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Processo nº 1110963-49.2023.8.26.0100

ID: 294708788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1110963-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110963-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações retro, fica indeferido o pedido de apresentação d… Processo 1110963-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Em que pesem as alegações retro, fica indeferido o pedido de apresentação da DECRED (Declaração de Cartões de Crédito), medida esta que se mostra inapropriada e desproporcional. Neste sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA PROCEDÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIMENTO DE PESQUISA AOS SISTEMAS DECRED, DIMOF E E-FINANCEIRA - PESQUISAS QUE SE DESTINAM À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES À OPERAÇÕES PRETÉRITAS E INEFICAZES PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS E/OU VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA DILIGÊNCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que as pesquisas junto aos sistemas da Receita Federal DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas, inaptas à satisfação da obrigação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069950-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas nos Órgãos integrantes dos sistemas de investigação de movimentações financeiras (SIMBA), assim como DECRED e SREI. Inconformismo. Não acolhimento. Sistema SREI busca por patrimônio imobiliário que pode ser realizado pela própria Parte através da ARISP. Pesquisa DECRED disponibiliza informações de movimentações pretéritas, não possuindo utilidade na eficácia de localizar bens passíveis de constrição judicial. Sistema SIMBA. Pretensão que se destina ao enfrentamento da prática de crime financeiro organizado e não para a localização de Bens para satisfação do crédito ora perseguido na Execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2079648-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para penhora de valores referentes à restituição do imposto de renda da parte executada, tratando-se de verba impenhorável. O artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil, objetiva colocar a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, além da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Os valores a serem restituídos são decorrentes de descontos de tributos realizados em verba de caráter impenhorável, que não perdem a proteção legal em razão do decurso do tempo até sua restituição. Assim, dada a natureza de verba alimentar que envolve o vencimento percebido pelo executado e, por não cuidar a hipótese de execução de dívida referida nos §§ 1° e 2° do art. 833, do CPC, que trazem as exceções à regra, deve ser afastada a possibilidade de constrição da restituição do imposto de renda do executado. Nesse sentido: Processual civil. Recurso Especial. Ação de execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Art. 649, IV, do CPC. - Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. - A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. - É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. - A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. - Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.(REsp 1150738/MG, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/05/2010). PENHORA A verba referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 833, IV, do CPC/2015 é impenhorável, quando ainda não se encontre na esfera de disponibilidade do devedor - Reconhecimento de que o valor referente à restituição de imposto de renda, bloqueado pela Receita Federal, em atendimento à determinação judicial de penhora de referido valor, é impenhorável, pois é oriundo de desconto em único rendimento tributável recebido pelo agravante que possui desconto de imposto de renda na fonte e que ainda não se encontra na esfera de disponibilidade do executado, pois ainda em poder da Receita Federal do Brasil Reforma da r. decisão agravada para deferir o desbloqueio - Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2090020-76.2018.8.26.0000, TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 04/07/2018). PROCESSO CIVIL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALOR ORIUNDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS ORIGINADOS DA RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015 1. O art. 833, IV, do CPC, veda a penhora do salário. A regra da impenhorabilidade descrita nesses dispositivos é expressa, revelando-se de observância obrigatória. Em outras palavras, trata-se de impenhorabilidade absoluta, não admitindo mitigação. E o Superior Tribunal de Justiça estendeu tal exegese ao valor referente à restituição do imposto de renda, pois tem relação com os vencimentos percebidos. 2. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2175479-17.2016.8.26.0000, TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Artur Marques, j. 09/11/2016). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal para informação de valores da restituição de imposto de renda e penhora até o limite do débito. Pedido de revogação da gratuidade da justiça formulado na contraminuta não pode ser conhecido, pois a análise da concessão do benefício não se deu no âmbito do recurso. Questão não é objeto do recurso e implicaria indevida supressão de instância. Valores referentes à restituição do imposto de renda, provenientes do desconto de tributos na fonte pagadora, não perdem a proteção legal da impenhorabilidade, mesmo após o decurso do tempo para o recebimento. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160753-33.