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Processo nº 1000616-37.2025.8.26.0242

ID: 298279231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000616-37.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P. DO C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA

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EMANUELA MENDONÇA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000616-37.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.P.C. - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios formulado pela autora. No mais, a fim de v… Processo 1000616-37.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.M.P.C. - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios formulado pela autora. No mais, a fim de viabilizar a solução consensual da lide, entendo oportuna a realização de audiência de conciliação por videoconferência, devendo a Serventia remeter os autos ao CEJUSC para designação. Após designada, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por Oficial de Justiça. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência virtual. No momento da citação, o Oficial de Justiça deverá colher o endereço de e-mail da parte requerida e o número do seu telefone celular, com Whatsapp. Ainda no ato citatório, advirta a parte requerida que, em não havendo acordo na audiência que porventura será realizada, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa, e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O(A)(s) patrono(a)(s) do polo ativo deverá(ão) providenciar a participação do(s) seu(s) constituinte(s), informando nos autos, caso não tenha o feito, o número do celular com whatsapp e/ou endereço de e-mail. Consigno que todas as partes e procuradores receberão o link de acesso nos endereços de e-mail ou contatos telefônicos fornecidos, estando o manual sobre Audiência Virtual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso qualquer das partes informe nos autos ou ao Oficial de Justiça não possuir meios para acesso à audiência virtual, deverá ser orientada a comparecer no Fórum de Igarapava, que conta com salas especialmente preparadas para viabilizar o acesso à videoconferência, com condições sanitárias e tecnológicas adequadas. A audiência será realizada por videoconferência via Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem a sala virtual através de computador ou smartphone, destacando-se que o programa ou aplicativo não precisa estar instalado no computador ou aparelho celular das partes, advogados e testemunhas (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Advirto que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) ré(réu) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Intime-se e cumpra-se. - ADV: EMANUELA MENDONÇA DE JESUS (OAB 300290/SP), TATIANA DOS REIS BARRETOS DA SILVA (OAB 358541/SP)

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Sicoob Credinter x Silvio Aparecido Casseli Bittencourt

ID: 292567003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000616-16.2023.8.26.0595

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

SILVIO APARECIDO CASSELI BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIEL FAZOLIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000616-16.2023.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Credinter - Silvio Aparecido Casseli Bittencourt e outros - VISTOS. A parte exequente solicitou a realizaç… Processo 1000616-16.2023.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Credinter - Silvio Aparecido Casseli Bittencourt e outros - VISTOS. A parte exequente solicitou a realização de pesquisa no sistema denominado INFOJUD, visando a juntada aos autos da declaração de renda da parte executada. É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre lembrar que a pretensão da parte exequente também deve ser examinada à luz do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar que, segundo o art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (destaque nosso). É certo que o direito de ação tem previsão constitucional no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal mandamento constitucional, contudo, não pode ser meramente formal. Deve, sim, ser real, de modo que o direito da parte seja reconhecido, protegido e tenha efetividade. O mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina que mesmo não sendo o juiz equiparado ao legislador, o seu momento de decisão é um momento valorativo e, por isso, é preciso que ele valore os fatos e situações trazidas a julgamento de acordo com os reais sentimentos de justiça correntes na sociedade de que faz parte e dos quais ele é legítimo canal de comunicação com as situações concretas deduzidas em juízo. Ele tem na lei o seu limite, não competindo ao Poder Judiciário impor os seus próprios critérios de justiça ou equidade, mas esses limites têm o valor relativo, a saber: sempre que os textos comportarem mais de uma interpretação razoável, é dever do juiz optar pela que melhor satisfaça ao sentimento social da justiça, do qual ele é portador, (ainda que as palavras da lei ou a mens legislatoris possam insinuar solução diferente). Ele há de interpretar a prova e os fatos, também, por esse mesmo critério. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). In casu, nem parte mínima da dívida foi paga. Todas as medidas executivas adotadas restaram infrutíferas, ou seja, não produziram resultado prático que ensejasse o adimplemento total da obrigação. Assim, o indeferimento do pedido da parte exequente teria o condão de violar, de fato, o direito de ação constitucional previsto no art. 5º, XXXV , da CF, de modo que, na ponderações de valores constitucionais, deve ser afastada a privacidade da parte executada. Não se pode olvidar, igualmente, que o art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevê expressamente a obtenção judicial de informações sigilosas para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes:AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 eREsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART.1.022DOCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. [...] Desse modo, impõe-se o provimento do recurso especial, para que seja oportunizada à utilização do Sistema INFOJUD requerida pelo recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art.932,IIIeV, doCPC/2015c/c o art.255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para o fim de determinar a pesquisa INFOJUD da última declaração de renda apresentada pelos executados, classificando as informações na pasta digital como "Doc. Sigilo Outros cód. 112". DEFIRO, também, a pesquisa para localização de bens em nome dos executados pelo sistema ONR/ARISP. Após, dê-se vista à parte credora. Int. - ADV: ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP), CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Processo nº 1000616-71.2025.8.26.0651

