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C. F. G. S. A. x T. S. I. L.

ID: 328440221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039934-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. F. G. S. A.

Polo Passivo:

T. S. I. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS

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ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA

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CAROLINA DE SOUZA SORO

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ALEXANDRE LUCIANO DE CAMPOS

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Processo 1039934-36.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1025169-60.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.G. - T.S.I. - Vistos. Trata-se de ação declarató… Processo 1039934-36.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1025169-60.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.G. - T.S.I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de título e inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, proposta por AGIS CONSTRUÇÃO S.A. em face de TECHNOLOGY SYSTEMS INNOVATION LTDA. A autora alega que foi indevidamente cobrada pela ré por suposta aquisição de 27 aparelhos de celular da marca Apple e 1 da marca Samsung, totalizando R$ 210.212,00. Afirma que a negociação foi conduzida de forma irregular por uma ex-funcionária, sem a devida autorização interna e fora da plataforma de compras da empresa, denominada NIMBI, procedimento padrão do qual a ré tinha conhecimento por já ter participado de outras negociações. A requerente sustenta a nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade dos débitos, tendo em vista a ausência de manifestação de vontade e a fraude perpetrada por sua ex-colaboradora. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos títulos e os efeitos dos protestos. A ré, em sua contestação, arguiu preliminarmente a incompetência do foro. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora confessou a existência de relação comercial prévia e a possibilidade de negociações fora da plataforma NIMBI, realizadas pela mesma funcionária. Sustentou a aplicação da teoria da aparência e a responsabilidade da empregadora pelos atos de seus prepostos. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica, na qual a autora impugnou a contestação e reiterou os termos da inicial, rechaçando a aplicação da teoria da aparência por ausência de cautela da ré e reforçando a nulidade do negócio por falta de poderes da ex-funcionária para representar a empresa. A tutela de urgência foi deferida para sustar os efeitos dos protestos. O feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde de maior dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. A preliminar de incompetência territorial foi devidamente afastada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, que reconheceu a competência do foro do local do protesto dos títulos. No mérito, a ação é procedente. A controvérsia cinge-se em verificar a validade do negócio jurídico que deu origem aos títulos protestados e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos. A autora nega a contratação, alegando que as aquisições foram realizadas de forma fraudulenta por uma ex-funcionária sem poderes para tanto, e fora dos procedimentos padrões da empresa, dos quais a ré tinha ciência. A ré, por sua vez, sustenta a regularidade da transação com base na teoria da aparência, afirmando que a negociação se deu com uma preposta da autora. A prova documental produzida nos autos demonstra que a autora possui um procedimento de compras rigoroso e formalizado, utilizando a plataforma NIMBI para cotação e aquisição de produtos, o que era de conhecimento da ré, que já havia participado de outros processos licitatórios por meio deste sistema. A própria autora admite que, excepcionalmente, ocorreram aquisições fora da referida plataforma, mas sempre observando um fluxo de aprovações internas, o que não se verificou nas compras dos smartphones. A ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. A negociação realizada diretamente com uma funcionária do setor de suprimentos, sem a observância dos trâmites usuais da empresa e por meio de comunicações informais, para a aquisição de um volume considerável de produtos de alto valor, evidencia a falta de cautela por parte da ré. Não se pode invocar a teoria da aparência para validar negócio jurídico celebrado com quem não detém poderes para representar a pessoa jurídica, especialmente quando a contratada tinha ciência dos procedimentos formais de compra da contratante. A diligência esperada de um comerciante, no caso, seria a de verificar se a pessoa com quem estava negociando possuía, de fato, poderes para vincular a empresa, o que não ocorreu. Ademais, os pedidos de compra apresentados pela ré carecem de assinaturas e autorizações de alçadas superiores da autora, destoando dos procedimentos padrões documentados nos autos. A alegação da ré de que a autora possui outros processos por fatos semelhantes não a exime da responsabilidade de adotar as cautelas necessárias em suas relações comerciais. A duplicata é um título causal, e sua validade está atrelada à existência de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. No caso em tela, não restou comprovada a existência de negócio jurídico válido entre as partes a lastrear a emissão dos títulos. A entrega dos produtos a uma funcionária que não possuía poderes para recebê-los, sem a devida confirmação da empresa, não configura o adimplemento da obrigação por parte da ré. Portanto, diante da ausência de manifestação de vontade válida da autora e da flagrante negligência da ré ao não observar os procedimentos de compra de seu cliente, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos e o cancelamento dos protestos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda dos aparelhos celulares e, consequentemente, a inexigibilidade das duplicatas mercantis indicadas na inicial, determinando o cancelamento definitivo dos protestos realizados. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE LUCIANO DE CAMPOS (OAB 422903/SP), VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS (OAB 301760/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP)

