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Antonio Aparecido Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 319440261

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018622-94.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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SERGIO TAKESHI MURAMATSU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018622-94.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018622-94.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Antonio Aparecido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO; (II) A LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) A PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGUROS (IV) INCLUSÃO DO IOF NO MONTANTE FINANCIADO (V) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS SÃO CONSIDERADAS REGULARES, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE, MESMO QUE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA, POIS NECESSÁRIA PARA A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 5.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É CONSIDERADA INEXIGÍVEL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE VENDA CASADA DE SEGUROS, POIS A ADESÃO FOI VOLUNTÁRIA.7. O REPASSE DO IOF E SUA INCLUSÃO NO MONTANTE FINANCIADO SÃO PERMITIDOS.8. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA. 2. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INEXIGÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO NECESSÁRIA PARA A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 4. O REPASSE DO IOF E SUA INCLUSÃO NO MONTANTE FINANCIADO SÃO PERMITIDOS. 5. A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192, §3º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°; LEI 10.931/2004, ART. 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Takeshi Muramatsu (OAB: 318191/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 387473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jose Cicero Da Silva Souza x Banco Pan S/A

ID: 318734254

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018987-72.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018987-72.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018987-72.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Jose Cicero da Silva Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO, (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, E (III) A LEGITIMIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS APLICADAS SÃO CONSIDERADAS REGULARES, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO CONTRATUAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A MERA COMPARAÇÃO COM A MÉDIA DE MERCADO NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR A EXCESSIVA ONEROSIDADE AO CONSUMIDOR.4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A SÚMULA 541 DO STJ E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. NO CASO, A TAXA EFETIVA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL EVIDENCIA A CAPITALIZAÇÃO LEGÍTIMA.5. A TARIFA DE CADASTRO É PERMITIDA, CONFORME A RESOLUÇÃO 3.919/10 DO BACEN E A SÚMULA 566 DO STJ, SENDO LEGÍTIMA QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. A TARIFA DE REGISTRO É VÁLIDA, POIS O REGISTRO DO CONTRATO É NECESSÁRIO PARA PUBLICIZAR A RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO, CONFORME A RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009 E O CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°. A LEGALIDADE DA COBRANÇA FOI CONFIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. 2. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA DOZE VEZES A TAXA MENSAL. 3. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 4. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO É LEGÍTIMA QUANDO DESTINADA À PUBLICIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII; ART. 51.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §8º E §11; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10, 3.954/10, 4.021/11; RESOLUÇÃO CONTRAN 320/2009; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, §1°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27; STF, ADI 2316/DF, J. 01/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL. OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL. INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rodrigo Barbosa Santos x Circuito De Compras São Paulo Spe S/A

ID: 322171615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016557-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

CIRCUITO DE COMPRAS SãO PAULO SPE S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA ALVES DE CAMPOS

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CAMILA DE MATOS MANSUR

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Processo 1016557-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Barbosa Santos - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Vistos em decisão saneadora e de org… Processo 1016557-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Barbosa Santos - Circuito de Compras São Paulo Spe S/A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por locatário de espaço comercial ("box") em área pública destinada a comércio popular, visando restituição dos aluguéis, multa penitencial invertida e ressarcimento de danos morais. Alega haver realizado o pagamento a título de reserva de "box", o que não se justifica. Sustenta o inadimplemento da locadora quanto à obrigação de entrega do espaço para o uso a que se destina. A requerida sustenta haver entregado as chaves do imóvel, conforme termo de entrega e vistoria subscritos pelo requerente. Não existem preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o cumprimento da obrigação precípua da locadora à entrega do imóvel alugado; b-) os danos sofridos pelo requerente; c-) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os danos. Defiro a produção de prova pericial, solicitada pelo requerente. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. A inversão do ônus probante não é admitida, uma vez que não se trata de relação de consumo, não sendo aplicável a regra do art. 6º, VIII, do CDC. Nomeio Perita a Arquiteta LUCIANA SÉRVULO DE LIMA (lucianaservulo@gmail.com) (CPF 257.579.268-13). Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Os honorários periciais devidos pela parte beneficiária de gratuidade de justiça devem ser custeados por recursos do orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, do CPC. Com base na Tabela Anexa à Resolução nº 910/2023 do C. Órgão Especial do E. TJSP, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPs, observando-se o disposto no art. 2º, § 3º, da mesma Resolução: Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se a perita, pelo respectivo Portal ou e-mail, para informar sobre se aceita ou declina da nomeação. Em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários e, após, intime-se a "expert" para dar início aos trabalhos. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Inexistem fatos certos e determinados que possam ter sido presenciados por circunstantes, a justificar a inquirição de testemunhas, sobretudo quanto à data de efetiva entrega do imóvel locado, sendo a questão controvertida eminentemente técnica ou de análise documental. Intime-se. São Paulo, 09 de julho de 2025. - ADV: SILVANA APARECIDA ALVES DE CAMPOS (OAB 142841/SP), CAMILA DE MATOS MANSUR (OAB 301437/SP)

