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Processo nº 1000107-61.2024.8.26.0333

ID: 307014216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-61.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-61.2024.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 28 de j… Processo 1000107-61.2024.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 28 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se" - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Processo nº 1000107-61.2024.8.26.0333

ID: 291547622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-61.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

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Processo 1000107-61.2024.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 28 de ju… Processo 1000107-61.2024.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 28 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Processo nº 1000107-69.2025.8.26.0028

ID: 316851182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000107-69.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. DE F. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA TOSTA DO PRADO

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Processo 1000107-69.2025.8.26.0028 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.F.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda ajuizada por J. de F. F. A. contra A. A. da S. e F. V. M. T., objetivan… Processo 1000107-69.2025.8.26.0028 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.F.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda ajuizada por J. de F. F. A. contra A. A. da S. e F. V. M. T., objetivando a guarda do menor A. J. M. da S., nascido aos 09/08/2017, e filho dos requeridos. Analisando os autos, especialmente os estudos social e psicossocial elaborados pelo Setor Técnico do Juízo (fls. 72/85), verifica-se que a requerente vem suprindo, de forma satisfatória e contínua, todas as necessidades materiais, emocionais, educacionais e de cuidados do infante há mais de dois anos. Destaca-se, ainda, conforme registrado no relatório psicossocial, que "o infante Alex verbalizou que gosta de residir em companhia da requerente, a quem chama de mãe, e que tem boa convivência com ela e seus familiares" (fl. 75), evidenciando sólidos vínculos afetivos e uma situação consolidada de guarda de fato. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, §1º) dispõe que a guarda impõe à pessoa que a detém o dever de prestar assistência material, moral e educacional à criança, conferindo-lhe, inclusive, o direito de opor-se a terceiros, ainda que aos pais biológicos. No caso em análise, a concessão da guarda à requerente traduz a formalização de um ambiente protetivo, estável e afetuoso, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança (art. 100, parágrafo único, incisos I e II, do ECA) e com a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória à requerente (fls. 90 e 128), o que reforça a medida ora adotada. Diante do exposto, DEFIRO a guarda provisória do menor A. J. M. da S., nascido em 09/08/2017, à requerente J. de F. F. A. Expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Intime-se a parte autora, por ato ordinatório com publicação no DJEN em nome de seu advogado, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia assinada do termo de guarda nos autos. 2. Quanto à localização dos requeridos para fins de citação: a) Em relação ao requerido A. A. da S., diante da informação constante na inicial de que estaria ou esteve encarcerado, determino a realização de pesquisa FA-Dipol para verificação de sua situação carcerária. Se confirmada sua prisão, CITE-SE o requerido no estabelecimento prisional em que se encontrar, para que, querendo, ofereça contestação no prazo legal. Se egresso, proceda-se à citação no endereço informado na certidão carcerária. b) Quanto à requerida F. V. M. T., acolho o pedido de fl. 121 e determino nova diligência no endereço indicado à fl. 105, para tentativa de citação pessoal, facultando-lhe, querendo, apresentação de contestação no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LUISA TOSTA DO PRADO (OAB 505643/SP)

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J. V. Da S. x J. C. A. S. e outros

ID: 333337270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1000107-72.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

