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Processo nº 1089028-50.2023.8.26.0100

ID: 316692304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089028-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CAVALHEIRO

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JHENYFFER BOEHM SANTOS

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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Processo 1089028-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fatori Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não p… Processo 1089028-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fatori Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 238/239: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AGROBRASILCHEMICAL COMERCIAL LTDA., CNPJ 18773359000248 Valor atualizado: R$ 280.443,51 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MARINA CAVALHEIRO (OAB 50591/SC), JHENYFFER BOEHM SANTOS (OAB 51085/SC)

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Processo nº 1089028-50.2023.8.26.0100

ID: 316686515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089028-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FATORI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CAVALHEIRO

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JHENYFFER BOEHM SANTOS

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CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

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Processo 1089028-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fatori Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não p… Processo 1089028-50.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fatori Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado, mas não possui advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 238/239: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AGROBRASILCHEMICAL COMERCIAL LTDA., CNPJ 18773359000248 Valor atualizado: R$ 280.443,51 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), MARINA CAVALHEIRO (OAB 50591/SC), JHENYFFER BOEHM SANTOS (OAB 51085/SC)

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A. R. N. Do C. x A. Da C. L. e outros

ID: 294554556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1185058-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. N. DO C.

Polo Passivo:

A. DA C. L. A. M. T. L. F. DO S. D. L. J. D. L. J. D. L. J. P. E. B. P. D. J. L.

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA

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ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO

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FERNANDO JOSÉ DA COSTA

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ALEXANDRE IMBRIANI

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Processo 1185058-50.2023.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - A.R.N.C. - A.C.L. - - A.M.T.L. - - F.S.D.L. - - J.D.L. - - J.D.L.J. - - P.B.P.J. - Vistos. 1- Diant… Processo 1185058-50.2023.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - A.R.N.C. - A.C.L. - - A.M.T.L. - - F.S.D.L. - - J.D.L. - - J.D.L.J. - - P.B.P.J. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 27 de junho, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 480,77, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/5xwhu636 Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTdjZTlhYmEtNjlkYy00ZWIzLWIyMTUtNmQ3YTdhOGIwYTJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), ALEXANDRE IMBRIANI (OAB 404313/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), ROMILDO JOSE DA SILVA FILHO (OAB 316304/SP), TIAGO JOSÉ ROCHA DA SILVA (OAB 306361/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP), FERNANDO JOSÉ DA COSTA (OAB 155943/SP)

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Isadora Sayegh Tabet Miguel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313015809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029946-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA SAYEGH TABET MIGUEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADEMIR FERNANDO AMADEU

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Processo 1029946-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora Sayegh Tabet Miguel - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Is… Processo 1029946-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isadora Sayegh Tabet Miguel - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Isadora Sayegh Tabet Miguel contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta na rede social Instagram. Para tanto, alegou que seria titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, que esta seria utilizada para divulgação de seu trabalho e que teria sido desativada indevidamente. Afirmou, ainda, que teria tentado proceder com a devida recuperação e que a ré não teria correspondido adequadamente. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 50/51). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 60/72). No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer ato ilícito na suspensão realizada. Sobreveio réplica (fls. 92/97). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @stmacessorios. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado e sem aviso prévio de sua conta. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em razão de suposta violação dos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, não restou comprovado qualquer fato concreto imputável à autora que configurasse violação às diretrizes da plataforma no uso do perfil objeto da presente demanda. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 28/29) e sua tentativa frustrada de recuperação (fls. 32/38). A partir disto, esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento da conta e confirmando a tutela concedida. Apelo da empresa ré. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apelante que não comprovou as alegadas infrações aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade que justificariam a suspensão da conta da requerente. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Falha na prestação do serviço reconhecida, autorizando a reativação do perfil da autora. Astreintes que foram fixadas de forma razoável e proporcional, considerando o descumprimento da decisão judicial. Observância do disposto no art. 537 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da condenação da empresa ré aos ônus da sucumbência, porquanto sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários. (TJSP; Apelação Cível 1183569-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) Ou ainda: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reativar sem quaisquer restrições à conta indicada na inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Kaline Vitória De Castro Marques x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313015988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042991-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KALINE VITóRIA DE CASTRO MARQUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042991-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaline Vitória de Castro Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada p… Processo 1042991-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kaline Vitória de Castro Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Kaline Vitória de Castro Marques contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação da sua conta na rede social Instagram. Para tanto, alegou ser titular de uma conta nesta plataforma administrada pela ré, utilizada para a divulgação de seu trabalho como modelo e influenciadora digital, a qual teria sido indevidamente suspensa sob a alegação de suposta publicação de conteúdo relacionado à nudez infantil. Afirmou, ainda, que teria tentado proceder com a devida recuperação e que a ré não teria correspondido adequadamente. Vieram documentos. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado (fls. 77/78). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 84/105). No mérito, afirmou que a conta da autora teria sido desativada em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de contas estaria em tais termos, com os quais teria anuído a autora, de modo que inexistiria qualquer ilicitude da suspensão da conta em comento. Sobreveio réplica (fls. 125/130). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfil na rede social Instagram sob o nome de usuário @vitoriadecastrom. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio sem aviso prévio de sua conta sob a acusação de suposta publicação de nudez infantil. A parte ré, em sua contestação, sustentou que teria suspendido a conta em virtude de violação dos termos de uso da plataforma, de modo que o bloqueio seria lícito. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio do perfil foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a desativação de seu perfil, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte ré, não restou comprovado qualquer fato concreto imputável à autora que configurasse violação às diretrizes da plataforma no uso do perfil objeto da presente demanda. Por outro lado, a autora comprovou o bloqueio de sua conta (fls. 17/18) e sua tentativa frustrada de recuperação (fls. 25/27). A partir disso, esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento da conta e confirmando a tutela concedida. Apelo da empresa ré. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Apelante que não comprovou as alegadas infrações aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade que justificariam a suspensão da conta da requerente. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Falha na prestação do serviço reconhecida, autorizando a reativação do perfil da autora. Astreintes que foram fixadas de forma razoável e proporcional, considerando o descumprimento da decisão judicial. Observância do disposto no art. 537 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Manutenção da condenação da empresa ré aos ônus da sucumbência, porquanto sua conduta deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários. (TJSP; Apelação Cível 1183569-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Ou ainda: "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação do seu perfil na rede social do réu. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente na promoção da recuperação da parte autora à sua conta devidamente descrita na petição inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Jorge Miguel Filho x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 322841627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1114151-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MIGUEL FILHO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MEYRE LUCY TEREZA DA SILVA COIMBRA

