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Processo nº 1048059-25.2025.8.26.0002

ID: 308354372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048059-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO PAULINO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048059-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luis Fernando Paulino Costa - Vistos. No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade … Processo 1048059-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luis Fernando Paulino Costa - Vistos. No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ No mais, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Processo nº 1048059-25.2025.8.26.0002

ID: 308354838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048059-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO PAULINO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048059-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luis Fernando Paulino Costa - Vistos. No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade … Processo 1048059-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luis Fernando Paulino Costa - Vistos. No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ No mais, a parte requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerente apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) declarar e comprovar a renda mensal dos três últimos meses, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de TODAS as conta de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; os extratos deverão ser juntados no formato PDF, de modo que haja identificação do titular da conta bancária e da instituição financeira; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Krm Transportes Ltda. x Akad Seguros S.A. (Atual Denominação De Argo Seguros Brasil S.A.)

ID: 313223361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010908-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KRM TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

AKAD SEGUROS S.A. (ATUAL DENOMINAçãO DE ARGO SEGUROS BRASIL S.A.)

Intimação

Advogados:

GABRIEL SPRITZER DE SOUZA

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010908-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Krm Transportes Ltda. - Akad Seguros S.a. (Atual Denominação de Argo Seguros Brasil S.a.) - Vistos. Trata-se de Ação de Cobr… Processo 1010908-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Krm Transportes Ltda. - Akad Seguros S.a. (Atual Denominação de Argo Seguros Brasil S.a.) - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por KRM TRANSPORTES LTDA em face de AKAD SEGUROS S.A S/A. Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a parte requerida contrato de seguro ambiental (apólice em fls. 40/48). Contudo, no dia 10/07/2024 o veículo de sua propriedade Scania/R124 GA4X2NZ 360 acoplado aos semirreboques, carregando uma carga, foi vítima de acidente na rodovia BR-376, km 303,1, na cidade de Mauá da Serra/PR, resultou no tombamento do veículo e derramamento da carga, suportando prejuízo ambiental de R$ 65.183,72 referente aos gastos sofridos, cujo ressarcimentos foi recusado pela parte requerida, sob argumento de que não houve cumprimento as normas de trânsito, contrariando as disposições gerais, conforme as irregularidades aplicadas pela autoridade policial constante do boletim de ocorrência, além do mau estado de funcionamento e de conservação e insuficiência de manutenção do veículo. Sustenta, contudo, que a negativa é infundada, pois não houve qualquer infração ou irregularidade, tanto que houve o pagamento do seguro RCT-C pela seguradora Berkley. Assim, pugnou a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 65.183,72. A parte requerida contestou (fls. 200/219). Resumidamente, argumentou que a parte autora tinha plena ciência da isenção de cobertura securitária quando constatada a má conservação do veículo. Alega que a parte autora não comprovou a falta de nexo causalidade entre o sinistro ocorrido e o mau estado de conservação do veículo. Sustenta no boletim de ocorrência foi constatada a má conservação do veículo e outros defeitos. Diante disso, requer a improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Por conseguinte, indefiro a produção de outras provas. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é improcedente. Com efeito, restou incontroverso nos autos o acidente de trânsito envolvendo o veículo de carga da parte requerente, bem como a recusa da parte requerida ao pagamento da respectiva indenização securitária. Essa recusa foi embasada no boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal atestando que, no momento do acidente, o veículo da autora não estava em plenas condições de tráfego, tanto que fora autuada por esse motivo (fls. 64/78 e 323/325). Logo, competia à parte demandante comprovar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo sequer argumentado se houve recurso em face das autuações de trânsito. Vale lembrar que as inspeções produzidas unilateralmente no veículo não tem o condão de infirmar a presunção do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Federal acompanhado de imagens. Além disso, as infrações cometidas não constituem mera infração administrativa, mas representa efetivo agravamento intencional do risco (artigo 768 do Código Civil), que gera a perda do direito à garantia. Logo, indevida a indenização. Neste sentido: "Apelação Cível. Seguro. Acidente automobilístico que somente ocorreu em razão do veículo segurado estar em mau estado de conservação, com os pneus dianteiros com a banda de rodagem bastante desgastada. Agravamento indevido do risco segurado. Dever de indenizar, afastado. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017591-35.2021.8.26.0482; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022)". "AÇÃO DE COBRANÇA. Indenização securitária. Seguro de carga. Tombamento. Indenização inexigível da seguradora. Prova nos autos de que o veículo trafegava em velocidade alta, incompatível com o local (curva em alça de acesso à rodovia, à noite). Agravamento do risco caracterizado. Circunstância que contribuiu de forma determinante para a ocorrência do acidente. Culpa grave e inobservância das regras de trânsito configuradas, justa causa para a negativa de cobertura. Art. 768 do Código Civil, aplicável ainda que a conduta imprópria seja do motorista, e não do próprio segurado. Jurisprudência do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003798-53.2017.8.26.0002; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 11/07/2018)". Diante do exposto, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE (OAB 178171/SP), GABRIEL SPRITZER DE SOUZA (OAB 241076/RJ)

