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Processo nº 1000107-77.2024.8.26.0651

ID: 333803000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000107-77.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-77.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - João Victor Barbosa Soares Sousa - Vistos. Fls. 52: Almeja o exequente o recebimento de honorários e, con… Processo 1000107-77.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - João Victor Barbosa Soares Sousa - Vistos. Fls. 52: Almeja o exequente o recebimento de honorários e, conquanto também ostente natureza alimentar, torna-se inviável a constrição de salários para seu adimplemento, nos termos do Tema 1153 STJ: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). Referida tese foi instituída por decisões recentes do C. Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, muito embora os próprios honorários sejam considerados verba alimentar, não se almoldam às exceções previstas no §2º do art. 833 do CPC, que admitem, por exemplo, a penhora de salário para pagamento de débito oriundo de alimentos. Em igual sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ""Cumprimento de sentença - Pedido de penhora de proventos previdenciários - Crédito executado proveniente de honorários advocatícios - Questão reapreciada nos termos do art. 1040, II do CPC de 2015 - Tese fixada pelo STJ quando do julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (Tema 1153) - Verba de "natureza alimentar" reconhecida como gênero e "prestação alimentícia" como espécie - "Prestação alimentícia" caracterizada a partir de seu caráter periódico e ético-social, "lastreada no princípio da solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar" - Verba honorária sucumbencial sem enquadramento como "prestação alimentícia", não podendo induzir a incidência do art. 833, §2º, IV do CPC/2015 - Inviabilidade concreta do deferimento de penhora de proventos previdenciários - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2139458-32.2022.8.26.0000; Relator(a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Honorários advocatícios contratuais - Insurgência do exequente contra as decisões que determinaram o desbloqueio de valores e indeferiu a penhora de parte do salário do executado. Segundo o STJ, é possível em único agravo de instrumento atacar mais de uma decisão interlocutória, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade. Decisão que determinou o desbloqueio de valores encontrados na conta do executado - Agravo intempestivo - Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo recursal - Precedente do STJ - Neste ponto, não se conhece do agravo. Decisão que negou a penhora de parte do salário do devedor - Acerto - O salário é verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - O crédito do exequente, de honorários advocatícios, embora possua natureza alimentar, não se insere nas exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil - Tema n. 1.153 STJ - Ademais, a relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp n. 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que o devedor aufere remuneração mensal inferior a 3 (três) salários mínimos - Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas de alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc. - A constrição, no caso concreto, deixaria o recorrido desprovido de recursos financeiros necessários para sua subsistência digna - Precedente desta C. Câmara - Decisão de primeiro grau mantida. Na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031535-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido retro. Intime-se para prosseguimento, sob pena de extinção. - ADV: JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ronaldo Carvalho Silva

ID: 333186506

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000107-04.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

RONALDO CARVALHO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FERNANDA DA SILVA ALMEIDA MONTEIRO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000107-04.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Ronaldo Car… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000107-04.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recorrido: Ronaldo Carvalho Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇAS ACESSÓRIAS. SEGUROS. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E À RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA IMPUGNADA RECONHECEU COMO ABUSIVAS AS COBRANÇAS REFERENTES A TARIFAS DE REGISTRO CONTRATUAL, AVALIAÇÃO DO BEM, E SEGUROS (PRESTAMISTA, ACIDENTES PESSOAIS E CONTRA TERCEIROS), DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DE R$ 3.243,94.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADO À TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL; E (III) DETERMINAR SE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS CONFIGURA VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPATIBILIDADE DO VALOR COM O MERCADO, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 958 DO STJ (RESP 1.578.553/SP). NO CASO, FOI COMPROVADA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO COM VALOR RAZOÁVEL (R$ 668,00).4- A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TORNA A COBRANÇA INDEVIDA.5- A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SIMULTÂNEOS, COM CLÁUSULA "OPCIONAL" GENÉRICA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZA VENDA CASADA, EM AFRONTA AO ART. 39, I, DO CDC E AO ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ (RESP 1.639.320/SP). O VÍNCULO DA SEGURADORA AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FINANCIADORA REFORÇA A AUSÊNCIA DE LIBERDADE CONTRATUAL.6- A CONTRATAÇÃO DE TRÊS SEGUROS COM COBERTURAS SOBREPOSTAS, SEM ADEQUADA INFORMAÇÃO, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COMPATIBILIDADE DO VALOR COM O MERCADO.2- A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOB PENA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.3- A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS VINCULADA A FINANCIAMENTO, SEM LIBERDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR E COM DIRECIONAMENTO À SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, CONFIGURA VENDA CASADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; STJ, RESP 1.639.320/SP (TEMA 972), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001706-79.2023.8.26.0459, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001772-30.2022.8.26.0189, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 30.08.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Fernanda da Silva Almeida Monteiro (OAB: 352173/SP) - Juliano de Oliveira Monteiro (OAB: 352225/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000107-41.2025.8.26.0005