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Construtora Ferreira Guedes S/A x Technology Systems Innovation Ltda

ID: 328440247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1058297-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A

Polo Passivo:

TECHNOLOGY SYSTEMS INNOVATION LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS

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ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA

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CAROLINA DE SOUZA SORO

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ALEXANDRE LUCIANO DE CAMPOS

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Processo 1058297-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1025169-60.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Construtora Ferreira Guedes S/A… Processo 1058297-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1025169-60.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Construtora Ferreira Guedes S/A e outro - Technology Systems Innovation Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Agis Construção S.A. em face de Technology Systems Innovation Ltda., referente à execução de título extrajudicial que visa o recebimento do valor de R$ 290.407,00. A embargante alega, em síntese, a ausência de título executivo, sustentando a inexigibilidade, iliquidez e incerteza das doze notas fiscais que instruem a execução. Argumenta que as negociações, especialmente as relativas à compra de smartphones, foram conduzidas por uma ex-funcionária sem poderes para tanto, em desacordo com os rigorosos procedimentos internos de compra da empresa, dos quais a embargada tinha conhecimento. Aponta, ademais, a nulidade do negócio jurídico subjacente e, subsidiariamente, o excesso de execução, reconhecendo como devido apenas o montante de R$ 80.195,00, relativo às notas fiscais de n. 140 e 155, ainda que também entenda serem inexigíveis pela via executiva. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a extinção da execução ou o reconhecimento do excesso. A embargada, em impugnação, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, afirmando que as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias e dos instrumentos de protesto, constituem títulos executivos extrajudiciais válidos. Sustentou a aplicação da teoria da aparência, uma vez que a ex-funcionária da embargante se apresentava com poderes para realizar as negociações. Impugnou as alegações de nulidade e excesso, requerendo a total improcedência dos embargos. A embargante apresentou réplica, reiterando os termos de sua petição inicial e reforçando a inaplicabilidade da teoria da aparência, dada a ciência da embargada acerca dos procedimentos de compra formais da companhia. O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos, que incluíram a existência de título executivo, a regularidade das notas fiscais, a aplicabilidade da teoria da aparência e o excesso de execução. Foi deferida a produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se declarou a preclusão da prova requerida pela embargante, ausente no ato, e foram colhidas as alegações finais orais da embargada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento, sendo a matéria controvertida predominantemente de direito e suficientemente instruída com os documentos acostados aos autos. Os embargos são parcialmente procedentes. A controvérsia central reside na validade e exequibilidade dos títulos que fundamentam a execução, divididos em dois grupos distintos de operações comerciais. O primeiro refere-se à aquisição de aparelhos smartphones destinados à matriz da embargante, e o segundo, à compra de mercadorias diversas para sua filial. No que tange aos débitos decorrentes da suposta aquisição de smartphones, a questão de sua exigibilidade foi objeto de análise no processo conexo de nº 1039934-36.2023.8.26.0100. Naqueles autos, foi reconhecida a nulidade do negócio jurídico que deu origem a referidos títulos, por ter sido celebrado por preposta sem os necessários poderes de representação, sendo a embargada conhecedora dos procedimentos internos de compra da embargante, o que afastou a aplicação da teoria da aparência. Com o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico subjacente na ação declaratória, os títulos de crédito dele derivados perdem os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando-se, por consequência, inexequíveis. Assim, a cobrança dos valores correspondentes a essas notas na presente execução configura excesso, devendo ser decotada do montante total executado. Por outro lado, no que concerne às notas fiscais de n. 140 e n. 155, a própria embargante admite a regularidade da aquisição das mercadorias e a existência do débito correspondente, no valor histórico de R$ 80.195,00. A insurgência, neste ponto, limita-se à tese de que tais documentos, por si sós, não constituem títulos executivos extrajudiciais. Contudo, a execução foi instruída não apenas com as notas fiscais, mas também com os instrumentos de protesto por falta de pagamento. A duplicata mercantil, ainda que sem aceite, quando protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, constitui título executivo extrajudicial, nos termos da legislação específica. A entrega das mercadorias relativas à nota fiscal n. 140 foi comprovada, e a nota 155 foi devidamente protestada, fl. 289, suprindo a ausência de aceite e conferindo exequibilidade à dívida. A via executiva, portanto, mostra-se adequada para a cobrança de referidos valores. Dessa forma, a execução deve prosseguir, mas limitada ao débito confessado pela embargante, referente às notas fiscais de n. 140 e n. 155. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para declarar o excesso de execução no montante correspondente aos valores das notas fiscais de números 5, 15, 23, 40, 41, 62, 78, 81, 101 e 114, determinando que a execução prossiga apenas em relação aos débitos oriundos das notas fiscais de n. 140 e n. 155, com os devidos acréscimos legais desde os respectivos vencimentos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% sobre o valor da execução que prosseguirá. Condeno a embargada ao pagamento dos 50% restantes das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido. Prossiga-se nos autos da execução. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS (OAB 301760/SP), ALEXANDRE LUCIANO DE CAMPOS (OAB 422903/SP)