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José Ailton Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319768352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026719-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1026719-25.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ailton da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. … Processo 1026719-25.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Ailton da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito, em que alega o autor, em breve resumo, que se viu obrigado a pagar, indevidamente, o valor de R$ 1.281,84, referente a infração registrada em TOI -Termo de Ocorrência e Inspeção, impugnado pelo autor. Pede a declaração de inexistência do débito, a repetição do valor pago (página 67) e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A ré contestou o feito, arguindo preliminar de incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de realização de prova pericial, bem como, impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolho a preliminar de inépcia da inicial, pois confunde-se com o mérito da demanda e com ele será julgada. Diante do que consta dos autos, verifica-se que o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, em razão da necessidade de produção da prova pericial técnica. Ocorre que a realização de perícia, e mais, a própria análise de eventual irregularidades relacionada à "ligação direta" registrada em 'TOI' pela ré, relativas à aferição colhida da unidade medidora instalada na residência do consumidor, demandam a produção de perícia técnica. No caso dos autos, os documentos trazidos, no entanto, não permitem concluir se, efetivamente, teria ocorrido realização da "ligação direta" registrada pela ré (páginas 17/20) ou outra irregularidade aferida no relógio medidor intalado no imóvel do requerente. Assim, é necessária a realização de perícia técnica para corroborar e especificar a veracidade do que constatado pelo TOI juntado aos autos, e das alegações trazidas pelas partes. Este estudo técnico se faz necessário a fim de julgar o mérito da demanda. Verifica-se, pois, que perícia se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, ocorreu defeito na prestação de serviços da ré, seja quanto à aferição do consumo, seja com relação à emissão do TOI colacionado à exordial. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos contábeis específicos, será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial e a contestação, ou mesmo com a oitiva de testemunhas, concluir-se se assiste razão aos pedidos da parte autora. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Posto isto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do CPC, devendo a autora utilizar a Justiça Comum para deduzir sua pretensão no tocante a tal pleito. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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R. De J. M. x F. F. S. C. F. E I.

ID: 328340748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020247-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