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JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114151-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jorge Miguel Filho - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. JORGE MIGUEL FILHO ajuizou ação em… Processo 1114151-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Jorge Miguel Filho - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - Vistos. JORGE MIGUEL FILHO ajuizou ação em face de ROSSANE ALINE FORNZARI SILVA e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Afirma que ele e Rossane celebraram contrato de locação de imóvel, garantido por meio de seguro fiança locatícia prestada pela requerida Porto Seguro. No contrato de locação foi avençado que o imóvel seria devolvido em perfeito estado de uso e conservação. Todavia, o contrato de locação foi rescindido de forma antecipada e o imóvel foi restituído com danos e avarias, documentados por fotografias e laudos de vistoria inicial e final. Relata que acionou a seguradora, demonstrando débitos na ordem de R$ 16.005,72. Todavia, a seguradora indenizou o autor em apenas R$ 8.705,83, persistindo diferença de R$ 7.299,89. A requerida Rossane, por sua vez, quando acionada, permaneceu inerte. Requereu, ao final, a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 7.299,89 (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 8/216). Citada, a requerida Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ofereceu contestação (fls. 258/268). No mérito, defendeu a limitação da cobertura e, quanto à reparação pretendida, afirma que, no que diz respeito à pintura estão excluídos da cobertura os danos decorrentes do uso normal do imóvel, ademais, a indenização está limitada a R$ 4.650,00; quanto à marcenaria, assevera que não lhe foi encaminhado orçamento antes da liquidação do sinistro, inviabilizando a apreciação administrativa do pedido. Rechaçou a responsabilidade solidária. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 269/315). Sobreveio réplica (fls. 329/334). Rossane Aline Fornazari Silva apresentou contestação com reconvenção (fls. 377/384). Apontou a baixa qualidade das fotos juntadas nos documentos de vistoria inicial e final. Refutou os danos apontados nos laudos de vistoria (desalinhamento da folha da persiana, lâmpada queimada, fechadura, quina da parede). Destacou a falta de detalhamento do orçamento de mão-de-obra de pintura e o valor apresentado. Afirmou que a parte autora laborou em litigância de má-fé, porque ajuizou a ação a fim de obter vantagem econômica indevida, requerendo a condenação da parte autora e um salário mínimo a título de indenização. Juntou documentos (fls. 385/389). Sobreveio réplica, com defesa em relação ao pedido reconvencional (fls. 393/400). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, a produção de prova pericial, postulada pela requerida Rossane, não comporta acolhimento, uma vez que, em síntese, busca apenas a comparação entre as imagens produzidas nos laudos, o que não demanda conhecimento técnico específico. Não há preliminares a serem enfrentadas. Os pedidos são parcialmente procedentes. Apesar dos esforços argumentativos da seguradora requerida, não é possível afastar a responsabilidade solidária, ante o que preleciona o art. 275 do Código Civil ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto."), observando-se todavia os limites da indenização contratada. Naquilo que diz respeito à pintura, os documentos que acompanharam a inicial demonstram que os "danos" apontados decorrem do uso normal do imóvel. Destaca-se, a propósito, que o laudo da vistoria final consignou que a pintura continha "manchas e sujidades" (fl. 94), "manchas, marcas de uso, etc." (fl. 95); "sem pintura nova nas paredes" (fl. 95); "manchas nas paredes, teto, sem pintura feita" (fl. 96); "sem pintura feita na parede e teto" (fl. 96); "manchas nas paredes e teto" (fl. 96); "parede com muita mancha e sujidade, faltando pintura no teto e paredes" (fl. 97)". Apesar das inúmeras referências a manchas e sujidades, sabe-se que o uso normal de imóvel pode ensejar tais deteriorações naturais na pintura, de sorte que a indenização da seguradora sofre limitação nesse ponto, restringindo-se a R$ 4.650,00. Assim, nada há a complementar, pela seguradora, quanto a pintura. Quanto à marcenaria, verifica-se que a única oposição oferecida pela seguradora requerida à indenização almejada foi a falta de disponibilização de documento durante a regulação do sinistro. A seguradora não impugnou o valor apresentado, tampouco os danos causados à marcenaria. Pois bem. Ainda que o documento não tenha sido encaminhado a tempo e modo, é certo que os autos vieram instruídos com a documentação necessária, tanto que, no ponto, a seguradora não refuta objetivamente a indenização. A parte autora indica despesa de R$2.300,00 com marcenaria (fls. 200/202), valor que tampouco foi impugnado pela seguradora requerida. Diante de tal cenário, o pleito indenizatório prospera nesse ponto. A requerida Rossane, por sua vez, refutou a documentação atinente à vistoria inicial e final do imóvel, insistindo na má qualidade das imagens. Todavia, em momento algum oferece impugnação específica aos danos apontados no imóvel, aos reparos efetuados e às despesas pertinentes e aqueles que aponta, atribui a situação anterior à locação. Contudo, a autora concordou com o laudo de vistoria inicial, responsabilizando-se pela devolução do imóvel nos termos contratados, o que à toda evidência, não ocorreu. No que diz respeito ao orçamento, embora a ré tenha questionado o valor apresentado pela parte autora, nada há nos autos a demonstrar a tese de que o importe almejado é dissonante com o praticado no mercado, ônus probatório que lhe incumbia. Por outro lado, o pedido de condenação da parte autora nas sanções por litigância de má-fé não comportam acolhimento, notadamente diante do acolhimento de seus pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de R$ 7.299,89, ressalvando-se, quanto à seguradora, as limitações de cobertura da apólice (na forma da fundamentação). O valor deverá ser atualizado segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como computados juros de mora a contar da data do desembolso. Arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Julgo improcedentes os pedidos reconvencionais. Arcará a requerida Rossane Aline Fornazari Silva com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, observada a assistência judiciária gratuita deferida. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), MEYRE LUCY TEREZA DA SILVA COIMBRA (OAB 224283/SP)