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Francisco José Gomor e outros x Miriam Eduardo

ID: 323784975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008455-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé GOMOR MARIA ODETTE LYRA RANIERI

Polo Passivo:

MIRIAM EDUARDO

Intimação

Advogados:

FLAVIA MACHADO BARBOSA DE ASSIS

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EDUARDO CHULAM

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Processo 1008455-51.2025.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Odette Lyra Ranieri - - Francisco José Gomor - Miriam Eduardo - Vistos. Contesta a req… Processo 1008455-51.2025.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Odette Lyra Ranieri - - Francisco José Gomor - Miriam Eduardo - Vistos. Contesta a requerida, com pedido contra-posto alegando ser neta de Benedito de Souza e Joana Gonçalves, verdadeiros proprietários do imóvel, sendo a inventariante. Além disso, em não observando o princípio da cooperação (art. 6º) junta mais de 180 páginas de documentos, simplesmente categorizando-os como 'documento 1 a 10', com clara dificuldade para visualização e análise. Com efeito, a pretensão da defesa não aparenta verossimilhança, inexistindo prova da propriedade (matrícula em nome dos falecidos), tanto é que nos autos da ação nº 1028604-76.2022.8.26.0100, que tramita na 3ª Vara Cível local, não foi concedida imissão de posse e há recalcitrância da aqui requerida no andamento e regular formação da relação processual. Ora, não parece lógico e seria contraditório que aqui, se desse autorização de posse para a requerida, se naqueles autos não de verificou a prova da propriedade e, consequentemente, não foi concedida imissão na posse. Deste modo, INDEFIRO a liminar pretendida, mantendo a reintegração de posse pelos autores, nos moldes já determinados. 2.- Não convencido de que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República, faculto à requerida a apresentação de cópia da declaração de imposto de renda ou de print da Receita Federal informando que não consta declaração na sua base de dados para o CPF (Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá 'não entregue' e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais); assim como cópia dos três últimos meses de extratos e faturas de cartões de crédito das instituições financeiras com as quais possui(em) relacionamento, no prazo de cinco dias. Observo que deverá trazer extratos e saldos relativos a contas e investimentos, considerando que o Juízo tem ciência que nos autos do processo nº 079413-36.2023.8.26.0100 o TJSP já lhe negou tal benefício. 3.- Sem prejuízo à réplica. Int. - ADV: FLAVIA MACHADO BARBOSA DE ASSIS (OAB 249329/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP)

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Hebert Wesley De Andrade Oliveira x Banco Volkswagen S/A