ID: 294873114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000107-41.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000107-41.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Fls. 201 e ss.: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o man… Processo 1000107-41.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Fls. 201 e ss.: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor, devendo acompanhar a diligência a fim de indicar o correto local para o cumprimento do mandado. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso a diligência retorne negativa, após recolhimento da taxa de despesas de praxe (FEDTJ, cód. 434-1, 3 UFESPs por CPF/CNPJ), providencie a Serventia a pesquisa de endereços de JOSAFA DE BARBOZA SANTOS, CPF 17589646857, via sistema PETRUS. 2a- Com a intimação da resposta, deverá o autor providenciar no prazo de 05 (cinco) dias a conversão do processo em ação de execução e o recolhimento da taxa postal para citação do(a) requerido(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços). 2b- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados. 2c- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto, por oportuno, que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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V. G. x M. E. T.

ID: 312603696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1024977-48.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

V. G.

Polo Passivo:

M. E. T.

Intimação

Advogados:

VITOR ADRIANO CORRÊA

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VINICIUS DE MORAIS BALAN

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Processo 1024977-48.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1000107-36.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - V.G. - M.E.T. - Vistos. Fls. 263/264: … Processo 1024977-48.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1000107-36.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - V.G. - M.E.T. - Vistos. Fls. 263/264: Pretende a exequente a implantação do desconto do valor da dívida destes autos, parceladamente, em folha de pagamento do executado. DECIDO. Trata-se de ação distribuída em 20/12/2023, pretendendo o recebimento de dívida resultante de acordo entabulado à página 170 perante o CEJUSC, em que o ora executado deveria pagar à exequente o valor de R$ 17.000,00, pela venda do veículo Toyota Ethios. Em que pese a previsão do artigo 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade do salário, e ainda o artigo 529, do CPC, que trata de desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, nada mencionando a outros tipos de crédito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.). Assim, analisando o comprovante de rendimentos do executado (pg. 31), e tendo em vista que o presente cumprimento de sentença se arrasta por quase três anos, sem que o executado efetue o adimplemento de sua dívida, nem demostre interesse em fazê-lo, defiro o pedido de desconto mensal em folha de pagamento do executado, em valor equivalente a 20% do salário líquido do executado, observada a dignidade do devedor e de sua família, até alcançar o valor da dívida. Em que pese a pretensão do i. patrono da exequente em receber em nome da assistida os valores descontados, verifico que este não possui poderes para tanto. Assim, intime-se a exequente para que em 5 dias apresente o número da sua conta bancária para recebimento dos descontos, ou apresente procuração com poderes para o advogado receber em seu nome. Com a apresentação, oficie-se o empregador CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requisitando a imediata implantação dos descontos mensais em folha de pagamento do executado, cujos dados encontram-se à pg. 31, em valor equivalente a 20% do valor de seu salário líquido, até alcançar a importância de R$ 16.186,44 (fl. 263), fixando prazo para resposta em 15 dias. Int. - ADV: VITOR ADRIANO CORRÊA (OAB 88681/PR), VINICIUS DE MORAIS BALAN (OAB 383656/SP)

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Processo nº 1000107-08.2023.8.26.0459