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Karina Elisabeth De Oliveira Veiga x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323308596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166814-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KARINA ELISABETH DE OLIVEIRA VEIGA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1166814-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Elisabeth de Oliveira Veiga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de … Processo 1166814-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Karina Elisabeth de Oliveira Veiga - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Karina Elisabeth de Oliveira Veiga contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., objetivando sua condenação à obrigação de fazer consistente na reativação de todas as funcionalidades de suas contas em rede social. Para tanto, alegou que seria titular de duas contas na plataforma Instagram administrada pela ré, que algumas funcionalidades teriam sido indevidamente desativadas e que a ré não teria procedido à devida reativação. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 29/50). No mérito, afirmou que algumas funcionalidades das contas da autora teriam sido desativadas em virtude de suposta violação aos termos de uso da plataforma, especificamente por proposta de cunho sexual. Sustentou, assim, que a possibilidade de remoção de conteúdo e de suspensão de funcionalidades estaria nos termos de uso da plataforma, com os quais teria anuído a autora. Sobreveio réplica (fls. 75/77). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a reativação de todas as funcionalidades de perfil na rede social ré. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora é titular de perfis na rede social Instagram sob os nomes de usuário @xkahvg e @kahvgxz. A parte autora alegou que teria sido surpreendida com o bloqueio injustificado de algumas funcionalidades de sua conta, como a impossibilidade de realizar transmissões ao vivo. A parte ré, em sua contestação, sustentou que as suspensões teriam sido realizadas em razão de proposta de cunho sexual, o que violaria os termos de uso da plataforma, de modo que os bloqueios seriam lícitos. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o bloqueio das funcionalidades foi legítimo e se deve ser mantido. Estabelece o artigo 7°, inciso XIII, da Lei nº 12.965/2014, a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Nesse sentido, é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor aos contratos, ou termos de uso, celebrados entre os usuários e a empresa Facebook. Ademais, a relação jurídica entabulada é também regulada pelos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, como ressaltado pelo requerido. Nesta senda, o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, incumbia à parte autora comprovar a restrição das funcionalidades de seus perfis, enquanto cabia ao requerido comprovar eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, como a existência de fatos que comprovassem a alegação de violação da política de uso. Mediante detida análise dos autos, verifica-se demonstrado que em oposição ao alegado pela parte ré, no sentido de que a autora teria utilizado o perfil para a divulgação de conteúdo sexual, não logrou comprovar qualquer fato concreto irrogável à autora que caracterizasse a violação das diretrizes da plataforma quanto à utilização dos perfis que são objeto da ação. Por outro lado, a autora comprovou as restrições realizadas em suas contas (fls. 13/17). Esse é o entendimento deste E. Tribunal: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Desativação de conta na plataforma Instagram. Suposta violação dos termos de uso da plataforma. Sentença de parcial procedência. - Conteúdo vedado. Violação de direitos de propriedade intelectual. Ausência de prova. Infração não demonstrada. Desativação ilegítima. - Danos morais. Afronta a direitos de personalidade, ligados aos predicados de segurança,dignidade e respeito. Indenização fixada em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mantida, porque em harmonia com as peculiaridades do caso, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014743-52.2024.8.26.0100; Relator(a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 30/09/2024; Data de Publicação:30/09/2024) (grifei). "Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - desativação de contas junto à plataforma "instagram" - adesão da autora aos termos e condições de uso da plataforma e legalidade destes - questões que não fundamentam a r. sentença - razões recursais não conhecidas em parte - alegada violação de propriedade intelectual - ônus probatório do qual o réu não se desincumbiu - ausência de afronta à livre iniciativa privada - relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 7º, XIII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) - violação à boa-fé objetiva - abuso de direito - questões sujeitas à intervenção estatal - dano moral configurado - "quantum" indenitário mantido - ônus sucumbencial adequadamente distribuído à luz dos princípios da sucumbência e causalidade - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1093199-50.2023.8.26.0100; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 27/09/2024;Data de Publicação: 27/09/2024) (grifei). CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Rede social. Instagram. Conta bloqueada/cancelada indevidamente. Conteúdo sexual nessa plataforma não demonstrado, irrelevante o material divulgado em outras bases. Abuso irretorquível, que não se limitou à mera indisponibilidade temporária de acesso. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedentes análogos da Corte e desta Câmara. Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Sentença mantida. Causalidade determinante da sucumbência. Honorários já fixados no teto legal. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1094046-18.2024.8.26.0100; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Portanto, na medida em que não comprovada a suposta violação aos termos de uso da plataforma pela autora, patente é a procedência do pedido de reativação de todas as funcionalidades dos seus perfis na rede social do réu. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em retirar as restrições que recaiam sobre as contas indicadas na inicial. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1017326-69.2025.8.26.0554

