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Tokio Marine Seguradora S/A x Calhas Norte Ltda Epp e outros

ID: 295752548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185349-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

CALHAS NORTE LTDA EPP ROBERTO LUIS SCHIASSI NALOTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVER CARVALHO

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RENATO OLIVER CARVALHO

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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Processo 1185349-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Calhas Norte Ltda EPP - - Roberto Luis Schiassi Naloto - Vistos. Trata-se de AÇ… Processo 1185349-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Calhas Norte Ltda EPP - - Roberto Luis Schiassi Naloto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A, em face de CALHAS NORTE LTDA e ROBERTO LUIS SCHIASSI NALOTO. Narra que celebrou contrato de seguro com a Sr. Isabela Nacione Pedruzzi, para o veículo automotor HYUNDAI CRETA PRESTIGE 2.0 16V FLEX AUT, ano 2018, placa GHA2713, conforme apólice de n.º 29115154. Que em 09 de junho de 2023, o veículo segurado estava parado no semáforo à Rua da Consolação, próximo ao n° 2561, Cerqueira César, São Paulo - SP, momento em que foi atingido na traseira pelo réu Roberto, que conduzia uma FORD RANGER (V1), de propriedade da corré Calhas Norte. Não sendo o suficiente, o impacto projetou o automóvel segurado para a frente e gerou uma colisão com a traseira de um terceiro veículo, modelo RENAULT KWID, placa FNV9A82. Afirma que houve registro de Boletim de Ocorrência n. IA4973-1/2023 e que houve a comunicação de sinistro à seguradora. Que procedeu com a vistoria do veículo, conferência de documentos e arcou com os reparos no importe de R$ 25.169,89 (vinte cinco mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Afirma que há presunção de culpa em razão da colisão traseira. Discorre sobre a responsabilidade solidária entre condutor e proprietário do automóvel. Requer a procedência da demanda para determinar o pagamento de R$ 25.169,89, com correção monetária e juros de 1% ao mês a partir do desembolso em 14/08/2025. Acostou os documentos de fls. 13/175. Devidamente citados às fls. 184/185, os réus ofertaram petição conjunta, na qual a corré Calhas Norte assume integralmente o pagamento da dívida em questão, bem como a proposta de pagamento em seis parcelas, com o depósito de 30% do valor devido (fls. 194), excluídos os honorários advocatícios. Ademais, requereram exclusão do réu ROBERTO LUIS SCHIASSI NALOTO, funcionário da ré CALHAS NORTE LTDA. Às fls. 196/198, a corré Calhas Norte apresentou depósito judicial referente à primeira parcela, requerendo aplicação do artigo 916 do Código de Processo Civil. Às fls. 199/201, a requerente manifestou discordância quanto à aplicação do artigo 916 do Código de Processo Civil, argumentando ser inaplicável na fase de conhecimento. Por fim, requereu a decretação de revelia dos requeridos. Às fls. 202/204, a corré Calhas Norte comprovou depósito judicial referente à segunda parcela, requerendo aplicação do artigo 916 do Código de Processo Civil. Decisão de fls. 205 a qual afastou a aplicação do artigo 916 do Código de Processo Civil. Às fls. 208, a demandante manifestou oposição quanto ao pedido de exclusão do réu ROBERTO LUIS SCHIASSI NALOTO, em observância a solidariedade passiva nos termos do artigo 932, III do Código Civil. Às fls. 209, a corré Calhas Norte apresentou depósito judicial referente à terceira parcela, requerendo aplicação do artigo 916 do Código de Processo Civil.Ademais, informa que enfrenta problemas de ordem financeira e que, em termos de defesa, reconhece o pedido da demandante. Às fls. 212, a corré Calhas Norte apresentou depósito judicial referente à quarta parcela, requerendo aplicação do artigo 916 do Código de Processo Civil. . Decisão de fls. 216/217 que manteve o réu ROBERTO LUIS SCHIASSI NALOTO no polo passivo da demanda. Nada obstante, designou audiência de conciliação ante o requerimento dos réus, que restou infrutífera (fls. 246/247). Certidão de decurso do prazo sem manifestação de defesa (fls. 224). Às fls. 241, a corré Calhas Norte apresentou depósito judicial referentes à quinta e sexta parcela, requerendo a extinção da demanda com fulcro no Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, a parte autora requereu (i) o julgamento antecipado do mérito; (ii) a decretação de revelia e (iii) o arresto cautelar dos valores depositados em juízo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Tem-se como desnecessária qualquer prova a ser produzida, seja oral ou pericial, em razão das provas documentais trazidas aos autos, que já permitem um convencimento seguro desta Magistrada. No mérito, a ação é PROCEDENTE. De proêmio, decreto a revelia de CALHAS NORTE LTDA. e ROBERTO LUIS SCHIASSI NALOT e lhes aplico seus respectivos efeitos, ante a ausência de contestação sobre os fatos narrados na exordial. Acerca do tema, leciona Nelson Nery Júnior: Revelia é ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa de transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 10ª ed. rev., ampl. e atual. Editora: Saraiva, 2009, p. 593) (g.n.) Nesse jaez, conforme bem salienta o eminente Arruda Alvim, em seu Manual de direito processual civil 15ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 831: A revelia consiste na não apresentação de contestação, por parte do réu, no prazo legal (desde que citado regularmente). A revelia pressupõe citação válida. Se nula ou inexistente a citação, o vício alcança todos os atos processuais subsequentes e, por isso, não se falará em revelia. Desse modo, nos termos dos artigos 307 e 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista a citação válida constante nos avisos de recebimento de fls. 184 e 185, as alegações formuladas pela parte autora são presumidas verdadeiras (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 533/534), os quais, na essência, induzem às consequências jurídicas pleiteadas. Concluí-se, portanto, pela ocorrência do acidente, conforme dinâmica retirada do Boletim de Ocorrência de fls. 27/29, bem como através das imagens colacionadas às fls. 32/41. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a culpa é presumida do motorista que colide contra a traseira de outro veículo, pois a ele compete dirigir com a extrema atenção em relação ao tráfego que segue a sua frente, mantendo regular distância do veículo à sua frente (JTACSP-RT 110/84, RT 363/196 e RT 375/301). Urge registrar, como já pacificado, nos casos de acidente de trânsito com abalroamento na traseira presume-se a culpa do condutor do carro abalroador, visto inobservar o dever de guardar distância de segurança entre seu automóvel e o que segue imediatamente à frente (RT, 611/129), mormente o previsto no artigo 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto de se presumir que a colisão ocorrera em razão de tal condutor não ter respeitado a distância necessária em relação ao veículo que trafegava à sua frente. Quem conduz atrás de outro veículo deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade tais que, na emergência de brusca parada do primeiro, os veículos não colidam. Consoante iterativa jurisprudência, é previsível a diminuição da velocidade do veículo que vai à frente, especialmente nos grandes centros, bem como paradas bruscas, seja pelo fechamento do semáforo, seja pelo surgimento de algum repentino obstáculo. Daí por que entendem os tribunais, em regra, ser presumida a culpa do motorista que colide com o veículo a traseira de outro (1.º TACSP 6.ª C. Ap. 567.101-8 Rel. Carlos Roberto Gonçalves j. 29.07.94). ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE SEGUE À SUA FRENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO CONTRA QUEM TEM A PRESUNÇÃO A SEU FAVOR - RESSARCIMENTO DE DANOS DEVIDO. Em sede de acidente de trânsito, há presunção relativa de culpa daquele colide contra a traseira do veículo que segue à sua frente, cumprindo- Ihe, por conseguinte, o ônus de produzir prova em contrário. (AC n° 914.488-0/4, 30a Câmara de Direito Privado - Rei. ANDRADE NETO - j 01.10.2008) Neste diapasão, a apreciação da conduta deve se dar segundo as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro e nos regulamentos emanados das autoridades administrativas competentes. O condutor réu, assim, não observou o dever objetivo de cuidado, consistente em manter distância segura com relação ao veículo que trafegava na sua frente, acarretando no engavetamento noticiado. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [g.n] Ademais, segundo a Teoria do Corpo Neutro, em se tratando de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como "engavetamento" e "carambola" (SIC) de veículos, a culpa, de regra, é de ser atribuída ao último motorista, pois se presume que tenha desencadeado o início dos choques, e já que o réu foi o último a abalroar a traseira do veículo à sua frente, tal culpa a ele se presume. Todavia, a referida presunção admite prova em contrário, cabendo ao último condutor demonstrar que as colisões entre os veículos que o antecediam ocorreram primeiro, o que não é a hipótese do caso em tela. Prevendo a conduta que desrespeita tal norma, também como infração administrativa de natureza grave, nos termos do artigo 192, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:(...) Sobre o exposto, nas palavras de Wilson Melo da Silva: ...imprudente e, pois, culpado, seria, ainda, o motorista que integrando a corrente do tráfego descura-se quanto à possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de parar de inopino, determinando a colisão. O motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, deve manter uma razoável, distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Ele não vê e não sabe, às vezes, o que se encontra na dianteira em cujo rastro prossegue. Mandaria, por isso mesmo, a prudência, que tivesse cautela e atenção redobradas para que não deixasse colher de surpresa por alguma freada possível do veículo após o qual ele desenvolve a sua marcha. [g.n.] (Da responsabilidade civil automobilística. 