F. F. S. C. F. E I.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0020247-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1079542-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - F.F.C.F.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhi… Processo 0020247-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1079542-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - F.F.C.F.I. - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Maria Claudete Saragoça x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331503872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036710-48.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE SARAGOçA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036710-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Claudete Saragoça - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. MARIA CL… Processo 1036710-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Claudete Saragoça - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. MARIA CLAUDETE SARAGOÇA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com a ré, mas que as taxas de juros aplicadas são exorbitantes e desproporcionais à média de mercado, caracterizando prática abusiva. Pugnou, assim, pela revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos em excesso e ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por ser idosa. A petição inicial foi instruída com documentos às pp. 43/50. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do processo (p. 51). A tutela de urgência foi indeferida (p. 64). A ré apresentou contestação (pp. 70/106), arguindo preliminarmente a invalidade na outorga da procuração da autora. No mérito, sustentou, em suma, a legalidade das taxas praticadas, argumentando que sua atividade se concentra na concessão de crédito a clientes de alto risco, com histórico de restrições, o que justifica a cobrança de juros superiores à média de mercado. Afirmou que a autora é devedora contumaz, com histórico de 7 débitos e probabilidade de inadimplência de 93%, conforme consulta ao SCPC. Defendeu que a taxa média do BACEN não é um teto e não pode ser usada como único parâmetro para aferir abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530/RS). Impugnou os pedidos de repetição de indébito e de danos morais, por ausência de ato ilícito. Juntou documentos às pp. 107/240. Em sede de réplica, a autora pleiteou a inversão do ônus da prova e reiterou os pedidos formulados na inicial para que seja julgada integralmente procedente a ação (pp. 265/279). A ré requereu a produção de prova sócio-econômica (pp. 280/281). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A preliminar arguida pela requerida não merece prosperar. Analisando o instrumento de procuração juntado aos autos (p. 43), verifica-se que, embora mencione a sociedade unipessoal de advocacia, a outorga de poderes é feita nominalmente às advogadas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. O texto da procuração é claro ao nominar e qualificar as advogadas como outorgadas, concedendo a elas os poderes da cláusula ad judicia et extra. Ademais, a petição inicial foi assinada digitalmente pela advogada Lays Fernanda Ansanelli da Silva, que está regularmente inscrita na OAB/SP sob o n.º 337.292 e recebeu poderes individuais no instrumento de mandato. Ora, a menção à sociedade de advogados no instrumento de mandato, ainda que de forma proeminente, não invalida o ato se os advogados que a integram estiverem devidamente nomeados e qualificados, o que ocorre no presente caso. O objetivo da norma é garantir a pessoalidade da outorga e a responsabilidade individual do profissional, o que foi devidamente observado. Não bastasse, eventual irregularidade na forma de indicação do outorgado seria um vício sanável, cabendo ao juízo, antes de qualquer medida drástica, oportunizar à parte a regularização de sua representação processual, em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, insculpidos no Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar de invalidade da representação processual arguida pela requerida e passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas (art. 6º, V, e art. 51, IV). O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes. É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Orientação 1-b, REsp nº 1.061.530/RS). A ré alega que suas taxas são mais elevadas devido ao perfil de risco de seus clientes, concedendo crédito a negativados e a pessoas com dificuldades de acesso a outras instituições. De fato, a análise do risco de crédito é um componente legítimo na precificação dos juros. Consulta acostada aos autos pela própria ré demonstra que a autora possuía, à época, um histórico de negativações e um score de crédito de alto risco de inadimplência. Contudo, a liberdade de pactuação das taxas de juros não é ilimitada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). Para tanto, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, embora não seja um teto, serve como importante parâmetro de aferição. No caso concreto, a discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado é substancial. O contrato estabeleceu uma taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano , enquanto a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas, na data da contratação (maio de 2022), era de 1,64% ao mês e 21,57% ao ano, conforme informado na inicial e não contestado especificamente. A taxa contratada é, portanto, mais de 13 (treze) vezes superior à média de mercado. Tal disparidade, ainda que se considere o maior risco da operação, mostra-se excessiva e desproporcional, colocando a consumidora, pessoa idosa e de parcos recursos, em situação de manifesta desvantagem, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Reconhece-se, assim, a abusividade. Não se trata de tabelar os juros, mas de coibir o excesso. A jurisprudência tem buscado um critério de razoabilidade para essa limitação. Considerar o dobro da taxa média de mercado como um patamar razoável para operações de maior risco, como a presente, é medida que equilibra a necessidade de remunerar o risco assumido pela financeira sem onerar excessivamente o consumidor. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios do contrato deve ser limitada a 3,28% ao mês (1,64% x 2), patamar que ainda representa uma remuneração significativamente superior à média, mas que afasta a onerosidade excessiva verificada. Com a revisão da taxa de juros, os valores pagos a maior pela autora deverão ser restituídos, mas de forma simples, e não em dobro. A devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a cobrança se deu com base em cláusula contratual que, somente agora, em sede judicial, é declarada abusiva. Não há prova de má-fé da instituição financeira, que agiu amparada em um contrato até então hígido, o que afasta a aplicação da penalidade. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. A cobrança de encargos contratuais, ainda que reconhecidos como abusivos em juízo, configura, em regra, mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual, não gerando, por si só, dano moral indenizável, exceto quando acompanhada de outras circunstâncias que ofendam a dignidade da pessoa, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios em 22,00% ao mês; b) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios do contrato nº 21700101771 ao patamar de 3,28% ao mês, correspondente ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período da contratação; c) CONDENAR a ré a recalcular o saldo devedor do contrato desde a sua origem, aplicando a taxa de juros ora fixada; d) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela autora), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do pedido de danos morais atualizado. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a autora é suspensa por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1047671-25.2025.8.26.0002

ID: 310107791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047671-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANEA ABREU SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

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Processo 1047671-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanea Abreu Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por VANE… Processo 1047671-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vanea Abreu Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por VANEA ABREU SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para que os juros contratuais sejam reduzidos, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Tracker, ano 2022/2023, placa RBJ3J95, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$94.371,91, a ser quitada em 60 parcelas mensais no valor de R$2.312,30, calculadas com a aplicação de juros de 1,49% ao mês (Fls.28/37). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 1,70% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$94.371,91, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP)