ID: 330354884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017326-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA JULIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMETRIO DAMIANI

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Processo 1017326-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Juliana Santos da Silva - Dessa forma, CONCEDO a tutela antecipada para compelir a ré a proceder… Processo 1017326-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Juliana Santos da Silva - Dessa forma, CONCEDO a tutela antecipada para compelir a ré a proceder à IMEDIATA AUTORIZAÇÃO da internação da autora SABRINA JULIANA SANTOS DA SILVA em hospital credenciado, conforme solicitação médica, estando a autora autorizada a se internar particularmente, caso ultrapassado o prazo de 24 horas, às expensas da ré. Isto posto, concedida a tutela de urgência requerida, nos termos decididos, servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa de R$ 1.000,00 até R$ 50.000,00, não só pelo descumprimento da ordem recebida, como também pela comprovada recusa no recebimento dessa ordem judicial. Consigno, desde já, que eventual quantia bloqueada a título de multa não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. II. Consigno, ainda, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa da autora. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. Determina o artigo 291, do Código de Processo Civil a atribuição de valor a toda e qualquer ação. Neste diapasão, especifica o artigo 292, do mesmo diploma legal os critérios a serem adotados nas demandas lá constantes e, na hipótese vertente, considerando cuidar-se de contrato de plano de saúde de trato sucessivo, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, que, na hipótese, equivale à soma de 12 mensalidades do plano de saúde (§ 2º deste mesmo dispositivo). Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: VALOR DA CAUSA IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 292, § 2º e 3º DO CPC - TRATO SUCESSIVO PRECEDENTE. PLANO DE SAÚDE - AUTOR MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10 F84) - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OS PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE A RÉ E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS NÃO PODEM RESVALAR NO CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR, O QUAL NÃO TEM INGERÊNCIA ALGUMA NA CORRESPONDENTE RELAÇÃO COMERCIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA INJUSTIFICADA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP ABUSIVIDADE OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECEM A ABORDAGEMTERAPÊUTICA DO MÉTODO ABA PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES COM O DIAGNÓSTICO DO AUTOR APESAR DE PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO NAT-JUS PRECEDENTE DESTA CORTE SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível nº 1072247-50.2023.8.26.0100 8ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Theodureto Camargo Data do julgamento: 27/02/2024) Além disso, tendo em vista a cumulação de pedidos (indenização por danos morais), o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles, conforme estabelece o inciso VI do sobredito dispositivo. Destarte, de ofício, CORRIJO o valor da causa para os termos aqui determinados. Providencie o autor, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela de urgência, a juntada das doze últimas mensalidades do plano de saúde, para correta atribuição do valor à causa, nos termos do artigo 292, do Código de Processo Civil, indicando a soma total com acréscimo do valor pleiteado a título de danos morais. IV. Por fim, para análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a autora , no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada da última declaração de imposto de renda ou, no caso de isenção, informação de que não consta declaração na base de dados da RFB, do último ano, que pode ser obtida no site http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp, além de cópia integral da CTPS, holerites dos últimos três meses, Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta Registrato, disponível em www.registrato.bcb.gov.br ou em www.gov.br, bem como dos extratos bancários de todas as contas/investimentos de sua titularidade referente aos últimos três meses, apresentando conjuntamente a declaração de hipossuficiência, devidamente assinada, nos termos e sob as penas da lei. Alternativamente, este Juízo faculta-lhe o recolhimento das respectivas custas processuais, sob pena de extinção do processo. Cumpridas as determinações contidas nos itens III e IV, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DEMETRIO DAMIANI (OAB 476928/SP)

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Serrou & Serrou Ltda x Santa Ursula Empreendimentos E Participações Sa

ID: 294474074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0073396-40.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERROU & SERROU LTDA

Polo Passivo:

SANTA URSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SA

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participa… Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participações Sa e outro - Chamo os feitos à ordem. É de conhecimento deste Juízo o vasto litígio e todas as demandas que envolvem as partes e os imóveis contíguos em disputa. Entre elas, compete destacar a ação declaratória de validade de negócio jurídico ajuizada por Carlos Celso em face da massa falida, sob nº 1014965-69.2014 que decidiu que o imóvel de matrícula nº 44.738 pertence a CARLOS CELSO DO NASCIMENTO (R.6), dando baixa na indisponibilidade determinada nos autos da falência. Nesse sentido foi decidido nos autos: Compra e venda. Ação declaratória de validade de negócio jurídico, cumulada com cancelamento de averbação de indisponibilidade. Imóvel alienado por quem apenas posteriormente se declarou sem poderes de representação. Ausência de demonstrada má-fé dos adquirentes que, ao contrário, já tiveram sua boa-fé reconhecida em ação revocatória julgada, atinente a outra venda, mas nas mesmas condições. De resto, ainda não em curso a ação anulatória de assembleia na qual eleita a diretora da empresa alienante, e por seu intermédio presente ao ato, quando da escritura, igualmente anterior à extensão dos efeitos da quebra à alienante, mesmo a falência então ainda não decretada. Sentença revista. Recurso provido. E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÁCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7661/1945. TERMO LEGAL, ALIENAÇÃO EM FRAUDE DOS CREDORES DA MASSA. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, SE FUNDA NA TEORIA DA APARÊNCIA PARA DECRETO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 42 § 3º, DO CPC/1973 (109, § 3º, DO NCPC). ACÓRDÃO QUE RECONHECE COMO DATA DA ALIENAÇÃO A DA ESCRITURA, ANTERIOR, PORTANTO, A DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Há também o incidente de prestação de contas e centralização dos contratos de administração sob responsabilidade da ex-segunda síndica Vanuza Vidal, sob nº 1006839-83.2021.8.26.0100, apenso aos autos da falência. Nestes autos é discutida a validade ou não dos negócios jurídicos celebrados pela ex-síndica. Importante ressaltar que das últimas manifestações da massa falida neste feito, não houve qualquer oposição na restituição das áreas/imissão na posse de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO com relação ao imóvel de matrícula nº (fls. 4462/4469), inclusive com deferimento da imissão na posse do bem. Ainda, não houve qualquer oposição da massa falida com relação ao pedido de JOSÉ SERROU BARBOSA, acerca da devolução das áreas previstas no croqui dos embargos de terceiro (nº 0120170-75.2012), referente os imóveis de nº 3 e 5 (fls. 3301/3305 e 4462/4469). Por sua vez, conforme informado no parágrafo anterior, há também os embargos de terceiros nº 0120170-75.2012.8.26.0100, que foram opostos por JOSÉ SERROU BARBOSA contra a massa falida, apenso aos autos da falência, no qual reconheceu o direito de posse de JOSÉ ao imóvel de parte ideal a ser desmembrado da matrícula de número 10.591 , no seguinte sentido: Desta forma, fica reformada a sentença para o fim de determinar a devolução ao autor dos imóveis de números 3 e 5 de fls. 21. É sobre eles que o apelante tem direito, considerando a demonstração satisfatória de posse pretérita e a possibilidade de sua exata delimitação, e não sobre toda e qualquer área que não se encontre sob as matrículas 9.111 e 22.281.. Para maior visualização da disputa existente sobre a área objeto destes autos, produzo o seguinte organograma: A partir desse contexto, passo a decidir as questões pendentes. 