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Edifício Provence Apparttements x Antonio Evaldo Nunes De Souza

ID: 331824602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171609-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO PROVENCE APPARTTEMENTS

Polo Passivo:

ANTONIO EVALDO NUNES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ILZA LEONATO

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FLAVIA LEONATO MACHADO LIVIERO

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DESPACHO Nº 2171609-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171609-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edifício Provence Apparttements - Agravado: Antonio Evaldo Nunes de Souza - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Provence Appartements contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1153618-36.2023.8.26.0100, ajuizada em face de Antonio Evaldo Nunes de Souza, ora Agravado, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 173/180: chamo o processo à ordem. A presente execução foi proposta em face de ANTONIO EVALDO NUNES DE SOUZA para execução de cotas condominiais referentes à unidade 303, do Condomínio Edifício Provence Appartement. O exequente apresentou seus cálculos atualizados a R$ 10.732,34, incluindo as cotas vencidas até 01/09/24, e requereu a penhora no rosto dos autos nº 1028187-18.2021.8.26.0114 da 4ª Vara Cível de Campinas (fls. 110/118), sendo o pedido deferido (fls. 133) em 17/10/2024. No extrato de fls. 140/141 observo, todavia, que além do valor acima, de R$10.732,34, foram transferidos mais R$10.101,57, requerendo o condomínio exequente o levantamento de ambos somando R$ 20.833,91 (fls. 145/146) - embora a fls. 132 se reporte àquele cálculo anterior, de R$ 10.732,34, não havendo nova planilha no processo que justifique o levantamento do total. Ocorre que, às fls. 147/149, ingressou nos autos ALEXANDRE JOSÉ (fls. 147/14), terceiro, exequente nos autos nº 1028187-18.2021.8.26.0114 da 4ª Vara Cível de Campinas, alegando irregularidade nas transferências supra indicadas, porque o imóvel foi arrematado por terceiro em 07/12/23, com assinatura do auto de arrematação em 26/01/24, a partir de quando cessou a responsabilidade do proprietário anterior pelas taxas condominiais, que devem ser cobradas do arrematante. Além disto, houve excesso na transferência (fls. 147/163). Com efeito, se o imóvel gerador do débito condominial aqui executado foi arrematado naquela demanda em 07/12/2023 e assinado o auto por aquele Juízo em 26/01/2024, não há se falar em atualização do débito em face do ora executado ANTONIO EVALDO para além destas datas, eis que, a partir de então, o arrematante responde pelos débitos vindouros. Para fins da presente execução, a responsabilidade do executado e outrora proprietário ANTONIO EVALDO findou-se com a arrematação do imóvel por terceiro, em 07/12/2023. Portanto, não há que subsistir a decisão de fls. 133, proferida em 17/10/2024 (muito depois da arrematação e assinatura do respectivo auto por aquele Juízo), proferida com base em premissas equivocadas fornecidas pelo exequente. Observo, ainda, conforme documentos juntados pelo terceiro ALEXANDRE, que o arrematante do imóvel (CHAMMOU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) firmou acordo com o referido exequente, a fls. 173/180, assumindo as cotas vencidas a partir de outubro/24. Portanto, nesta demanda, há, apenas, interesse do condomínio em executar verbas condominiais em face de ANTONIO EVALDO vencidas até 07/12/2023, e isso apenas se tais valores já não estavam contemplados como passíveis de sub-rogar-se no preço da arrematação nos autos da 4ª Vara Cível de Campinas/SP, caso em que nada mais há aqui a se executar. Caso haja, deverá o exequente apresentar calculos corretos considerando a data supra e sem acréscimos, sequer, de correção monetária posterior, eis que por sua própria conduta causou tumulto nos autos, postulando inadequadamente. Considerando o exposto supra e caso ainda haja débitos não pagos dentre os vencidos até 07/12/23 (data da arrematação), caso o exequente pretenda realizar acordo com o arrematante sobre tais débitos, a presente execução será extinta nos termos do artigo 924, III do CPC, sendo desnecessária e absolutamente descabida homologação de acordo com o arrematante nestes autos, menos ainda qualquer retificação do polo passivo, outra medida a tumultuar o processo por equívoco do Condomínio exequente. Dito isso, o valor que sobressair ao vencido até a data da arrematação e que é discutido entre o executado e a pessoa de ALEXANDRE JOSE, deverá ser remetido de volta ao Juízo da 4ª Vara Cível de Campinas, para que decida seu destino. Consigno que a irresignação com a presente decisão não desafia manejo de embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC. Intime-se. (fls. 181/183, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Alega a Agravante, em suma, que a responsabilidade do antigo proprietário pelas cotas condominiais persiste até a consolidação da propriedade em nome do arrematante, o que se dá com a assinatura do auto de arrematação. Assevera que nos termos do Tema 677/STJ, o valor do débito exequendo deve ser atualizado conforme a Tabela Prática do TJSP, com juros moratórios de 1% ao mês, enquanto os valores judicialmente depositados devem ser corrigidos pela TR, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Argumenta, ainda que, tratando-se de dívida condominial de natureza propter rem, a jurisprudência majoritária admite a responsabilidade do arrematante, inclusive com possibilidade de redirecionamento, conforme art. 1.345 do Código Civil. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento para: a) Reconhecer que a responsabilidade do antigo proprietário se estende até a data de assinatura do auto de arrematação (26/01/2024); b) Determinar que a correção monetária e os juros sigam os critérios fixados pelo STJ no Tema 677; c) Permitir o redirecionamento da execução ao arrematante, ou, alternativamente, a homologação de eventual acordo, considerando a natureza propter rem da dívida condominial (sic fl. 09), além da condenação do agravado ao pagamento das custas recursais. Recurso tempestivo (fl.185, autos de origem) e preparado (fls. 10/11). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Flavia Leonato Machado Liviero (OAB: 211220/SP) - Ilza Leonato (OAB: 44575/SP) - 5º andar