J. C. A. S. J. T. T. DE S.

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI

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DANILO TEIXEIRA

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AMANDA REGINA VIEGAS

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Processo 1000107-72.2025.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.V.S. - J.C.A.S. - - J.T.T.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, com regulamentação de visitas das crianças Arthu… Processo 1000107-72.2025.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.V.S. - J.C.A.S. - - J.T.T.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, com regulamentação de visitas das crianças Arthur Henrique Sousa e Pedro Raul Sousa, ajuizada por João Victor Da Silva, tio paterno dos menores, em face de Júlio Cesar Abelhaneda Sousa e Juliana Tereza Tufanin De Souza, com pedido liminar de antecipação de tutela, vez que os infantes foram acolhidos institucionalmente pelo Conselho Tutelar em 07/01/2025, por determinação nos autos de nº 1500043-05.2025.8.26.0318. A guarda provisória dos infantes Arthur Henrique Sousa e Pedro Raul Sousa foi deferida ao tio paterno, Sr. João Victor Da Silva, e consequentemente, determinou-se o desacolhimento das crianças, em 14 de fevereiro de 2025 (fls. 192/194). Em 17 de junho de 2025, houve pedido de homologação de acordo realizado entre o tio paterno das crianças (atual possuidor da guarda provisória) e seus genitores, para devolver a guarda dos infantes integralmente a estes últimos (fls. 245/247). Foi realizado novo estudo psicossocial com entrevistas e visita ao domicílio dos genitores (fls. 321/328). O Ministério Público concordou com a conclusão do Setor Técnico para ampliação das visitas e avaliação dos genitores nos moldes ali referidos pelo prazo de seis meses, ao fim do qual se terá melhor respaldo para se definir a guarda dos menores (fls. 333). Em parecer técnico do estudo social, recomendaram a ampliação gradual da convivência das crianças com os genitores, iniciando a ampliação das visitas na casa dos pais com pernoite, aos finais de semana, com posterior retorno das crianças à residência do tio, e avaliação deste último. Na medida em que sejam avaliadas como positivas, consideraram a possibilidade de ampliação para um ou dois dias da semana, para que os genitores comecem a se organizar para dar conta da rotina de cuidados das crianças. Portanto, determino o retorno da convivência gradual dos infantes com os genitores, nos termos indicados no parecer técnico de fls. 321/328. Após seis meses, retorne os autos ao setor técnico para reavaliação da aptidão dos genitores em reaver a guarda dos filhos de forma concreta e definitiva. Ressalto que imprescindível que o processo seja acompanhado pela rede de apoio familiar de João Victor, Sr Márcio e Sra Meiriene, além da continuidade do acompanhamento psicológico e psiquiátrico dos genitores no CAPS. Por fim, oficie-se ao CREAS e CRAS para que providenciem acompanhamento sistemático da família, nos termos sugerido pelo SAICA, sem necessidade de envio de relatórios a este juízo. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução de cada criança e na ação de acolhimento institucional. Servirá a presente decisão como ofício. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI (OAB 156096/SP), AMANDA REGINA VIEGAS (OAB 368797/SP), DANILO TEIXEIRA (OAB 273312/SP), DANILO TEIXEIRA (OAB 273312/SP), TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI (OAB 156096/SP)

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Neide De Fátima Ragassi Tezzari x Banco Pan S.A.

ID: 302419786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-48.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE FÁTIMA RAGASSI TEZZARI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1000107-48.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - NEIDE DE FÁTIMA RAGASSI TEZZARI - BANCO PAN S.A. - A intimação de fls. 339 foi publicada com incorreção, ficando … Processo 1000107-48.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - NEIDE DE FÁTIMA RAGASSI TEZZARI - BANCO PAN S.A. - A intimação de fls. 339 foi publicada com incorreção, ficando retificada no seguinte sentido: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes; b) CONDENAR a parte requerida em restituir de forma simples à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente à relação jurídica descrita na inicial, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA-15, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso(Súmula nº 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). d) DETERMINAR que a parte autora restitua à instituição financeira os valores disponibilizados em sua conta bancária, referente à relação jurídica descrita na inicial, podendo, ainda, ser objeto de compensação, ressalvada a comprovação de não recebimento, mediante exibição de extratos bancários. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e considerando que o benefício previdenciário é verba alimentar e serve para custear as despesas relativas à sobrevivência digna da parte autora,CONCEDOATUTELADE URGÊNCIA para determinar que a parte requerida cesse os descontos relativos ao contrato descrito na petição inicial. A providência deverá ser cumprida no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada desconto irregular efetuado após o decurso do prazo indicado, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 27 de maio de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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M. F. V. A. x B. A. R.