ID: 298401812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000616-71.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA NOGEUIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MUTTI RIGUETI

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Processo 1000616-71.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Nogeuira de Souza - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Débito c/c Indenização por Danos Ma… Processo 1000616-71.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hilda Nogeuira de Souza - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela Provisória de Urgência formulado por Hilda Nogeuira de Souza em face de Associação dos Aposentados Multualistas para Beneficios Coletivos - Ambec objetivando a imediata suspensão dos descontos identificados como CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária - NB 534.037.597-4. Alega a parte requerente, em síntese, que jamais contratou ou autorizou referida contribuição junto à ré, tratando-se de descontos indevidos que vêm ocorrendo desde novembro de 2023, causando-lhe prejuízos de ordem material e comprometendo sua subsistência, visto tratar-se de verba alimentar. Pleiteia a medida liminar para cessar imediatamente os descontos. Fundamento e Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência (fls. 16) e sua condição de aposentado(a)/pensionista, nos termos do Art. 98 do CPC. Anote-se. Fica a parte ré ciente de que eventual impugnação deverá ocorrer na contestação (Art. 100 do CPC). Passo à análise da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, sua concessão exige probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito, em casos como o presente, onde se nega a existência de relação jurídica que justifique descontos em benefício previdenciário, pode ser aferida pela verossimilhança das alegações autorais aliada à apresentação de indícios mínimos. A parte autora nega veementemente ter contratado com a ré e apresenta o Histórico de Créditos do INSS (fls. 21/33) que comprova, de fato, a existência dos descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" incidentes sobre seu benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária - NB 534.037.597-4, com início em novembro de 2023. Diante da negativa de contratação pela parte consumidora, idoso(a) e pensionista, e da comprovação do débito em seu benefício, configura-se, em cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, cabendo à ré, oportunamente, o ônus de comprovar a regularidade da contratação e da autorização para os descontos (Art. 6º, VIII, CDC). O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois os descontos, ainda que de valor nominal relativamente baixo, incidem diretamente sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência da parte autora, que se declara hipossuficiente. A continuidade dos descontos mensais agravaria o prejuízo até o final da demanda. Ante o exposto, e com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para: a) DETERMINAR que a parte ré, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MULTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ 08.254.798/0001-00, ABSTENHA-SE IMEDIATAMENTE de efetuar ou solicitar novos descontos sob a rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 " (ou qualquer outra denominação referente à mesma contribuição associativa) no benefício previdenciário de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária - NB 534.037.597-4, de titularidade da parte autora, HILDA NOGEUIRA DE SOUZA, CPF 32177773873. b) Considerando que os descontos são operacionalizados, aparentemente, via convênio com o INSS, e a fim de conferir efetividade à tutela de urgência, oficie-se ao órgão para imediata cessação dos descontos. c) Para o caso de descumprimento injustificado da ordem (manutenção ou realização de novos descontos após ciência e prazo para cancelamento), fixo multa (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevidamente efetuado, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de posterior revisão (Art. 537 do CPC). d) Intime-se a parte ré, COM URGÊNCIA E PELO MEIO MAIS CÉLERE DISPONÍVEL, para cumprimento imediato da abstenção (item 'a'), independentemente do ofício mencionado no item "b", devendo comprovar nos autos as providências adotadas no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas cominadas. PROVIDÊNCIAS GERAIS 1. Tendo em vista o objeto da lide e a expressa manifestação da parte autora (fls. 13/14) deixo de designar audiência de conciliação (Art. 334, §4º, I, CPC); 2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 335 CPC), sob pena de revelia (Art. 344 CPC); 3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR no endereço indicado na inicial; 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 CPC); 5. Fica a parte ré ciente de que, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC, poderá haver a inversão do ônus da prova quanto à regularidade da contratação e autorização dos descontos. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC); 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência; 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL MUTTI RIGUETI (OAB 312900/SP)

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Processo nº 1000616-67.2025.8.26.0426

