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Josefa Da Silva Fernandes x Banco Daycoval S/A

ID: 326920963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008740-44.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008740-44.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008740-44.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Josefa da Silva Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSEFA DA SILVA FERNANDES CONTRA BANCO DAYCOVAL S/A. A AUTORA ALEGA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO, BUSCA A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E (II) A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO (OPÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO) OU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS, POIS A OPERAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À LIMITAÇÃO DE JUROS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA OU A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO OU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A, §§1º E 2º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1164967-36.2023.8.26.0100, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º Andar

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Josefa Da Silva Fernandes x Banco Daycoval S/A

ID: 328007930

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008740-44.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008740-44.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008740-44.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Josefa da Silva Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSEFA DA SILVA FERNANDES CONTRA BANCO DAYCOVAL S/A. A AUTORA ALEGA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO, BUSCA A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E (II) A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO (OPÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO) OU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS, POIS A OPERAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À LIMITAÇÃO DE JUROS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA OU A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO OU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A, §§1º E 2º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1164967-36.2023.8.26.0100, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º Andar

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Josefa Da Silva Fernandes x Banco Daycoval S/A

ID: 328585585

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008740-44.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIAH FIUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008740-44.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008740-44.2024.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Josefa da Silva Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR JOSEFA DA SILVA FERNANDES CONTRA BANCO DAYCOVAL S/A. A AUTORA ALEGA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM CONSENTIMENTO, BUSCA A NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E (II) A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO (OPÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO) OU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS, POIS A OPERAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À LIMITAÇÃO DE JUROS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA OU A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ATÉ A LIQUIDAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. 2. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO OU ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A, §§1º E 2º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1164967-36.2023.8.26.0100, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luana Mariah Fiuza Dias (OAB: 310617/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º Andar

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M. L. A. A. x C. V. F. e outros

ID: 329988509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002228-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. A. A.

Polo Passivo:

C. V. F. E. A. A. E.

Intimação

Advogados:

VICTOR NÓBREGA LUCCAS

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RENATO CURY TREVISAN

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OTÁVIO RIBEIRO COELHO

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LEANDRO MARCANTONIO

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GUSTAVO HENRIQUE TORRES ROCHA

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ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES

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Processo 0002228-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1011328-76.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - M.L.A.A. - E.A.A.E. - - C.V.F. - Vistos. Diante da resposta do ofíci… Processo 0002228-36.2023.8.26.0100 (processo principal 1011328-76.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - M.L.A.A. - E.A.A.E. - - C.V.F. - Vistos. Diante da resposta do ofício de fls. 330, e da petição de fls.331/332, defiro a busca de bens por meio do sistems SISBAJUD de ativos financeiros da parte executada CLAUDIO VAZ FIGUEIREDO, CPF 80769977715, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, que devem ser providenciadas em 5 dias, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor atualizado do débito, que deve ser apresentado pelo exequente no prazo de 5 dias. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), VICTOR NÓBREGA LUCCAS (OAB 300722/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), RENATO CURY TREVISAN (OAB 455723/SP), ANA BEATRIZ CANTARUTE RODRIGUES (OAB 76841/PR), GUSTAVO HENRIQUE TORRES ROCHA (OAB 492164/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP)

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Elisangela Pereira De Carvalho Cunha e outros x Edifício Fleming, Por Seu Síndico

ID: 329626634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1092702-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DE CARVALHO CUNHA ÉRIKA ALESSANDRA FERREIRA DA ROCHA HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA PAULO CéLIO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

EDIFíCIO FLEMING, POR SEU SíNDICO

Intimação

Advogados:

YASMIN ROCHA LIMA SILVA

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WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORAH CALOMINO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PATRICIO RAGAZZO

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Processo 1092702-36.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Érika Alessandra Ferreira da Rocha - - Humberto Luis Cunha Ferreira da Rocha - - Paulo Célio Ferreira da Rocha - - Elisangela… Processo 1092702-36.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Érika Alessandra Ferreira da Rocha - - Humberto Luis Cunha Ferreira da Rocha - - Paulo Célio Ferreira da Rocha - - Elisangela Pereira de Carvalho Cunha - Edifício Fleming, por seu síndico - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Heloisa Marrey Uint e outro - TOROU HAMADA - - Harumi Hamada e outro - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: DEBORAH CALOMINO MENDES (OAB 214494/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DEBORAH CALOMINO MENDES (OAB 214494/SP), CARLA PATRICIO RAGAZZO (OAB 135612/SP), SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB 137563/SP), SIDNEI LOSTADO XAVIER JUNIOR (OAB 137563/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), YASMIN ROCHA LIMA SILVA (OAB 226990/MG), YASMIN ROCHA LIMA SILVA (OAB 226990/MG), YASMIN ROCHA LIMA SILVA (OAB 226990/MG), YASMIN ROCHA LIMA SILVA (OAB 226990/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG), HUMBERTO LUIS CUNHA FERREIRA DA ROCHA (OAB 127847/MG)