1. Quanto à conexão. Em que pese o inicial reconhecimento nos autos da existência de conexão entre as ações de usucapião, constatou-se posteriormente que, além das partes, os imóveis também são distintos e com titulares diversos, tendo apenas, naquela fase processual, a MASSA FALIDA SANTA ÚRSULA EMPRESA E PARTICIPAÇÕES LTDA como parte comum no polo passivo de ambas as demandas, que, como se verá a seguir, não mais possui interesse no feito. Desse modo, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes, pois cada ação tem como objeto um imóvel autônomo, com diferentes titulares, possuidores, circunstâncias fáticas e fundamentos jurídicos próprios. Ressalta-se que similaridade, em ambas as ações, era que a massa falida figurava como proprietária dos bens, o que, posteriormente, foi afastado por força dos processos 1006839-83.2021, 0120170-75.2012 e 1014965-69.2014. Assim, afasta-se qualquer utilidade processual no processamento conjunto dos feitos, sendo recomendável a tramitação autônoma de cada um dos processos. Sem prejuízo, contudo, de posterior reanálise do Juízo de Rondonópolis/MT, considerando a fundamentação que segue, no sentido da incompetência deste Juízo para prosseguimento dos autos em razão da ilegitimidade da massa falida de ambos os feitos. 2. Quanto a ilegitimidade e incompetência. Nos autos nº 1014965-69.2014, já transitado em julgado, restou decido que o imóvel de matrícula 44.738 é de titularidade de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO, considerando válida a negociação de compra e venda do imóvel. Ressalto que o levantamento da indisponibilidade já foi cumprido pelo respectivo cartório (fls. 904/906). Nos autos nº 1006839-83.2021 o síndico da massa falida afirma que não se opõe à imissão na posse devolução do imóvel de matrícula nº 44.738 em favor de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO (fls. 4330/4337). O que, por sua vez, motivou a decisão de fls. 4393/4397 para imediato cumprimento da imissão na posse. Nos autos dos embargos de terceiro nº 0120170-75.2012, já transitado em julgado, foi determinada a devolução ao autor dos imóveis de números 3 e 5 de fls. 21 ao autor e não sobre toda e qualquer área que não se encontre sob as matrículas 9.111 e 22.281. Além do mais, nos próprios autos da usucapião nº 1149653-50.2023 a MASSA FALIDA reconhece ser apenas confinante do imóvel objeto dos autos, não tendo interesse no feito, requerendo assim a redistribuição dos autos para a comarca do local do imóvel (fls. 943/944). Desse modo, constato que a MASSA FALIDA não deve compor o polo passivo de ambas ações, ou seja, é parte ilegítima da ação de usucapião. Sendo que o único vinculo que as partes manterão é com relação ao arrendamento realizado pela MASSA FALIDA com a parte arrendatária, sendo que eventual indenização pelo período de utilização será objeto de apreciação nos autos nº 1006839-83.2021. Em outras palavras, não subsistem fundamentos para a manutenção da competência deste Juízo Universal, uma vez que a falida não detém mais vínculo jurídico direto com os bens usucapiendos. Isto é, sua competência se justifica apenas quando os bens ou direitos discutidos pertencem ao acervo da massa. E, demonstrado que os imóveis não integram esse acervo, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da Falência, com a consequente remessa dos autos às Varas da Comarca de Rondonópolis/MT, local onde situam-se os imóveis usucapiendos, permitindo o regular prosseguimento dos feitos perante juízo territorialmente competente. Posto isto, reconhecida a ilegitimidade da massa falida e incompetência deste Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se a massa falida do polo passivo de ambas ações de usucapião e, após, proceda a Z. Serventia com a remessa dos autos para a Comarca de Rondonópolis/MT. Com o trânsito em julgado, o Sr. Síndico fica dispensado de se manifestar nas usucapiões, inclusive. Ainda, considerando a possível irreversibilidade da imissão da posse deferida em favor de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO nos autos de nº 1006839-83.2021 (decisão de fls. 4393/4393), considerando o decidido nesta data, REVOGO a imissão na posse anteriormente deferida, até deslinde deste feito. Intime-se. - ADV: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR (OAB 8872/MT), JOSE APARECIDO ALVES PINTO (OAB 4738/MT), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)