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 1983, p. 375-377, apud: Rui Stoco, Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 1455). Ainda sobre a distância de segurança, Wladimir Valler faz judiciosas, retiradas da mesma obra do Eminente Desembargador Rui Stoco: A denominada distância de segurança se destina a oferecer ao motorista o tempo necessário para a atuação de reflexos e procurar conter a máquina sob a sua responsabilidade. (...) (Responsabilidade civil e criminal nos acidentes automobilísticos. 2ª ed., Campinas: Julex Livros, 1993, 2.v, p. 270/271, apud: Rui Stoco, Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 1455). Destarte, a responsabilidade pelo acidente está devidamente demonstrada, visto que aquele que trafega por via tem a obrigação de manter a distância suficiente do veículo que vai a sua frente, para evitar qualquer colisão, fato este ao qual reputa-se verdadeiro in casu por força da ausência de prova em contrário. A culpa, por sua vez, consubstancia-se na inobservância de um dever objetivo de cuidado que venha a acarretar um resultado danoso. A conduta, não obstante a ausência de vontade de seu autor na consecução do evento gera a obrigação de indenizar, por conta da falta da necessária cautela. O dever de cuidado, em determinadas situações cotidianas, tem regulamentação normativa, como ocorre no que toca ao tráfego de veículos automotores. Desta forma, e ante a ausência de prova robusta em contrário, a versão oferecida pela autora deve prevalecer, incumbindo à ré a responsabilidade pela reparação do dano, que já foi devidamente pago pela ora requerente ao segurado. E como operada a sub-rogação, em regresso (restou provado o pagamento ao proprietário do veículo segurado às fls. 168/170 em 13/08/2023), a autora deve receber o montante de R$ 25.169,89 equivalente aos reparos do veículo, valor esse condizente com os danos narrados na exordial. Não suficiente a decretação de revelia e a verossimilhança dos fatos, consigno que há também o reconhecimento jurídico parcial do pedido por parte dos corréus (fls. 209). Como é sabido, o reconhecimento pode ser expresso ou tácito, devendo ser entendido como a postura do réu que confirma os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelo autor em sua petição inicial. Quando o réu reconhece o pedido, há uma desconsideração dos fatos e fundamentos, passando-se à análise tão-somente do pedido, ou seja, o reconhecimento jurídico do pedido é uma resposta do réu que aceita a pretensão do autor. O reconhecimento tem por objeto o próprio pedido do autor como um todo, isto é, com todos os seus consectários jurídicos. É verdadeira adesão do réu ao pedido do autor, ensejando autocomposição do litígio e dispensando o juiz de dar sua própria solução ao mérito. Quando acontece o reconhecimento jurídico do pedido de forma tácita, não há a necessidade de uma manifestação formal expressa de concordância, sendo evidenciado por comportamentos ou ações que indiquem a aceitação das alegações do autor, como cumprir a obrigação demandada de forma espontânea, sem que haja uma decisão judicial. Foi exatamente isso que ocorreu. Os réus foram regularmente citados (fls. 183/184). No decorrer do processo, a corré Calhas Norte procedeu ao pagamento por depósito judicial da quantia que entendia devida, excluídos os juros moratórios e honorários advocatícios (fls. 195, 196/198, 202/204, 209/211, 212/214 e 242/245), com pedido de aplicabilidade do artigo 916 do CPC. Nessa toada, referido dispositivo, contudo, é aplicável às ações de execução de título extrajudicial e, diante da não concordância da parte autora com a proposta formulada pelos réus, não há que se falar em aplicação compulsória do parcelamento a esta ação, em fase de conhecimento do procedimento comum. Não o bastante, o autor nem estava obrigado a celebrar acordo, tampouco a receber os valores do modo considerado adequado pelo réu. Cabe lembrar que a lei não autoriza o Juiz a instituir moratória a pedido de eventual devedor, já que a dispensa de cumprimento de obrigação só pode ocorrer por ato negocial, portanto com a aquiescência do credor, ou por força de especial disposição legal. In casu, o conjunto probatório comprova com saciedade os valores dispendidos pela requerente e são verossímeis com a natureza do serviço prestado (fls. 164, 165/167 e 168/170). Persiste, todavia, a controvérsia sobre a pertinência da correção monetária, dos juros moratórios e honorários advocatícios. No tocante aos juros e correção, conforme já pacificado pelo STJ, na ação de regresso ajuizada pela seguradora contra o causador do dano, por sub-rogação, estes fluem a partir da data do efetivo desembolso: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART . 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS . SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA SEGURADORA . SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art . 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Verifica-se que Tribunal de origem manteve a sentença que considerou que o valor a ser ressarcido não merece qualquer reparo, eis que devidamente comprovado e por se tratar de demanda ressarcitória, mantendo a condenação ao ressarcimento da seguradora no valor de R$ 4 .986,00, à consideração de que "ao arcar com todas as despesas decorrentes do acidente sub-roga-se no direito do segurado em pleitear a indenização diretamente ao causador do dano e, desta forma, tem a faculdade de reclamar o reembolso da importância gasta na recomposição dos prejuízos" (fl. 483 e-STJ). Ocorre que a parte recorrente não impugnou tais fundamentos, tendo apenas afirmado que estaria preclusa a tese de que não restou devidamente comprovada a extensão do dano causado. Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles ." 3. O Tribunal local concluiu que restou configurado o nexo causal e o dano material com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4 . Ademais, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ é firme no sentido de que nas ações de regresso, propostas pela seguradora contra o autor do dano, o termo inicial tanto da correção monetária quanto dos juros de mora é a data do desembolso da indenização securitária paga e não da citação. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.662 .322/SP, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no AREsp n. 1.683.668/MS, relator MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; REsp n . 1.539.689/DF, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018; AgRg no Ag n. 1 .344.297/SP, relator MINISTRO SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012; AgRg no Ag n. 1.010 .715/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 6/5/2009. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2178028 RJ 2022/0233205-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) (grifos nossos) Ademais, nada mais justo que os corréus arquem com os ônus sucumbenciais, incluindo os honorários advocatícios da parte autora, pois tal fixação deve ser norteada tanto pelo princípio da sucumbência quanto da causalidade, sendo certo que a única responsável pela propositura da ação foram os liticonsortes passivos. Nesse esteio, vale trazer, o sempre útil e preciso ensinamento de NELSON NERY JÚNIOR ("Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", 9ª ed., RT., p. 192): Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquerindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. De rigor, portanto, a condenação da parte ré, em regime de solidariedade, para além das custas e despesas do processo, ao pagamento de correção e juros de mora a contar do desembolso da autora, bem como aos honorários sucumbenciais, pois deram causa ao ajuizamento da presente ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar os requeridos, a solidariamente, ao pagamento de R$ 25.169,89 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), com atualização monetária de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso (13/08/2023, conforme se extrai das fls. 164), autorizando-se a compensação com os valores depositados pela corré Calhas Norte nestes autos (fls. 195, 196/198, 202/204, 209/211, 212/214 e 242/245) na forma do artigo 368 do CC. O quantum será aferido em fase de liquidação e cumprimento de sentença. Consigno que, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o IPCA como índice para a correção monetária (artigo 389 CC) e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios, conforme disposição dos artigos 406 § 1º e 389 parágrafo único, ambos do Código Civil. Por derradeiro, CONVERTO os valores depositados em juízo em penhora. Em sede de cumprimento de sentença, proceda com a juntada de memória de cálculo atualizada indicando eventual remanescente, abatendo-se os valores já pagos. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: RENATO OLIVER CARVALHO (OAB 147381/SP), RENATO OLIVER CARVALHO (OAB 147381/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), RODRIGO OLIVER CARVALHO (OAB 282389/SP), RODRIGO OLIVER CARVALHO (OAB 282389/SP)