ID: 302596499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000616-67.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENNYS WILLIAN RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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Processo 1000616-67.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dennys Willian Rodrigues - Vistos. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judic… Processo 1000616-67.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dennys Willian Rodrigues - Vistos. PROCURAÇÃO Ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, § 1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica- se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Há descumprimento, portanto, às regras do art. 1º, § 2º, inciso III, letra a, da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. STJ já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido os seguintes precedentes: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Apelo do autor Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação e a advocacia predatória Inteligência dos enunciados veiculados no Comunicado CG n. 424/2024 Sentença de indeferimento da inicial mantida RECURSO DESPROVIDO TJ-SP - Apelação Cível: 10042643620238260358 Mirassol, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 28/02/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025). APELAÇÃO. Ação de produção antecipada de provas. Serviços de telefonia. Sentença de extinção pela ausência de regularização de assinatura da procuração com certificado digital válido junto à ICP-Brasil . Insurgência da autora. Alegação de regularidade da assinatura na procuração. Sustenta que a plataforma AASP possibilita aos usuários a assinatura eletrônica avançada sem certificado digital ICP-Brasil. Pretensão de reforma . Desacolhimento. Entidade certificadora "AASP Assinador", responsável pela certificação da assinatura digital da procuração, que não é credenciada pelo ICP-Brasil. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes . Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018556020248260291 Jaboticabal, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 28/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2025) É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para regularização da representação processual, pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Assim, no prazo improrrogável de 15 dias, deverá trazer os documentos a seguir (concomitantemente): extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular; faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; contas de água, luz e telefone do último mês; última declaração de imposto de renda (ou de isento); e certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que o rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Intime-se. - ADV: ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB 522741/SP)

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Processo nº 1000616-62.2025.8.26.0169

ID: 294264256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000616-62.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. E. DO C. F. J. DE S. F. Y. A. DO C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CANCIAN SOBRAL

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Processo 1000616-62.2025.8.26.0169 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.F. - - H.E.C.F. - - Y.A.C.F. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, ficand… Processo 1000616-62.2025.8.26.0169 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.F. - - H.E.C.F. - - Y.A.C.F. - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de guarda provisória, ficando dispensadas outras formalidades. Expeça-se Ofício ao CAPS e ao Conselho Tutelar para que apresentem relatório sobre o caso e o histórico de tratamento da requerida A. do C. N. P. pelo uso de drogas e solicitando informações sobre o seu quadro clínico atualmente. II - Depreende-se dos documentos coligidos com a inicial que a relação de parentesco foi comprovada, sendo inerente o dever de sustento ao poder familiar. As necessidades alimentares mensais foram suficientemente indicadas, não descurando daquilo que ordinariamente se poderia esperar. Quanto às possibilidades, à míngua de maiores elementos, os alimentos devem ser fixados com moderação, observada a possibilidade de majoração após a juntada de outras provas. Assim, e tendo em conta, ainda, o parecer ministerial, cujas razões ficam totalmente acolhidas, DEFIRO o pedido liminar para fixar os alimentos provisórios no montante de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos (valor bruto menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre 13° salário, férias, seu 1/3 e horas extras, mas não sobre as verbas rescisórias e FGTS) para o caso de vínculo empregatício, e 1/2 (metade) do salário-mínimo nacional, para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. O pagamento da pensão deverá ser realizado até o dia 10 (dez) de cada mês, sendo que, mesmo no caso de vínculo formal, a pensão não será inferior a 1/2 (metade) do salário-mínimo nacional. III - Designo Audiência Virtual/Híbrida (semipresencial) de Tentativa de Conciliação pelo sistema TEAMS para o dia 04 de agosto de 2025, às 14:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado abaixo, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. Link de acesso: https://is.gd/cejusc1000616622025 Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador, de acordo com o patamar básico da tabela de remuneração, observando-se o valor estimado da causa. A remuneração do(a) conciliador(a) pela realização da audiência será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Anoto que, nos termos do artigo 14 da referida resolução, é assegurada a isenção do pagamento aos beneficiários da Justiça Gratuita, caso em que os a(s) remuneração(ões) serão efetuadas na forma do artigo 1º desta Resolução. O pagamento à título de remuneração, deverá ser efetuado no dia da sessão designada, em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, mediante chave PIX ou transferência bancária, devendo a(s) parte(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 10 (dez) dias corridos. IV - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf V - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois, como primeiro ato da audiência, deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. VII - O(A) oficial(a) de justiça,por ocasião do cumprimento da citação/intimação da parte requerida, deverá indagar e certificar se ela dispõe da tecnologia (celular ou computador) para participar do ato, colhendo eventual contato de e-mail/whatsapp, para que oportunamente, seja providenciado pela serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência de conciliação. VIII - Caso alguma das partes não possua(m) equipamento necessário para participação na audiência, deverá(ão) comparecer ao Fórum de Duartina, na data e horário designados, com 15 minutos de antecedência, para viabilizar sua participação na audiência. Os demais atuarão de forma virtual. Para os residentes de Ubirajara-SP, cientifiquem-os de que poderão acessar a audiência com auxílio da assistente municipal, mediante comparecimento espontâneo às dependências da Assistência Social do Município, situada à Rua Moises Cury de Queiroz, 33, Conjunto Habitacional Nova Ubirajara-SP. IX - Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. X - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334, §3º, do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. XI - Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado. Int. - ADV: THIAGO CANCIAN SOBRAL (OAB 388390/SP), THIAGO CANCIAN SOBRAL (OAB 388390/SP), THIAGO CANCIAN SOBRAL (OAB 388390/SP)

