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Carla Filomena Mautone x Carlos Diogo Thesin Dantas e outros

ID: 295817644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1073658-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FILOMENA MAUTONE

Polo Passivo:

CARLOS DIOGO THESIN DANTAS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA SILVA XAVIER

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MARIO SERGIO CAMARGO DE ALMEIDA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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Processo 1073658-31.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Carla Filomena Mautone - Carlos Diogo Thesin Dantas - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, Cuida-se de ação MONITÓRIA a… Processo 1073658-31.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Carla Filomena Mautone - Carlos Diogo Thesin Dantas - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, Cuida-se de ação MONITÓRIA ajuizada por Carla Filomena Mautone em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Carlos Diogo Thesin Dantas, com sentença proferida em 31/10/2024 (fls. 161/164). Fls. 168/174 e seguintes: Ingressou o réu aos autos, alegando, em breve síntese, nulidade da citação uma vez que os ARs juntados aos autos às fls. 139/140 que confirmariam a citação do requerido teriam sido recebidos por prepostos dos condomínios dos endereços indicados e que a data do recebimento de ambos os Ars 31/01/2024 o requerido residia à Rua Gustavo Avelino Correia, n. 272, casa 2, Carapicuíba/SP, conforme comprovante de endereço anexo (fls. 188/189). Impugnação da parte exequente às fls. 193/197. É o breve relatório. A carta de citação foi recebida por terceiro que não integra a presente lide, mas o endereço diligenciado corresponde a condomínio edilício, de modo que não houve recusa ao recebimento da missiva (art. 248, § 4º do CPC). Em que pesem as alegações do réu, a impugnação não merece prosperar, uma vez que para o reconhecimento da nulidade, o executado deve comprovar que informou ao autor sobre a mudança de endereço e apresentar documentos oficiais que atestem o novo endereço na data da citação. A ausência dessa comprovação mantém a validade do ato citatório, mesmo que o executado alegue não residir mais no endereço indicado. E o documento de fls. 188/189 (boleto de cobrança de intenet) não pode ser considerado um documento oficial apto a comprovar a residência do executado, mesmo porque a declaração de IRPF juntada aos autos pelo executado indica endereço diverso do boleto de cobrança de internet de fls. 188/189, no mesmo período em que ocorreram diversas tentativas de citação do executado nos endereços obtidos após pesquisas nos sistemas disponíveis por este juízo, conforme extratos de fls. 118/120, imclusive no endereço declarado para Receita Federal (fls. 141). Em resumo, o comprovante de residência válido para reconhecer a nulidade da citação deve ser um documento oficial que comprove o endereço diverso do indicado na citação, datado da época do ato citatório, e que demonstre que o citando não residia no local da citação. A simples alegação de não residência sem comprovação documental não é suficiente para anular a citação. E o documento de fls. 188/189 além de não ser apto a comprovar a residência do executado exatamente na data em que ocorrida a citação, trata-se de boleto de fácil emissão, com inserção de dados a critério do usuário dos serviços. Assim, não deve ser acolhida a alegação de nulidade do ato citatório. Após, o decurso do prazo de eventual recurso ajuizado contra esta decisão, tornem os autos conclusos para analise da petição de fls. 204. - ADV: MARIO SERGIO CAMARGO DE ALMEIDA (OAB 292286/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), PATRICIA MARIA SILVA XAVIER (OAB 438648/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mlk9 Comercio E Serviços De Informatica E De Eletronicos Ltda

ID: 311088159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048147-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MLK9 COMERCIO E SERVIçOS DE INFORMATICA E DE ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1048147-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mlk9 Comercio e Serviços de Informatica e de Eletronicos Ltda e outro - … Processo 1048147-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mlk9 Comercio e Serviços de Informatica e de Eletronicos Ltda e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MLK9 COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 38195637000153 e LUCIANA CRISTINA MARTINS BORGES, CPF 28972475840 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MLK9 COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 38195637000153 e LUCIANA CRISTINA MARTINS BORGES, CPF 28972475840 Valor atualizado (R$ 260.737,41). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. No demais, defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. 3. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mlk9 Comercio E Serviços De Informatica E De Eletronicos Ltda

ID: 311088186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048147-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MLK9 COMERCIO E SERVIçOS DE INFORMATICA E DE ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

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Processo 1048147-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mlk9 Comercio e Serviços de Informatica e de Eletronicos Ltda e outro - … Processo 1048147-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mlk9 Comercio e Serviços de Informatica e de Eletronicos Ltda e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MLK9 COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 38195637000153 e LUCIANA CRISTINA MARTINS BORGES, CPF 28972475840 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MLK9 COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 38195637000153 e LUCIANA CRISTINA MARTINS BORGES, CPF 28972475840 Valor atualizado (R$ 260.737,41). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. No demais, defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. 3. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP)

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Processo nº 0043518-31.2023.8.26.0100

ID: 279015973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043518-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

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AMANDA GODA GIMENES

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ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR), Marcela Rocha Scalassara (OAB 375882/SP) Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e… ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR), Marcela Rocha Scalassara (OAB 375882/SP) Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos. O requerente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenham participados os executados identificados abaixo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se o feito nos autos em 5 dias, sob pena de arquivamento.