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L. A. T. x S. C. De S. S.

ID: 309737807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105130-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. T.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105130-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.A.T. - S.C.S.S. e outro - Vistos. LUIZ ANTONIO TOSATO move a presente AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE… Processo 1105130-50.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.A.T. - S.C.S.S. e outro - Vistos. LUIZ ANTONIO TOSATO move a presente AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A alegando, em apertada síntese, que "(...) é beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão, produto 445, Especial Apartamento, ofertado pelas Requeridas, juntamente com suas dependentes, Sra. Mara e Sra. Juliana, conforme carteirinhas e condições gerais anexas (docs. 01/02). Para garantir a prestação dos serviços médico-hospitalares, o Requerente efetua o pagamento regular das mensalidades no valor atual de R$ 12.877,01 (doze mil e oitocentos e setenta e sete reais e um centavos), conforme boleto de agosto de 2023, estando todas as mensalidades em dia, conforme comprovantes anexos (doc.3). Ocorre que o Requerente vem sofrendo anualmente abusivos reajustes em sua mensalidade, denominados reajustes anuais por sinistralidade, os quais vem causando aumento exponencial da parcela e em breve culminarão com o cancelamento da apólice por impossibilidade do pagamento. Excelência, a abusividade adotada pelas Requeridas é manifesta, uma vez que os reajustes anuais aplicados desde o ano de 2019 estão completamente em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. Conforme demonstra a tabela abaixo, aludidos reajustes anuais foram aplicados em percentuais mais elevados do que aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares para o mesmo período. (...) Note, Excelência, que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades, no período de 2019 a 2023, corresponde a 167,51%, percentual este MUITO ACIMA da variação acumulada relativa aos reajustes aplicados pela ANS para o mesmo período, cujo total é de 34,96%. Com efeito, causa perplexidade o índice incrementado no presente ano, no percentual de 34.9 %, na medida em que supera em muito a majoração autorizada pela Agência Nacional de Saúde para os planos individuais (9,63%) (doc. 5). (...) Narrada discrepância não se justifica de maneira alguma. Isso porque, para que o abusivo reajuste de 34.9%, então aplicado, fosse verossímil, seria necessário deduzir que os beneficiários mais combalidos e adoentados pertencessem apenas à carteira dos planos coletivos por adesão. Veja que a mensalidade após o reajuste seria de R$ 21.279,42 (vinte e um mil e duzentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme informado pela própria Requerida no comunicado anexo (doc. 5). (...) Cumpre frisar que a parcela só está reduzida (doc. 3), para o importe de R$ 12.877,01 (doze mil e oitocentos e setenta e sete reais e um centavo), porque o contrato em tela já foi debatido em juízo em razão dos reajustes abusivos aplicados na apólice". Requereu assim a "concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera parte, com a finalidade de compelir as Requeridas a suspenderem os reajustes por sinistralidade aplicados desde o ano de 2019, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais". Como pedido principal, requereu fossem "julgados procedentes os pedidos, com a confirmação integral da tutela de urgência, para: a) Afastar os reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicados durante o período que compreende os anos de 2019 a 2023, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares para o mesmo período; b) Condenar as Requeridas a restituírem o Requerente todos os valores pagos indevidamente nos últimos 03 (três) anos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com os devidos consectários legais (correção monetária a partir do efetivo desembolso comprovado Súmula nº 43 do STJ, e os juros de mora, no importe de 1%, a partir a citação), conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil c/c o artigo 240 do Código de Processo Civil". Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a medida emergencial buscada pela autora no bojo de petição inicial. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: "Inicialmente, se faz necessário destacar que a contratação do plano em tela se deu na modalidade coletivo por adesão, conforme consta do documento acostado pela parte autora. (...) A relação jurídica celebrada por meio de planos coletivos (empresarial ou por adesão) é mantida diretamente entre pessoas jurídicas, quais sejam: i) a operadora do plano; ii) a pessoas jurídica contratante do plano coletivo (entidade de classe) e iii) por vezes administradoras de benefícios especializadas em seguros e planos privados de assistência à saúde. Desta forma, nesta modalidade o beneficiário apenas adere ao contrato que já foi firmado entre pessoa jurídica a que ele se vincula (entidade de classe ou empregador) e operadora de saúde, ou seja, não existe relação ou contratação direta de pessoa física e a operadora de saúde. A compreensão do funcionamento deste tipo é contrato é importante, pois evidencia que a contratante, entidade de classe, possui o poder e dever de representação dos beneficiários que aderiram ao contrato estendido por ela. Essa afirmação é demonstrada pelo fato de a entidade de classe ter acesso aos documentos, negociação, extratos e metodologia de custo do reajuste ano a ano, nos termos da RN 389 da ANS, portanto o reajuste é negociado, cientificado e pormenorizado ao contratante, entidade de classe, que representa toda a massa de beneficiários que aderiu ao seu contrato firmado com a operadora de saúde". Juntaram documentos. O autor ofereceu réplica. Produziu-se prova pericial técnica durante fase processual instrutória do feito instaurado e em alegações finais, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriormente declinados nos autos. Relatados. Fundamento e decido. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza produtos e serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017). Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Neste sentido, a jurisprudência: "Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde, enquadrando-se a ré no conceito de fornecedora, conforme dispõe o art. 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e o autor na qualidade de consumidor do serviço prestado" (Tribunal de Alçada de Minas Gerais, Apelação Cível n. 333.369-1, Relatora Juíza Teresa Cristina de Lacerda). Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Em petição inicial, o autor assevera, em apertada síntese, que "(...) é beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão, produto 445, Especial Apartamento, ofertado pelas Requeridas, juntamente com suas dependentes, Sra. Mara e Sra. Juliana, conforme carteirinhas e condições gerais anexas (docs. 01/02). Para garantir a prestação dos serviços médico-hospitalares, o Requerente efetua o pagamento regular das mensalidades no valor atual de R$ 12.877,01 (doze mil e oitocentos e setenta e sete reais e um centavos), conforme boleto de agosto de 2023, estando todas as mensalidades em dia, conforme comprovantes anexos (doc.3). Ocorre que o Requerente vem sofrendo anualmente abusivos reajustes em sua mensalidade, denominados reajustes anuais por sinistralidade, os quais vem causando aumento exponencial da parcela e em breve culminarão com o cancelamento da apólice por impossibilidade do pagamento. Excelência, a abusividade adotada pelas Requeridas é manifesta, uma vez que os reajustes anuais aplicados desde o ano de 2019 estão completamente em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio. Conforme demonstra a tabela abaixo, aludidos reajustes anuais foram aplicados em percentuais mais elevados do que aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares para o mesmo período. (...) Note, Excelência, que a variação acumulada dos reajustes aplicados nas mensalidades, no período de 2019 a 2023, corresponde a 167,51%, percentual este MUITO ACIMA da variação acumulada relativa aos reajustes aplicados pela ANS para o mesmo período, cujo total é de 34,96%. Com efeito, causa perplexidade o índice incrementado no presente ano, no percentual de 34.9 %, na medida em que supera em muito a majoração autorizada pela Agência Nacional de Saúde para os planos individuais (9,63%) (doc. 5). (...) Narrada discrepância não se justifica de maneira alguma. Isso porque, para que o abusivo reajuste de 34.9%, então aplicado, fosse verossímil, seria necessário deduzir que os beneficiários mais combalidos e adoentados pertencessem apenas à carteira dos planos coletivos por adesão. Veja que a mensalidade após o reajuste seria de R$ 21.279,42 (vinte e um mil e duzentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme informado pela própria Requerida no comunicado anexo (doc. 5). (...) Cumpre frisar que a parcela só está reduzida (doc. 3), para o importe de R$ 12.877,01 (doze mil e oitocentos e setenta e sete reais e um centavo), porque o contrato em tela já foi debatido em juízo em razão dos reajustes abusivos aplicados na apólice". Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Produziu-se prova pericial técnica durante fase processual instrutória do feito instaurado, cujas conclusões autorizam este Juízo a acolher a presente pretensão deduzida em Juízo pela autora contra as rés: "não há documentos atuariais idôneos a embasar os índices de reajustes aplicados pelo Requerido ante o Requerente no período 2019 a 2023, sendo tais reajustes, pois, abusivos; em substituição a estes, devem ser aplicados no período, ao Requerente, por analogia, os reajustes previstos pela ANS para contratos individuais (ou seja: 2019................................................ ...7,35% 2020................................................... 8,14% 2021....................................................-8,19% 2022....................................................15,50% 2023.................................................... 9,63%)". Ora, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pelo autor ainda em fase processual postulatória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova eminentemente documental e agora em fase processual instrutória do feito instaurado e por meio da produção judicial de prova pericial técnica -, depreende-se que a investida que a ré cuidou de tomar no mundo negocial vem de claramente afrontar os preceitos consumeristas, na medida em que, inquestionavelmente, não observou na execução da avença levada a efeito com a autora a regra geral da boa fé objetiva, aquela que, "desvinculada das intenções íntimas do sujeito, vem exigir comportamentos objetivamente adequados aos parâmetros da lealdade, honestidade e colaboração no alcance dos fins perseguidos em cada relação obrigacional" ("A Boa-fé Objetiva no Código de Defesa do Consumidor e no novo Código Civil", por Gustavo Tepedino e outro, inserido na obra coletiva coordenada pelo mesmo "Obrigações: Estudos na Perspectiva Civil-Constitucional", editora Renovar, 2005, 1ª edição, página 32). Por fim, há de se deixar registrada importante passagem trazida na obra coletiva "A História e os Desafios da Saúde Suplementar: 10 Anos de Regulação", editora Saraiva, 2008, páginas 23 e 24, emanada da pena de José Cechin: "Todos esperam ter a vida longa e saudável. No entanto, a cada dia observa-se que um número significativo de indivíduos contrai doenças ou enfermidades de maior ou menor gravidade. O risco está presente na vida de cada pessoa e cada momento. A probabilidade individual depende de diversos fatores, desde os genéticos até hábitos de via e idade. Ninguém sabe se e quando será afetado por problemas de saúde, nem de sua gravidade e custo diagnóstico e tratamento. Enfermidades graves não ocorrem com muita freqüência, mas podem levar à ruína as poucas pessoas ou famílias afetadas. Não está ao alcance dos indivíduos eliminar totalmente o risco de contrair uma doença grave de alto custo de tratamento. Entretanto, podem ser tomadas precauções para evitar a falência financeira caso venham a se necessários dispendiosos serviços assistenciais e da medicina. O problema é comum a muitas situações da vida cotidiana eventos aleatórios podem destruir parte ou a totalidade do patrimônio de pessoas, famílias ou organizações. Normalmente, a probabilidade de ocorrência do evento é conhecida, mas não se podem saber quais são as pessoas ou entidades afetadas. Há muito tempo à sociedade desenvolveu um mecanismo de diluição das perdas financeiras de eventos que impactam o patrimônio. Embora as conseqüências financeiras sobre os afetados possam ser desastrosas, para uma coletividade elas podem representar uma pequena parcela do patrimônio total. Assim, é possível uma sociedade de crédito mútuo que recolha modestas contribuições de todos os participantes para constituir um fundo com a finalidade de repor, ainda que parcialmente, o patrimônio daqueles indivíduos afetados pela ocorrência de um evento adverso. Dessa maneira, formam-se sociedades seguradoras para coletar os prêmios (que são o pagamento de contraprestações pecuniárias para ter cobertura de eventos futuros e incertos) e indenizar aqueles que tiveram seu patrimônio reduzido em razão da ocorrência de evento segurado". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por LUIZ ANTONIO TOSATO contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A.e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Via de consequencia, hei por bem em "afastar os reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicados durante o período que compreende os anos de 2019 a 2023, com a consequente substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares para o mesmo período e condenar as Requeridas a restituírem o Requerente todos os valores pagos indevidamente nos últimos 03 (três) anos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, com os devidos consectários legais (correção monetária a partir do efetivo desembolso comprovado Súmula nº 43 do STJ, e os juros de mora, no importe de 1%, a partir a citação), conforme dispõe o artigo 405 do Código Civil c/c o artigo 240 do Código de Processo Civil". Pelo princípio da sucumbência, condeno as rés a arcarem com todas as custas judiciais e despesas processuais ocorrentes na lide aforada, bem como honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Caixageral S/A Seguradora x Aimore Rabelo Nogueira e outros

