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Rodobens Incorporadora Imobiliária 396 - Spe - Ltda. x Alexandre Bernadelli

ID: 280801148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035774-58.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 396 - SPE - LTDA.

Polo Passivo:

ALEXANDRE BERNADELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

VALENTIM WELLINGTON DAMIANI

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035774-58.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035774-58.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rodobens Incorporadora Imobiliária 396 - Spe - Ltda. - Apelado: Alexandre Bernadelli e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. RETENÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO E CONDENOU A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELOS REQUERENTES, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS. A REQUERIDA BUSCA A REFORMA DA DECISÃO, QUESTIONANDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS APELADOS E (II) A APLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO, ESPECIALMENTE QUANTO À RETENÇÃO DE VALORES PAGOS E COMISSÃO DE CORRETAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU A CAPACIDADE FINANCEIRA DOS APELADOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, PREVALECENDO A PRESUNÇÃO DO ART. 98 DO CPC.4. A CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS FOI CONSIDERADA EXCESSIVA, SENDO AJUSTADA PARA 25%, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO INTEGRA O PREÇO DO LOTE E POR CONTRATO A VENDEDORA SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AJUSTADA A RETENÇÃO PARA 25% DOS VALORES PAGOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES EM CONTRÁRIO. 2. A CLÁUSULA PENAL PODE SER REDUZIDA QUANDO EXCESSIVA, EM CONFORMIDADE COM O CDC E O CÓDIGO CIVIL. 3. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PODE SER RETIDA POR NÃO INTEGRAR O PREÇO DO PRODUTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98LEI Nº 13.786/18CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47CÓDIGO CIVIL, ART. 413JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002116-50.2023.8.26.0100, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 30/01/2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036603-80.2022.8.26.0100, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 25/08/2023STJ, AGINT NO RESP 1729761/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 03/12/2018STJ, RESP N.2.073.412/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 3/10/2023STJ, RESP N. 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/8/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Valentim Wellington Damiani (OAB: 319100/SP) - 4º andar

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Processo nº 1067762-36.2025.8.26.0100

ID: 277143175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067762-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GORAMCA TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

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ADV: Leonard Rodrigo Pontes Fatyga (OAB 247102/SP) Processo 1067762-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Goramca Tecnologia Em Desenvolvimento de Software Ltda - Vistos. Considerando… ADV: Leonard Rodrigo Pontes Fatyga (OAB 247102/SP) Processo 1067762-36.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Goramca Tecnologia Em Desenvolvimento de Software Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Serviços de Saúde S/A) por meio de mandado ou carta precatória caso endereçado fora desta comarca, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1101096-61.2025.8.26.0100

ID: 331210398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101096-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINZINGER ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1101096-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SINZINGER ADVOCACIA - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira q… Processo 1101096-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - SINZINGER ADVOCACIA - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Central Nacional Unimed - Cooperativa Central) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1011492-65.2025.8.26.0011

ID: 332966089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011492-65.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGUE SERVIçOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL

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JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL

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Processo 1011492-65.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Segue Serviços Financeiros Ltda - Trata-se de tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firma… Processo 1011492-65.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Segue Serviços Financeiros Ltda - Trata-se de tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 21/05/2025, e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 (mil reais). Analisando os autos, observo que presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela. A prova inequívoca da verossimilhança das alegações está alicerçada pelo questionamento da validade da cláusula que cobra valores após o pedido de rescisão contratual pelo autor. O fundado receio de dano irreparável também é evidente, pois é notório que irá prejudicar o autor nas cobranças de valores posteriormente ao pedido de rescisão. Neste sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA PLANO DE SAÚDE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Procedência decretada Inconformismo dos litigantes Afastamento Verificada abusividade de exigência de cobrança de valor a título de prêmio complementar/aviso prévio (duas mensalidades após o pedido de desligamento, feito pela estipulante) Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em ação civil pública ajuizada em face da ANS (que, como consequência, editou a RN 455/2020 e possui aplicação imediata) Descabida a argumentação da operadora, no sentido de que o plano foi disponibilizado aos beneficiários da autora durante o período relativo à cobrança Cobrança das mensalidades dos meses subsequentes ao pedido de cancelamento que, portanto, é indevida Precedentes, inclusive desta Câmara Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1042468-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023) Quanto ao pedido de declaração da rescisão, ela será analisada quando da sentença, após o contraditório. Ante o exposto, Defiro parcialmente a tutela antecipada para seja para que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior a 21/05/2025, a título de aviso prévio, mensalidades dos meses de JUNHO/2025 e JULHO/2025, cada uma no valor de R$ 15.085,95 (quinze mil, oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante no valor de R$ 30.171,90 (trinta mil, cento e setenta e um reais e noventa centavos), bem como do pagamento de prêmio complementar, no valor de R$ 45.257,85 (quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, bem como para suspender o apontamento junto ao SERASA EXPERIAN. Em caso de descumprimento das medidas, arcará a ré com multa diária de R$1.000,00. Devidamente assinada, servirá está decisão de ofício, devendo o autor promover o encaminhamento em cinco dias, comprovando nos autos nos cinco dias subsequentes. Cite-se, a ré para os termos da ação. Int. - ADV: RAPHAEL PARSEGHIAN PASQUAL (OAB 434297/SP), JOÃO VICTOR BRIGIDIO CARTELL (OAB 461674/SP)

