Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000107-10.2022.8.26.0405" – Página 91 de 92

Pedro Rykovsky x Alfredo Rodrigues De Carvalho e outros

ID: 323136918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000107-90.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RYKOVSKY

Polo Passivo:

ALFREDO RODRIGUES DE CARVALHO ANGELA MARIA PIMENTA ANTONIO DA SILVA AQUINO BEATRIZ CONCEIçãO DA SILVA BONIFACIO FERREIRA DOS SANTOS CICERO LEITE DE OLIVEIRA FREIRE CíCERO OVIDIO DA SILVA CREUSA MOREIRA DOS SANTOS DINEU SERAFIM DA SILVA DISMA SERAFIM ELIENE ALVES DE ALMEIDA COSTA ESPEDITO DA SILVEIRA MACHADO EVANDRO SOUZA DE ALMEIDA FRANCISCO FERREIRA DO VALE NETO JOANE SANTOS DE OLIVEIRA JOEL EVANGELISTA BARBOSA DOS SANTOS JOSé DILTON DA SILVA AQUINO JOSé ORLANDO MARTINS SOARES MANOEL DA COSTA MARCO EMíLIO BISPO MARCOS RODRIGUES DE CARVALHO MARIA DO CARMO RODRIGUES MARIA RAIMUNDA SANTOS RIBEIRO MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHA RAFAELA PIMENTA SANTANA REINALDO RELMISON RODRIGUES HIPOLITO ROBERVAL ALVES MIRA RONI SERAFIM SANDRO APARECIDO DA SILVA REINALDO SISLANE MOREIRA DOS SANTOS VALDILEY SERAFIM ZILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SORAYA CASSEB BAHR

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SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO

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ROSICLER ZORZENON FERNANDES MARQUES

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MARCOS DA SILVA VALÉRIO

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HELIR RODRIGUES DA SILVA

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GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO

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DANIELA REGIS DE CASTRO

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Processo 1000107-90.2022.8.26.0152 (apensado ao processo 1011633-88.2021.8.26.0152) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Rykovsky - Angela Maria Pimenta - - Ra… Processo 1000107-90.2022.8.26.0152 (apensado ao processo 1011633-88.2021.8.26.0152) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Pedro Rykovsky - Angela Maria Pimenta - - Rafaela Pimenta Santana - - Joane Santos de Oliveira - - BONIFACIO FERREIRA DOS SANTOS - - Cícero Ovidio da Silva - - Creusa Moreira dos Santos - - Espedito da Silveira Machado - - José Orlando Martins Soares - - Maria Raimunda Santos Ribeiro - - Maria Rodrigues de Oliveira Filha - - Roberval Alves Mira - - Sandro Aparecido da Silva Reinaldo - - Sislane Moreira dos Santos - - Zildo Rodrigues de Oliveira - - Antonio da Silva Aquino - - Beatriz Conceição da Silva - - Cicero Leite de Oliveira Freire - - Dineu Serafim da Silva - - Disma Serafim - - Eliene Alves de Almeida Costa - - Evandro Souza de Almeida - - Francisco Ferreira do Vale Neto - - Joel Evangelista Barbosa dos Santos - - José Dilton da Silva Aquino - - Marco Emílio Bispo - - Marcos Rodrigues de Carvalho - - Manoel da Costa - - Maria do Carmo Rodrigues - - Reinaldo Relmison Rodrigues Hipolito - - Roni Serafim - - Valdiley Serafim - - Alfredo Rodrigues de Carvalho e outro - Andre Varallo Evangelista e outro - Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, no entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na sentença. Na hipótese, a sentença foi clara e suficientemente fundamentada, tendo analisado todas as questões suscitadas nos autos. Assim, verifica-se que as alegações apresentadas pelo embargante possuem nítido caráter infringente, não se prestando a desconstituir a sentença proferida. Quanto ao pedido de devolução de prazo para produção de provas, cumpre reiterar que a dilação probatória é dirigida ao Juízo, que é o destinatário da prova. O art. 370 do CPC estabelece que "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." O indeferimento de provas que o julgador considera desnecessárias para a formação de seu convencimento, ou que se mostram protelatórias ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia já posta, não configura cerceamento de defesa, mas sim exercício regular do poder de condução do processo. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a sentença, o que é o caso dos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), ROSICLER ZORZENON FERNANDES MARQUES (OAB 245254/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), HELIR RODRIGUES DA SILVA (OAB 245024/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), SORAYA CASSEB BAHR (OAB 62676/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO (OAB 211879/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), GABRIELA PEREIRA DA SILVA VALERIO (OAB 231920/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), MARCOS DA SILVA VALÉRIO (OAB 227913/SP), DANIELA REGIS DE CASTRO (OAB 394782/SP)