ID: 326742681

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031054-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT WESLEY DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031054-09.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031054-09.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hebert Wesley de Andrade Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO; (II) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM; (III) A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS TAXAS DE JUROS DE MERCADO SÃO LIVRES, NÃO HAVENDO LIMITE LEGAL, CONFORME SÚMULA 648 DO STF E TEMA 25 DO STJ. A REVISÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 4. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME A SÚMULA 541 DO STJ E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. NO CASO, A TAXA EFETIVA DE JUROS ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL EVIDENCIA A CAPITALIZAÇÃO LEGÍTIMA.5. A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO BACEN E SÚMULA 566 DO STJ. 6. A TARIFA DE REGISTRO É NECESSÁRIA PARA PUBLICIZAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONFORME TEMA 958 DO STJ. 7. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É INEXIGÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.8. A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA, CONFORME TEMA 972 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO É ABUSIVA, DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA EXCESSIVA ONERAÇÃO. 2. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 3. A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO É LEGÍTIMA QUANDO DESTINADA À PUBLICIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 4. NÃO HÁ INDÍCIO DE VENDA CASADA, POIS A ADESÃO AO SEGURO FOI VOLUNTÁRIA E EM INSTRUMENTO APARTADO. 5.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É CONSIDERADA INEXIGÍVEL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192, §3º; CDC, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.361, § 1°; RESOLUÇÃO BACEN 3.919/10.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 2316/DF, J. 01/07/2024; STJ, RESP 1821182/RS, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, J. 29/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alesat Combustíveis S.A. x Ares Auto Posto Ltda e outros

ID: 306186806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169526-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESAT COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

ARES AUTO POSTO LTDA OSVALDO PAES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MAURICIO RIZOLI

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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DANIELLE ENDO MARANHÃO

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Processo 1169526-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alesat Combustíveis S.A. - Ares Auto Posto Ltda - - Osvaldo Paes Junior e outro - Vistos. 1-) Fls. 646/657: Os embarg… Processo 1169526-36.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Alesat Combustíveis S.A. - Ares Auto Posto Ltda - - Osvaldo Paes Junior e outro - Vistos. 1-) Fls. 646/657: Os embargos de declaração não comportam acolhida. Com efeito, as notificações foram realizadas pela parte autora na forma contratualmente prevista, não havendo exigência legal ou contratual de notificação pessoal ao novo sócio. Em relação à abertura de fase instrutória, o destinatário da prova é o juiz e "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). Igualmente o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permaneceram os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial" (JUTACSP - Lex 140/285, Rel. Des. Boris Kauffman). Por fim, a relação jurídica entre as partes é eminentemente empresarial, regida pelos princípios da autonomia da vontade, força obrigatória dos contratos, liberdade contratual, função econômica e intervenção mínima do Estado nas relações negociais, em conformidade com os arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 2-) Fls. 658/660: Não há contradição, omissão ou obscuridade alguma na sentença proferida, uma vez que toda causa de pedir e pedido foram devidamente analisados, e de forma bastante clara. O e-mail indicado há fls. 432 - "print de tela" / Ausência de remetente e destinatário; Falta de metadados técnicos verificáveis; Incerteza quanto ao envio real; Conteúdo frágil e unilateral, sem protocolo ou confirmação de recebimento. continua sendo um documento informal que em nada altera a conclusão da r.sentença. Por tais motivos, rejeito os embargos de declaração. 3-) Fls. 666/671: Os embargos comportam parcial acolhida. A r. sentença fixou o pagamento de aluguel mensal dos equipamentos cedidos em comodato. Contudo, consta expressamente na petição inicial, com remissão à cláusula contratual específica, que o valor do aluguel deveria ser de 1% ao dia sobre o valor dos equipamentos, conforme previsão contratual expressa. Assim, verifica-se a ocorrência de erro material, pois o dispositivo diverge da fundamentação e do conteúdo do pedido, cuja procedência foi reconhecida integralmente. A r. sentença também reconheceu o uso indevido da marca e acolheu o pedido de aplicação da multa, entretanto, mensal, quando o contrato previa expressamente a aplicação diária da penalidade. Consta dos autos o Termo de Licenciamento firmado entre as partes, cuja cláusula sétima prevê expressamente a multa compensatória de R$ 10.000,00 em caso de uso indevido da marca após a rescisão. A sentença reconheceu a ilicitude da conduta, mas não incluiu essa penalidade no dispositivo. Pretende a embargante que conste na sentença a fixação direta do valor de R$ 84.750,00 a título de perdas e danos, caso não localizados ou inutilizados os equipamentos em comodato. Sem razão, contudo. A sentença previu que a eventual conversão em perdas e danos se dará em sede de liquidação de sentença, justamente para viabilizar a análise da prova e do estado dos bens. Portanto, acolho os embargos de declaração para o exato fim de retificar o dispositivo da r.sentença nos seguintes termos: 3-) CONDENAR os requeridos ao pagamento de aluguel diário pelos bens dados em comodato (no valor de 1% ao dia sobre o valor dos equipamentos, conforme previsão contratual) e também em multa diária de R$ 1.000,00 pelo uso da marca ALE EXPRESS, a contar desde 27/10/2023 (fls. 135/137) até o efetivo cumprimento da liminar, apurados em sede de liquidação de sentença, com incidência de juros de mora e correção monetária; 5-) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula sétima do Termo de Licenciamento e Uso de Marca Comercial e Outras Avenças, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária a partir da data da infração e juros moratórios desde a citação. P.R.I.C. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP), DANIELLE ENDO MARANHÃO (OAB 242303/SP)

