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º do CPC/15. Ausência de indícios de invalidade do ato processual realizado nos termos da Lei. Má-fé não configurada. Mero exercício do direito de defesa. Danos morais. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Ap. Cível 1024155-47.2023.8.26.0001; Rel.:Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/02/2024) Por essa diretriz, válida a citação nos autos principais, não há que se falar em nulidade da sentença ou da intimação para pagamento neste incidente, à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Considerada válida a intimação, embora intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (vide certidão de fl. 23), com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito, aprecio as demais matérias aventadas. Rejeitada a justiça gratuita à executada, resta prejudicada a alegação de inexigibilidade das verbas sucumbenciais a teor do que dispõe o art. 98, §3º do CPC, valendo destacar, ainda, que o crédito em execução é composto apenas parcialmente por verba de referida natureza, e majoritariamente pela verba atinente à condenação proferida no mérito dos autos principais. A insurgência em face do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora não comporta acolhida, uma vez que em consonância com a sentença proferida, cujo dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.120,52 (cinco mil, cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Nessa toada, descabida a irresignação que se refere ao mérito do título judicial, que não comporta modificação em sede de cumprimento de sentença, tratando-se de matéria que deveria ter sido arguida no momento processual oportuno, na fase de conhecimento. Ainda, a proposta de parcelamento do débito apresentada pela executada, à míngua de anuência da credora, não comporta homologação, prosseguindo-se estes autos ao interesse da exequente. Por fim, a impugnação ao bloqueio, ao fundamento de ter recaído em verba alimentar, comporta parcial deferimento. O comprovante de fl. 54 demonstra o valor líquido da verba salarial da executada, e à fl. 49 se nota o respectivo lançamento em sua conta bancária, na data de 04.06.2025, tratando-se de quantia atingida pelo bloqueio na data de 09.06.2025. Dispõe o art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Oportuno mencionar que a exequente sequer se irresignou especificamente em face deste pedido, e limitou-se a pleitear pela manutenção do bloqueio. Por esse diapasão, resta comprovada a impenhorabilidade parcial das verbas constritas, exclusivamente da verba salarial, que comporta imediata liberação, por força do art. 833, IV c/c 854, § 3º, I e § 4º do CPC. A hipótese, porém, afasta o pedido de liberação integral do bloqueio, mas somente da verba salarial, uma vez que não houve demonstração de impenhorabilidade de toda a quantia constrita, ônus que incumbe à executada. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e ACOLHO parcialmente a impugnação ao bloqueio, para determinar o imediato DESBLOQUEIO da quantia de R$2.969,80. Intimem-se as partes quanto ao resultado do bloqueio, nos termos dos itens 5 e 7 da decisão de fls. 71/72, e requeira a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP), MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 520834/SP)

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Ricardo Del Manto x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 304069649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153586-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DEL MANTO

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO D. PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1153586-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Del Manto - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. RICARDO DEL M… Processo 1153586-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Del Manto - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. RICARDO DEL MANTO ajuizou ação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Sustentou, em síntese, que em consulta ao site do SERASA, tomou conhecimento da inclusão do seu nome no cadastro de maus pagadores, pelo réu, em razão do contrato n° 4329585645060001, por suposto débito no valor de R$ 2.638,94 (dois mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos). Alegou desconhecer a origem do débito, e que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso. Afirmou que registrou Boletim de Ocorrência de n. OJ3614-4 na Delegacia de Polícia Eletrônica de SP. Defendeu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Salientou a existência de danos morais indenizáveis, em razão da inscrição indevida do seu nome no rol de maus pagadores e das cobranças extrajudiciais insistentes. Requereu a concessão da tutela de urgência para a retirada do seu nome do rol de inadimplentes. Pleiteou, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito em comento, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A decisão de fls. 52 deferiu a tutela de urgência. Devidamente citado, o réu apresentou contestação às fls. 127/144. Preliminarmente, impugnou o valor da causa atribuído pelo autor e alegou falta de interesse de agir por ausência de exaurimento da via administrativa. Afastou a concessão do benefício da justiça gratuita. Arguiu a prática de advocacia predatória pelos patronos do autor e litigância de má-fé. No mérito, alegou a existência e validade do contrato firmado entre o autor e o cedente CREDZ, referente a operações de cartão de crédito, e defendeu a legalidade do apontamento efetuado, em razão do seu inadimplemento, tendo agido em exercício regular de direito. Afirmou que a assinatura no contrato e a biometria facial comprovariam a legalidade da contratação e as faturas carreadas aos autos indicariam a utilização do cartão. Arguiu a ausência de ato ilícito da sua parte, e afastou a indenização por danos morais. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 182/189. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e o autor requereu a oitiva das partes, a expedição de ofício à OAB para apuração da conduta dos advogados da parte contrária e a realização de exame grafotécnico, uma vez que a assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco não seria sua (fls. 193/194), ao passo que o réu afirmou não ter outras provas a produzir (fls. 195). A decisão de fls. 196/199 saneou o feito, afastou as preliminares e a produção de outras provas, determinando a realização de perícia grafotécnica. Laudo às fls. 347/374. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo, e o autor se manifestou às fls. 378/380, ao passo que o réu se manteve inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos são parcialmente procedentes. A perícia grafotécnica realizada no contrato (fls. 347/374), concluiu que é falsa a carteira nacional de habilitação atribuída à Ricardo Del Manto, documento acostado as fls. 163/164 dos autos... (fls. 354), e que são falsas as assinaturas questionadas atribuídas à Ricardo Del Manto, constantes nos documentos peças de exame acostados às fls. 145/160 e fls. 161 dos autos, descritos no item peças de exame, ou seja, referidos lançamentos gráficos questionados não emanaram do punho do requerente (fls. 355). Acrescentou, o ilustre perito, que foram constatadas expressivas divergências gráficas existentes entre a assinatura questionada e os padrões gráficos do autor, todas elencadas às fls. 359, que evidenciam a falsidade gráfica da firma impugnada. Destarte, independentemente da apuração de responsabilidade pela fraude perpetrada, o contrato em comento (fls. 145/161) não possui o requisito intrínseco ao plano de existência, que é a expressão válida de vontade da parte, razão pela qual deve ser declarado nulo, com o retorno ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil, com a consequente declaração de inexigibilidade do débito. Nesse sentido, dispõe a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves: Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autores, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. Assim, maculado o contrato bancário originário, procedente o pedido de declaração de inexigibilidade suscitado pelo autor no que toca à dívida no valor de R$ 2.638,94. Quanto aos danos morais, estes decorrem diretamente da conduta negligente do requerido que pactuou cessão de crédito oriunda de contrato com assinatura e apresentação de documentos falsos, sem o devido zelo, e mesmo após a lavratura de Boletim de Ocorrência (fls. 46/47), procedeu de forma abusiva com a inscrição do nome do autor no rol de maus pagadores por dívida sabidamente inexistente, o que acarreta dano de natureza in re ipsa, posto que gera inumeráveis consequências nas relações jurídicas próprias da vida em sociedade. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Assim, tendo em vista os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 5.000.00 (cinco mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para reconhecer a nulidade da CDB nº 4329585645060001 (fls. 145/181), com retorno ao status quo ante, declarando, por consequência, a inexigibilidade da dívida perante o autor, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da inscrição indevida (10/02/2022 - fls. 39), até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula nº 326 do STJ), arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos do autor, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), CRISTIANO D. PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG)

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