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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010104-12.2022.8.26.0477" – Página 9 de 9

Processo 1192737-67.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - A.p. Lubrificantes Comércio de Produtos Automotivos Ltda. - Vistos. O art° 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem d… Ver mais
Processo 0010104-18.2025.8.26.0053 (processo principal 1071578-07.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline Pereira dos Santos - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 82), homologo os cálcul… Ver mais

Processo nº 0011322-30.2022.8.26.0007

ID: 276900811
Data de Disponibilização: 23/05/2025
Polo Passivo:
Intimação
ADV: Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB 184090/SP) Processo 0011322-30.2022.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaze Agência de Viagens Eirelli Me - Vistos. 1) O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade salarial. Esta impenhorabilidade é relativa e não… Ver mais