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Banco Do Brasil S/A e outros x Banco Bmg S/A e outros

ID: 292654219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000616-30.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S/A LUIZ CARLOS CANDIDO DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000616-30.2023.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000616-30.2023.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apte/Apdo: Banco Master S.a. - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apte/Apdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Apdo/Apte: Luiz Carlos Candido de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Não conheceram dos recursos do Banco Master, do Banco do Brasil e do Banco Santander e negaram provimento aos recursos do autor e do Banco Itaú. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL CONTRATUAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO RECEBIDA SOB O RITO ORDINÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÕES DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO C. STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DOS CORRÉUS BANCO ITAÚ CONSIGNADO, BANCO MASTER, BANCO DO BRASIL E BANCO SANTANDER.1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO BANCO MASTER, BANCO DO BRASIL E BANCO SANTANDER NÃO CONHECIDAS, EM RAZÃO DE DESERÇÃO. PREPAROS RECOLHIDOS EM VALORES INSUFICIENTES. ORDEM DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO DECRETADA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. INÉPCIA RECURSAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. RAZÕES DE APELAÇÃO DO BANCO ITAÚ QUE, EMBORA INDIRETAMENTE, ATACAM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA.3. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE E O ÓRGÃO FAZENDÁRIO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA, POR NÃO SER HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O BANCO E A FONTE PAGADORA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM LIMITAÇÃO DE DESCONTOS BEM DIRECIONADA AO BANCO CONTRATANTE, RESPONSÁVEL PELO EMPRÉSTIMO, BEM COMO POR SER O DESTINATÁRIO DOS VALORES DESCONTOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO.4. LEGITIMIDADE DO BANCO BMG BEM DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO VOLTADO À REVISÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CELEBRADO ENTRE O AUTOR E TAL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.5. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA REVISÃO E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RELAÇÃO A CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.281.594, PELA CORTE ESPECIAL DO E. STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE.6. FALTA DE EVIDÊNCIAS QUANTO AO ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54-A E 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021. DEMANDA RECEBIDA E PROCESSADA SOB O RITO ORDINÁRIO, PARA FINS DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DA LEI 10.820/2003, SEM QUALQUER OBJEÇÃO DO AUTOR, OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, TEMPESTIVAMENTE. 7. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA SERVIDOR PÚBLICO ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA, CONTRATOS COM O BANCO ITAÚ, BANCO SANTANDER E BANCO DAYCOVAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO (CF, ARTIGOS 1º, III, E 7º, IV). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.820/2003. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAIS DESCONTOS, ENTRE 30% E 35%, A DEPENDER DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. RESTOU COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS POR TAIS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RÉS, ULTRAPASSAM TAL LIMITAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE AO AJUSTE DAS PARCELAS, PARA REDUÇÃO DOS DESCONTOS.8. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS CONTRATADOS COM O BANCO DO BRASIL. AUTOR CORRENTISTA QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PERTINENTES A 02 EMPRÉSTIMOS DIRETOS AO CONSUMIDOR COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CUJOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS INCIDIRAM EM SEUS VENCIMENTOS, SOB O ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE. AUTOR QUE É DEVEDOR CONFESSO E SEQUER ALEGOU A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS, EM DISSONÂNCIA COM O TEMA 1085, JULGADO PELO STJ. LÍCITA A CONDUTA DO BANCO, NÃO SE APLICANDO A LIMITAÇÃO DO ART. 2º, § 2º, I DA LEI Nº 10.820/2003. CASSAÇÃO DO LIMITE DE DESCONTOS PARA OS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS, OS QUAIS PODEM SER INTEGRAIS E EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO.9. DECAIMENTO INTEGRAL DO BANCO ITAÚ EM RELAÇÃO À DEMANDA, NÃO HAVENDO COMO ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85 'CAPUT' DO CPC.10. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DO BANCO MASTER, DO BANCO DO BRASIL E DO BANCO SANTANDER NÃO CONHECIDOS. RECURSOS DO AUTOR E DO BANCO ITAÚ DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Jackson Rodrigues x G. A. Miguelao Transportes e outros

ID: 301948373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000616-48.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON RODRIGUES