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Prefeitura Municipal De Guaratinguetá x Alfredo Yoshito Koka e outros

ID: 312513896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000107-90.2016.8.26.0220

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Polo Passivo:

ALFREDO YOSHITO KOKA ANTONIO CARLOS DA SILVA ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES ANTONIO JOSé DE CASTRO ANTONIO NOVAES GUIMARãES FILHO CARLOS EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA CARLOS EDUARDO SPALDING CLEMENTE PEDRO MAGALHêS TURNER DARCY MAROTTA FILHO DARIO RODRIGUES LEITE NETO EDGARD SPALDING EDNO MACHADO ELIANA KOTAKI BOTELHO ELTON ESPOSITO DA SILVA ESPóLIO DE ARIBERTO PEREIRA DA CUNHA ESPóLIO DE TIRSO VITAL BRASIL FABIO KALIL VILELA LEITE FRANCISCO ASSIS MONTEIRO CRUZ FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO FRANCISCO MARIA GUIMARãES FILIPPO GILDEVAN LEITOS DOS SANTOS GIOVANNI FERRUCIO LUCHESI GISELE FáTIMA JEHA IVAN DE MOURA NOTARANGELLI IZABEL CRISTINA RIBEIRO DA SILVA VIEIRA JIHAD IBRAHIM CHOVER JOãO JOAQUIM MAZZEI GALVãO JOSé FRANCISCO CARVALHO MAROTTA JOSé MAURO DIAS DO SANTOS FILHO JOSé ORLANDO RIBEIRO DA ROCHA MOLLICA KARINA MADUREIRA MAROTA KATIA REGINA TEBERGA GALVãO FERNANDES LOURIS FUMIE IMOTO SATO LUIZ CARLOS SILVEIRA GUIMARãES MARCELO ARANTES MACHADO MARIANNE SPALDING NEUSA MITIE IMOTO TAKESHITA PAULO RENATO PASIN PAULO ROBERTO GONçALVES DIOGO REINALDO ANTONIO MONTEIRO BARBOSA SANDRO MASSAYUKI ANTUNES FUGIMOTO THIAGO MADUREIRA MAROTTA VICTORIO AMOROSO FILHO WAGNER LUIZ PAES

Intimação

Advogados:

SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES

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MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA

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IVAN DE MOURA NOTARANGELI

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FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO

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DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