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Ala! Jardim - Casa De Cultura E Artes, Gastrobar E Eventos Ltda x Celso Frateschi e outros

ID: 279065102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0061204-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALA! JARDIM - CASA DE CULTURA E ARTES, GASTROBAR E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

CELSO FRATESCHI SYLVIA ROSA MOREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES

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LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES

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ANDRÉ LINHARES PEREIRA

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ADV: Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB 119324/SP), André Linhares Pereira (OAB 163200/SP), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB 182496/SP), Pedro Augusto Oliveira de Sandre (OAB 425436/SP) Proce… ADV: Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB 119324/SP), André Linhares Pereira (OAB 163200/SP), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB 182496/SP), Pedro Augusto Oliveira de Sandre (OAB 425436/SP) Processo 0061204-36.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ala! Jardim - Casa de Cultura e Artes, Gastrobar e Eventos Ltda - Reqdo: Celso Frateschi, Sylvia Rosa Moreira - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA distribuído por ALA! JARDIM - CASA DE CULTURA E ARTES, GASTROBAR E EVENTOS LTDA em face de CELSO FRATESCHI e SYLVIA ROSA MOREIRA. Narra que a decisão de fls. 51/52 do Processo nº 1006100-42.2023.8.26.0100 deferiu tutela de urgência para os réus se absterem de: a) praticar atos de autotutela ou de exercício arbitrário das próprias razões; b) constranger, por qualquer meio, os clientes ou colaboradores da autora; c) atirar objetos no estabelecimento da autora; d) reproduzir, por qualquer, meio gravação de áudio mencionando direta ou indiretamente a autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. Alega que os requeridos confessaram nos autos principais que descumpriram a liminar em duas oportunidades, mediante a utilização de caixas de som em sua janela apontada para o estabelecimento autor, atrapalhando suas atividades e constrangendo seus clientes. Afirma que os requeridos se utilizaram da autotutela para a defesa de seus interesses pessoais e prejudicar a atividade da requerente. Sustenta que seus clientes se recusaram a pagar o couvert artístico no dia 15/10/2023, em razão da reprodução sonora externa realizada pelos réus. Informa que no dia 22/10/2023 os réus tocaram a música que costuma ser tocada no estabelecimento da autora, fora do seu horário de funcionamento, com o intuito de induzir os moradores do prédio ao erro e pensarem que se tratava do estabelecimento requerente. Requereu a intimação dos executados para pagarem a multa pelo descumprimento da liminar nos dias 15 e 22 de outubro, totalizando a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sob pena das multas previstas no art. 523, §1º do CPC, nos termos expostos. Os requeridos apresentaram impugnação às fls. 28/33. Defendem que a requerente não demonstrou que os atos dos requeridos violaram quaisquer das proibições impostas na decisão que deferiu a tutela de urgência. Alegam que não há prova de que a utilização da caixa de som na janela tenha constrangido os colaboradores da requerente ou aborrecido seus clientes. Sustentam que não se trata de ato de autotutela ou de exercício arbitrário das próprias razões, e que a utilização da caixa de som foi uma forma lícita de evitar que os ruídos emitidos pelo estabelecimento requerente entrassem na residência dos executados. Que nas gravações da exequente fica evidente que o som reproduzido pelos réus não menciona o estabelecimento da autora e que foram tocadas apenas músicas. Que a música nos vídeos 3 e 4 é de tipo musical diferente do que é tocado na Ala! Jardim. Sustentam que seus atos não se encaixam nas hipóteses arroladas na tutela de urgência e que a exequente não comprovou o descumprimento. Requereram a rejeição da aplicação da multa. Contraditório exercido pelas partes