Polo Passivo:

G. A. MIGUELAO TRANSPORTES TRANSPORTADORA TRANSAGUIA ROSSAFA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

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MIGUEL BRANICIO GUERREIRO

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LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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ELOÁ GAVIOLI SILVESTRE

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Processo 1000616-48.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jackson Rodrigues - G. A. Miguelao Transportes - - Transportadora Transaguia Rossafa Ltda - Me - Vistos. … Processo 1000616-48.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jackson Rodrigues - G. A. Miguelao Transportes - - Transportadora Transaguia Rossafa Ltda - Me - Vistos. Fls. 157/158 - Embargos de Declaração opostos pela parte autora. I) Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração visto que tempestivos, cf. certidão de fl. 159. Trata-se de embargos de declaração opostos com a finalidade de sanar suposta omissão no julgado. Contudo, não lhe assiste razão. O decisum contém a análise de todas as questões submetidas à apreciação jurisdicional, à luz das provas produzidas sob o crivo do contraditório. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados. As teses trazidas no bojo dos embargos, data venia, guardam relação estrita com o mérito do decisório e já foram abordadas, nada havendo de se integrar neste momento. Ressalva-se, por óbvio, modificações decorrentes de decisão de instância superior, após os meios recursais cabíveis, se o caso. Do contrário ao alegado pela parte autora, não há omissão quanto a responsabilidade dos Requeridos pelos débitos lançados em nome do autor, considerando que a sentença foi categórica em delimitar a responsabilidade dos requeridos: "JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para responsabilizar os requeridos a realizarem o cancelamento da comunicação de venda do veículo apontado na inicial efetuada em 21.05.2020 em favor do autor, de modo que este fique isento de responsabilidade por IPVA, licenciamento e multas de trânsito." Por conseguinte, restou consignado que: "seja oficiado ao Detran, a fim de que seja promovido o cancelamento da mencionada comunicação de venda, isentando a parte requerente de eventuais encargos que ainda paire sobre o carro.". Ainda, descabe falar em multa, ante a inércia de anos dos requeridos. Isso porque afinalidadedas astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Assim, no caso dos autos, em que houve desídia por anos, a multa não se prestaria a estimular o cumprimento da obrigação. Diante disso, mantenho a decisão tal qual lançada. Frise-se que novos embargos declaratórios, e meramente protelatórios, não serão tolerados, havendo-se de impingir as sanções respectivas (CPC, art. 1.026, § 2°). A parte embargante pretende, é bem verdade, rediscutir o mérito da sentença em razão do seu inconformismo com a solução adotada por este juízo. No entanto, registro que esta não é a via processual adequada para tanto, já que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas estreitas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. II) Fls. 165/166 - Ofício emitido pelo Detran. No mais, quanto à restrição RENAJUD sobre o veículo, malgrado a negativa da autarquia quanto ao pedido de cancelamento, sob a justificativa de que a existência de bloqueio judicial impede o cancelamento da comunicação de venda, conforme exarado na r. Sentença (fl. 146), o cancelamento de restrição administrativa de comunicação de venda não afeta em nada à restrição judicial de transferência do veículo deferida por outro juízo. Ressalta-se que não cabe o argumento do DETRAN de que o bloqueio RENAJUD para transferência impede qualquer alteração na propriedade do veículo - inclusive a exclusão da comunicação de venda -, eis que o sistema do DETRAN deve contemplar tais situações, a fim de evitar que os proprietários dos veículos sejam conduzidos a uma situação de permanente irregularidade. No mesmo sentido entende o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMUNICAÇÃO DE VENDA - LICENCIAMENTO - Impetrante que busca a concessão da segurança para o cancelamento da comunicação de venda e licenciamento do veículo - Segurança concedida - Decisório que merece subsistir - Distrato do negócio jurídico comprovado - Direito líquido e certo ao cancelamento - Constrição judicial que não obsta o licenciamento do veículo pela efetiva proprietária - Sentença mantida REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA. (Remessa Necessária Cível nº 1001143-20.2023.8.26.0028; 1ª Câmara de Direito Público; Relator Desembargador Rubens Rihl; j. 22/04/2024) - grifei. "REEXAME NECESSÁRIO. 1. Mandado de segurança. Cancelamento de comunicação de venda de veiculo. Possibilidade. Ocorrência de distrato. Direito à regularização da propriedade do bem no âmbito administrativo. Veículo que não pode ser impedido de circular livremente, mediante renovação de sua licença anual. Medida que não afetará a constrição judicial realizada em executivo promovido pela instituição financeira - Concessão da ordem. Manutenção da sentença. 2. Reexame necessário não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1002665-66.2022.8.26.0562; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022)." - grifei. MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - Impetrante que alega ter realizado negócio jurídico com empresa vendedora de veículo automotor, procedendo esta à comunicação de venda perante o DETRAN/SP - Posterior desfazimento do negócio em virtude de bloqueio judicial do veículo Pleito de reconhecimento, pelo órgão administrativo, do pedido de cancelamento da comunicação de venda, bem como exclusão dos débitos de IPVA e protestos realizados em seu nome - Possibilidade - Juntada aos autos de declarações de ambas as partes no sentido de desistência do negóciojurídico, que, por sua vez, acarreta a perda da finalidade da comunicação de venda - Bloqueio judicial que não obsta o cancelamento, eis que o sistema RENAJUD integra tanto o Poder Judiciário como o Departamento Estadual de Trânsito - Legitimidade passiva do DETRAN/SP para proceder ao cancelamento - Inteligência do art. 5º do Decreto nº 60.489/2014 - Direito líquido e certo do impetrante de que se proceda ao cancelamento da comunicação de venda pelo DETRAN, assim como à exclusão dos débitos de IPVA e protestos realizados em seu nome - Reforma da r. sentença denegatória da segurança - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível nº 1042685-16.2018.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Desembargadora Flora Maria Nesi Tossi Silva. j. 29/05/2019) - grifei. Dessa forma, reitere-se o ofício ao Detran, a fim de que seja promovido o cancelamento da mencionada comunicação de venda, na forma indicada pelo órgão de transito a fls. 165, anexando-se cópia da sentença bem como da presente decisão. Int. Estrela D'oeste, 16 de junho de 2025. - ADV: ELOÁ GAVIOLI SILVESTRE (OAB 471728/SP), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP), LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP), WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP)