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019) 3 - Indefiro o pedido formulado retro para fins de expedição de ofício à CEF para penhora de valores oriundos do FGTS e PIS/PASEP do executado. Dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC/15 (art. 649, IV do CPC/73) que: São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°;" Do referido dispositivo, extrai-se que os valores decorrentes de crédito trabalhista, hipótese das quantias depositadas em contas vinculadas ao FGTS, são absolutamente impenhoráveis. Do mesmo modo é a determinação estabelecida pelo § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.036/90: Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. [...] § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. A mitigação da impenhorabilidade de conta vinculada ao FGTS somente é possível nas hipóteses em que se pretende a satisfação de crédito alimentar (art. 833, § 2º, do CPC/15), o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, já se posicionou o C. STJ, em casos análogos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1570755 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0304097-0, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, T1 - PRIMEIRA TURMA, data do julgamento: 03/05/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS E POSSIBILIDADES DE LEVANTAMENTO DE VALORES. MITIGAÇÃO. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. 2. O ato judicial que determina o bloqueio de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, nos autos de execução de alimentos, não importa em violação de direito líquido e certo do impetrante (gestor do fundo), merecendo ser mantida a denegação da ordem pleiteada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 34440 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2011/0108614-0, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - ERCEIRA TURMA, data de julgamento em 17/11/2011). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8/2/10). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1127084 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0042926-1, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, T1 - PRIMEIRA TURMA, julgamento em 07/12/2010.) No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de conta vinculada ao FGTS da devedora para pagamento de honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE: Verba alimentar. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, inciso IV e §2° do novo Código de Processo Civil e art. 2º, §2º da Lei nº 8.036/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2036087-28.2017.8.26.0000; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/04/2017). Exceto na execução de alimentos, que não se confunde a com natureza alimentar dos honorários advocatícios, é impenhorável o depósito do devedor na conta do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS. (Agravo de Instrumento nº 2227691-15.2016.8.26.0000; Rel. Des. Celso Pimentel; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão de penhora da conta vinculada ao FGTS Impossibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 Caso discutido que não corresponde a ação de execução de alimentos, única hipótese em que o C. STJ relativiza a impenhorabilidade Precedentes desta Corte Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2045307-50.2017.8.26.0000; Rel. Des. Hugo Crepaldi; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE HONORÁRIOS PENHORA DE CONTAS DO FGTS/PIS POSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR PRECEDENTES DESTA E. CORTE E DO C. STJ DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. Conquanto haja a impenhorabilidade absoluta de numerário depositado em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Programa de Integração Social (PIS), nos termos do §2º do art. 2º da Lei nº 8.036/90 e no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75, as restrições cedem à garantia da ordem jurídica e à satisfação dos créditos alimentares da agravante, impondo-se a reforma da decisão agravada. (Agravo de Instrumento nº 2016306-20.2017.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução Pretensão à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para obter informações sobre contas vinculadas ao FGTS/PIS em nome dos agravados, visando à penhora de eventuais saldos Inadmissibilidade. (...) Impenhorabilidade das contas vinculadas ao FGTS/PIS prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida, por fundamentação diversa. Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 2134148-89.2015.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Lodi, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/02/2016). 4 - Defiro a expedição de ofício para que informem a existência de eventuais créditos em favor da parte executada, destinado ao: I) Banco Central, Cielo, Banco Santander, Sicoob, Cocred, Banco Bradesco, Banco Itaú Unibanco, para penhora de eventual saldo de contas bancárias encerradas - sistema de valores a receber, títulos de capitalização ou aplicações; II) Pagseguro e Mercado Pago para penhora de eventual saldo em favor do executado; III) SUSEP para que informe a existência de valores em planos de previdência privada, títulos de capitalização, CGBL e PGBL, com a devida penhora de eventuais valores; IV) B3, PARMETAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, XP Investimentos e CCTVM para que informem a existência de valores aplicados em ações ou investimentos no mercado financeiro. Caso positivo, defiro, desde já o bloqueio e transferência dos valores à conta à disposição do Juízo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A resposta do ofício deverá ser realizada através de petição eletrônica nos próprios autos ou encaminhada diretamente ao advogado da parte interessada que juntará aos autos somente respostas positivas em atenção aos princípios da celeridade e cooperação processual (art. 6 º do CPC). Neste mesmo sentido, caso as respostas sejam enviadas diretamente à Serventia do Juízo, deverão ser juntadas aos autos somente aquelas que forem positivas. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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