ID: 290689859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000107-08.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1000107-08.2023.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Alianca - Sicredi Alianca Pr/sp - Vistos. Fls. … Processo 1000107-08.2023.8.26.0459 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Alianca - Sicredi Alianca Pr/sp - Vistos. Fls. 155/156 e 160/166: A parte autora optou pelo aditamento à petição inicial, requerendo a conversão da ação de busca e apreensão, em execução de título extrajudicial. Presentes os requisitos legais, eis que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, e considerando-se o disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 13043/2014 (disposição legal que constitui o contrato de financiamento em título executivo extrajudicial), DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Providencie a serventia a evolução de classe no sistema SAJ, para execução de título extrajudicial, atualizando-se a qualificação das partes, e corrigindo o valor dado à causa, para R$ 493.565,31 (atualizado para o dia 28.05.2025). Anote-se. Intime-se a parte autora através de seu advogado, via DJE, para que complemente a taxa judiciária respectiva (pela diferença do valor da causa na ação de busca e apreensão e a conversão atual para ação de execução de título extrajudicial), bem como informe o endereço para citação do executado, ou solicite o uso de ferramentas disponíveis no juízo visando pesquisa de endereço da parte (com o recolhimento das custas cabíveis conforme seja a respectiva pretensão). Após o que, expeça-se carta (ou mandado) de citação à parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento, proceda o Oficial de justiça à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, observando-se a preferência legal (artigo 835, do NCPC) ou aqueles indicados pelo credor, bem como a regra do artigo 833, incisos II e III, do NCPC, dentre outras normas aplicáveis à espécie, intimando o executado para, querendo, apresentar embargos no prazo de 15 dias. Consigne-se que, no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos, desde que por meio de ADVOGADO ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). Caso a parte executada não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a OAB local ou Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Não encontrando o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder o arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. A exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, caso seja estritamente necessária a citação por Oficial de Justiça. . Int.. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Edileuza Aparecida Pomin x Banco Bmg S/A e outros

ID: 319817028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000107-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA APARECIDA POMIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDACREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEM

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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Processo 1000107-07.2025.8.26.0566 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Edileuza Aparecida Pomin - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefaz Sociedade de Crédit… Processo 1000107-07.2025.8.26.0566 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Edileuza Aparecida Pomin - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefaz Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltdacrefaz Sociedade de Credito Ao Microem - - Banco BMG S/A - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Vistos. 1. Trata-se de processo de superendividamento, nos termos da Lei 14.181/21. Foi realizada audiência de conciliação e não foi obtido sucesso.. 2. Em sua inicial, a autora aponta possuir as seguintes dívidas: 2.1 Banco BMG S.A., de valor indeterminado e parcelas de R$ 187,90, cartão consignado; 2.2 Banco C6 CONSIGNADO S.A., no valor de R$ 1.290,22, parcelas de 33,18, na modalidade empréstimo consignado em contracheque. 2.3 Banco Daycoval, no valor de R$ 11.513,61, parcelas de 231,93, na modalidade empréstimo consignado em contracheque. 2.4 Banco do Estado do Rio Grande do Sul, valores R$ 1.974,57 e 49.185,80, com parcelas de R$ 47,82 e R$ 1.003,43, respectivamente, na modalidade empréstimo consignado em contracheque. 2.5 Crefaz Sociedade de Cred ao Micro e Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 1.658,24, com parcelas de R$ 296,38, na modalidade empréstimo pessoal. 3. Assim, a autora alega possuir o total de dívidas de R$ 49.933,92. Como possui renda bruta de R$ 3.873,31, está com sua renda mensal comprometida em 47%. Propõe a redução mensal dos pagamentospara 30% de sua renda, com parcela no total de R$ 1.127,54. 4. O Banco C6 Consignado S.A. alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 5. A CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 6. O Banco do Daycoval alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 7. O Banco BMG S/A alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. 8. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul alega, em sua contestação, em suma, que o contrato realizado está correto e que não estão presentes os requisitos para caracterização do superendividamento. É o relatório. Fundamento e decido. 9. A Lei do Superendividamento visa, entre outras coisas, garantir um mínimo existencial do devedor, dando tratamento legal a uma espécie de ruína financeira global do consumidor. Não havendo acordo, deve o juiz nomear administrador e impor forma de plano de pagamento compulsório. 10. Antes de determinar outras providências e estabelecer quais dívidas devem ser incluídas em eventual plano, porém, deve ser ressaltado que a autora possui três tipos de dívidas: empréstimo consignado em contracheque, empréstimo debitado em conta corrente e cartão de crédito consignado. Esta última possui características específicas, visto que permite o pagamento de valor mínimo e proporciona o crescimento da dívida mediante aplicação de juros elevados, bastante superior às demais dívidas constantes dos autos. Em suma, o cartão de crédito consignado e o respectivo pagamento de valor mínimo da fatura não é um bom negócio para o devedor. O processo por superendividamento, ainda que vise uma solução global para as dívidas do autor, visa, antes mesmo disso, resolver o descontrole financeiro. E para isso é necessário que as "piores" dívidas sejam resolvidas, ou seja, aquelas com maiores juros. 11. E ainda que a autora aponte dívida de apenas R$ 187,98 junto ao BMG em seu cartão de crédito consignado, os documentos juntados indicam ser este o valor mínimo. Assim, por ora, informem a autora em que pé está esta dívida atualmente e informe a autora plano para pagamento além do valor mínimo mensal, visando a quitação mais breve desta específica dívida. Deve a autora, ainda se abster de usar o cartão, sob pena inviabilização do procedimento, pelo crescimento da dívida. Prazo: 5 dias. 12. Após solução desta dívida, tornarão os autos para outras providências. Intimem-se. - ADV: JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI (OAB 489942/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Ivelise Fernanda De Souza Moraes Alves x Saci Comércio De Tintas Ltda.