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Banco C6 S/A x Rodrigo Da Silva Souza

ID: 311063950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001835-75.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001835-75.2025.8.26.0445 (processo principal 1000616-44.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Banco C6 S/A - Rodrigo da Silva Souza - 1. Recebo a petição … Processo 0001835-75.2025.8.26.0445 (processo principal 1000616-44.2024.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Banco C6 S/A - Rodrigo da Silva Souza - 1. Recebo a petição de fls. 51 como emenda à inicial, anotando-se. 2. Cuida-se de cumprimento de sentença para adimplemento de verbas derivadas da sucumbência, ficando, portanto, o advogado exequente dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao executado supri-las ao final (CPC art. 82, § 3º). Cabe destacar que a referida dispensa abrange apenas a taxa judiciária (GUIA DARE) e as custas processuais, assim entendidas como a remuneração dos serviços prestados pelo TJSP, cujo recolhimento se dá por meio da Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa - FEDTJ e não as despesas processuais (condução do oficial de justiça, honorários periciais etc). Neste sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Proceda-se às anotações de praxe no sistema informatizado. 3. No mais, uma vez que o requerimento de cumprimento da sentença atende aos requisitos legais (CPC, art. 524) e está instruído com os documentos pertinentes, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Advirta-se a parte executada de que, decorrido in albis o prazo antes assinalado para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Igualmente, advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (a qual não é ordinariamente dotada de efeito suspensivo), devendo observar, quanto a esta, o disposto no art. 525, § 1º do Código de Processo Civil. 4. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário sem adoção de qualquer providência, e havendo anterior pedido de pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud), deverá a Serventia efetivá-la, desde que constatada a correção do prévio pagamento das taxas correspondentes, calculadas para cada diligência requerida; excetua-se a necessidade de pagamento de custos se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Não havendo pedido de pesquisa eletrônica de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5. Se requerido pelo credor, transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de teor da sentença, para efetivação de seu protesto (CPC, art. 517). 6. Observe-se que: i) havendo procurador constituído nos autos, a intimação referida no primeiro parágrafo da presente se efetivará via DJe (CPC, art. 513, § 2º, inc. I); ii) no caso de atuação de advogado nomeado pelo Convênio de assistência judiciária; ou se a parte executada não tiver procurador constituído nos autos - inclusive na hipótese de revelia (CPC, art. 513, § 2º, inc. II); ou se decorrido mais de um ano desde o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 4º), a intimação à parte executada deverá ser pessoal, por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos; iii) a intimação deverá ser feita por edital se a parte executada houver sido citada por edital na fase de conhecimento, quedando-se revel (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 7. Sem prejuízo, em sendo o caso, certifique-se no processo principal o trâmite do incidente de cumprimento de sentença em formato digital e providencie-se seu arquivamento provisório. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 0001046-74.2024.8.26.0651