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Jose Aldenir Maia Valdivino x Banco Pan S/A

ID: 278108613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1182633-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALDENIR MAIA VALDIVINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1182633-50.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Aldenir Maia Valdivino - Reqda: B… ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1182633-50.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Aldenir Maia Valdivino - Reqda: BANCO PAN S/A - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 29/08/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Processo nº 0000727-52.2025.8.26.0108

ID: 276870062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-52.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIEGUES CRUZ

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ADV: Rodrigo Diegues Cruz (OAB 458273/SP) Processo 0000727-52.2025.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Cruz - Vistos. Nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, e… ADV: Rodrigo Diegues Cruz (OAB 458273/SP) Processo 0000727-52.2025.8.26.0108 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos Cruz - Vistos. Nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, em se tratando de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios, por ora, a parte exequente está dispensada de adiantar o pagamento das custas processuais, competindo à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao incidente. Por outro lado, na esteira do quanto decidido no AI nº 2105661-60.2025.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgado em , 14/04/2025, Relator Achile Alesina, segundo o qual "a isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. E tal entendimento deve estender às despesas postais e pesquisas realizadas nos sistemas informatizados, cabendo a(o) exequente recolher as despesas no curso do processo. Assim, no prazo de 15 dias, recolha o(a) exequente despesa de intimação postal (R$ 32,75). Com o recolhimento, na forma do artigo 513 §2º, II, do CPC, intime-se Espólio de Carlos Alberto de Almeida, na pessoa da representante Rosa Maria Alves de Almeida, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deverá obedecer os requisitos do artigo 525, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Tem em vista ausência de adiantamento das custas quando da instauração da fase de cumprimento de sentença, caberá à parte executada, não sendo beneficiária da gratuidade, recolher a taxa judiciária, através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - código 230-6), além de eventuais despesas, comprovando-se nos autos. Advirto à(s) parte(s) que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente cumprimento de sentença, tendo em vista que os os autos principais foram ou serão extintos, em atendimento ao Comunicado CG nº 1789/2017. Sem prejuízo, desde já, DEFIRO pedido de penhora de eventuais créditos do executado Espólio de Carlos Alberto de Almeida, nos termos do artigo 860 do CPC, mediante PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, até o limite do valor de R$3.187,19, atualizado até março/2025, nos autos dos Processos nº 1127052-50.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 39ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Serve a presente decisão como termo previsto no artigo 838 do CPC. Intime-se da penhora deverá ocorrer em conjunto com a intimação do cumprimento de sentença para impugnação em 15 dias. Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se à parte interessada a impressão pelo sistema informatizado e a respectiva entrega ou protocolo no Juízo competente, com posterior comprovação nos autos. Ressalta-se que o encaminhamento via cartório está sujeito à ordem cronológica, nos termos do art. 153 do CPC. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional: cajamar2@tjsp.jus.br . Intime-se.

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Processo nº 1063614-50.2023.8.26.0100

ID: 326486155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1063614-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELSON ALVES DE BRITO SANDRA PEREIRA ACIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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Processo 1063614-50.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Sandra Pereira Acioli - - Elson Alves de Brito - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os c… Processo 1063614-50.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial Coletiva - Sandra Pereira Acioli - - Elson Alves de Brito - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP), MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP)

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros x Bernardo Alves Santana

ID: 331183219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004674-83.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