ID: 321189913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001600-18.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

Polo Passivo:

SACI COMéRCIO DE TINTAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

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Processo 0001600-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000107-86.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves - Saci Comércio de Tintas … Processo 0001600-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000107-86.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves - Saci Comércio de Tintas Ltda. - Relação: 0554/2025 Teor do ato: 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$1.095,46, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. Advogados(s): Marcus Vinicius Pinto Junqueira (OAB 263122/SP), Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves (OAB 493938/SP) - ADV: IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES (OAB 493938/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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Ivelise Fernanda De Souza Moraes Alves x Saci Comércio De Tintas Ltda.

ID: 335038574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001600-18.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

Polo Passivo:

SACI COMéRCIO DE TINTAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES

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Processo 0001600-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000107-86.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves - Saci Comércio de Tintas … Processo 0001600-18.2025.8.26.0281 (processo principal 1000107-86.2025.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Ivelise Fernanda de Souza Moraes Alves - Saci Comércio de Tintas Ltda. - 1) Intime-se a executada para que, no prazo de quinze dias, cumpra voluntariamente a sentença,efetuando o pagamento da quantia a que foi condenada - honorários, acrescido de custas, se houver, conforme cálculo apresentado nos autos, no valor de R$1.095,46, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%; e expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 do CPC). Transcorrido esse prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (artigo 525 do CPC). Requeira a exequente, no prazo de cinco dias, o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá a executada comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie a exequente, pesquisa de imóveis em nome da executada, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome da executada, acima qualificada.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá a exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário. - ADV: IVELISE FERNANDA DE SOUZA MORAES ALVES (OAB 493938/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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Processo nº 0000501-70.2025.8.26.0553