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Processo 1000107-90.2016.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - Antonio Carlos da Silva - - Alfredo Yoshito Koka - -… Processo 1000107-90.2016.8.26.0220 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - Antonio Carlos da Silva - - Alfredo Yoshito Koka - - Marianne Spalding - - João Joaquim Mazzei Galvão - - Eliana Kotaki Botelho - - Sandro Massayuki Antunes Fugimoto - - Francisco Assis Monteiro Cruz - - Gildevan Leitos dos Santos - - Edno Machado - - Francisco Maria Guimarães Filippo - - Reinaldo Antonio Monteiro Barbosa - - Espólio de Ariberto Pereira da Cunha - - Carlos Eduardo Antunes de Oliveira - - Espólio de Tirso Vital Brasil - - Ivan de Moura Notarangelli - - Katia Regina Teberga Galvão Fernandes - - Victorio Amoroso Filho - - Francisco Marcelo Ortiz Filho - - Paulo Roberto Gonçalves Diogo - - Carlos Eduardo Spalding - - Fabio Kalil Vilela Leite - - Gisele Fátima Jeha - - José Orlando Ribeiro da Rocha Mollica - - Clemente Pedro Magalhês Turner - - Giovanni Ferrucio Luchesi - - Antonio José de Castro - - Wagner Luiz Paes - - Darcy Marotta Filho - - José Francisco Carvalho Marotta - - Dario Rodrigues Leite Neto - - Louris Fumie Imoto Sato - - Jihad Ibrahim Chover - - Elton Esposito da Silva - - Neusa Mitie Imoto Takeshita - - Antonio Novaes Guimarães Filho - - Luiz Carlos Silveira Guimarães - - Edgard Spalding - - José Mauro Dias do Santos Filho - - Thiago Madureira Marotta - - Antonio Gilberto Filippo Fernandes - - Marcelo Arantes Machado - - Paulo Renato Pasin - - Karina Madureira Marota - - Izabel Cristina Ribeiro da Silva Vieira e outros - Vistos. Certifique a Serventia se todas as partes se manifestaram acerca do despacho de especificação de provas, bem como se houve transcurso de prazo para alguma (s) dela(s). Intime-se. - ADV: FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), SORAYA REGINA DE SOUZA FILIPPO FERNANDES (OAB 63557/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), MÁRCIA DO AMARAL MOREIRA (OAB 160665/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO (OAB 13767/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP), IVAN DE MOURA NOTARANGELI (OAB 36537/SP)

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Espólio De Célia Ferreira Dourado e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324230051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE CéLIA FERREIRA DOURADO GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIEGO DA SILVA SOUZA

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Processo 0000224-77.2025.8.26.0416 (processo principal 1000107-11.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Célia Ferreira Dourado - - Gracielle Ramos Regagnan - … Processo 0000224-77.2025.8.26.0416 (processo principal 1000107-11.2021.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Espólio de Célia Ferreira Dourado - - Gracielle Ramos Regagnan - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Diante da certidão de óbito juntada às fls.46, defiro a habilitação dos herdeiros indicados às fls.47/58. Anote-se. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil, conforme decisão de fls.29 dos autos principais. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Desnecessário a anotação nos autos principais, haja vista que encontram-se arquivados. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador jurídico, pela publicação da presente, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 8. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DIEGO DA SILVA SOUZA (OAB 317084/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 0000952-71.2022.8.26.0595

ID: 321120089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000952-71.2022.8.26.0595

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVONE M CAVALARI EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