ID: 305791472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0034609-64.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXAGERAL S/A SEGURADORA

Polo Passivo:

AIMORE RABELO NOGUEIRA ALEXANDRE SANTOS BONILHA ALFREDO LUIZ KUGELMAS ANDRE CARVALHO DE FRAGA ANDRE LUIZ PEGO TONIOL ANTONIO BAPTISTA LOPES RODRIGUES ANTONIO CARLOS TEIXEIRA RAMOS ANTONIO CLAUDIO SANTOS DE BARROS ANTONIO MORTARI ASSOCIAçãO LIFEWORDS BRASIL BANCO BRADESCO S/A BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A CAIXAGERAL S/A SEGURADORA CAPITAL VALOR ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA CELIA CERQUEIRA LADEIRA CLóVIS POGGETTI COMERCIAL FORTE LTDA COPENGE EMPRESA PAULISTA DE ENGENHARIA CREDORES FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NãO PAD. CREDORES FIDC NP CREDORES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CRISTINA PINTO DO NASCIMENTO DAZIO VASCONCELOS DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS DERLANGE COELHO ARAGãO DOMICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO EDVALDO VIANA PINTO ELIANE DE ANDRADE RUIZ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELéGRAFOS ESTRUTURA ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S/A FáBIO ALMANSA LOPES FC SERVIçOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADOS E CAPITALIZAçãO - FENASEG FERNANDES E NADALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS GABRIEL FIGUEIREDO CANTANHEDE GC E L EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E CONSTRUçãO LTDA GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO GISLEINE SILVA GERALDO HIDETO SAKURAGUI HUMBERTO TRAVAINA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS IRB- BRASIL RE INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IVETE DOS ANJOS BARROS JACINTO MOREIRA SOUTO-ESPOLIO JORGE T UWADA JORGE WALDIR DE LORENZI JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA JOSE APARECIDO DA SILVA JOSé FREDERICO MEINBERG JOSé MARíGENES DE PAIVA JUNIOS PAES LEME KAZUO CHAIA LIGIA HELENA FENERICH CASTRALLI LUCIMAR ROCHA DALTON LUZ DEL CARMEN PIMENTEL MEDEL MAIARA DAIANE TANK MáRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO MARCOS DERVAL BELLEI MARIA DA CONCEIçãO MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA ALVES MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALVES MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO MARIA LETíCIA SILVA DE FREITAS MARIA RITA LOPES DA SILVA DE FREITAS MARIA SALETE DE OLIVEIRA PEREIRA MARINA GECY MARINHO MARIO GOMES DA NOBREGA MASSA FALIDA DE IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA. MESSIAS DE FATIMA PEREIRA CAMPOS MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS MUNICíPIO DE SãO PAULO ORTHODOC RADIOLOGIAS E DOCUMENTAçõES ODONTOLOGICAS LTDA OTTO MEIMBERG JUNIOR PAULO VITOR ALVES MARIANO PEDRO DE SOUZA PLENOVALE FLORESTAL S/A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GUARUJA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RACHEL DELMONTE MURATI RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA REGINALDO VILELA RENATO DO NASCIMNETO RIO NEGRO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. RODRIGO MATOS DE AZEREDO COUTINHO ROGéRIO VIEIRA CAMPOS RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO SAMAR - SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJá SANDRO CARVALHO DE FRAGA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SIBERIAN PARTICIPAçõES LTDA. SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP TERESA CRISTINA MEINBERG TERRA & TETO ADMINISTRAçãO E COMéRCIO LTDA UBIRAJARA PEREIRA DE FRANçA UNIãO FEDERAL VALOREM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA VIVIANE SILVA GERALDO WILSON MELO DE JESUS

Intimação

Advogados:

WILSON CREPALDI JUNIOR

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON LUIZ GURGEL COSTA

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VOLNEI JUVÊNCIO

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VALTER SEVERINO

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THIAGO RAFAEL VIEIRA

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SOFIA DE ATHAYDE RIBEIRO DA SILVA PERRONE DE ALMEIDA

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SILVIO FARIA

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SILVIA HELENA MARTINELLI DE MATTOS

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SILVANA CAMILO PINHEIRO

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SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

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SANDRO CARVALHO DE FRAGA

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SALVADOR CÍCERO VELLOSO PINTO

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ROZILENE SANTOS C. AUCÉLIO

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RONALDO SILVA DOS SANTOS

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RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

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RODRIGO AGUIAR WANDERLEY

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REINALDO HIROSHI KANDA

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RAMIRES LIMA DA SILVA

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RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

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RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE

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QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

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PIERRE MOREAU

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PERCIVAL CASTILHO ROLIM KAHLER

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PAULO HENRIQUE EBERHARDT CORDOVA

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OSWALDO DE CAMARGO MANZANO

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MICHELE SANTANA DE ANDRADE

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MAURY IZIDORO

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MARIO GOMES DA NOBREGA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA PICHIRILLI

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARIA ALICE VEGA DEUCHER

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MARCOS JACQUES DE MORAES

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MARCIO MORANO REGGIANI

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MARCELLO BACCI DE MELO

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MANUEL VILA RAMIREZ

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MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

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LUIZ ANTONIO DE SICCO

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LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ

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LUCINES SANTO CORREA

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LUCIANA FRIAS DOS SANTOS ( SÍNDICA)