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Andre Aparecido Dos Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312377611

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009466-20.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

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WELSON GASPARINI JUNIOR

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GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

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AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009466-20.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009466-20.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Andre Aparecido dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DECLAROU ABUSIVA A TAXA DE JUROS ANUAL ESTIPULADA, DETERMINANDO SUA SUBSTITUIÇÃO POR UMA TAXA EQUIVALENTE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO É ABUSIVA E (II) AVALIAR A VALIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS APLICADA, EMBORA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 4. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM O AUTOR ARCANDO COM CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ. 2. A TAXA MÉDIA DE MERCADO É UM REFERENCIAL, NÃO UM LIMITE OBRIGATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 368; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, § 1º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Cristina Furlan Braga (OAB: 382515/SP) - Gregory Nicholas Moraes Braga (OAB: 356391/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. R. M. G. x P. V. B. G.

ID: 276854789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184949-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. M. G.

Polo Passivo:

P. V. B. G.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA VILELA

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DANIEL ALFONSO LARIZZATTI SUBINAS

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ADV: Sandra Regina Vilela (OAB 155350/SP), Daniel Alfonso Larizzatti Subinas (OAB 294665/SP) Processo 1184949-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. M. G. - Reqda: P. V. B. G. - … ADV: Sandra Regina Vilela (OAB 155350/SP), Daniel Alfonso Larizzatti Subinas (OAB 294665/SP) Processo 1184949-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. R. M. G. - Reqda: P. V. B. G. - Vistos. 1. Fls. 158/159: Conheço dos declaratórios, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS. A despeito das alegações da embargante, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão de fls. 144/145, e a pretensão da autora é a modificação do decisum, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeitos infringentes, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Anoto, ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados" (E. TJSP; Embargos de Declaração Cível 1056246-73.2019.8.26.0053; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorOscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: Colenda 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020 - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13461718&cdForo=0). Ademais, como apontado pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 189/190, os Embargos de Declaração não são o meio o processual adequado para buscar a modificação da decisão. Ante o exposto, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro na sentença embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela requerente. 2. Fls. 163/164: ACOLHO a indicação da Assistente Técnica pela requerente. 3. Fls. 177/182: Em observância ao contraditório, manifeste-se a autora no prazo de quinze (15) dias. 4. Anoto, para fins de controle, que a autora já realizou o depósito de sua parte dos honorários (fls. 174/176) indicados pelas peritas a fls. 150/153 e 154/157. Após, abra-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos. Int.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maeva Preparacao De Documentos Ltda

ID: 321182966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050910-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MAEVA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050910-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050910-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Maeva Preparacao de Documentos Ltda e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA OU FORNECER PLANO SIMILAR, SEM CARÊNCIA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ALEGADA PELA RÉ, (II) LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E (III) APLICAÇÃO DO TEMA 1082-STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITAM-SE AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES, POIS A AUTORA É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E A AÇÃO VISA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO.4. NO MÉRITO, NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO PELA AUTORA. O PLANO DE SAÚDE, EMBORA COLETIVO, POSSUI FEIÇÃO DE “FALSO COLETIVO” OU “COLETIVO ATÍPICO”. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AOS CONTRATOS COLETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS COM POUCOS BENEFICIÁRIOS PODEM SER TRATADOS COMO INDIVIDUAL/FAMILIAR. 2. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98, A CONTRATOS "FALSOS COLETIVOS".LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CDC, ART. 51, IV; DECRETO-LEI N. 4.657/1942, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.880.442/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 2/5/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.085.003/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 15/8/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012201-69.2021.8.26.0002, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 14/12/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109289-36.2023.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 26/04/2024;APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Izone Maria Da Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 331817098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007924-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IZONE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007924-36.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007924-36.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Izone Maria da Silva - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO FUNDADA EM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELANTE QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, E, NO MÉRITO, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO APONTAMENTO DA DÍVIDA EM SEU NOME. RECORRIDA QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB ALEGAÇÃO DE SER MERA AGENTE DE COBRANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGENTE DE COBRANÇA; (II) ANALISAR A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA; (III) VERIFICAR SE A DÍVIDA IMPUGNADA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, JUSTIFICANDO A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS; (IV) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS E QUAL O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA; E (V) SE TEM CABIMENTO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO C. STJ, PARA AFASTAR A PRETENSÃO REPARATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA, PORQUE O AGENTE DE COBRANÇA RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A CESSIONÁRIA DO DÉBITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, §1º TODOS DO CDC. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, CABENDO AO JULGADOR APRECIAR A VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA (ART. 6º, VIII DO CDC). 5. DOCUMENTOS DAS RÉS DIVERGENTES (NUMERAÇÃO CONTRATUAL E VALORES). AUSÊNCIA DE FATURAS QUE CONFIRMEM A DÍVIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. 6. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA. DANOS MORAIS IN RE IPSA.7. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE EM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE DO SOFRIMENTO, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E CONDIÇÕES DO OFENDIDO. 8. INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 385 DO C. STJ. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Manoella Pereira Macedo e outros x Interfinance Partners Participações - Eireli