PEDRO LOPES CAVALLARI

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Processo 0000952-71.2022.8.26.0595 (processo principal 1000107-61.2018.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ivone M Cavalari Eireli Epp - VISTOS. O pedido consistente na penho… Processo 0000952-71.2022.8.26.0595 (processo principal 1000107-61.2018.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Ivone M Cavalari Eireli Epp - VISTOS. O pedido consistente na penhora de salário gera bastante controvérsia. O art. art. 139, IV, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O dispositivo legal acima tem provocado acaloradas discussões, pois não havia regra similar no CPC 1973. Na verdade, o art. 461, § 5º, do CPC revogado dava poder ao juiz para adotar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer. Sobreleva notar que a interpretação do art. 139, IV, do CPC não pode, data venia, apartar-se do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar, ainda, que o princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da Constituição Federal. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). Tem-se que uma parte expressiva dos executados não paga as dívidas porque realmente não têm recursos financeiros suficientes, o que, por vezes, decorre de problemas que sequer podem ser atribuídos ao executado, v.g., desemprego, doença, falência etc. De outra banda, há, infelizmente, devedores maliciosos e desonestos, os quais escamoteiam recursos financeiros suficientes para a liquidação de dívidas. Nessa senda, adverte Cândido Rangel Dinamarco, citando Rubens Requião, que é indispensável distinguir entre o mau-pagador malicioso e chicanista e aquele 'devedor infeliz e de boa-fé', que não paga porque não pode. Por outro lado, também não é ético privar o credor de execução sobre bens de quem não tenha tanta necessidade deles. Inolvidável que, segundo o art. 833, II, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (dispositivo semelhante ao revogado art. 649, II, do CPC de 1973). Nesse ponto, o mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina, referindo-se ao art. 649 do revogado CPC, que a percepção do significado humano e político das impenhorabilidades impõe uma interpretação teleológica das disposições contidas nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil, de modo a evitar, de uma lado, sacrifícios exagerados e, de outro, exageros de liberalização; a legitimidade dessas normas e de sua aplicação está intimamente ligada a sua inserção em um plano de indispensável equilíbrio entre os valores da personalidade, inerentes a todo ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente, ambos dignos do maior realce na convivência social mas nenhum deles capaz de conduzir à irracional aniquilação do outro. Pelo primeiro desses aspectos (preservar a existência decente do devedor), entende-se que a tipificação contida nos arts. 649 e 650 do Código de Processo Civil não chega a um ponto de rigor taxativo, que fosse capaz de deixar suscetível à penhora e expropriação todo e qualquer bem ali não indicado, ainda quando indispensável à existência condigna. Infere-se, pois, que é seguro examinar o pedido da parte credora com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atento ao objetivo do art. 833, II, do CPC, que, de fato, impõe limites aos atos executivos. Enfim, é preciso buscar o indispensável equilíbrio entre os valores da personalidade, inerentes a todo ser humano, e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente (Dinamarco). In casu, a parte credora, salvo melhor juízo, não indicou, por ora, dados idôneos e concretos que revelassem suspeitas de que a parte executada esconde dinheiro visando não liquidar a dívida ora cobrada, o que não pode ser desconsiderado, pois eventual má-fé reclama tratamento rigoroso. Não se pode olvidar que, segundo o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário é impenhorável, exceto em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Não há prova nos autos de que a parte executada tenha salário expressivo. Vê-se, então, que há norma legal expressa que impede a penhora do salário em razão da dívida cobrada nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do salário. No mais, requeira o credor o que de direito. Int. Serra Negra, 8 de julho de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: PEDRO LOPES CAVALLARI (OAB 56578/SP), PEDRO LOPES CAVALLARI (OAB 56578/SP), PEDRO LOPES CAVALLARI (OAB 56578/SP)

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Processo nº 1000107-88.2025.8.26.0539

ID: 280043249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000107-88.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. DE C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1000107-88.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. de C. S. - Vistos. Fls. 92/116 - A requerente peticionou impugnado… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1000107-88.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. de C. S. - Vistos. Fls. 92/116 - A requerente peticionou impugnado a decisão de emenda à inicial de fls.88/89. Fls. 121/127 - A requerente peticionou juntado acordo pugnando pela homologação. Pois bem. Bem analisados, reconsidero a decisão de fls. 88/89, eis que possível confirmar a autenticidade das assinaturas acessando o endereço eletrônico descrito no rodapé da procuração acostada às fls.07/10. Todavia, a representação processual da requerente ainda carece de regularização. Observa-se que na procuração figuram como representantes MARIO CELSO RODRIGUES CUNHA e HEUBNER LOPES BUSTAMANTE, sendo este último Diretor, sem designação especial (fls.16), enquanto o primeiro sequer consta na relação de Diretores eleitos na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária juntada às fls.15/22. De acordo com os arts.15 e 16 do Estatuto Social, as procurações outorgadas em nome da requerente deverão ser subscritas por dois Diretores em conjunto, sendo uma assinatura necessariamente do Diretor Presidente (fls.29/30). Em sendo assim, PROVIDENCIE a requerente a regularização, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, no tocante ao acordo encartado às fls. 121/127, verifica-se que a assinatura atribuída ao requerido foi realizada eletronicamente pela plataforma FORSIGN, a qual não é credenciada junto à ICP-Brasil. Embora seja admissível, em tese, a utilização da "assinatura eletrônica avançada", a qual, segundo o art.4º da Lei nº 14.063/2020, é aquela que "utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.", no caso em tela, o requerido sequer chegou a ser citado e tampouco está representado nos autos por advogado, motivo pelo qual entendo que a assinatura não está apta a atribuir a necessária segurança jurídica para homologação da avença. Sobre o tema, já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTENDO ASSINATURA DIGITAL DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO COM ASSINATURA VÁLIDA - DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL - MP 2.200-2/2001 QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS - HIPÓTESE EM QUE AS ASSINATURAS NÃO SE MOSTRAM APTAS A ATRIBUIR SEGURANÇA JURÍDICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 441 do CPC, "serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica", sendo que a Medida Provisória 2 .200-2, de 24/08/2001, dispôs que "não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" (art. 10, § 2º). No caso, o réu sequer possui advogado constituído nos autos e o acordo celebrado entre as partes só conta com assinatura digital atribuída ao requerido, realizada por meio da plataforma D4Sign, não certificada pela ICP-Brasil, não tendo sido juntado documento pessoal do requerido. Portanto, justificada a não homologação da avença, com determinação de apresentação de novo acordo com assinatura válida das partes ." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21770686320248260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 05/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de homologação de acordo firmado entre as partes com assinaturas digitais - Decisão que determinou a juntada de documento com assinatura digital qualificada, certificado por entidade credenciada ao ICP-Brasil Insurgência do exequente Descabimento É possível o reconhecimento da validade de assinatura certificada por autoridade não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) Aplicação do artigo 1º, § 2º, III,a, da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº2.200-2/2001 Todavia, no caso em tela, os executados sequer foram citados e não contam com advogado constituído nos autos Acordo que sequer veio acompanhado de documento pessoal da parte signatária Tentativa de validação por meio da plataforma indicada no próprio instrumento que restou infrutífera Hipótese em que as assinaturas não se revelam aptas a atribuir a necessária segurança jurídica para homologação da transação firmada entre as partes RECURSO NÃO PROVIDO"(TJSP; Agravo de Instrumento 2270680-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) Ante o exposto, para homologação da avença, PROVIDENCIE o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de novo acordo com assinatura manuscrita do requerido ou assinatura eletrônica que utilize certificadora devidamente credenciada perante a ICP-Brasil, acompanhado de cópia de documento pessoal (RG e CPF). Intime-se.