BERNARDO ALVES SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-83.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004674-83.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelado: Bernardo Alves Santana (Menor) e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AS RÉS FORAM CONDENADAS A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR DURANTE SEU TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL E (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS CORRÉS FORAM AFASTADAS, CONSIDERANDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 4. NO MÉRITO, OS APELOS NÃO PROSPERAM, POIS O CANCELAMENTO DO PLANO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVO, CONFORME O TEMA 1.082 DO STJ E O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.656/98, APLICADO POR ANALOGIA. AUTOR, MENOR, QUE ESTÁ EM TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA QUE O ACOMETE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. APELOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DEVE SER ASSEGURADA EM CASOS DE RESCISÃO UNILATERAL, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM RELAÇÕES DE CONSUMO ABRANGE ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. 3. O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) SE MOSTRA ADEQUADO, INCLUSIVE DIANTE DO TEMPO QUE AS FORNECEDORAS DEMORARAM PARA DAR CUMPRIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º; LEI N. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; CÓDIGO CIVIL, ART. 944; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1073338-44.2024.8.26.0100, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 11/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1047900-50.2023.8.26.0100, REL. DONEGÁ MORANDINI; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026526-75.2022.8.26.0564; REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 12/07/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067420-96.2023.8.26.0002, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 16/04/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002206-09.2024.8.26.0008, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 18/12/2024.APELOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Luiz Fernando do Nascimento (OAB: 246327/SP) - 4º andar

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Processo nº 1107749-50.2023.8.26.0100

ID: 313663544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107749-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1107749-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de cobrança e… Processo 1107749-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora aduz, em síntese, ter celebrado com a parte requerida contrato de cartão de crédito empresarial, responsabilizando-a pelo pagamento das faturas mensais. Alega que, apesar da regular prestação dos serviços e tentativas extrajudiciais de negociação, a requerida deixou de quitar os débitos, resultando em inadimplemento no valor de R$ 211.668,79, já acrescido de encargos. Esclarece que a mora contratual autoriza o vencimento antecipado da dívida, com aplicação de multa e correção monetária. Requer a condenação da requerida dos valores pleiteados. Juntou documentos. Após várias tentativas infrutíferas de localização da parte requerida, a mesma foi citada por edital e nomeado curador (fls. 273) e nomeado Curador Especial. Contestação apresentada por negativa geral (fls. 293). Houve réplica (fls. 297/304). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato na forma do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Cinge-se a demanda quanto à pretensão do banco autor de obter a condenação da parte requerida ao pagamento de valores decorrente de inadimplemento contratual relacionado ao uso de cartão de crédito empresarial Visa Platinum, cuja relação jurídica restou formalmente comprovada por meio da documentação acostada à inicial. A parte autora demonstrou, por contrato, extratos (fls. 70/81) e planilha de evolução da dívida (fls. 82), que a requerida utilizou regularmente os serviços financeiros pactuados e deixou de honrar os pagamentos mensais, ensejando o vencimento antecipado da dívida e sua imediata constituição em mora. O valor cobrado está discriminado e atualizado, com aplicação de multa contratual de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária, conforme previsto contratualmente e autorizado pelos artigos 389, 395 e 397 do Código Civil. Apesar de citada por edital, a requerida apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual não infirmou os fatos narrados na inicial nem trouxe qualquer elemento probatório capaz de afastar a verossimilhança dos documentos apresentados pelo autor. Nessas condições, os fatos devidamente documentados presumem-se verídicos e autorizam o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 211.668,79, correspondente ao saldo devedor apurado até a data da propositura da ação, com correção monetária a partir do inadimplemento, juros legais desde o vencimento de cada fatura e multa contratual de 2%, conforme pactuado. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça, se o caso. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1067581-35.2025.8.26.0100

ID: 277143178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067581-35.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M.P. SERVICE REPARACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067581-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.p. Service Reparacao e Manutencao de Maquinas Ltda - Vistos. Considerando a atu… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1067581-35.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.p. Service Reparacao e Manutencao de Maquinas Ltda - Vistos. Considerando a atual jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, de maneira que há plausibilidade do direito invocado, bem como receio de dano irreparável, pelos notórios prejuízos que um apontamento indevido causa ao crédito de seu titular, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de multa e quaisquer outras parcelas do contrato firmado entre as partes, devendo a ré abster-se incluir o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito referente ao débito discutido, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento - até ulterior determinação deste juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1116285-50.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) PLANO DE SAÚDE - Ação declaratória de inexistência de débito e rescisão de contrato - Rescisão antecipada do contrato - Tutela provisória visando impor à ré que se abstenha de proceder à cobrança das prestações a partir do pedido de cancelamento, bem como a declaração da rescisão contratual - Acolhimento parcial - Validade das condições previstas em contrato e da continuidade da cobrança das mensalidades por mais 60 dias que deve ser mais bem analisada no curso do feito - Cabimento da suspensão da exigibilidade das prestações em discussão, visando evitar maiores prejuízos patrimoniais enquanto a questão estiver sub judice - Formal rescisão da avença que, por sua vez, deve ser analisada ao final - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035602-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Cópia dessa decisão servirá como ofício para que a parte interessada apresente perante a parte ré para cumprimento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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