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LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

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LÍGIA NOLASCO

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LIER TIAGO DE ALMEIDA

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LEONARDO BARROSO LUPIANHES

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LEDA MARIA LINS COSTA

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LAZARO CLAUDINO DE CASTRO

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LARISSA NOLASCO

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KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA

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KAIQUE DA SILVA RIBEIRO

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JOSE ROBERIO DE PAULA

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JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS

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JOSE FREDERICO MEINBERG

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JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

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JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JONATHAS EDUARDO DIAS PEREIRA

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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JOAO GOMES DE OLIVEIRA

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JOÃO BATISTA SALA FILHO

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JOÃO ALBERTO LEITE

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JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

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JEAN MARQUES REGINA

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ISMAIL DONIZETE GONÇALVES

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABELLA CARDOSO ADEGAS

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IGOR GOMES DA SILVA

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HILDA ERTHMANN PIERALINI

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HENRIQUE GAEDE

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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GUSTAVO RIBEIRO XISTO

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GERSON MENDONÇA NETO

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FRANCISCO SEVERINO DUARTE

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FLAVIANA BISSOLI

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FABIOLA NASCIMENTO PAGNANELLI

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FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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ÉRICA MANOEL LOPES

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ENIO ZAHA

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ELISETE CAMARGO DE MELO

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ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS

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ELIANE GONSALVES

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EDUARDO SPOLON

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EDSON BARROSO FERNANDES

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DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS

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DAZIO VASCONCELOS

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DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT

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DAIANE PAULA DOS SANTOS

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CYRO OLIVEIRA PADILHA

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CLAUDIO VERSOLATO

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CASSIO LIMA CARDOSO

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CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO

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CARLOS ANTONIO BAPTISTA DOMINGUES DA SILVA

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CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

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CAIO CESAR INFANTINI

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CAETANO GODOI NETO

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ARMANDO JOSÉ TERRERI ROSSI MENDONÇA

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ANTONIO MORTARI

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ANTONIO MORTARI

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ANTONIO CLAUDIO SANTOS DE BARROS

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED

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ANGELA CARLA COSTA BIZERRA

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ANDREA FILPI MARTELLO

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ANDREA DITOLVO VELA

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ANDREA CARLA ROMERO FLEURY

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ANA MARIA FERNANDES

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ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

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AMANDA CARNEVALE PESTANA

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AMANDA BECKE MACHADO FREITAS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLÊSSO OGLIARI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADRIANO MEASSO