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R. F. S. x I. K. A. S. M. R. P. G. A. A. De B.

ID: 315224442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000107-18.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. F. S.

Polo Passivo:

I. K. A. S. M. R. P. G. A. A. DE B.

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO NETO

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JACQUES MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000107-18.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.S. - I.K.A.S.M.R.P.G.A.A.B. - Vistos. R.F.S., devidamente qualificado, ajuizou ação objetivando a revisão d… Processo 1000107-18.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.F.S. - I.K.A.S.M.R.P.G.A.A.B. - Vistos. R.F.S., devidamente qualificado, ajuizou ação objetivando a revisão dos alimentos devidos à filha I.K.A.S., devidamente representada nos autos, sustentando que a sua possibilidade em pagar os alimentos alterou após a fixação nos autos 0001435-49.2015.8.26.0045, que estabeleceu a obrigação em 30% dos seus rendimentos líquidos mensais em caso de emprego formal e em meio salário mínimo para o caso de emprego informal. Acrescenta que constituiu nova família, com nascimento de outro filho, o que o impede de honrar com o pagamento dos alimentos. Pleiteia a fixação dos alimentos em 15% dos seus rendimentos líquidos para o caso de emprego formal e15% do salário mínimo para o caso de emprego informal. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/14. Citada, a requerida contestou o feito a fls. 44/60, aduzindo, em síntese, que o autor tem mais de um fonte de renda, que os alimentos já representam quantia irrisória e não são suficientes para as suas necessidades básicas. Pleiteia a improcedência da ação. A contestação veio instruída com os documentos de fls. 61/65. Réplica a fls. 68/70. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação (fls. 73/75). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito encontra-se regularmente instruído, estando presente as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Tarjem-se os autos. Presente o interesse processual e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. No mérito, o pedido é improcedente. O equilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo ocorrer a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes a alteração do valor fixado. Para que se proceda à revisão do encargo alimentício é mister que o postulante comprove a alteração financeira de quem os presta ou de quem os recebe, instruindo o feito com as provas necessárias ao provimento do pedido, a teor do que dispõe o artigo 1.699 do Código Civil. Afigura-se-me inquestionável que a ré, ainda menor, necessita do auxílio do genitor, sendo facilmente presumíveis as suas despesas com moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer, cabendo ao autor contribuir para o sustento deles, em decorrência do poder familiar (arts. 1.566, IV, 1.568 e 1.634, todos do CC/2002). Devemos considerar ainda que, com o passar do tempo, há aumento das necessidades dos alimentados, em fase escolar, diante do crescimento natural e, se de um lado não justificam a majoração dos alimentos, muito menos podem justificar a sua redução. Quanto as possibilidades do autor, ele não comprou que não possui condições de arcar com o valor antes estipulado, ônus que lhe competia. Não se pode perder de vista, também, que o fundamento da obrigação do pai de prestar alimentos aos filhos menores que dele necessitam decorre ainda do artigo 227 da CF, "in verbis": "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Extrai-se dessa norma constitucional, portanto, que o dever de sustento do pai para com o filho, criança ou adolescente, é prioritário e incondicional, sendo exigível do alimentante, se necessário for, sacrificar-se em prol do interesse do menor. Ademais, a constituição de nova família ocorreu por mera liberalidade do alimentante, que não pode usar a sua escolha para justificar a redução dos alimentos antes fixados. De mais a mais, os valores fixados já são módicos para o sustento de uma criança, pelo que a redução da verba poderá comprometer a adequada subsistência dela. Deste modo, atento ao pedido e a causa de pedir, entendo não haver comprovação de fato superveniente que pudesse justificar a redução dos alimentos anteriormente fixados, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, por equidade, ante o ínfimo valor atribuído à causa, no importe de R$ 1.000,00 (Um mil reais), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas finais, em razão da gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar,obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades"(arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão doSAJ 505792. Ciência ao Ministério Público. Após o transito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ao arquivo. P.I.C. Arujá, 01 de julho de 2025. - ADV: JACQUES MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 507967/SP), JOSE LUCIO NETO (OAB 107165/SP)