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Yasmim Elisabeth Marcelino Leoncio De Sá

ID: 297849653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080642-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

YASMIM ELISABETH MARCELINO LEONCIO DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO BERTONI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080642-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080642-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Yasmim Elisabeth Marcelino Leoncio de Sá (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE, RESILIÇÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DAS AUTORAS, MANTENDO-O ATIVO ATÉ DECISÃO FINAL, OU REATIVANDO-O CASO JÁ CANCELADO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE LEGAL DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, OBSERVANDO-SE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS, CONFORME ESTIPULADO PELA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E NORMAS DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO ENTRE AS PARTES É IDENTIFICADO COMO EMPRESARIAL COLETIVO, MAS BENEFICIA APENAS AS RECORRIDAS, MÃE E FILHA, CARACTERIZANDO-SE COMO "FALSO COLETIVO" OU "COLETIVO ATÍPICO", SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO NÃO É AUTORIZADA NA FORMA EFETUADA PELA APELANTE, POIS NÃO HÁ FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 13, INC. II, DA LEI Nº 9.656/1998. A CLÁUSULA QUE SUPOSTAMENTE PERMITE TAL RESCISÃO É NULA, CONFORME O ART. 51, INC. IV, E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS PODE SER TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO É VEDADA NA AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, INC. II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INC. IV, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1880442-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 02/05/2022.STJ, AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.929-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 25/06/2019.STJ, AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.849-DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15/10/2015.TJSP, AI Nº 2340392-69.2023.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO GODOY, J. 05/03/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1067223-41.2023, REL. MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, J. 28/02/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1061574-95.2023.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Orlando Bertoni (OAB: 127189/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Raimundo Nonato De Almeida

ID: 293829697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170296-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170296-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170296-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Raimundo Nonato de Almeida e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.I. CASO EM EXAME: 1. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE BEXIGA METASTÁTICO PARA O SISTEMA NERVOSO CENTRAL. FORAM PRESCRITOS OS MEDICAMENTOS ENFORTUMABE VEDOTIN E PEMBROLIZUMABE, CUJO CUSTEIO FOI NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE SEREM DE USO EXPERIMENTAL. A SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA A FORNECER OS MEDICAMENTOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, ADEMAIS DA ALEGAÇÃO DE USO DO FÁRMACO “OFF LABEL”.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 608/STJ). 4. O STJ E ESTE TRIBUNAL ENTENDEM QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTEM DO ROL DA ANS, DEVIDO À NATUREZA TAXATIVA MITIGADA DO ROL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE TRATAMENTO DE CÂNCER. ENUNCIADO Nº 40 DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE NÃO CONSTE DO ROL DA ANS, MAS BASEADO EM EVIDÊNCIAS. 2. A COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER É OBRIGATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 10, ART. , I, "C", E II, "G".CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ENUNCIADO Nº 40 DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.STJ, SÚMULA 608.STJ, AGINT NO ARESP 2210504/RJ, MIN. HUMBERTO MARTINS; TERCEIRA TURMA; DJE 20/09/2023.STJ, STJ; AGINT NO RESP 2063371 / SP; MINISTRO RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; DJE 14/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1076768-04.2024.8.26.0100; COMARCA: SÃO PAULO; RELATOR: JOÃO PAZINE NETO; J. 11/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1179679-31.2023.8.26.0100; COMARCA: SÃO PAULO; RELATOR: ALCIDES LEOPOLDO; J. 09/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067420-96.2023.8.26.0002, DESTE RELATOR, J. 16/04/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002206-09.2024.8.26.0008, RELATOR: CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 18/12/2024.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Rodrigo Henrique Delago (OAB: 375807/SP) - 4º andar

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M R Pedras Ornamentais Eireli x Bruno Frota Fontenele De Araujo

ID: 310867579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011015-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M R PEDRAS ORNAMENTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO FROTA FONTENELE DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA

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Processo 0011015-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1051639-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - M R Pedras Ornamentais Eireli - Bruno Frota Fontenele de Araujo - réu revel … Processo 0011015-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1051639-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - M R Pedras Ornamentais Eireli - Bruno Frota Fontenele de Araujo - réu revel - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Bruno Frota Fontenele de Araujo Valor atualizado: R$ 7.448,48 Documentos: 38088240000162 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA (OAB 11218/MS), BRUNO FROTA FONTENELE DE ARAUJO

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M R Pedras Ornamentais Eireli x Bruno Frota Fontenele De Araujo

ID: 310867592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011015-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M R PEDRAS ORNAMENTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO FROTA FONTENELE DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA

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Processo 0011015-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1051639-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - M R Pedras Ornamentais Eireli - Bruno Frota Fontenele de Araujo - réu revel … Processo 0011015-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1051639-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - M R Pedras Ornamentais Eireli - Bruno Frota Fontenele de Araujo - réu revel - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Bruno Frota Fontenele de Araujo Valor atualizado: R$ 7.448,48 Documentos: 38088240000162 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA (OAB 11218/MS), BRUNO FROTA FONTENELE DE ARAUJO

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Processo nº 1072494-31.2023.8.26.0100

ID: 315260691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072494-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1072494-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de … Processo 1072494-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: ELISANGELA MARQUES DA SILVA, CNPJ 36722626000159 e ELISANGELA MARQUES DA SILVA, CPF 01124187162 Valor atualizado: R$ 19.241,12 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Processo nº 1072494-31.2023.8.26.0100

ID: 315260717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072494-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1072494-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de … Processo 1072494-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: ELISANGELA MARQUES DA SILVA, CNPJ 36722626000159 e ELISANGELA MARQUES DA SILVA, CPF 01124187162 Valor atualizado: R$ 19.241,12 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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