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Jose Serrou Barbosa x Santa Úrsula Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 294474098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149653-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SERROU BARBOSA

Polo Passivo:

SANTA ÚRSULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA

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Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participa… Processo 0073396-40.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1149653-50.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Serrou & Serrou LTDA - Santa Ursula Empreendimentos e Participações Sa e outro - Chamo os feitos à ordem. É de conhecimento deste Juízo o vasto litígio e todas as demandas que envolvem as partes e os imóveis contíguos em disputa. Entre elas, compete destacar a ação declaratória de validade de negócio jurídico ajuizada por Carlos Celso em face da massa falida, sob nº 1014965-69.2014 que decidiu que o imóvel de matrícula nº 44.738 pertence a CARLOS CELSO DO NASCIMENTO (R.6), dando baixa na indisponibilidade determinada nos autos da falência. Nesse sentido foi decidido nos autos: Compra e venda. Ação declaratória de validade de negócio jurídico, cumulada com cancelamento de averbação de indisponibilidade. Imóvel alienado por quem apenas posteriormente se declarou sem poderes de representação. Ausência de demonstrada má-fé dos adquirentes que, ao contrário, já tiveram sua boa-fé reconhecida em ação revocatória julgada, atinente a outra venda, mas nas mesmas condições. De resto, ainda não em curso a ação anulatória de assembleia na qual eleita a diretora da empresa alienante, e por seu intermédio presente ao ato, quando da escritura, igualmente anterior à extensão dos efeitos da quebra à alienante, mesmo a falência então ainda não decretada. Sentença revista. Recurso provido. E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÁCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI Nº 7661/1945. TERMO LEGAL, ALIENAÇÃO EM FRAUDE DOS CREDORES DA MASSA. PREQUESTIONAMENTO DEFICIENTE. ACÓRDÃO QUE, ADEMAIS, SE FUNDA NA TEORIA DA APARÊNCIA PARA DECRETO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 42 § 3º, DO CPC/1973 (109, § 3º, DO NCPC). ACÓRDÃO QUE RECONHECE COMO DATA DA ALIENAÇÃO A DA ESCRITURA, ANTERIOR, PORTANTO, A DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Há também o incidente de prestação de contas e centralização dos contratos de administração sob responsabilidade da ex-segunda síndica Vanuza Vidal, sob nº 1006839-83.2021.8.26.0100, apenso aos autos da falência. Nestes autos é discutida a validade ou não dos negócios jurídicos celebrados pela ex-síndica. Importante ressaltar que das últimas manifestações da massa falida neste feito, não houve qualquer oposição na restituição das áreas/imissão na posse de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO com relação ao imóvel de matrícula nº (fls. 4462/4469), inclusive com deferimento da imissão na posse do bem. Ainda, não houve qualquer oposição da massa falida com relação ao pedido de JOSÉ SERROU BARBOSA, acerca da devolução das áreas previstas no croqui dos embargos de terceiro (nº 0120170-75.2012), referente os imóveis de nº 3 e 5 (fls. 3301/3305 e 4462/4469). Por sua vez, conforme informado no parágrafo anterior, há também os embargos de terceiros nº 0120170-75.2012.8.26.0100, que foram opostos por JOSÉ SERROU BARBOSA contra a massa falida, apenso aos autos da falência, no qual reconheceu o direito de posse de JOSÉ ao imóvel de parte ideal a ser desmembrado da matrícula de número 10.591 , no seguinte sentido: Desta forma, fica reformada a sentença para o fim de determinar a devolução ao autor dos imóveis de números 3 e 5 de fls. 21. É sobre eles que o apelante tem direito, considerando a demonstração satisfatória de posse pretérita e a possibilidade de sua exata delimitação, e não sobre toda e qualquer área que não se encontre sob as matrículas 9.111 e 22.281.. Para maior visualização da disputa existente sobre a área objeto destes autos, produzo o seguinte organograma: A partir desse contexto, passo a decidir as questões pendentes. 