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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Processo 0034609-64.2004.8.26.0100 (583.00.2004.034609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Caixageral S/… Processo 0034609-64.2004.8.26.0100 (583.00.2004.034609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Caixageral S/A Seguradora - Clóvis Poggetti - - Otto Meimberg Junior - - José Frederico Meinberg - - Humberto Travaina - Caixageral S/A Seguradora - Teresa Cristina Meinberg - Kazuo Chaia - Irb- Brasil Re Instituto de Resseguros do Brasil - - Antonio Mortari e outros - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Município de São Paulo e outros - Terra & Teto Administração e Comércio Ltda - Federação Nacional das Empresas de Seguro Privados e Capitalização - Fenaseg e outros - Gisleine Silva Geraldo - Pedro de Souza e outros - Maria da Conceição - - União Federal - - Maria de Lourdes Cordeiro da Silva - Luz Del Carmen Pimentel Medel e outros - Viviane Silva Geraldo - Antonio Carlos Teixeira Ramos e outros - Cristina Pinto do Nascimento - Comercial Forte Ltda e outros - Marina Gecy Marinho e outros - Copenge Empresa Paulista de Engenharia e outros - Associação Lifewords Brasil - Andre Luiz Pego Toniol e outros - Valorem Industria e Comercio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda - - Alexandre Santos Bonilha - - Edvaldo Viana Pinto - - Jorge T Uwada - - Hideto Sakuragui - - Estrutura Administrações e Participações S/A - - Plenovale Florestal S/A e outros - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Jacinto Moreira Souto-espolio - - Lucimar Rocha Dalton - - Ivete dos Anjos Barros - - Reginaldo Vilela - - Samar - Sociedade Amigos da Marina Guarujá e outros - Renato do Nascimneto - Maria das Graças de Oliveira Alves - - Município de São José dos Campos - - Antonio Mortari e outros - MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO - - Antonio Mortari - - Márcio Sant´anna Appolinario e outros - José Marígenes de Paiva - Rogério Vieira Campos - - Sandro Carvalho de Fraga - - Antonio Claudio Santos de Barros - - Marcos Derval Bellei - - Gabriel Figueiredo Cantanhede - - MARIA DAS GRAÇAS de OLIVEIRA ALVES e outros - Ligia Helena Fenerich Castralli - - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - - BANCO BRADESCO S/A - - Paulo Vitor Alves Mariano - - Messias de Fatima Pereira Campos - - Rachel Delmonte Murati - - Junios Paes Leme - - Antonio Baptista Lopes Rodrigues - - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro e outro - Maiara Daiane Tank - - Plenovale Florestal S/A - - Aimore Rabelo Nogueira - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - Massa Falida de IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA. - - Rafael Nunes Pereira Maia - - Orthodoc Radiologias e Documentações Odontologicas Ltda - - Denise Elaci Ienczak Melchiors - - Credores Fundo de Inv. em Dir. Cred. Não Pad. Credores Fidc NP - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A - - Capital Valor Administração de Bens Ltda - - Ubirajara Pereira de França - - Andre Carvalho de Fraga e outros - Siberian Participações Ltda. - Rodrigo Matos de Azeredo Coutinho e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho e outro - Maria Salete de Oliveira Pereira - - Wilson Melo de Jesus - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - - Dazio Vasconcelos - - Celia Cerqueira Ladeira e outros - Domicio Cardoso dos Santos Filho - Jose Alejandro Bullon Silva - - Credores Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Maria Rita Lopes da Silva de Freitas - - Maria Letícia Silva de Freitas - - Fc Serviços Construtora e Incorporadora Ltda - - Mario Gomes da Nobrega - - Rio Negro Administração e Participações Ltda. - - JORGE WALDIR DE LORENZI - - Prefeitura do Municipio de Guaruja e outros - Eliane de Andrade Ruiz - - Fábio Almansa Lopes e outros - GC e L Empreendimentos Imobiliários e Construção LTDA - - Jose Aparecido da Silva e outros - Derlange Coelho Aragão e outros - Vistos. 1. Fls. 18203/18208: último pronunciamento judicial que: (i) deferiu o pedido de leilão dos imóveis em Brasília na situação atual, com a determinação de que conste expressamente do edital: (a) a sobreposição parcial com áreas da TERRACAP e outros particulares; (b) a existência de loteamentos irregulares; (c) a necessidade de futura ação demarcatória a cargo do arrematante; (ii) intimou o leiloeiro para ajustar o edital e apresentar nova minuta para publicação em 5 dias; (iii) indeferiu o pedido de cancelamento dos loteamentos e registro da carta de arrematação do imóvel em Cristalina/GO, formulado pela arrematante Blue Moutains, determinando que se aguarde o desfecho dos embargos de terceiro em curso; (iv) determinou ao síndico que, no prazo de 48 horas, responda à 2ª Vara de Cristalina/GO; (v) deferiu o pedido do MP e remeteu a discussão sobre os créditos federais e a adesão ao PERT para o incidente de classificação de crédito público (ICCP), determinando ao síndico que promova o translado das peças; (vi) deu ciência ao impugnante Junios Paes Leme sobre a manifestação do síndico, no sentido de que seu crédito será retificado, sendo que a nova conta de liquidação será realizada após a resolução dos débitos fiscais federais e a alienação dos imóveis; (vii) determinou ao síndico que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a divergência de valores nos encargos da massa apontada pela SAMAR; (viii) indeferiu o pedido de habilitação de Derlange Coelho Aragão; (ix) determinou ao síndico que forneça as informações requeridas pelo MP sobre o acesso indevido ao sistema Regularize; (x) deu ciência sobre a certificação do trânsito em julgado da arrematação do imóvel em Guarujá; (xi) deu ciência sobre a pendência de cumprimento do mandado de imissão na posse do arrematante Rodrigo Matos de Azevedo Coutinho, determinando que se aguarde o cumprimento. 2. Imóveis em Brasília (matrículas 91.139, 932 e 933) 2.1. O síndico informou ter localizado apenas um profissional disposto a elaborar o trabalho demarcatório dos imóveis de Brasília, o Agrimensor Ivan Ferreira Dutra, que apresentou orçamento no valor de R$ 1.150.000,00 com validade de 30 dias. O síndico manifestou entendimento de que o valor é muito elevado, não tendo noção de preço para comparativo, sugerindo que o imóvel poderá ser levado à venda, arcando o arrematante com o ônus da ação demarcatória (fls. 18351/18352). O cartório deu ciência aos interessados acerca do orçamento apresentado (fl. 18360). Paulo Vitor Alves Mariano e outros manifestaram ciência e plena concordância com a posição do síndico, considerando o montante excessivamente elevado e comprometedor dos ativos líquidos do procedimento falimentar. Destacaram que o imóvel seria levado a leilão com valor inicial de R$ 4.400.000,00, cifra consideravelmente aquém do passivo integral da massa falida, ratificando a inviabilidade de arcar com o ônus. Requereram que o imóvel seja levado a leilão, fazendo constar no edital que eventuais laudos periciais serão de responsabilidade do arrematante (fls. 18356/18357). O síndico deu ciência da petição dos credores e reiterou sua própria manifestação no mesmo sentido sobre a remuneração do perito agrimensor (fls. 18370/18371). O MP opinou por nova tentativa de leilão com atribuição ao arrematante do ônus de custear a ação. Destacou que a alienação judicial no estado em que se encontram os imóveis já foi deferida, devendo-se aguardar o resultado do leilão (fls. 18406/18408). 2.2. Tendo em vista que a alienação judicial dos imóveis no estado em que se encontram já foi deferida, sem que haja notícia de recurso, aguarde-se o resultado do leilão (vide item 3). 3. Leilão dos imóveis em Brasília (matrículas 91.139, 932 e 933) 3.1. Na última decisão, o juízo autorizou o leilão dos imóveis, determinando que o edital informasse sobre as irregularidades e a necessidade de futura ação demarcatória a cargo do arrematante (fls. 18203/18208, item 2.2). Em resposta, o leiloeiro apresentou novo edital de leilão (fls. 18344). O cartório certificou que o leiloeiro já havia se manifestado, dispensando nova intimação (fls. 18350). Na sequência, o cartório requereu que o leiloeiro envie o edital de leilão para o e-mail da serventia (fls. 18360 e 18361). Após, o cartório certificou que o leiloeiro foi intimado (fl. 18362). O leiloeiro apresentou edital de leilão com novas datas (fl. 18363). O cartório certificou que expediu o edital de leilão (fls. 18369). Edital de leilão eletrônico com praça única iniciando em 31 de março de 2025 e terminando em 3 de abril de 2025 (fls. 18378/18381). O cartório certificou que intimou a União para ciência do leilão (fl. 18382). O MP manifestou ciência da publicação do edital de leilão, inicialmente marcado para 11 de março de 2025, tendo o leiloeiro retificado para 31 de março de 2025, e que se deve aguardar o resultado do leilão antes de deliberar sobre eventual ação demarcatória (fls. 18406/18408). Publicação do edital (fls. 18409/18413). Os credores Paulo Vitor Alves Mariano, Eliane Andrade Ruiz e Fábio Almansa Lopes peticionaram alegaram que a ausência de publicidade adequada do leilão comprometeu a transparência e a competitividade do certame, requerendo que o leiloeiro fosse intimado a apresentar o resultado e comprovar a divulgação (fls. 18703/18704). O síndico concordou com os credores sobre a ausência de prova da realização do leilão eletrônico e requereu a intimação do sr. Erick Soares Teles, leiloeiro público, para que traga aos autos o resultado da venda mediante Praça Única, ocorrida no período de 31.03 à 03.04.2025, em relação aos imóveis descritos nas matrículas nº. 91.139, 932 e 933, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Distrito Federal, bem como indique a plataforma oficial onde constam as informações da realização do referido leilão, devendo ainda comprovar sua divulgação (fls. 18991/18997). 3.2. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre o resultado do leilão, bem como indique a plataforma oficial onde constam as informações da realização do referido leilão, devendo ainda comprovar sua divulgação. 