ID: 307288183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-37.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. F. V. A.

Polo Passivo:

B. A. R.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR

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ÉRICA DOS SANTOS NUNES

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Processo 1000107-37.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.F.V.A. - B.A.R. - Vistos. Ciência à requerente quanto às fls.109/111 e a noticia de eventuais valores… Processo 1000107-37.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.F.V.A. - B.A.R. - Vistos. Ciência à requerente quanto às fls.109/111 e a noticia de eventuais valores alimentos depositados. No mais, considerando a concordância da requerente quanto a audiência de conciliação (fl.108) e, visando manter a convivência harmônica entre as partes, viabilizando a eliminação do litígio não apenas na forma jurídica, mas também no plano sociológico; frisando-se que a conciliação busca o benefício para ambas, não havendo vencedores ou vencidos; recuperando-se o relacionamento cordial entre os litigantes, determino a realização da audiência. Dessa sorte, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 05 de Agosto de 2025, às 14h00, no formato on-line. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) - (mediante depósito judicial nos autos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de junho de 2021 e provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação/mediação, devendo o comprovante de deposito ser apresentado pelas partes no ato da audiência, certificando-se o ocorrido. O formulário para pagamento pode ser obtido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/. Aduzo que se uma das partes tiverem as benesses do deferimento nos conforme Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, a outra parte deverá recolher o valor integral de R$ 78,82. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita de advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos do CPC, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte. Anote-se que será devida remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Via desta decisão digitalmente assinada servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANCISCO VIEIRA PINTO JUNIOR (OAB 305687/SP), ÉRICA DOS SANTOS NUNES (OAB 404400/SP)

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Processo nº 1000107-57.2025.8.26.0032

ID: 310305064

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI

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HELOINE SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1000107-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Aparecido Pereira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os pa… Processo 1000107-57.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Aparecido Pereira - Vistos. Recebo a emenda da inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):BRUNO BENEZ (CPF: 369.197.798-70) (bruno_benez@hotmail.com), anotando-se que não há perito ortopedista cadastrado no domicílio da parte autora. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: SUZANA DE OLIVEIRA CARIRI (OAB 218917/MG), HELOINE SILVA DE OLIVEIRA (OAB 327536/SP)

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Antônio Evangelista Braga x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 276041766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000107-91.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO EVANGELISTA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTILHO HILÁRIO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANA FLAVIA DE ANDRADE NOGUEIRA CASTILHO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Ana Flavia de Andrade Nogueira Castilho (OAB 374705/SP), Marcelo Castilho Hilário (OAB 414433/SP) Processo 1000107-91.2025.8.26.0344 - Pr… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Ana Flavia de Andrade Nogueira Castilho (OAB 374705/SP), Marcelo Castilho Hilário (OAB 414433/SP) Processo 1000107-91.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Evangelista Braga - Reqda: Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. 1)-Defiro a inclusão do BANCO DIGIO S/A no polo passivo da demanda, procedendo-se a Serventia seu cadastro no SAJ. 2)-Para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela de antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). No caso dos autos, a parte autora nega a existência de relação jurídica com o Banco Digio S/A a justificar o débito de prestações dos empréstimos ns. 816371931 e 915830986, em seu benefício previdenciário. Esclarece que tais empréstimos teriam sido firmados fraudulentamente com o Banco Bradesco e migrados para o Banco Digio S.A., que pertence ao mesmo grupo econômico. As prestações dos empréstimos são descontadas dos proventos de aposentadoria e ao se negar a tutela de urgência, poderá causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte autora. Além disso, a concessão da tutela de urgência não trará à parte requerida efeitos irreversíveis. Nessa tessitura revejo meu posicionamento anterior e CONCEDO a tutela de urgência, e o faço para determinar ao réu, BANCO DIGIO S/A, a suspensão do débito das prestações relativas aos contratos nºs 816371931 e 915830986, junto ao benefício previdenciário do autor, ANTONIO EVANGELISTA BRAGA, CPF 056.205.478-25, benefício n. 151.617.683-6, até final decisão da lide. Notifique-se o réu BANCO DIGIO S/A. Fica o corréu Banco Bradesco intimado por meio de seu advogado constituído nos autos. Servirá a presente decisão de oficie-se ao INSS, que deverá ser encaminhada pela serventia por e-mail endereçado à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL MARÍLIA, com endereço na AV. CASTRO ALVES, 460 BAIRRO: SOMENZARI CEP: 17506-000 MARILIA SP, Email: aps21027030@inss.gov.br. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (marilia1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3)-Cite-se e intime-se o BANCO DIGIO S/A para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4)-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 5)-A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6)-Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7)-Fls. 174/202: cadastre-se no SAJ o advogado indicado na contestação. 8)-Por ora, aguarde-se a citação e o decurso do prazo para contestação do corréu Banco Digio S/A. Int.