ID: 337057579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000501-70.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE BERNO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 0000501-70.2025.8.26.0553 (processo principal 1000107-46.2025.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Henrique Berno dos Santos - A controvér… Processo 0000501-70.2025.8.26.0553 (processo principal 1000107-46.2025.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Henrique Berno dos Santos - A controvérsia reside na possibilidade de a parte exequente majorar o valor devido após a homologação judicial dos cálculos. No caso em exame, a parte exequente exerceu sua faculdade de quantificar o débito ao apresentar a planilha inicial no importe de R$ 488,91, sendo certo que essa conta foi aceita pela Fazenda Pública e homologada pelo juízo, conferindo-lhe definitividade. A homologação judicial estabiliza a relação jurídica quanto ao valor devido, encerrando a discussão sobre o quantum debeatur. A alegação de "erro material" para justificar a nova planilha não prospera. De fato, o erro material é aquele evidente, aritmético, que não envolve juízo de valor ou nova análise de provas. A omissão ao desconsiderar valores descontados a título de IAMSPE em relação a dependentes e agregados, que já estavam disponíveis nos demonstrativos de pagamento, configura falha na diligência do próprio exequente na fase oportuna, e não um erro material passível de retificação a qualquer tempo. Assim, operou-se o fenômeno da preclusão consumativa, que impede ao juiz a reapreciação de questões já solucionadas no curso do processo, impossibilitando que a discussão judicial torne-se eterna, garantindo a segurança e estabilidade das relações jurídicas. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TESE DE ERRO CONTÁBIL RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM. EXECUÇÃO VISANDO OBJETO DIVERSO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS APÓS O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO DA SEGURADA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a parte ajuizou execução requerendo, tão somente, o pagamento de parcelas em atraso no período de 4.9.1993 a 31.7.1997. Após o pagamento do precatório, a parte ajuizou nova execução complementar, ao argumento de que a execução teria incorrido em erro aritmético, uma vez que o título judicial lhe conferia direito à parcelas em atraso desde 1.9.1990. 2. Esta Corte pacificou a orientação de que o erro material, alterável a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. 3. Nesse passo, alegados equívocos decorrentes da não inclusão de parcelas previstas no título executivo, após o pagamento do precatório, estão irremediavelmente atingidas pela preclusão. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 832.312/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019.) - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Servidora Pública Municipal Aposentada Catanduva - Cumprimento de Sentença - Pagamento dos valores atrasados - Apresentação de nova conta após homologação de cálculos anteriores. Alegação de erro material no cálculo primeiro. Indeferimento do pedido de prosseguimento da execução com base em novos cálculos. Alegação de preclusão consumativa Inexistência de Erro Material. Pretensão à inovação quanto à base de cálculo. Parâmetro diverso do título executivo judicial. Recurso da Exequente desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117084-62.2024.8.26.9061; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) - grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR FAZENDA PÚBLICA - Modificação dos cálculos após homologação e decurso de prazo para impugnação - Preclusão consumativa - Questão que não se trata de erro material - art. 494, I do CPC -- Precedentes do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-49.2023.8.26.9025; Relator (a):ANDRE DA FONSECA TAVARES; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) - grifos meus. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente de retificação do cálculo inicialmente apresentado, mantendo-se o valor homologado a fls. 34/35. Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Maria Madalena Gomes x Caroline Ramos Aquino e outros

ID: 296957590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001343-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GOMES

Polo Passivo:

CAROLINE RAMOS AQUINO LEANDRO RAMOS AQUINO

Intimação

Advogados:

FERNANDA LEITE DANSIGUER

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CLEIDE RABELO CARDOSO

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BRUNO OLIVEIRA DE ARAUJO

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Processo 0001343-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1003211-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Madalena Gomes - CAROLINE RAMOS AQ… Processo 0001343-09.2025.8.26.0405 (processo principal 1003211-10.2022.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Madalena Gomes - CAROLINE RAMOS AQUINO - - Leandro Ramos Aquino - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega excesso de execução, porque não foi observada a Taxa Selic em relação aos encargos moratórios, sendo inviável sua acumulação com correção monetária, suscitando o tema 112, do STJ. Sustenta que se trata de matéria de ordem pública, requerendo a aplicação da lei n. 14.905/2024, e requer o afastamento da cobrança das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Indica que o valor atualizado do débito é de R$ 75.116,64. Manifestação da parte exequente alegando que os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 1% ao mês e não conforme a Selic em razão do disposto no art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, e que o uso da Tabela Prática De Cálculos Judiciais do Estado de São Paulo, que emprega o INPC (IBGE), conforme adotado pelo Juízo a quo, é medida correta para se obter a correção monetária devida. Sustenta que os executados em condições de pagar com as custas do processo, requerendo a revogação da gratuidade de justiça. Requer o levantamento do valor incontroverso e condenação dos executados ao pagamento de honorários pela rejeição da impugnação. É o breve relatório. Decido. Em relação aos encargos moratórios aplicáveis, analisando a sentença exequenda, veja-se que assim constou em seu dispositivo: "Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar os réus a pagarem à autora, a partir da data da juntada do mandado citatório, até o trânsito em julgado desta, um aluguel mensal correspondente à cota parte do quinhão (1/2), correspondente a R$ 918,16, da data da citação até o trânsito em julgado desta, cujo valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros fixados segundo o INPC, contados daquela data". Em acórdão, houve a seguinte deliberação, dando provimento ao recurso da autora: "(...) e o percentual que lhe cabe sobre o bem é 50% (cinquenta por cento) tendo o laudo apurado em seu favor o valor de R$1.836,31 (um mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e um centavos)17, e não a metade dessa quantia, devendo ser aplicado os juros legais, omitidos do dispositivo". Nota-se, portanto, que sobre o valor dos alugueis vencidos o v. Acórdão determinou a aplicação dos juros legais, não alterando a correção monetária fixada pelo INPC (Tabela Prática do TJSP). Sobre isto, nota-se que houve alteração no artigo 406, do CC, a partir de 30/08/2024, o que foi observado pela parte autora conforme planilha de fls. 74, em que se observa "Juros Moratórios - Taxa Legal - art 406/Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24; 12% a.a. De 12/02/03 a 30/08/24; 6% a.a anterior a 11/02/03". Assim, não há que se falar em aplicação da Taxa Selic para todo o período como quer fazer crer a parte executada, o que fica rejeitado. Por outro lado, nota-se que a parte exequente inclui nos seus cálculos "juros compensatórios" e "juros moratórios" de forma indevida, não existindo razão para a inclusão de juros compensatórios. Assim, deverá excluir de seus cálculos a inclusão de juros compensatórios. Ademais, os executados são beneficiários da justiça gratuita, de modo que também era indevida a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios no momento da distribuição deste incidente. De todo modo, considerando o pedido de revogação da gratuidade de justiça formulado pelo exequente, haverá necessidade desta deliberação antes de sua determinação de exclusão da planilha. Ainda em relação às custas judiciais, não incidem juros moratórios sobre as custas, porque o reembolso de tais despesas se trata de mera reposição de quantia adiantada pela parte autora, contando sobre tal valor apenas correção monetária que constitui mera reposição da moeda. Por fim, não há que se falar em honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, aplicável a multa de 10% e honorários de 10% (caso o benefício seja revogado neste incidente) da fase do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, porque o executado não efetuou o pagamento voluntário do débito no prazo legal. Sobre isto, ainda, fica prejudicada a expedição de MLE, porque não existe qualquer depósito de valor nos autos. Assim, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e para que não haja dúvidas sobre a forma como o débito deve ser atualizado, esclareço que, nos termos do título exequendo o valor dos alugueis em atraso deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ainda, fica autorizada a inclusão da multa de 10% pelo não pagamento voluntário do débito nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Em relação à inclusão das custas e honorários advocatícios (do processo de conhecimento e deste feito executivo - artigo 523, parágrafo 1º, do CPC), por ora deverá haver a deliberação sobre a revogação ou não do benefício de justiça gratuita à parte executada. Caso haja determinação para inclusão das custas, atente-se a parte exequente para apenas atualizar o valor desembolsado, sem inclusão de juros moratórios conforme exposto em fundamentação. Assim, considerando os novos argumentos da parte exequente e dos documentos juntados, determino que a parte executada se manifeste em 15 (quinze) dias sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça, devendo ainda juntar os seguintes documentos em nome dos dois executados, sob pena de acolhimento do pedido: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos, torne conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FERNANDA LEITE DANSIGUER (OAB 323344/SP), BRUNO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 458881/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP), CLEIDE RABELO CARDOSO (OAB 243696/SP)

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