ID: 300033117

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1156140-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOELLA PEREIRA MACEDO SELMA MOREIRA SANTOS ABREU FELIX

Polo Passivo:

INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPAçõES - EIRELI

Despacho

Advogados:

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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CAROLINA PERON DE OLIVEIRA GASPAROTTO

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SELMA MOREIRA SANTOS ABREU FELIX

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SELMA MOREIRA SANTOS ABREU FELIX

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DESPACHO Nº 1156140-36.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1156140-36.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Manoella Pereira Macedo - Agravante: Selma Moreira Santos Abreu Felix - Agravado: Interfinance Partners Participações - Eireli - Interessado: Marcus Macedo - Interessado: Moema Pereira de Macedo - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 26.917 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTES: MANOELLA PEREIRA MACEDO E OUTRA AGRAVADO: INTERFINANCE PARTNERS PARTICIPAÇÕES - EIRELI Agravo interno. Preparo recursal. Complementação. Desnecessidade. Proveito econômico postulado. Cálculo correto. Reconsideração da decisão agravada. Recebimento do recurso de apelação. Cuida-se de agravo interno por meio do qual querem ver, as agravantes, reformada a decisão dessa Relatoria (fls. 482/483), que determinou que fosse complementado o preparo recursal da apelação interposta por elas de acordo com o cálculo de fls. 479, sob pena de deserção. Dizem que recolheram o preparo recursal de 4% sobre o proveito econômico postulado, ou seja, com base no valor da diferença da verba honorária postulada em sede recursal, não havendo que se falar em valor atualizado da causa como base para o cálculo. Pleiteia o recebimento do recurso com efeito suspensivo, com o preparo já recolhido. É o relatório. A complementação do preparo foi determinada, porque não houve o recolhimento do valor apontado no cálculo do cartório acostado a fls. 479. Constou a afirmação de que, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003, o preparo da apelação equivale a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, respeitado o mínimo de 5 UFESPs. De se mencionar que o §2º do citado dispositivo legal menciona: Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Analisando novamente os autos, verifica-se que o cálculo de fls. 479 está equivocado, na medida em que o valor da causa foi emendado às fls. 283, equivalendo ao valor da execução (R$ 241.782,22). No mais, pretendem, as agravantes, na apelação interposta em face da r. sentença que acolheu os embargos de terceiros, a modificação do critério de fixação dos honorários advocatícios, fixando-se 10% sobre o valor da causa e não os R$ 5.000,00 fixados de forma equitativa. Pretendem que se fixem os honorários em 10% sobre o valor da causa, perfazendo o total de R$ 24.178,22. O proveito econômico pretendido é R$ 19.178,22 (R$ 24.178,22 R$ 5000,00). Desse modo, correto é o recolhimento sobre o proveito econômico que se pretende obter, qual seja, 4% sobre R$ 19.178,22, perfazendo o total de R$ 767,12. Não há, portanto, diferença a ser recolhida. Assim, reconsidera-se a decisão agravada para reconhecer correto o preparo recolhido e, consequentemente, receber o recurso de apelação tempestivamente interposto contra a r. sentença, no efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do NCPC. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Advs: Selma Moreira Santos Abreu Felix (OAB: 66054/SP) - Carolina Peron de Oliveira Gasparotto (OAB: 287815/SP) - Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP) - 3º andar

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