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Condominio Edificio Ana Silvia x Silvia Garcia

ID: 278956379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008025-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANA SILVIA

Polo Passivo:

SILVIA GARCIA

Intimação

Advogados:

MAURA CRISTINA MARÇON

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CLAUDIO RODRIGUES PITTA

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ADV: Claudio Rodrigues Pitta (OAB 170015/SP), Maura Cristina Marçon (OAB 228909/SP) Processo 0008025-25.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Ana Silvia - Exectda: Si… ADV: Claudio Rodrigues Pitta (OAB 170015/SP), Maura Cristina Marçon (OAB 228909/SP) Processo 0008025-25.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Ana Silvia - Exectda: Silvia Garcia - Vistos, Do Procedimento; O artigo 513 §2º, dispõe que, se o réu, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento, sua intimação será por edital. Entretanto, a Egrégia Corte de Justiça do Estado de São Paulo tem exarado entendimento de que, se a revelia provier de citação ficta realizada na fase de conhecimento, é despicienda a intimação editalícia na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: "Trata-se de agravo contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a realização intimação por edital do devedor citado por edital no processo de conhecimento. O credor diz que nova intimação por edital apenas elevaria os custos e o tempo para satisfação do crédito previsto no título judicial. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo e encaminhado à mesa para julgamento. É o relatório. O recurso merece provimento. Exigir que o devedor de crédito líquido e certo citado por edital na ação de conhecimento seja novamente intimado por edital na fase de cumprimento fere o modelo de processo sincrético introduzido a partir da edição da Lei 11.232/05. Como cediço, a intimação por edital tem eficácia presumida e altamente questionável, mas acarreta elevação de custos e entraves concretos e reais ao andamento processual e à satisfação da tutela jurisdicional executiva, violando com isso os princípios da efetividade e da duração razoável do processo sem atender a nenhum outro. Frise-se, ademais, que o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença à revelia do devedor não o impede de exercer o direito de defesa através dos instrumentos jurídicos previstos no ordenamento para se contrapor aos atos expropriatórios. Confira-se, por fim, o precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ... ...Na hipótese de o executado ser representado por curador especial em virtude de citação ficta, não há necessidade de intimação para a fluência do prazo estabelecido no art. 475-J do CPC. ... ...(REsp 1189608/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 21/03/2012) Isto posto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução, sem a necessidade de intimação por edital do devedor. (Agravo de Instrumento n.º 2089472-85.2017.8.26.0000, Relator ANDRADE NETO). Dessa forma, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, intime-se o executado por publicação no DOE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1050969-25.2025.8.26.0002