1. Quanto à conexão. Em que pese o inicial reconhecimento nos autos da existência de conexão entre as ações de usucapião, constatou-se posteriormente que, além das partes, os imóveis também são distintos e com titulares diversos, tendo apenas, naquela fase processual, a MASSA FALIDA SANTA ÚRSULA EMPRESA E PARTICIPAÇÕES LTDA como parte comum no polo passivo de ambas as demandas, que, como se verá a seguir, não mais possui interesse no feito. Desse modo, não se vislumbra o risco de decisões conflitantes, pois cada ação tem como objeto um imóvel autônomo, com diferentes titulares, possuidores, circunstâncias fáticas e fundamentos jurídicos próprios. Ressalta-se que similaridade, em ambas as ações, era que a massa falida figurava como proprietária dos bens, o que, posteriormente, foi afastado por força dos processos 1006839-83.2021, 0120170-75.2012 e 1014965-69.2014. Assim, afasta-se qualquer utilidade processual no processamento conjunto dos feitos, sendo recomendável a tramitação autônoma de cada um dos processos. Sem prejuízo, contudo, de posterior reanálise do Juízo de Rondonópolis/MT, considerando a fundamentação que segue, no sentido da incompetência deste Juízo para prosseguimento dos autos em razão da ilegitimidade da massa falida de ambos os feitos. 2. Quanto a ilegitimidade e incompetência. Nos autos nº 1014965-69.2014, já transitado em julgado, restou decido que o imóvel de matrícula 44.738 é de titularidade de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO, considerando válida a negociação de compra e venda do imóvel. Ressalto que o levantamento da indisponibilidade já foi cumprido pelo respectivo cartório (fls. 904/906). Nos autos nº 1006839-83.2021 o síndico da massa falida afirma que não se opõe à imissão na posse devolução do imóvel de matrícula nº 44.738 em favor de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO (fls. 4330/4337). O que, por sua vez, motivou a decisão de fls. 4393/4397 para imediato cumprimento da imissão na posse. Nos autos dos embargos de terceiro nº 0120170-75.2012, já transitado em julgado, foi determinada a devolução ao autor dos imóveis de números 3 e 5 de fls. 21 ao autor e não sobre toda e qualquer área que não se encontre sob as matrículas 9.111 e 22.281. Além do mais, nos próprios autos da usucapião nº 1149653-50.2023 a MASSA FALIDA reconhece ser apenas confinante do imóvel objeto dos autos, não tendo interesse no feito, requerendo assim a redistribuição dos autos para a comarca do local do imóvel (fls. 943/944). Desse modo, constato que a MASSA FALIDA não deve compor o polo passivo de ambas ações, ou seja, é parte ilegítima da ação de usucapião. Sendo que o único vinculo que as partes manterão é com relação ao arrendamento realizado pela MASSA FALIDA com a parte arrendatária, sendo que eventual indenização pelo período de utilização será objeto de apreciação nos autos nº 1006839-83.2021. Em outras palavras, não subsistem fundamentos para a manutenção da competência deste Juízo Universal, uma vez que a falida não detém mais vínculo jurídico direto com os bens usucapiendos. Isto é, sua competência se justifica apenas quando os bens ou direitos discutidos pertencem ao acervo da massa. E, demonstrado que os imóveis não integram esse acervo, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da Falência, com a consequente remessa dos autos às Varas da Comarca de Rondonópolis/MT, local onde situam-se os imóveis usucapiendos, permitindo o regular prosseguimento dos feitos perante juízo territorialmente competente. Posto isto, reconhecida a ilegitimidade da massa falida e incompetência deste Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se a massa falida do polo passivo de ambas ações de usucapião e, após, proceda a Z. Serventia com a remessa dos autos para a Comarca de Rondonópolis/MT. Com o trânsito em julgado, o Sr. Síndico fica dispensado de se manifestar nas usucapiões, inclusive. Ainda, considerando a possível irreversibilidade da imissão da posse deferida em favor de CARLOS CELSO DO NASCIMENTO nos autos de nº 1006839-83.2021 (decisão de fls. 4393/4393), considerando o decidido nesta data, REVOGO a imissão na posse anteriormente deferida, até deslinde deste feito. Intime-se. - ADV: JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR (OAB 8872/MT), JOSE APARECIDO ALVES PINTO (OAB 4738/MT), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP)

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