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Processo nº 1025969-15.2023.8.26.0577

ID: 323286766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1025969-15.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS APARECIDO VITóRIO SONIA APARECIDA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA REIS ZUGAIAR

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STEPHANIE PAOLA DA SILVA DELFINO

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ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI

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Processo 1006124-26.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1025969-15.2023.8.26.0577) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - C.A.V. - Vistos. 1) Autos apensados ao processo de inventário n. 10… Processo 1006124-26.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1025969-15.2023.8.26.0577) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - C.A.V. - Vistos. 1) Autos apensados ao processo de inventário n. 1025969-15.2023. 2) Expeça-se carta de citação, com AR, à ré para, no prazo de quinze dias, prestar as contas exigidas ou contestar a ação (artigo 550, Código de Processo Civil). Não sendo contestada a demanda, aplicar-se-á o disposto no artigo 355, do Código de Processo Civil, observando o recolhimento de pág. 175. 3) A tutela de urgência pleiteada pela parte autora, que busca a suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio inventariado, não comporta deferimento neste momento processual. É fundamental ressaltar que o dever de zelar pela guarda, conservação e administração dos bens do espólio é uma exigência legal intrínseca ao encargo de inventariante, não dependendo de prévia determinação judicial para ser observada. O artigo 618 do Código de Processo Civil expressamente incumbe ao inventariante a administração do espólio, "velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem". Assim, a inventariante já possui o dever legal de não comprometer o patrimônio. Ademais, o pedido formulado é abstrato e genérico, não indicando qual seria o ato concreto ou iminente que estaria comprometendo ou que poderia vir a comprometer o patrimônio inventariado. Para ensejar a atuação do Poder Judiciário em sede de tutela de urgência, é imprescindível a individualização de uma conduta específica que justifique a intervenção antecipada. Não é possível proferir uma ordem que suspenda "qualquer ato" sem a devida especificação. Por fim, até que se prove qualquer irregularidade na gestão ou a prática de atos que efetivamente coloquem em risco o patrimônio, a administração do espólio compete legalmente à inventariante. A concessão de uma tutela de urgência com caráter tão amplo e sem um fundamento fático detalhado configuraria indevida ingerência na esfera de atribuições da inventariante, presumindo uma má-fé que, até o presente momento, não restou demonstrada. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP), VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP), VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP), ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI (OAB 151926/SP), VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP)

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Processo nº 1006124-26.2025.8.26.0577

ID: 323273044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006124-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA REIS ZUGAIAR

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ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI

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Processo 1006124-26.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1025969-15.2023.8.26.0577) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - C.A.V. - Vistos. 1) Autos apensados ao processo de inventário n. 10… Processo 1006124-26.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1025969-15.2023.8.26.0577) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - C.A.V. - Vistos. 1) Autos apensados ao processo de inventário n. 1025969-15.2023. 2) Expeça-se carta de citação, com AR, à ré para, no prazo de quinze dias, prestar as contas exigidas ou contestar a ação (artigo 550, Código de Processo Civil). Não sendo contestada a demanda, aplicar-se-á o disposto no artigo 355, do Código de Processo Civil, observando o recolhimento de pág. 175. 3) A tutela de urgência pleiteada pela parte autora, que busca a suspensão de qualquer ato que possa comprometer o patrimônio inventariado, não comporta deferimento neste momento processual. É fundamental ressaltar que o dever de zelar pela guarda, conservação e administração dos bens do espólio é uma exigência legal intrínseca ao encargo de inventariante, não dependendo de prévia determinação judicial para ser observada. O artigo 618 do Código de Processo Civil expressamente incumbe ao inventariante a administração do espólio, "velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem". Assim, a inventariante já possui o dever legal de não comprometer o patrimônio. Ademais, o pedido formulado é abstrato e genérico, não indicando qual seria o ato concreto ou iminente que estaria comprometendo ou que poderia vir a comprometer o patrimônio inventariado. Para ensejar a atuação do Poder Judiciário em sede de tutela de urgência, é imprescindível a individualização de uma conduta específica que justifique a intervenção antecipada. Não é possível proferir uma ordem que suspenda "qualquer ato" sem a devida especificação. Por fim, até que se prove qualquer irregularidade na gestão ou a prática de atos que efetivamente coloquem em risco o patrimônio, a administração do espólio compete legalmente à inventariante. A concessão de uma tutela de urgência com caráter tão amplo e sem um fundamento fático detalhado configuraria indevida ingerência na esfera de atribuições da inventariante, presumindo uma má-fé que, até o presente momento, não restou demonstrada. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP), VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP), VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP), ANDREA AKEMI OKINO YOSHIKAI (OAB 151926/SP), VALERIA REIS ZUGAIAR (OAB 122088/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Alceu Gomes Júnior e outros