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Processo nº 1001169-96.2025.8.26.0238

ID: 277981991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-96.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

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ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com… ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de PAULO CESAR DOMINGOS (fls. 01/14). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls.113/138, 142/167, 171/196, 201/226, 231/248, 251/269, 274/292, 297/315 e 321/339), bem como, a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 362/365, 372/373 e 374/376), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada aos endereços informados nos contratos firmados entre as partes (vide fls. 372/373 e 374/376). Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para proceder à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Suficiência. Notificação devolvida com a anotação de que o devedor é "desconhecido" no local. Irrelevância. Mora comprovada. Ausência de comprovação de solicitação de alteração do endereço pelos meios oficiais. Print de conversar por meio do aplicativo WhatsApp não tem o condão de comprovar que a autora foi devidamente informada da mudança de endereço da ré. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164517-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, ante o desconhecimento do destinatário. Devedora que possui a obrigação de informar corretamente o seu endereço à credora, bem como manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de arcar com os ônus de sua desídia. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição da devedora em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038481-33.2023.8.26.0576; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a petição inicial - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação "desconhecido" - Validade, ante o julgamento do Tema nº 1132, pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" - Sentença anulada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000107-83.2023.8.26.0240; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê -Vara Única; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão dos veículos automotores e equipamentos alienados fiduciariamente pelo réu ao autor indicados na inicial de fls.02/07 dos autos. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 76/77), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int.

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Processo nº 1001169-96.2025.8.26.0238