ID: 316592770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050969-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1050969-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual com pedido de Tutela de Urgência proposta por… Processo 1050969-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Nulidade Contratual com pedido de Tutela de Urgência proposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. em face de CRISTIANE COSTA DA SILVA PEREIRA e CRIS COSTA DECORAÇÕES LTDA. A autora relata que, em 09/01/2025, as rés celebraram contrato de plano de saúde coletivo empresarial (proposta de fls. 83). Alega que, na ocasião, a beneficiária Cristiane Costa da Silva Pereira preencheu a Declaração de Saúde (fls. 90-92), respondendo negativamente a todas as perguntas sobre a existência de doenças ou lesões preexistentes. Aduz que, em 28/04/2025, menos de quatro meses após a contratação, a ré solicitou reembolso para procedimento de infiltração em ambos os joelhos, em razão do diagnóstico de "Transtornos da rótula [patela]/ Sinovite e tenossinovite (joelho bilateral) (CID M22/M65)". Sustenta que a documentação médica apresentada pela própria beneficiária, notadamente o laudo de ressonância magnética do joelho esquerdo (fls. 96), comprova a ciência prévia e de longa data da patologia, ao fazer expressa menção a um exame comparativo realizado em 12/02/2019, que já apontava a progressão da enfermidade. Afirma ter notificado a beneficiária por meio do Termo de Comunicação ao Beneficiário - TCB (fls. 97-100), concedendo-lhe a oportunidade de retificar a declaração de saúde, mas a ré quedou-se inerte. Argumenta que a omissão deliberada configura má-fé e viola o equilíbrio contratual e o princípio do mutualismo, buscando transferir à operadora um ônus financeiro que deveria se sujeitar à Cobertura Parcial Temporária (CPT). Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para se abster de custear ou reembolsar os valores decorrentes dos procedimentos relacionados à doença preexistente. É o relatório. Fundamento e decido. De início, defiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, dada a natureza dos dados médicos e pessoais que serão discutidos nos autos. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em análise, embora a autora apresente indícios da ciência prévia da ré acerca da patologia que a acomete, especialmente com base no laudo de ressonância magnética de fls. 96, que faz referência a exame anterior datado de 12/02/2019, a questão não se esgota nessa análise. A controvérsia sobre a omissão de doença preexistente em declaração de saúde é tema recorrente no âmbito do direito securitário e dos planos de saúde. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, buscando pacificar a matéria, consolidou seu entendimento na Súmula 105, que dispõe: "Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional." Da análise dos documentos que instruem a inicial, não há comprovação de que a operadora tenha submetido a beneficiária a prévio exame médico no momento da contratação. Pelo contrário, a documentação de fls. 92 indica que a beneficiária optou por preencher a declaração sem a assistência de um médico, o que, contudo, não se confunde com a exigência de exame admissional pela operadora. A ratio do entendimento sumulado é a de que, ao não exigir exames prévios, a operadora assume o risco da contratação, não podendo, em um juízo de cognição sumária, transferir ao consumidor o ônus de uma investigação que ela própria poderia ter realizado de forma mais assertiva. A alegação de má-fé, embora plausível diante dos documentos apresentados, demanda a instauração do contraditório para ser cabalmente comprovada, não sendo possível, nesta fase processual, ter-se por inequívoca a conduta fraudulenta. Assim, a probabilidade do direito da autora, neste momento, não se revela com a robustez necessária para a concessão da medida liminar, pois a sua pretensão de suspender a cobertura esbarra, ao menos por ora, na ausência de exame admissional. Ademais, o periculum in mora deve ser analisado sob uma ótica de ponderação de interesses. De um lado, há o prejuízo financeiro da operadora; de outro, o direito fundamental à saúde e à vida da beneficiária. A suspensão abrupta da cobertura ou a negativa de reembolso para tratamento de condição que afeta a locomoção da ré representa um risco imediato e de difícil reparação à sua saúde e bem-estar, direito este que prepondera sobre o interesse patrimonial da autora, que poderá ser ressarcida ao final, caso seus pedidos sejam julgados procedentes. Nesse exato sentido, em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de nulidade contratual c.c pedido liminar de não custeio de tratamento. Insurgência contra a decisão que indeferiu liminar. Alegação de doença pré-existente e má-fé. Desacolhimento. Entendimento sumulado por este C. Tribunal de Justiça (Súmula 105) e pelo STJ (Súmula 609) de que há necessidade de se comprovar a má-fé e a realização de exames prévios à contratação. Ausência dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20267503920228260000 SP 2026750-39 .2022.8.26.0000, Relator.: Costa Netto, Data de Julgamento: 23/09/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2022) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de nulidade contratual com pedido liminar de não custeio de procedimento no curso do processo. Por ora, inexistentes os requisitos para a concessão da tutela. Este E. Tribunal já firmou entendimento sobre a questão, conforme súmula 105 que estabelece que não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional. Assim, inicialmente, a negativa de cobertura se mostrou abusiva. Além dos direitos envolvidos e risco à parte agravada. Agravo desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2060667-78.2024.8 .26.0000 Mogi das Cruzes, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 08/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024) Portanto, por ora, a manutenção da cobertura contratual é a medida que se impõe, sem prejuízo de nova análise do pedido após a formação do contraditório. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, "via postal" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1038844-25.2025.8.26.0002

ID: 319692693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038844-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE APARECIDO FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO

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Processo 1038844-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donizete Aparecido Florencio - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custa… Processo 1038844-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donizete Aparecido Florencio - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 24/37 e 83/108 não são suficientes a tanto. Ressalte-se que a parte autora declarou renda de R$ 6.000,00 (fl. 38, cl. A1) e patrimônio de R$ 800.000,00 (fl. 38, cl. A1) no momento da contratação, enquanto versam os autos acerca de financiamento de veículo Chevrolet spin 1.8 2018, avaliado em R$ 75.000,00 (fl. 38, cl. B1), em que o autor pagou entrada de R$ 29.000,00 (fl. 38, cl. B2). Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP)

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