ID: 300660408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025969-31.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALCEU GOMES JúNIOR EDUARDO DéZSY GOMES

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CESAR CORTEZ AMARAL

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Processo 1025969-31.2022.8.26.0001 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Alceu Gomes Júnior - - Eduardo Dézsy Gomes - Autos recebidos da Segunda Instância. Recurso provido. Hav…

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Debora Resende Decicilo Ruiz e outros x Antonio Da Costa Rodrigues e outros

ID: 277988537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA RESENDE DECICILO RUIZ DORIVAL ALMEIDA RUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO DA COSTA RODRIGUES ÍTALO NARDI NáDIA FONSECA NARDI WENDY SASTRE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANDRE FINATI

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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ADV: Claudia Cristina Pires Oliva (OAB 144817/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Alexandre Bassi Lofrano (OAB 176435/SP), Rafael Andre Finati (OAB 350868/SP) Processo 1005211-43.202…

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Debora Resende Decicilo Ruiz e outros x Antonio Da Costa Rodrigues e outros

ID: 276010533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005211-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA RESENDE DECICILO RUIZ DORIVAL ALMEIDA RUIZ JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO DA COSTA RODRIGUES ÍTALO NARDI NáDIA FONSECA NARDI WENDY SASTRE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANDRE FINATI

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JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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ADV: Claudia Cristina Pires Oliva (OAB 144817/SP), Juliana Aparecida Jacette Berg (OAB 164556/SP), Alexandre Bassi Lofrano (OAB 176435/SP), Rafael Andre Finati (OAB 350868/SP) Processo 1005211-43.202…

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Processo nº 1025969-36.2025.8.26.0224

ID: 330470456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1025969-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

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Processo 1025969-36.2025.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos - Sabrina de Oliveira Tavares - Vistos. Fls. 23: recebo como emenda da inicial. Anote…

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Espólio Walter Tochio De Antonio x Juliana Soares Da Silva

ID: 279699572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008412-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO WALTER TOCHIO DE ANTONIO

Polo Passivo:

JULIANA SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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ADV: Juliana de Oliveira Menin Gobbo (OAB 271767/SP), Kelvis Guilherme Rodrigues (OAB 366353/SP) Processo 1008412-43.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio Walter Tochio de Antoni…

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Irene Lorenço Carlotti x Banco Daycoval S.A.

ID: 324438763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007442-43.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE LORENçO CARLOTTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1007442-43.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Irene Lorenço Carlotti - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. A perita manifestou-se a fls. 374/378 apresentando a propo…

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Banco Bradesco S/A x Patrícia Taranto e outros

ID: 306942624

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025969-25.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PATRíCIA TARANTO TARANTO SERVIçOS MéDICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

DAY NEVES BEZERRA NETO

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DAY NEVES BEZERRA NETO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DESPACHO Nº 1025969-25.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Yuri Lobato Vasques x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279785730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025969-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YURI LOBATO VASQUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MIRLA LARISSA CARVALHO MAIA BRÊDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Mirla Larissa Carvalho Maia Brêda (OAB 14269/AL) Processo 1025969-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yuri Lobato Vasques - Reqdo: Face…

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