Resultados para o tribunal: TJSP

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Flávio De Matos Leitão x Condomínio Residencial Rio Negro

ID: 308144156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007615-07.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO DE MATOS LEITãO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL RIO NEGRO

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO DE MATOS LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007615-07.2025.8.26.0506 (processo principal 1009859-33.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Flávio de Matos Leitão - Condomínio Residencial Rio Negr…

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Processo nº 1016746-33.2018.8.26.0506

ID: 315623552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016746-33.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE ECONOMIA MUTUO DOS EMPREGADOS DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS TREVILATO ARITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASQUALI PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PASQUALI PARISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016746-33.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito de Economia Mutuo dos Empregados de Ribeirao Preto e Regiao - Nos termos do artigo …

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Processo nº 1036631-24.2024.8.26.0053

ID: 307360667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036631-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AVANILDA CANDIDA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Avanilda Candida da Silva Amorim - Vistos. 1) Diante d…

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Juliana Ribeiro Caliento x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 296647321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007660-11.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA RIBEIRO CALIENTO

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

KÁTIA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007660-11.2025.8.26.0506 (processo principal 1020723-33.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Propriedade - Juliana Ribeiro Caliento - MRV, Engenharia e Participações S/A - VISTOS. …

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Thiago Henrique Bueno Serraglia

ID: 324329496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016636-80.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE BUENO SERRAGLIA

Intimação

Advogados:

NILSON DE ASSIS SERRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE ASSIS SERRAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016636-80.2020.8.26.0506 (processo principal 1017813-33.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Azul Companhia de Seguros Gerais - Thiago Henrique Bueno Serragli…

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Auto Posto E Restaurante Castelo Ltda x Marilia & Murilo Transportes De Encomedas Ltda e outros

ID: 293517687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004066-33.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO E RESTAURANTE CASTELO LTDA

Polo Passivo:

MARILIA & MURILO TRANSPORTES DE ENCOMEDAS LTDA NILCIO APARECIDO ROQUE TRANSPORTES-ME

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUILAR CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004066-33.2018.8.26.0506 (processo principal 0041802-71.2007.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Auto Posto e Restaurante Castelo Ltda - Marilia & Murilo Transportes de …

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Eduarda Gonçalves Da Fonseca Alves e outros x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda

ID: 313025772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010133-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA GONçALVES DA FONSECA ALVES EDUARDO ALVES

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0010133-67.2025.8.26.0506 (processo principal 1008210-33.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Eduardo Alves - - Eduarda Gonçalves da Fonseca Alves - São Franci…

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Luciane Aparecida Toledo Martins Ferreira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292041192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036631-73.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA TOLEDO MARTINS FERREIRA NIVALDO JOSé MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-73.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciane Aparecida Toledo Martins Ferreira - - Nivaldo José Martins Ferreira e outr… Processo 1036631-73.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciane Aparecida Toledo Martins Ferreira - - Nivaldo José Martins Ferreira e outro - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 916,47; Custas Iniciais - R$ 881,29; e interposição de Agravo de Instrumento (1 ato, fls. 196/211) - R$ 370,20; totalizando a importância de R$ 2.167,96 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Alexandre Augusto Das Graças e outros x Alexis Rodrigo Dos Santos e outros

ID: 277141910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036631-32.2014.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DAS GRAçAS GERALDA CARVALHO DAS GRAçAS

Polo Passivo:

ALEXIS RODRIGO DOS SANTOS COMUNIDADE CRISTã MINISTéRIO ZONA SUL - PAZ E VIDA NEIDE RAQUEL DE SOUSA LEONEL

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DANIEL LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRYN AQUINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Irene Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB 109982/SP), Maria Isabel Mantoan de Oliveira (OAB 141232/SP), Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Igor Danie… ADV: Irene Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB 109982/SP), Maria Isabel Mantoan de Oliveira (OAB 141232/SP), Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Igor Daniel Lima de Souza (OAB 320840/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP) Processo 1036631-32.2014.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Augusto das Graças, Geralda Carvalho das Graças - Exectdo: Comunidade Cristã Ministério Zona Sul - Paz e Vida, Neide Raquel de Sousa Leonel, Alexis Rodrigo dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de transferência e de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SisbaJud, uma vez que extemporâneo. No caso, a disponibilização da quantia penhorada deve ser precedida da prévia intimação da parte devedora, pois, a partir de então, poderá exercer o direito de impugnar o valor exequendo. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. De fato, o executado não foi intimado da penhora online, razão pela qual devem ser esgotadas todas as providências necessárias para a regular intimação. Diante desse contexto, descabe a ordem de levantamento da quantia objeto de penhora online, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo pedido resta indeferido. Desta feita, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Registre-se que, conforme parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 106, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int

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Alexandre Augusto Das Graças e outros x Alexis Rodrigo Dos Santos e outros

ID: 277320115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036631-32.2014.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DAS GRAçAS GERALDA CARVALHO DAS GRAçAS

Polo Passivo:

ALEXIS RODRIGO DOS SANTOS COMUNIDADE CRISTã MINISTéRIO ZONA SUL - PAZ E VIDA NEIDE RAQUEL DE SOUSA LEONEL

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DANIEL LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRYN AQUINO VIANA

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ADV: Irene Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB 109982/SP), Maria Isabel Mantoan de Oliveira (OAB 141232/SP), Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Igor Danie… ADV: Irene Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB 109982/SP), Maria Isabel Mantoan de Oliveira (OAB 141232/SP), Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Igor Daniel Lima de Souza (OAB 320840/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP) Processo 1036631-32.2014.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Augusto das Graças, Geralda Carvalho das Graças - Exectdo: Comunidade Cristã Ministério Zona Sul - Paz e Vida, Neide Raquel de Sousa Leonel, Alexis Rodrigo dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de transferência e de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SisbaJud, uma vez que extemporâneo. No caso, a disponibilização da quantia penhorada deve ser precedida da prévia intimação da parte devedora, pois, a partir de então, poderá exercer o direito de impugnar o valor exequendo. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. De fato, o executado não foi intimado da penhora online, razão pela qual devem ser esgotadas todas as providências necessárias para a regular intimação. Diante desse contexto, descabe a ordem de levantamento da quantia objeto de penhora online, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo pedido resta indeferido. Desta feita, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Registre-se que, conforme parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 106, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int

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