4. Propostas de aquisição dos imóveis em Brasília (matrículas 91.139, 932 e 933) 4.1. Elaine Rosa de Oliveira da Costa apresentou proposta para aquisição dos bens objeto do leilão por R$ 500.000,00 à vista (fls. 18687/18688). Torres Locações e Empreendimentos Ltda., por sua vez, ofereceu R$ 1.500.000,00, a serem pagos em 30 parcelas mensais de R$ 50.000,00. A proponente justificou o valor abaixo da avaliação mínima (R$ 4.400.000,00) em razão das complexidades do imóvel, como a ausência de demarcação, a presença de invasores e a sobreposição com terras públicas (fls. 18691/18693). Os credores Paulo Vitor Alves Mariano, Eliane Andrade Ruiz e Fábio Almansa Lopes peticionaram requerendo o indeferimento de ambas as propostas por considerá-las irrisórias em comparação com o valor de avaliação do lote (R$ 49.660.270,00), representando uma desvantagem para a massa falida. Alegaram ainda que a ausência de publicidade adequada do leilão comprometeu a transparência e a competitividade do certame, requerendo que o leiloeiro fosse intimado a apresentar o resultado e comprovar a divulgação (fls. 18703/18704). O síndico manifestou-se sobre as propostas, considerando a de R$ 500.000,00 muito abaixo do valor da avaliação e inaceitável. Quanto à proposta de R$ 1.500.000,00, concordou com o valor, mas sugeriu uma contraproposta de pagamento em 20 parcelas de R$ 75.000,00, corrigidas pela tabela do TJSP, com o proponente assumindo todas as despesas de regularização. O síndico reiterou os problemas do imóvel, como a necessidade de demarcação, georreferenciamento, a existência de áreas de preservação permanente (APP) e invasões, que reduzem o aproveitamento econômico e justificam um valor de arrematação inferior ao da avaliação. Ademais, concordou com os credores sobre a ausência de prova da realização do leilão eletrônico (fls. 18991/18997). O MP concordou com a manifestação do síndico, inclusive com a contraproposta de redução do prazo de pagamento para 20 parcelas, e opinou pela intimação do proponente para se manifestar (fls. 19027/19028). Em resposta, a empresa Torres Locações e Empreendimentos Ltda. peticionou comunicando que concorda com a contraproposta, propondo-se a pagar o valor de R$ 1.500.000,00 em 20 parcelas mensais (fls. 19030). 4.2. Aguardem-se os esclarecimentos a serem prestados pelo leiloeiro. Sem prejuízo, intimem-se os credores Paulo Vitor Alves Mariano, Eliane Andrade Ruiz e Fábio Almansa Lopes, bem como os demais credores e interessados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre a contraproposta apresentada pelo síndico, tendo em vista a concordância da empresa Torres Locações e Empreendimentos Ltda. A viabilidade de aceitação/homologação da proposta de aquisição direta será analisada após os esclarecimentos e a eventual manifestação dos créditos. 5. Imissão na posse do depositário fiel dos imóveis em Brasília (matrículas nº 91.139, 932 e 933) 5.1. O Sr. Manoel Teodorio Frota, nomeado depositário fiel pela decisão de fls. 17.404/17.408, informou que, após iniciar os trabalhos para retomar a posse das áreas pertencentes à massa falida, conseguiu recuperar pequenas partes que estavam desocupadas, tendo custeado o cercamento e segurança para evitar novas invasões. Entretanto, nas demais áreas, apesar das tentativas de remover os invasores que seguem realizando construções ilegais, não obteve sucesso na retomada da posse, em razão da recepção hostil e violenta, incluindo ameaças e ofensas. Diante dessa situação, solicitou a expedição de Carta Precatória a uma das Varas de Precatória do Distrito Federal, para cumprimento de mandado judicial de imissão na posse do imóvel, com auxílio de força policial (17535/17536). Sobreveio decisão que determinou a expedição de carta precatória para o cumprimento do mandado de imissão na posse dos imóveis de matrículas nºs 932, 933 e 91.139 do 5º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Ademais, ressaltou que o síndico será responsável pela distribuição da carta precatória, para a qual concedo gratuidade judiciária, bem como por acompanhar sua movimentação e cumprimento, apresentando informações periódicas (a cada 30 dias) nestes autos. Por fim, foi autorizada a requisição de força policial, cuja necessidade deverá ser avaliada pelo Juiz deprecado (fls. 17620/17626, item 4.2). O síndico deu ciência e informou aguardar a expedição da carta precatória (fls. 17646/17648, item 2.1). A carta precatória foi expedida (fls. 18018/18020). O síndico juntou comprovante da distribuição da Carta Precatória na Comarca de Brasília (fls. 18025/18028, item 11). O Juízo determinou que o síndico intervenha nos autos da carta precatória, a fim de acompanhar a imissão na posse deferida em favor do depositário, para o fim de garantir que a imissão seja realizada apenas contra "invasores sem qualquer comprovação documental de domínio", e não em áreas que podem não ser da falida e que, atualmente, possam estar sendo utilizadas de forma legítima (fls. 18147/18151, item 8.2). Devolução da Carta Precatória informando o não cumprimento da imissão na posse no endereço descrito no mandado porque os dados relativos ao endereço não foram suficientes para identificar o local da diligência. Ressaltou-se, ainda, que a matrícula do imóvel data de dezembro de 1992 e que a região de Ponte Alta mudou severamente no curso desses mais de 30 anos. Por fim, destacou que a Fazenda Bom Sucesso foi subdividida e atualmente é composta por diversas chácaras menores e condomínios, sendo necessária a descrição exata da localização do imóvel (fls. 18998/19015). 5.2. Tendo em vista o motivo do não cumprimento da imissão na posse, intime-se o síndico para que comprove ter realizado intervenção na precatória, preste esclarecimentos e se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Imóvel em Cristalina/GO (matrícula 2.438) - Blue Mountains 6.1. Blue Moutains Empreendimentos Imobiliários S/A, arrematante do imóvel matrícula 2.438 no CRI de Cristalina/GO (Auto de Arrematação homologado em 04/10/2022 - fls. 15175/15179), informou que recebeu nota devolutiva do cartório apontando registros de loteamento irregulares. Requereu: (i) cancelamento judicial dos loteamentos e (ii) registro da Carta de Arrematação livre de gravames (fls. 17931/17935). O síndico esclareceu a existência de 3 embargos de terceiro contra a arrematação: nº 1134028-10.2022.8.26.0100 (Juvenil Antônio Cenci), nº 1141950-68.2023.8.26.0100 (Ildeu Alvares de Andrade) e nº 1145846-22.2023.8.26.0100 (Rafael Carlos Santin, que obteve tutela suspendendo imissão na posse sobre área de 180,894 hectares). Destacou estar elaborando ação demarcatória, requerendo manifestação do arrematante sobre aguardar seu desfecho (fls. 18175/18179). Recebido ofício da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da Comarca de Cristalina/GO (processo nº 5556208-19.2023.8.09.0036), solicitando informações sobre atual andamento dos autos originários e se permanece suspenso o cumprimento do mandado de imissão de posse (fls. 18180/18183). Sobreveio decisão que indeferiu o pedido da arrematante Blue Moutains Empreendimentos Imobiliários S/A para cancelar os loteamentos e registrar a Carta de Arrematação, determinando que se aguarde a resolução dos embargos de terceiro. Determinou também que o síndico respondesse à 2ª Vara de Cristalina/GO (fls. 18203/18208). O síndico informou ciência do ofício encaminhado via eletrônica pela 2ª Vara de Cristalina/GO nos autos de processo nº 5556208-19.2023.8.09.0036, lançado por Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A, informando que nesta data peticionaria naqueles autos (fls. 18244/18245). O síndico requereu juntada das petições protocoladas perante a 2ª Vara de Cristalina/GO conforme determinação judicial (fls. 18246). Na sequência, o síndico manifestou que deixará de propor ação demarcatória por ora, pois foi determinada realização de perícia demarcatória para apuração dos locais objeto das ações de embargos de terceiro nº 1141950-68.2023.8.26.0100, 1142766-50.2023.8.26.0100 e 1145846-22.2023.8.26.0100. Ademais, há ação de adjudicação compulsória lançada perante a 1ª Vara Cível de Cristalina/GO, processo nº 0028713-89.2016.8.09.0036. Assim, o trabalho nas ações acima poderá ser aproveitado nesta falência (fls. 18337/18338). O MP não se opôs ao parecer do síndico (fls. 18406/18408). Devolução da Carta Precatória (fls. 18429/18657). O síndico manifestou estar ciente da devolução da Carta Precatória (fls. 18.429/657) pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, GO, que havia sido expedida para imissão de posse da arrematante Blue Mountains. Ademais, ressaltou que a devolução ocorreu em razão de uma decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2304283-56.2023.8.26.0000, que suspendeu a ordem (fls. 18991/18997). 6.2. Ciente da devolução da carta precatória e dos esclarecimentos prestados pelo Síndico. Conforme consignado na decisão de fls. 18203/10208, item 3.2, há três embargos de terceiro em curso questionando a validade da arrematação: nº 1134028-10.2022.8.26.0100, nº 1141950-68.2023.8.26.0100 e nº 1145846-22.2023.8.26.0100, tendo sido deferida tutela no último para suspender a imissão na posse sobre área de 180,894 hectares (fls. 18175/18179). Assim, aguarde-se a resolução dos embargos de terceiro. 7. Créditos federais 7.1. Na última decisão, o juízo determinou que a discussão sobre o crédito federal fosse transferida para o incidente de classificação de crédito (ICCP), com o síndico providenciando o translado de peças (fls. 18203/18208). O síndico informou ter iniciado o cumprimento da medida (fls. 18244/18245, 18246). 7.2. Nada a deliberar. 8. Transação Tributária (PERT) 8.1. O juízo deferiu a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), autorizando o pagamento e determinando expedição de ofício/MLE ao Banco do Brasil com urgência (fls. 17850/17851). Contra essa decisão, Paulo Vitor Alves Mariano e outros interpuseram tutela antecipada antecedente nº 2331226-76.2024.8.26.0000, sustentando inexistir análise sobre a composição dos valores transacionados e defendendo necessidade de análise no ICCP antes dos atos de liquidação (fls. 18226/18229). O recurso não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça em razão do manejo de dois recursos contra a mesma decisão, configurando violação ao princípio da unicidade recursal, tendo os próprios recorrentes informado duplicidade de distribuição (fls. 18226/18229). O síndico tomou ciência do traslado das principais peças do recurso, o qual não foi conhecido conforme acórdão de 01.11.2024 (fls. 18244/18245). 8.2. Nada a deliberar. 9. Penhora no rosto dos autos 9.1. A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo comunicou uma penhora no rosto dos autos no valor de R$ 37.128,82, movida pela SUSEP, em processo de 13/03/2025 (fls. 18658/18661). O síndico manifestou ciência da penhora, informando que o valor foi anotado no quadro de credores (fls. 18991/18997). 9.2. Ao Síndico, para que informe ao juízos solicitante sobre a efetivação da penhora no rosto dos autos, comprovando em sua próxima manifestação. 10. Encargos da Massa - Samar 10.1. SAMAR apontou divergência no valor base dos encargos (R$ 147.375,00 - rateios entre 05/02/2017 e 05/02/2022), alegando que conforme decisão de fls. 16.814 os encargos devem incluir rateios até 15/06/2023. Demonstrou que o valor base correto seria R$ 201.527,40 (fls. 18185/18191). O MP aguarda esclarecimentos do síndico sobre o valor devido (fls. 18200). Sobreveio decisão que intimou o síndico para manifestação (fls. 18203/18208). O síndico deu ciência e informou que os valores serão conferidos quando da elaboração da conta de liquidação, uma vez que, conforme o item 5.2 da decisão de fls. 18203/19209, somente será realizado novo cálculo após a resolução dos débitos fiscais federais e a venda dos imóveis (fls. 18244/18245, item 3.1). 