ID: 280928918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001046-74.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO LUIZ SOARES SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO LUÍS CUNHA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alberto Luís Cunha Sousa (OAB 377117/SP) Processo 0001046-74.2024.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Humberto Luiz Soares Sousa - A impugnação não merece acolhimento. Da Alegação de A… ADV: Alberto Luís Cunha Sousa (OAB 377117/SP) Processo 0001046-74.2024.8.26.0651 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Humberto Luiz Soares Sousa - A impugnação não merece acolhimento. Da Alegação de Ausência de Trânsito em Julgado A Fazenda Pública executada alega a nulidade da certidão de trânsito em julgado (fl. 115 dos autos principais) ao argumento de que não fora intimada pessoalmente do V. Acórdão proferido pelo Colégio Recursal (fls. 104/114 dos autos principais), em suposta afronta ao disposto no art. 183, §1º, do Código de Processo Civil. É cediço que a Fazenda Pública goza de prerrogativas processuais, incluindo a intimação pessoal, conforme estabelece o Código de Processo Civil. Contudo, no caso em tela, o feito originário tramitou sob o rito da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis), cujas normas e princípios buscam a celeridade e a informalidade, aplicando-se, no que couber, às suas Turmas Recursais. O exequente colacionou à fl. 118 destes autos cópia da certidão de fls. 102 dos autos principais (Processo nº 1000616-52.2017.8.26.0651). Tal documento certifica que a pauta da sessão de julgamento do Colégio Recursal, designada para 29/06/2017, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 26/06/2017, com a expressa advertência de que o prazo para manifestar inconformismo fluiria da data do julgamento, e que o acórdão seria publicado na própria sessão, independentemente da presença das partes. A certidão menciona o Enunciado Cível nº 85 do FONAJE ("O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento"), o Comunicado CSM nº 128/09 do TJSP e o art. 718, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP. Essa sistemática de intimação em sessão, quando previamente comunicada às partes por meio da pauta de julgamento, é prática consolidada e considerada válida no âmbito dos Juizados Especiais e respectivos Colégios Recursais deste Tribunal, harmonizando as prerrogativas da Fazenda com a necessidade de efetividade e celeridade processual ínsitas ao microssistema. Corrobora essa perspectiva o Enunciado nº 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (FONAJE), que estabelece: "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis". Tal enunciado, ao prever a aplicação dos entendimentos dos Juizados Cíveis ao âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, onde a presença do ente público é a regra, sinaliza a compatibilidade da sistemática dos Juizados, incluindo o teor do Enunciado 85 do FONAJE Cível, com a atuação da Fazenda Pública em juízo. A respeito: Agravo de Instrumento. Intimação da Fazenda Pública pelo portal eletrônico da data de sessão de julgamento presencial e de que a divulgação do Acórdão ocorreria na própria sessão, passando a partir daí a fluir o prazo para interposição de recurso. Inteligência do art. 718 das NSCCJ do TJSP. Ausência da parte na sessão. Desnecessidade de nova intimação da Fazenda acerca do resultado do julgamento. Ausência de violação às prerrogativas da Fazenda ou de nulidade. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000228-95.2023.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Penápolis -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Assim, a prévia intimação da pauta de julgamento com as referidas advertências, conforme certificado nos autos principais (fl. 118), supre a exigência, para aquele ato específico, de forma diversa de comunicação. Dessa forma, não há que se falar em nulidade da intimação do acórdão e, por conseguinte, afasta-se a alegação de inocorrência do trânsito em julgado, o qual, segundo consta da inicial (fl. 1) e não infirmado por prova em contrário pela executada, operou-se em 17/07/2017. Da Alegação de Inexigibilidade do Título Face ao Tema 986/STJ Uma vez reconhecida a validade do trânsito em julgado da decisão exequenda em 17/07/2017, a alegação de inexigibilidade do título em razão do julgamento do Tema 986/STJ, ocorrido em 13/03/2024, não prospera. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A superveniência de precedente qualificado, como um tema julgado em recurso repetitivo, não possui, em regra, o condão de rescindir automaticamente a coisa julgada. As hipóteses de relativização da coisa julgada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença estão previstas nos artigos 525, §12 e 535, §5º, do CPC, e referem-se, essencialmente, à inexigibilidade da obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou incidental, ou quando fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. O Tema 986/STJ fixou a interpretação da legislação infraconstitucional (art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996), definindo que TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Não se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o referido tema foi julgado posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda. O art. 1.030, II, do CPC, invocado pela executada, disciplina o juízo de retratação em recursos que ainda não transitaram em julgado, o que não é o caso dos autos. Destarte, o título executivo judicial permanece hígido e exigível, não sendo afetado pela posterior alteração de entendimento jurisprudencial consolidada no Tema 986/STJ. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 107-109). Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prossiga-se a execução pelo valor indicado na inicial (fls. 1-3), qual seja, R$ 2.954,06 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), devendo a serventia observar o requerido para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), após o trânsito em julgado desta decisão. Intime-se.