ID: 277868427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001169-96.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. DE L. L. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS ZANON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com… ADV: Jorge Luis Zanon (OAB 14705/RS) Processo 1001169-96.2025.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. de L. L. B. S. A. - Vistos 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada pelo BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A em face de PAULO CESAR DOMINGOS (fls. 01/14). 2. Quanto ao pedido liminar de busca e apreensão, a análise deve observar o disposto no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969, cuja concessão exige a comprovação da mora ou inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária. No caso em tela, verifica-se a existência da relação jurídica contratual entre as partes (fls.113/138, 142/167, 171/196, 201/226, 231/248, 251/269, 274/292, 297/315 e 321/339), bem como, a comprovação do inadimplemento e da mora do devedor, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos (fls. 362/365, 372/373 e 374/376), nos termos do art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei. Consta, ainda, que a notificação foi enviada aos endereços informados nos contratos firmados entre as partes (vide fls. 372/373 e 374/376). Sobre o tema, colaciono jurisprudência recente: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar para proceder à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato. Suficiência. Notificação devolvida com a anotação de que o devedor é "desconhecido" no local. Irrelevância. Mora comprovada. Ausência de comprovação de solicitação de alteração do endereço pelos meios oficiais. Print de conversar por meio do aplicativo WhatsApp não tem o condão de comprovar que a autora foi devidamente informada da mudança de endereço da ré. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164517-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. DESTINATÁRIO DESCONHECIDO. Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Necessidade de comprovação da prévia e regular constituição em mora como pressuposto de admissibilidade da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC), firmou entendimento no sentido de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço declarado no contrato de financiamento. Retorno da carta ao remetente, ante o desconhecimento do destinatário. Devedora que possui a obrigação de informar corretamente o seu endereço à credora, bem como manter seus dados cadastrais atualizados, sob pena de arcar com os ônus de sua desídia. Aplicação do princípio da boa-fé contratual. Precedentes. Notificação extrajudicial que preencheu sua finalidade. Regular constituição da devedora em mora comprovada, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do E. STJ. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1038481-33.2023.8.26.0576; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a petição inicial - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, devolvida com a informação "desconhecido" - Validade, ante o julgamento do Tema nº 1132, pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" - Sentença anulada - Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1000107-83.2023.8.26.0240; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê -Vara Única; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Corroborando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante da comprovação da mora, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão dos veículos automotores e equipamentos alienados fiduciariamente pelo réu ao autor indicados na inicial de fls.02/07 dos autos. 3. Expeça-se mandado para o cumprimento desta decisão, autorizado o disposto no art. 212, § 2º, do CPC, bem como já fica autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento. ADVERTÊNCIA: Caso o mandado seja devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça por não haver sido contatato pelo interessado para cumprimento do mesmo, os autos serão enviados ao arquivo independentemente de nova intimação. 4. Do mandado para o cumprimento desta decisão deverá constar que, após executada a liminar, se o réu, em 5 (cinco) dias, não pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora), segundo os valores apresentados pelo autor (fls. 76/77), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio autor, que é o credor fiduciário (art. 3º, §1º). E, ainda, a advertência ao réu de que o autor, no caso da consolidação, poderá vender o bem a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver (art. 2º, caput). 5. No mesmo mandado, cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º), ainda que tenha se utilizado da purgação da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, § 4º), advertido de que, não contestada a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). 6. Com a resposta ou certificada a revelia, manifeste-se o autor. 7. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. Int.

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Processo nº 1000803-35.2025.8.26.0116

ID: 331797457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000803-35.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DA S. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000803-35.2025.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - T.S.S.M. - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, observada a natureza da ação, defi… Processo 1000803-35.2025.8.26.0116 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - T.S.S.M. - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - Apensem-se estes aos autos n. 1000107-96.2025. III - A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. Tendo em vista os fatos narrados na inicial, os documentos juntados aos autos, a constatação realizada e o parecer do Ministério Público de fl. 76-77, entendo não haver, neste momento processual, elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, sendo mais prudente aguardar a vinda do contraditório, pelo que, INDEFIRO o pedido liminar. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. V - Int. - ADV: IZABEL RIBEIRO DE CAMARGO (OAB 212969/SP)

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Processo nº 1000107-98.2025.8.26.0568