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Processo nº 1000107-13.2025.8.26.0370

ID: 324145081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000107-13.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CRISTINA TOMAZ DELARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1000107-13.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andréia Cristina Tomaz Delarco - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa p… Processo 1000107-13.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Andréia Cristina Tomaz Delarco - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida na restituição dos valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Exclusiva (GDPI) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1000107-53.2021.8.26.0111

ID: 326050638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000107-53.2021.8.26.0111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBA GIOVANA RAMOS ABDALA BARRUFFINI GABRIEL ABDALA BARRUFFINI MAURíCIO ABDALA BARRUFFINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RAMOS CIRINO

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Processo 1000107-53.2021.8.26.0111 - Inventário - Inventário e Partilha - Alba Giovana Ramos Abdala Barruffini - Gabriel Abdala Barruffini - - Maurício Abdala Barruffini - Vistos. Homologo, por se… Processo 1000107-53.2021.8.26.0111 - Inventário - Inventário e Partilha - Alba Giovana Ramos Abdala Barruffini - Gabriel Abdala Barruffini - - Maurício Abdala Barruffini - Vistos. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a partilha lançada a fls. 110/130, destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Silvio Guimarães Barruffini, diante do que constou na certidão de fl. 1.640, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões ressalvando, contudo, direitos fazendários e eventuais direitos de terceiros. Salvo se a parte for beneficiária da gratuidade processual, providencie o inventariante o recolhimento das custas ou eventual diferença, uma vez que as custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha, Carta de Adjudicação ou aditamento neste Ofício Judicial, ficando facultado a(o) advogado(a) do(a) inventariante dirigir-se até o Cartório de Notas e lá informar o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 10 (dez) dias. Caso pretenda a expedição do expediente por este Ofício Judicial, o interessado deverá, observando os artigos 215 e seguintes do TOMO II, Capítulo XIV NSCGJ (Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça), selecionar nos autos as peças ali elencadas, informando-as à Serventia por meio de petição, bem como efetuar o recolhimento da taxa de expedição e taxa de impressão (ou xerocópia - se for o caso) das peças processuais, dispensada a autenticação por se tratar de processo digital, comprovando-se nos autos através da juntada das guias e dos respectivos comprovantes de pagamento, igualmente no prazo de 10 (dez) dias. Dou esta sentença homologatória por transitada nesta data. Lance-se no sistema SAJ o trânsito em julgado. Pagas as custas ou sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, expeça-se o formal de partilha, com geração de senha, nos termos do Provimento CG 14/20, cabendo ao interessado o encaminhamento ao cartório competente. Oportunamente, nada sendo postulado, arquivem-se os autos, com baixa. P. I. e Cumpra-se. - ADV: LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP), LUIS FELIPE RAMOS CIRINO (OAB 330492/SP)

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