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Processo nº 1019969-47.2025.8.26.0021

ID: 330394329

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019969-47.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISSIANE CRISTINE CHROMIEC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019969-47.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0009446-02.2021.8.16.0024 - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR) - R.A.C. - Vistos. Não há tempo hábil pa… Processo 1019969-47.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0009446-02.2021.8.16.0024 - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR) - R.A.C. - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: GISSIANE CRISTINE CHROMIEC (OAB 36660/PR)

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Processo nº 1019969-49.2021.8.26.0001

ID: 302670789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019969-49.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019969-49.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1) Fls. 152/154: INDEFIRO a expedição de ofício, via sistema ou… Processo 1019969-49.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Vistos. 1) Fls. 152/154: INDEFIRO a expedição de ofício, via sistema ou manualmente, para requisição de informações ao CRCJUD. Sobre este (Central de Informações do Registro Civil), tem-se que foi instituído pelo Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que magistrados possam obter registros de nascimento, casamentos e óbitos, prevendo seu art. 13 a utilização da central "por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos". No caso concreto, não há qualquer alegação ou indícios de que a parte exequente tenha diligenciado anteriormente, com o fito de obter a certidão pretendida a respeito da parte executada, e não tenha logrado êxito. Saliente-se que a intervenção do Judiciário somente é admissível nas hipóteses em que a medida pretendida pela parte mostrar-se inviável de ser efetuada sem a ordem judicial. A certidão pretendida não está acobertada pelo sigilo, de modo que a pesquisa pode ser realizada independentemente de requisição judicial junto à CRC-Jud. Nesse diapasão, o TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA CRCJUD - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - Certidão pretendida não resguardada por sigilo, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção DO DOCUMENTO - PRECEDENTE DA CORTE - DECISÃO MANTIDA - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2050708-83.2024 .8.26.0000 Suzano, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 05/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa através do sistema CRCJUD Pretensão da agravante para verificar se a agravada é casada e qual o regime de bens a fim de consequente responsabilização de seu cônjuge Medida prematura e gravosa nesse momento processual, diante do patente não esgotamento dos meios possíveis de localização de bens da devedora disponibilizados pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) Ferramentas de pesquisa que permitem de forma reiterada sua utilização - Pesquisa para obtenção de informação acerca de estado civil e regime de bens da executada que pode ser realizada pela própria interessada, por via administrativa, junto à Central de Informações de Registro Civil - CRCJUD sem onerar o Poder Judiciário Manutenção da decisão - Precedentes desta Câmara - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21447217420248260000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) 2) Se nada mais for requerido em 05 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

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Gilmara Pereira De Sousa x Anspace Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 277498616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019969-34.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ANSPACE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELLE HALLIDAY DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

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LEONARDO SILVA LIGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019969-34.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019969-34.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Gilmara Pereira de Sousa (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelado: Anspace Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA CONHECIDA COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO: (I) DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E (II) DA POSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. TRATOU-SE DE FRAUDE CONHECIDA COMO “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”.4. INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR, BLOQUEANDO-AS NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE. AS INSTITUIÇÕES, QUE OBTÊM BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DESSAS OPERAÇÕES, TAMBÉM DEVEM ZELAR PELAS REGRAS DE SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES, DISPONIBILIZANDO CONSTANTEMENTE FERRAMENTAS E TECNOLOGIA PARA O MONITORAMENTO DOS USUÁRIOS. CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS ESTABELECIDOS NO ART. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES ANTE SUSPEITA DE FRAUDE A FIM DE POSSIBILITAR ANÁLISE MAIS DETIDA DA OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO C. STJ, NO QUE SE REFERE A MOVIMENTAÇÕES FORA DO PERFIL FINANCEIRO DA CLIENTE.5. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO À ATIVIDADE PRESTADA, SEM CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR.6. ENTENDIMENTO DO STJ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E O DEVER DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS AO PADRÃO DO CONSUMIDOR, NO RESP Nº 2.052.228/DF7. DANOS MORAIS, TODAVIA, NÃO OBSERVADOS NO CASO, SENDO OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO ILÍCITO PROVOCADOS POR TERCEIRO, E LIMITANDO-SE À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INTERRUPÇÃO DAS COBRANÇAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS COM INTEGRAL RESSARCIMENTO À REQUERENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA9. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Silva Liger (OAB: 379184/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Giselle Halliday da Cunha (OAB: 132047/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 1019969-28.2025.8.26.0577

ID: 311164270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019969-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019969-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Rodrigues Junior - Vistos. 1- Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade. Conforme ressaltado pela par… Processo 1019969-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Rodrigues Junior - Vistos. 1- Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade. Conforme ressaltado pela parte autora, trata-se de Advogado com mais de 20 anos de carreira, ou seja, Advogado com clientela consolidada que tem capacidade postulatória, de modo que demonstra consdições objetivas para arcar com os custos do processo. Assinalo prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais iniciais e de citação, sob pena de extinção do processo. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 2.1- Indefiro o pedido de urgência. De início, observo que os envolvidos estão livres para estabelecerem regras de regência de seu contrato, sendo que a parte autora não é obrigada a permanecer vinculada à sua conta, caso discorde do tratamento dado pela requerida. E a ré, como detentora da administração de suas regras, tem o poder-dever de bloquear contas que infrinjam suas regras. Lembre-se que a atividade da parte ré encontra consonância em instrumentos internacionais protetivos da criança e do adolescente ratificados pelo Brasil (v.g Decreto 5.007/04, art. 4º, item 1 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil). Desse modo, a desativação dos serviços da parte autora, no presente caso, tem amparo na doutrina da proteção integral e prioritária desses vulnerabilíssimos sujeitos de direitos (ECA, arts. 1º e 4º). Portanto, ao menos por ora, até que a ré efetivamente indique o porquê de sua ação, não se mostra presente a verossimilhança, devendo ser respeitada decisão administrativa que, inclusive, está ligada no direito de defender a gestão da plataforma virtual que administra. Assim, minimamente deve ser ouvida a parte contrária a respeito, inclusive para que informe se há investigação em curso. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra e analisada questão inerente, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: JOSE ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 295877/SP)

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