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Resultados para "1036598-98.2021.8.26.0001" – Página 9 de 9

C. B. S. L. x A. G. De O.

ID: 303477770

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013609-98.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. B. S. L.

Polo Passivo:

A. G. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013609-98.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013609-98.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. B. S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. G. de O. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE PROVA POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS E (II) PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DEVIDO À REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SENTENÇA NÃO É NULA POR CERCEAMENTO DE PROVAS, POIS A AUTORA PLEITEOU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA, ESPECIALMENTE AO ENVOLVER DIREITOS INDISPONÍVEIS, NÃO SUBSTITUINDO A NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA UNIÃO ESTÁVEL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA EM CASOS DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. 2. O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CABE À PARTE AUTORA QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 355, INCISO I; ART. 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA: NÃO HÁ REFERÊNCIAS NO TEXTO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina da Silva (OAB: 314596/SP) - 4º andar

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C. B. S. L. x A. G. De O.

ID: 303476776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013609-98.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. B. S. L.

Polo Passivo:

A. G. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013609-98.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013609-98.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. B. S. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. G. de O. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE PROVA POR FALTA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS E (II) PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS DEVIDO À REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SENTENÇA NÃO É NULA POR CERCEAMENTO DE PROVAS, POIS A AUTORA PLEITEOU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. 2. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA, ESPECIALMENTE AO ENVOLVER DIREITOS INDISPONÍVEIS, NÃO SUBSTITUINDO A NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA UNIÃO ESTÁVEL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA EM CASOS DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. 2. O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO CABE À PARTE AUTORA QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 355, INCISO I; ART. 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA: NÃO HÁ REFERÊNCIAS NO TEXTO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina da Silva (OAB: 314596/SP) - 4º andar

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Deise Nalin Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292041190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036598-83.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE NALIN PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1036598-83.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Deise Nalin Pereira e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, in… Processo 1036598-83.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Deise Nalin Pereira e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 14.167,29 e finais R$ 14.167,29, totalizando a importância de R$ 28.334,58 (Vinte e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

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Joseli Silva Giron Barbosa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 293829123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005267-98.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI SILVA GIRON BARBOSA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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JOSELI SILVA GIRON BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005267-98.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005267-98.2021.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joseli Silva Giron Barbosa - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. SILVIO SANTANA. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE REVISÃO DE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLANO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DE REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NULIDADE DE PERÍCIA POR INTIMAÇÃO INTEMPESTIVA DAS PARTES PARA ACOMPANHAR O INÍCIO DOS TRABALHOS NÃO ACOLHIMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PERÍCIA ATUARIAL ELABORADA COM BASE EM DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS E DE CONHECIMENTO DAS PARTES PEDIDO DE NOVA PERÍCIA NÃO ACOLHIMENTO EMBORA A PERÍCIA TENHA APURADO O CÁLCULO DOS REAJUSTES SOMENTE COM BASE EM PARÂMETROS RN 63/03 DA ANS ASSUMINDO QUE O CONTRATO FOI ADAPTADO À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA O DESLINDE DO PROCESSO NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS POR MEIO DE QUESITOS SUPLEMENTARES, CUJA RESPOSTA PODE SER OBTIDA A PARTIR DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS MÉRITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TENHA ASSINADO TERMO DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO NECESSIDADE DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR COM A ALTERAÇÃO CONTRATUAL, SENDO VEDADA A SUA REALIZAÇÃO DE FORMA UNILATERAL PELA OPERADORA INTELIGÊNCIA DO ART. 35, §4º, DA LEI Nº 9656/98 ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS ENTRE 2021 E 2021 RECONHECIDA EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE PREVISÃO DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA NO CONTRATO ORIGINÁRIO, QUE SE REPUTA VÁLIDA EXCETO PELOS REAJUSTES ANUAIS DE 5% APÓS 72 ANOS DE IDADE QUE FUNCIONAM COMO CLAUSULA DE BARREIRA PRECEDENTES DESTE EG. SODALÍCIO NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE PERCENTUAIS DE REAJUSTE ADEQUADOS, MEDIANTE CÁLCULOS ATUARIAIS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ÀS EXPENSAS DA RÉ INTELIGÊNCIA DO TEMA 952, DO C. STJ EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO QUE DEVE SER SIMPLES, NÃO EM DOBRO, BEM COMO LIMITADA AOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO TEMA 610 DO C. STJ AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joseli Silva Giron Barbosa (OAB: 102409/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar

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Residencial Neri x Mcj Construtora E Empreendimentos Imobiliários - Eireli e outros

ID: 321071801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033882-98.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL NERI

Polo Passivo:

MCJ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS - EIRELI RODRIGO NERI SANDRA AUGUSTA NERI

Intimação

Advogados:

PERLA BARBOSA MEDEIROS VIANA

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FABIO JOSE DE CARVALHO

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EDISON CALIXTO SILVA

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ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO

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Processo 1033882-98.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Residencial Neri - Sandra … Processo 1033882-98.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Residencial Neri - Sandra Augusta Neri - - Rodrigo Neri - - Mcj Construtora e Empreendimentos Imobiliários - Eireli - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), julgo parcialmente procedente a demanda para o exato fim de condenar, solidariamente, apenas os corréus Sandra Augusta Neri e Rodrigo Neri a pagarem ao autor a quantia de R$ 113.833,19 (cento e treze mil, oitocentos e trinta e três reais e dezenove centavos), com correção monetária (CC, artigos 389, 395, 404 e 407) calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981) e até a data da citação, a partir de quando deverá ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência parcial - informada pelo princípio da causalidade - e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, o autor arcará com 40% e os corréus Sandra Augusta Neri e Rodrigo Neri com 60% das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno o autor a pagar ao advogado da ré MCJ Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa e os corréus Sandra Augusta Neri e Rodrigo Neri a pagarem ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: PERLA BARBOSA MEDEIROS VIANA (OAB 149446/SP), EDISON CALIXTO SILVA (OAB 332851/SP), FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP), PERLA BARBOSA MEDEIROS VIANA (OAB 149446/SP), ALESSANDRA DE SOUZA CARVALHO (OAB 166475/SP)

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Processo nº 1036598-68.2023.8.26.0053

ID: 324835924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036598-68.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ SANTUCCI MARIA DE FáTIMA FREITAS DA PALMA MARIA HELENA PALMEZANO CRISPIM DE SOUZA ROSâNGELA GUIMARãES DE OLIVEIRA SâMIA MARGI POLAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036598-68.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Fátima Freitas da Palma - - André Luiz Santucci - - Maria Helena Palmezano Crispi… Processo 1036598-68.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Fátima Freitas da Palma - - André Luiz Santucci - - Maria Helena Palmezano Crispim de Souza - - Rosângela Guimarães de Oliveira - - Sâmia Margi Polaquini - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Valeria Regina Sabaneli x Arte Formulas Famarcia De Manipulação Sorocaba Scp (Manipulação Sorocaba Ltda)

ID: 310880934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036598-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA REGINA SABANELI

Polo Passivo:

ARTE FORMULAS FAMARCIA DE MANIPULAçãO SOROCABA SCP (MANIPULAÇÃO SOROCABA LTDA)

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA

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RICARDO MAIMONE LAURETTI

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JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

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ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO

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Processo 1036598-36.2024.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Valeria Regina Sabaneli - Arte Formulas Famarcia de Manipulação Sorocaba Scp (MANIPULAÇÃO SOROCABA LTDA) e outros - Trata… Processo 1036598-36.2024.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Valeria Regina Sabaneli - Arte Formulas Famarcia de Manipulação Sorocaba Scp (MANIPULAÇÃO SOROCABA LTDA) e outros - Trata-se de ação anulatória de assembleias de exclusão de sócia, com pedido de tutela antecipada, proposta por Valeria Sabanelli em face de diversas sociedades empresárias, quais sejam: Balneário Camboriú Saúde Ltda., Bauru Saúde Ltda., Curitiba Saúde Ltda., Faria Lima Saúde e Serviços Médicos Ltda., Florianópolis Saúde Ltda., Joinville Saúde Ltda., Londrina Saúde Ltda., Manipulação Sorocaba Ltda., Osasco Saúde Ltda., Piracicaba Saúde Ltda., Ribeirão Preto Mais Saúde Ltda., Vida e Saúde Santos Ltda., SBC Saúde Ltda., Sabanelli Saúde SJ Campos Ltda. e Tatuapé Saúde Ltda. A Autora sustenta ser sócia participante de sociedades em conta de participação (SCPs) administradas pelas Rés, e afirma que foi surpreendida com convocações de assembleias a serem realizadas nos dias 14 e 15 de setembro de 2024, com a finalidade de deliberar sobre sua exclusão do quadro social. Alega nulidades nas convocações e na realização das assembleias, por ausência de previsão contratual para exclusão extrajudicial de sócio, ausência de previsão para assembleias híbridas e cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado prazo mínimo legal para manifestação. Requereu, liminarmente, a suspensão das assembleias e, ao final, a declaração de nulidade das mesmas e das deliberações eventualmente tomadas. A tutela de urgência foi indeferida em decisão interlocutória (fls. 314/316). Citadas, as Rés apresentaram contestação conjunta, suscitando preliminares de ausência de representação processual, existência de cláusula compromissória arbitral, ilegitimidade passiva das sociedades empresárias, inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, defenderam a regularidade dos atos e assembleias impugnadas. A Autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos iniciais e impugnando as preliminares. É o relatório, Decido. A controvérsia central trazida aos autos diz respeito à validade das convocações e deliberações assembleares que objetivaram a exclusão da Autora da qualidade de sócia participante em sociedades em conta de participação. Contudo, antes de adentrar o mérito da causa, impõe-se o exame da preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral nos contratos que regem as relações societárias em discussão. Consoante se depreende dos contratos sociais juntados aos autos, há cláusula expressa que elege a arbitragem como meio obrigatório de solução de controvérsias, inclusive com destaque visual e aposição de assinatura da Autora imediatamente abaixo da cláusula, revelando inequívoca ciência e concordância. Nos termos do artigo 1º e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, a existência de convenção de arbitragem válida exclui a jurisdição estatal, ainda que para analisar eventual nulidade contratual, prevalecendo o princípio do kompetenz-kompetenz, segundo o qual é o árbitro quem deve decidir sobre a própria competência e validade da cláusula. A jurisprudência do TJSP e do STJ é pacífica ao reconhecer que a eleição da arbitragem por meio de cláusula compromissória válida obsta o processamento do feito pelo Poder Judiciário, ainda que sob a forma de ação anulatória de atos societários, como no caso concreto. A própria natureza das deliberações impugnadas - assembleias realizadas no âmbito das SCPs e fundadas em disposições contratuais - confirma o caráter contratual da controvérsia, sujeita à jurisdição arbitral. Dessa forma, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência deste Juízo, em razão da cláusula compromissória arbitral, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP)

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