10.2. Ciência à credora da manifestação do Síndico. Ante os esclarecimentos do síndico, aguarde-se a eventual elaboração da conta de liquidação. 11. Acesso ao Sistema Regularize 11.1. Diante de um acesso não autorizado ao sistema Regularize, o juízo determinou que o síndico prestasse os esclarecimentos requeridos pelo MP (fls. 18203/18208). O síndico informou que a tentativa de acesso não mais ocorreu e que não foi possível identificar o autor, mas que sua senha pessoal não foi compartilhada (fls. 18244/18245). O MP entendeu não haver justa causa para investigação penal, mas ressalvou que o síndico deve reportar novas ocorrências (fls. 18406/18408). 11.2. Dê-se ciência ao síndico acerca da manifestação do MP. Destaco, por oportuno, que o auxiliar deverá reportar quaisquer novas ocorrências. 12. Solicitação de alvarás Humberto Costa Rego 12.1. O síndico informou ciência do alvará expedido em favor de Humberto Costa Rego, o qual já lhe foi encaminhado (fls. 18244/18245). Posteriormente, o síndico requereu expedição de alvarás para que Humberto Costa Rego, pessoa autorizada a efetuar levantamento de eventuais ativos da falida não informados pelos sócios e não localizados até o momento, possa localizar os ativos, conforme modelos em anexo (fls. 18339). O MP não se opôs à expedição dos alvarás, tendo em vista que a atuação de Humberto Costa Rego já foi deferida pelo juízo (fls. 18406/18408). 12.2. Expeçam-se os alvarás, conforme requerido pelo síndico. 13. Arrematação do imóvel em Guarujá (Siberian Participações Ltda.) 13.1. Na última decisão, o juízo deu ciência do trânsito em julgado da arrematação do imóvel em Guarujá (matrícula nº. 8.303) pela Siberian Participações Ltda. (fls. 18203/18208). Foi informado o cumprimento do Mandado de Imissão na posse (fls. 18402/18403). O síndico manifestou estar ciente do cumprimento do Mandado de Imissão de Posse referente a este imóvel (fls. 18991/18997). 13.2. Ante o cumprimento do mandado de imissão na posse, nada a deliberar. 14. Regularização do cadastro processual 14.1. Hernani Zanin Junior requereu descadastramento como advogado do Banco Bradesco S.A., informando não patrocinar mais os interesses da instituição financeira, solicitando que não sejam mais enviadas intimações relativas aos novos andamentos processuais (fls. 18358). O Banco Bradesco S/A, por meio do advogado Álvin Figueiredo Leite, requereu juntada de instrumento de procuração e informou dados bancários. Solicitou que futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Álvin Figueiredo Leite (fls. 18662/18663). Domicio Cardoso dos Santos Filho informou ter participado do leilão judicial relativo aos presentes autos, entretanto desistiu da arrematação, que foi homologada, com a devolução do valor pago, concluídas todas as etapas referentes ao procedimento de desistência. Alegou que seu nome e de sua patrona seguem constando em publicações no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), mesmo após o encerramento de sua participação ativa no feito. Requereu a exclusão de seu nome e de sua patrona do polo processual, bem como das futuras publicações a serem realizadas pelo juízo (fls. 18705). 14.2. Ao Cartório, para que regularize o cadastro processual. 15. Arrematação dos imóveis em São José dos Campos Arrematante Rodrigo Matos de Azevedo Coutinho 15.1. Na última decisão, o juízo deu ciência da pendência de cumprimento de mandado de imissão na posse em favor do arrematante Rodrigo Matos de Azevedo Coutinho (fls. 18203/18208). O cartório certificou que até a presente data não ocorreu a devolução do mandado expedido às fls. 17727/17729 (fls. 18359). O síndico manifestou ciência da certidão sobre não devolução do mandado de imissão na posse (fls. 17727/17729), esclarecendo que o oficial de justiça encarregado da diligência solicitou autorização para arrombamento do imóvel e reforço policial, uma vez que os imóveis arrematados se encontravam ocupados, o que foi autorizado em decisão anterior. O mandado de imissão na posse com ordem de arrombamento e reforço policial foi recebido pelo Comando do Batalhão da Polícia Militar em 04.12.2024. Requereu seja solicitada à Central de Mandados a devolução do mandado devidamente cumprido (fls. 18370/18371). O MP concordou com a manifestação do síndico no sentido de requerer à central de mandados a devolução do mandado de imissão devidamente cumprido (fls. 18406/18408). O oficial de justiça certificou não cumprimento do mandado nº 100.2024/070716-7, pois ao realizar a diligência de imissão de posse, constatou controvérsias documentais envolvendo dois dos três imóveis comerciais. No 10º imóvel comercial, ocupado pelo Sr. Glauco, identificou-se divergência documental, pois o ocupante comprovou ter adquirido o imóvel do arrematante André Ribeiro mediante matrícula 67.813, contudo o representante do autor sustenta que o imóvel corresponde à matrícula 67.806. Idêntica situação verificou-se no 12º imóvel comercial, ocupado pela empresa Carmela Empreendimentos, cujo representante Sr. João Sala apresentou matrícula 67.815 e informou propriedade há mais de 5 anos, enquanto o representante do autor contradiz, afirmando pertencer à matrícula 67.804. Diante das controvérsias, devolveu o mandado por cautela (fls. 18686). A empresa Carmela Empreendimentos e Participações Ltda. peticionou nos autos afirmando ser a adquirente do imóvel de matrícula nº 67.815 (loja 688), arrematado em 2009 pela Associação Lifewords Brasil. A peticionante alega exercer a posse há quase 20 anos e que foi surpreendida com a tentativa de desocupação pelo arrematante Rodrigo de Matos Azeredo, além de ter sido citada em uma ação de usucapião (1029353-49.2024.8.26.0577) (fls. 18706/18724) O síndico manifestou-se sobre a questão, aguardando a manifestação do arrematante Rodrigo Matos de Azeredo Coutinho sobre os imóveis de matrículas nºs. 67.806, 67.805 e 67.804. Ademais, requereu a intimação da falida para que se manifeste sobre as lojas em tela. Em relação à petição de Carmela (imóvel da matrícula 67.815, loja 688), o síndico esclareceu que a massa falida não tem mais legitimidade para interferir na questão, salvo se tiver ocorrido equívoco na exata localização do bem, uma vez que os imóveis arrematados por Rodrigo de Matos Azeredo são os descritos nas matrículas 67.804, que corresponde a loja 626 (fls. 1952), 67.805, que corresponde a loja 634 (fls. 1877) e 67.806, que corresponde a loja 640 (fls. 2004/05). Informou ainda que Carmela é parte em uma ação de despejo (0010193-60.2021.8.26.0577) movida por empresa ligada à massa falida (fls. 18991/18997). O MP, ciente da petição de Carmela e da manifestação do síndico, opinou pela intimação da massa falida para que preste os devidos esclarecimentos sobre a correta localização do imóvel arrematado (fls. 19027/19028). 15.2. Intime-se o arrematante e a falida para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. O arrematante deverá, por oportuno, esclarecer se houve imissão na posse do imóvel da matrícula nº 67.805, em relação ao qual não se verifica controvérsia sobre a localização. Sem prejuízo, oficie-se ao CRI, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe a este juízo cópia atualizada das matrículas nº 67804, 67806, 67813 e 67815. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Síndico, para que apresente parecer conclusivo. 16. Agravo de Instrumento - GC e L Empreendimentos Imobiliários e Construção LTDA 16.1. Foi comunicada nos autos a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2341442-96.2024.8.26.0000, interposto por GC e L Empreendimentos Imobiliários e Construção LTDA em face da Massa Falida, na qual foi dado provimento em parte ao recurso (fls. 19016). 16.2. Em consulta ao E-SAJ, verifiquei que foi dado parcial provimento ao recurso, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após a devida manifestação da agravante, sejam analisadas as medidas adequadas ao cumprimento das obrigações previstas no edital do leilão. Assim, intime-se o síndico para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 17. Pedidos de habilitação de Derlange Coelho Aragão 17.1. Na última decisão, foi indeferido o pedido de habilitação de crédito de Derlange Coelho Aragão (fls. 18203/18208). Posteriormente, Derlange Coelho Aragão peticionou requerendo a expedição de mandado de levantamento no valor aproximado de R$ 101.453,65, que alega estar depositado nos autos, informando seus dados bancários para a transferência (fls. 18987/18989). O síndico, ciente do pedido, informou que o nome da requerente não foi localizado no quadro de credores (fls. 18991/18997). 17.2. Indefiro o pedido da requerente, pois descabida a insistência em temas já resolvidos por este juízo, sob pena de condenação a multa por litigância de má-fé. Ressalto, por oportuno, que não há previsão legal que autorize o pedido de reconsideração. Se a credora entende que tem crédito a ser recebido, deve habitá-lo via incidente apartado (Comunicado CG nº 219/18). 18. Pedido de levantamento de crédito - Rogério Vieira Campos 18.1. Rogério Vieira Campos requereu a liberação de seu crédito, no valor atualizado de R$ 195.852,27, oriundo de habilitação de crédito n.º 122. Destacou que o crédito tem origem em ação indenizatória. Do montante, pleiteou o levantamento de R$ 176.267,05 em seu favor e, com urgência, R$ 19.585,22 em favor de seu patrono, a título de honorários advocatícios, verba que defende ter natureza alimentar (fls. 19017/19020). O MP informou que aguarda a manifestação do síndico a respeito do pedido (fls. 19027/19028). 18.2. Aguarde-se eventual elaboração da conta de liquidação, a ser realizada após definição sobre os créditos federais e venda dos imóveis de Brasília. 19. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT (OAB 139119/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS (OAB 138470/SP), MARCOS JACQUES DE MORAES (OAB 136138/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), LUIZ ANTONIO DE SICCO (OAB 99952/SP), LUIZ ANTONIO DE SICCO (OAB 99952/SP), ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED (OAB 258429/SP), ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED (OAB 258429/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), ÉRICA MANOEL LOPES (OAB 292585/SP), LIER TIAGO DE ALMEIDA (OAB 277265/SP), CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO (OAB 23404/PR), CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO (OAB 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