ID: 330048751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000107-98.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-98.2025.8.26.0568 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Valeria Aparecida de Oliveira Almeida - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento. Aduz a parte a… Processo 1000107-98.2025.8.26.0568 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Valeria Aparecida de Oliveira Almeida - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou um contrato de financiamento com o banco requerido para aquisição de uma motocicleta da marca Honda/CG Fan, cor preta, placa GCW1H75, cujo parcelamento seria realizado em 36 parcelas de R$668,39, com vencimento para o dia 15 de cada mês e vigência entre 15-04-2023 a 15-03-2026. Relata que entrou em contato com a instituição financeira para pedir informações acerca do valor atualizado para a quitação do débito, mas foi informada de que o crédito havia sido vendido para outra instituição, e que, caso quisesse quitar o saldo devedor, deveria procurar a nova credora. Com a inicial, os documentos de fls. 07/20. Decisão às fls. 21/22, determinando a juntada de documentos para a apreciação do pedido de justiça gratuita, assim como o aditamento da inicial para apresentar planilha com o demonstrativo do débito, além de juntar aos autos o contrato de financiamento celebrado junto à instituição financeira, esclarecendo, inclusive, sobre as informações das quais dispõe acerca do novo credor, a qual foi repassado o débito. Pedido de prazo - fls. 25. Decisão às fls. 26, deferindo a dilação de prazo, bem como determinando que a parte autora apresentasse reclamação junto ao Banco Central visando à obtenção dos dados contratuais acerca do adquirente do crédito. Emenda à inicial - fls. 29/30, informando que a instituição financeira requerida informou que o contrato teria sido repassado à empresa ARC4u, e que, em contato com a instituição, foi informada que não tinha acesso ao contrato mencionado. - protocolo n. 14399354. Juntou documentos - fls 31/32 (relatório de empréstimos e financiamentos). É o relatório. DECIDO. I - DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade de Justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destacamos), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, fora oportunizada à autora a comprovação de sua condição econômica com a juntada da documentação discriminada às fls. 21/22, tendo ela se mantido inerte, limitando-se a juntar o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR). Logo, porque não cumprida a determinação, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - DA DETERMINAÇÃO PARA O ADITAMENTO DA INICIAL Nos termos da decisão de fls. 21/22 c/c fls. 26, cabia à autora as seguintes providências: i) juntada de documentos para a apreciação dos benefícios da justiça gratuita; ii) informar o valor atualizado da dívida; iii) apresentar planilha com o demonstrativo do débito que entende devido; iv) juntar aos autos o contrato de financiamento celebrado junto à instituição financeira; v) esclarecer se tem informações acerca do(a) novo(a) credor(a) a qual foi repassado o crédito; e vi) apresentar reclamação junto ao Banco Central visando a obtenção dos dados contratuais acerca do adquirente do crédito. Ocorre que, decorrido o prazo para o aditamento da inicial, o requerente não cumpriu "in totum" o quanto determinado, deixando de cumprir ou esclarecer acerca dos itens "i", "ii", "iii" e "vi". Diante desse panorama, não se encontram presentes os pressupostos processuais necessários para o seguimento do pedido, notadamente pela falta de interesse processual. III DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO ADITAMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA Com efeito, a extinção da relação processual não se amolda àquela do artigo 290 do CPC, pois o indeferimento da inicial se deu pela ausência ao cumprimento das determinações pelo juiz. Não tendo a parte autora aditado a inicial, este comportamento não se amolda à hipótese de cancelamento da distribuição, como bem decidido pela eminente Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca fls. 12/13: "A exigibilidade da taxa judiciária está atrelada à simples prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003), não se subordinando ao resultado obtido nos processos. Logo, ainda que posteriormente indeferida a petição inicial ou constatada a falta de algum pressuposto processual (no caso, a adequada representação em juízo), a taxa judiciária, em regra, é devida. Os precedentes citados pela recorrente às fls. 61-72, no sentido de que, por força do art. 290 do CPC, a consequência pertinente à extinção seria o simples "cancelamento da distribuição", não se aplicam ao caso vertente. Afinal, como já explanado acima, em nenhuma das ações aqui tratadas a extinção do processo decorreu da ausência de recolhimento de custas (art. 290, CPC). Ao contrário, foi a própria sentença extintiva que analisou definitivamente o pedido de gratuidade e concluiu pela necessidade de pagamento daquelas taxas, ainda que de forma parcelada." (TJSP; Apelação Cível 1003244-25.2024.8.26.0568; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA." (TJSP; Apelação Cível 1002626-80.2024.8.26.0568; Relator(a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025). Desta forma, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, sem o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fulcro no art. 330, IV e art. 485, I, CPC. Em atenção ao Enunciado 08 do Comunicado n. 424/2024, intime-se o requerido, por AR, como diligência do Juízo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não havendo o recolhimento após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá o requerente ser intimado para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a ausência de habilitação/contestação da instituição financeira. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: WESLEY RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 470123/SP)

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