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Processo nº 0014269-67.2025.8.26.0002

ID: 298578188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014269-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0014269-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1035278-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0014269-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1035278-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para fins de execução de honorários advocatícios. Anoto desde logo que o CPC, alterado pela Lei 15.109/2025, dispensa o advogado a adiantar o recolhimento das custas processuais, não o dispensando, porém, de arcar com as despesas do processo (taxas e emolumentos para expedição de carta de citação, diligência de oficial de Justiça, despesas de pesquisas e penhoras online etc). Assim, considerando a renúncia noticiada às fls. 28/30, deverá a parte exequente providenciar o recolhimento da taxa para intimação postal da executada, bem como apresentar nova planilha de cálculos com a inclusão do valor atinente à taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o limite mínimo de 5 UFESPs), conforme disposto no item 10 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Após: 1- Intime-se o devedor, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço informado na petição inicial dos autos principais, a executada será considerado intimada, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o(a) exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) BROSZ CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 31492520000192, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis, diligência que caberá ao(à) exequente, que deverá providenciá-la via ARISP (https://www.registradores.onr.org.br/). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Cassia Pereira Da Silva x Apeoesp Sind Dos Prof Do Ensino Oficial Do Est

ID: 292956661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0044015-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST

Intimação

Advogados:

WILLIAN NASCIMENTO RAMOS

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SARA TEIXEIRA DE JESUS

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Processo 0044015-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1034308-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassia Pereira da Silva - Apeoesp Sind dos Prof… Processo 0044015-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1034308-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Cassia Pereira da Silva - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo qual a exequente persegue os honorários devidos em função da sua atuação nos processos listados na inicial, aplicando-se as balizas fixadas no processo principal. A executada apresentou impugnação concordando com o cálculo apresentado pela exequente, com exceção da porcentagem indicada em relação aos processos 1018863-95.2018.8.26.0053; 1040281-89.2018.8.26.0053; 1058447-72.2018.8.26.0053; 1062518-20.2018.8.26.0053; 1023762-05.2019.8.26.0053; 1000114-30.2018.8.26.0053; 1049427.08.2019.8.26.0053; 1044388-16.2017.8.26.0053. Manifestação da exequente de fls. 47-52 concordando com a nova porcentagem em relação aos processos 1058447-72.2018.8.26.0053 e 1000114-30.2018.8.26.0053. Passo a decidir. Inicialmente, revogo o deferimento da realização de prova pericial, posto que a controvérsia se limita à análise do percentual de honorários devidos à exequente, não havendo a necessidade, nesse momento, da elaboração de cálculos complexos. Consigno ser desnecessária a intimação das partes para se manifestarem sobre a cópia dos processos juntados, eis que seu conteúdo certamente é comum, sendo que se tratam de processos judiciais que ambas participaram, bem como já foram submetidos ao contraditório, ainda que não se fizesse materialmente presente nos autos. Superadas tais questões, acolho em parte a impugnação apresentada. Consoante decisão de fls. 278-280 dos autos principais, definiu-se a seguinte tabela para fixação dos honorários da exequente: (i) 80% quando o feito estiver em primeira instância, quando ainda não houver réplica; (ii) 60% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando houver sentença, mas não haja apelação ou contrarrazões; (iii) 40% quando o feito ainda estiver em primeira instância, quando já houver sentença e apelação ou contrarrazões; (iv) 30% quando o feito estiver em segunda instância ou tribunais superiores; (v) 20% quando o feito estiver em execução, na fase de obrigação de fazer; e (vi) 10% quando o feito estiver em execução na fase de obrigação de pagar. Com relação aos processos 1018863-95.2018.8.26.0053 e 1040281-89.2018.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 80% e a executada 60%. Razão à exequente, posto que atuou durante toda a fase de conhecimento até o trânsito em julgado, incidindo para a executada a hipótese (v) da tabela em referência. Com relação ao processo 1062518-20.2018.8.26.0053 , a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 80%. Razão à executada, posto que ingressou durante a fase de cumprimento de sentença, incidindo a hipótese (v) da tabela em referência, não elidindo tal divisão o fato de a fase executória ter sido iniciada pela exequente. Com relação ao processo 1023762-05.2019.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 80% e a executada 60%. Razão à executada, pois sua atuação se iniciou ainda na primeira fase e antes da sentença, conforme fls. 891-894, sendo devida a porcentagem por ela indicada. Com relação ao processo 1049427.08.2019.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 70%. Razão à executada, pois sua atuação se iniciou na fase recursal, pois foi responsável pela apresentação das contrarrazões recursais, conforme documentos de fls. 1240-1248, sendo devida a porcentagem por ela indicada. Com relação ao processo 1044388-16.2017.8.26.0053, a exequente disse que o percentual devido era 100% e a executada 90%. Razão à executada, pois participou do cumprimento de sentença, fazendo incidir a hipótese (vi) da tabela em referência. Em homenagem ao princípio da cooperação, a fim de simplificar futuro cálculo a ser realizado pelas partes, ficam da seguinte maneira os percentuais controvertidos: 1018863-95.2018.8.26.0053 - 80%; 1040281-89.2018.8.26.0053 - 80% ; 1058447-72.2018.8.26.0053 - 80% ; 1062518-20.2018.8.26.0053 - 80% ; 1023762-05.2019.8.26.0053 - 60% ; 1000114-30.2018.8.26.0053 - 70% ; 1049427.08.2019.8.26.0053 - 70% ; 1044388-16.2017.8.26.0053 - 90%. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, acolho parcialmente a impugnação apresentada nos termos da fundamentação, devendo a exequente retificar as porcentagens aqui ventiladas. Deixo de condenar a exequente no pagamento de honorários em função da sua minima sucumbência nesse incidente. Int. - ADV: SARA TEIXEIRA DE JESUS (OAB 432182/SP), WILLIAN NASCIMENTO RAMOS (OAB 431116/SP)

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Processo nº 0014887-46.2024.8.26.0002

ID: 313753749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014887-46.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MACROPLASTIC INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER

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Processo 0014887-46.2024.8.26.0002 (processo principal 1168653-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Macroplastic Indústria e Comércio de Embal… Processo 0014887-46.2024.8.26.0002 (processo principal 1168653-36.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Macroplastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - Vistos. 1. Defiro a alienação na forma prevista pelo art. 882 do Código de Processo Civil, nomeando para tanto ÁTRIO LEILÕES, com sede à Avenida Andrômeda, 885, andar 14, sala 1401/1402, Barueri-SP, CEP 06473-000, neste ato representada por ANA CLAUDIA CAMARGO DE OLIVEIRA, leiloeira inscrita na matrícula JUCESP sob n. º 1.129. A alienação, em primeiro pregão, não poderá ser feita por valor inferior ao apurado na tabela FIPE, fl. 143, que deverá ser atualizado pela serventia (atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns); em segundo pregão, não será admitido lance inferior a 50% daquele valor. O preço, em princípio, deverá ser integralmente pago, mediante depósito judicial, no prazo de 24 horas, condicionada a prestação de caução e a apreciação judicial eventual proposta de parcelamento. O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, que arbitro em 5% do valor da arrematação, e com eventuais débitos relacionados ao imóvel, à exceção dos de natureza tributária, que se sub-rogarão no preço. 2. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 843, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: A) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. B) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. C) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 3- Intime-se o leiloeiro, para que, no prazo de 15 dias, apresente a minuta do edital, no formato word e promova sua publicação na rede mundial, com antecedência mínima de 5 dias da data marcada para o leilão, devendo atentar-se ao valor fixado na avaliação apresentada. 4- Intime-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE ( art. 889, I do CPC). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos presentes, caberá ao leiloeiro providenciar sua cientificação. 5 No mesmo prazo, deverão ser cientificadas as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo ao leiloeiro o necessário para concretização de tais cientificações, juntando as comunicações pertinentes aos autos, inclusive do credor fiduciário, se houver. 6- Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 7- A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MICHELLE APARECIDA MENDES ZIMER (OAB 524534/SP)