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M. A. T. J. x E. De S. P.

ID: 306001668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148012-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. T. J.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

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DESPACHO Nº 2148012-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148012-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Socorro - Agravante: M. A. T. J. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por M. A. T. J. (menor), criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID 10 F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH, CID 10 F90.0). O recurso foi interposto contra a r. decisão de fls. 44/46 dos autos de origem que, em ação de obrigação de fazer nº 1000616-27.2025.8.26.0601 movida contra o E.de S. P., indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para disponibilizar ao autor professor de apoio individual, para acompanhamento durante as atividades letivas em sala de aula e deixou de apreciar o pedido de rematrícula da parte autora junto ao agravado. Sustenta o agravante, em síntese, que o acesso à educação inclusiva é um direito constitucional e que a ausência do professor auxiliar configura discriminação indireta contra pessoa com deficiência. Defende que a inicial está devidamente instruída com laudo médico que aponta a necessidade de professor auxiliar em sala de aula, sem o qual a parte autora terá seu desenvolvimento pedagógico comprometido. Informa que a ausência do professor auxiliar ocasionou a evasão escolar do autor e, consequentemente, o cancelamento da sua matrícula junto a unidade de ensino mantida pelo réu, durante o curso da ação. Requer a atribuição do efeito suspensivo ativo ao recurso e ao final o seu provimento, para que o réu seja obrigado a disponibilizar professor auxiliar especializado (...) durante o período letivo, eminstituição da rede pública estadual de ensino. É O RELATÓRIO. É caso de antecipação dos efeitos da tutela recursal. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência envolve, além do fornecimento de vaga em rede regular de ensino, a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por profissional de apoio escolar. In casu, o autor é criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA, CID 10 F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH, CID 10 F90.0) que necessita de suporte pedagógico adaptado, pois possui déficits persistentes na comunicação verbal e não verbal e interação social, dificuldades de manutenção e compreensão dos relacionamentos e dificuldade para ler escrever e também de autocuidado (fls.21 e 22 dos autos de origem). É o que basta, no momento, para aferir a probabilidade do direito a criança à rematrícula na rede oficial de ensino preferencialmente na unidade de ensino em que se encontrava matriculada durante o curso da ação , e ao acompanhamento por professor auxiliar, assegurando-lhe a inclusão, com igualdade de condições no acesso à educação em relação aos demais alunos. Assim, em cognição sumária, existindo prova da imprescindibilidade da necessidade de rematrícula da parte autora na rede oficial de ensino e a disponibilização do professor auxiliar pretendido, em sala de aula regular, a princípio, deve ser reformada a decisão proferida pela I.Magistrada aquo. De todo modo, observa-se que, embora a criança tenha direito ao acompanhamento por professor auxiliar, não há previsão normativa de fornecimento pelo Poder Público de profissional exclusivo a ela, razão por que está atendido o direito em caso de compartilhamento do profissional por mais de uma criança, dentro da mesma sala de aula. Além disso, consigne-se que consta da própria decisão agravada determinação para aprofundamento instrutório, a fim de verificar, ao final, a necessidade do fornecimento de professor auxiliar ou a suficiência de profissional de apoio ou atendente pessoal (AVE ou Auxiliar de Vida Escolar). No que tange ao prazo para cumprimento da determinação judicial, 30 (trinta) dias mostra-se razoável para cumprimento da medida. Ademais, é plenamente admissível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação imposta ao Poder Público, consoante precedente do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1299694/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 29.10.15). No caso, arbitro a título de multa diária o valor de R$ 100,00 (cem reais), por ser absolutamente razoável. Além disso, a fim de evitar desproporções, fixo o montante máximo da multa no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinto mil reais), por guardar proporção com outras decisões desta Câmara Especial. Cumpre pontuar, ainda, que em caso de eventual penalização, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, para determinar (i) a rematrícula da parte autora junto a instituição de ensino mantida pelo réu preferencialmente naquela em que se encontrava matriculada durante o curso da ação , e (ii)o fornecimento de professor auxiliar ao agravante, que deverá ser feito sem regime de exclusividade, admitindo-se, em consequência, seu compartilhamento por outros alunos que possuam semelhante necessidade, desde que na mesma sala de aula, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa na forma fixada nesta decisão. Comunique-se à origem, com urgência, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Fica dispensada a prestação de informações pelo juízo de primeiro grau. Intimem-se. São Paulo, . - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Luciana Tanno Batelli Taniguchi - Rafael Brindo da Cruz (OAB: 386022/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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