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Sabrina Douetts Cruz Nascimento x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 279777554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013137-71.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SABRINA DOUETTS CRUZ NASCIMENTO

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Sabrina Douetts Cruz Nascimento (OAB 457269/SP) Processo 1013137-71.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sabrina Douetts Cruz Nas… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Sabrina Douetts Cruz Nascimento (OAB 457269/SP) Processo 1013137-71.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sabrina Douetts Cruz Nascimento, Sabrina Douetts Cruz Nascimento - Reqdo: Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. 1) Inicialmente, é o caso de afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva, isto porque a requerida Recovery compõe a cadeia de fornecedores e, não bastasse, pertence ao mesmo grupo econômico do Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, empresa à qual é atribuída a característica de cessionária. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O TITULAR DO CRÉDITO (FIDC NPL II) INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA RECOVERY DO BRASIL, QUE FIGURA COMO CREDORA NO REGISTRO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E CONTRA QUEM FOI MOVIDA A AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXISTENTE. 2. A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DO ART. 338 DO CPC, DEPENDE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR, DESDE QUE LHE SEJA DADA A OPORTUNIDADE PELO JUÍZO. 3. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007924-36.2023.8.26.0100; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). 2) Outrossim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da cobrança extrajudicial de dívida prescrita e da falta de interesse processual. Como cediço, o interesse processual, enquanto uma das condições da ação, na forma do artigo 17, do Código de Processo Civil, consubstancia-se na necessidade, na utilidade e na adequação do provimento que se pretende em uma demanda. No caso dos autos, restou evidenciada a necessidade da parte autora ao provimento jurisdicional aqui buscado, mormente em razão da existência de uma pretensão resistida (lide) e há, ainda, utilidade e adequação, porquanto o provimento que o autor pretende nesta ação afigura-se útil e o procedimento adotado é o adequado para tanto. Além disso, embora seja recomendável prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, é certo que a situação dos autos não exige para a configuração do interesse processual da autora a prévia tentativa de solução no âmbito extrajudicial, de modo que patente o interesse processual da autora, mormente como decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, na forma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República. No mais, a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita confunde-se com o mérito e com ele deve ser analisada. 3) Quanto às alegações de impossibilidade do pedido e de ação incompatível com a realidade dos fatos, estas se confundem com o mérito e devem com ele serem analisadas. No mais, à primeira vista, a retirada de nome da plataforma de cobranças e a indenização por danos morais guardam relação com a causa de pedir. 4) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de decisão proferida nos Recursos Especiais números 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, diante da existência de questão de repercussão geral e que envolve recursos repetitivos, determinou a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC", referente ao TEMA Nº 1.264: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Igual determinação foi proferida no Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita, processo-paradigma nº 2026575-11.2023.8.26.0000, o qual restou prejudicado por perda superveniente do interesse processual, em razão do Tema nº 1.264, do STJ. Ora, a presente ação de conhecimento se enquadra no tema nº 1.264 acima transcrito. Por tais fundamentos, DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO. Certifique a serventia o andamento dos Recursos Especiais acima referidos no prazo de quatro em quatro meses. Após o trânsito em julgado do acórdão do STJ, voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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