às fls. 37/40 e 44/47. É o escorço do necessário. DECIDO. É o caso de se reconhecer que houve o descumprimento da decisão de fls. 07/08, que deferiu parcialmente a tutela antecipada nos seguintes termos: (...) DEFIRO EM PARTE pedido de tutela de urgência e determino a intimação dos réus, sob a pena de incorrerem em multa diária no valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo de outras sanções processuais e materiais cabíveis, para que se abstenham de: a) praticar atos de autotutela ou de exercício arbitrário das próprias razões; b) constranger, por qualquer meio, os clientes ou colaboradores da autora; c) atirar objetos no estabelecimento da autora; d) reproduzir, por qualquer, meio gravação de áudio mencionando direta ou indiretamente a autora. (...) Isso porque os requeridos confessaram que fizeram uso de caixas de som em sua janela, sob a alegação de que se tratava de uma forma lícita de evitar que os ruídos emitidos pelo estabelecimento da Executada, em mais uma de suas tardes de apresentações musicais a céu aberto, não entrassem na residência dos Executados, prejudicando sua vida privada (item 6 às fls. 30). Os vídeos disponibilizados no link indicado às fls. 02 também comprovam o uso da caixa de som na janela dos requeridos. Ademais, caso a real intenção dos requeridos fosse o de evitar que os ruídos emitidos pelo estabelecimento da executada (...) entrassem na residência dos executados, o correto seria fechar as janelas e deixar a caixa de som do lado de dentro do imóvel, e não deixá-la na janela que fica direcionada para o estabelecimento da autora. Trata-se, portanto, de descumprimento do item a da decisão que deferiu a tutela antecipada, ou seja, os requeridos praticaram atos de autotutela. Dito isso, reputo que foi efetivamente provado que a parte requerida descumpriu a liminar nos dias 15/10/2023 e 22/10/2023, razão pela qual consolido as astreintes no valor de R$ 4.000,00. Entretanto, observo que, em se tratando de cumprimento provisório de astreintes, este incidente fica condicionado à sua confirmação por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do Tema Repetitivo 743 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Assim sendo, o presente feito e a exigibilidade da multa ficarão suspensos até a confirmação da tutela antecipada por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Por fim anoto que, caso haja a confirmação da antecipação da tutela em sentença, considerando se tratar de cumprimento provisório de decisão, eventual levantamento de valores ficará condicionado ao trânsito em julgado de sentença favorável à parte exequente nos autos principais, nos termos do art. 537, § 3º do CPC, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Assim, SUSPENDO a tramitação do presente incidente até que haja a confirmação da multa diária em sentença de mérito e desde que eventual recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Intime-se.

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W. O. Da S. x A. C. D. D.

ID: 311702335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191019-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. O. DA S.

Polo Passivo:

A. C. D. D.

Despacho

Advogados:

JULIA SPINARDI SILVA

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TALIN PROUDIAN

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LEONARDO BARBOSA SANCHEZ

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DESPACHO Nº 2191019-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191019-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. O. da S. - Agravada: A. C. D. D. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2191019-90.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : W.O.S. AGDO. : A.C.D.D. JUÍZA DE ORIGEM: ANA LÚCIA XAVIER GOLDMAN I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação revisional do regime de convivência (processo nº 1183699-31.2024.8.26.0100) ajuizada por W.O.S. em face de A.C.D.D., que deferiu o pedido da ré-reconvinte para suprimento de autorização paterna e autorizou a mudança da residência menor L., na companhia de sua genitora/ré, para o município de Avaré/SP, a partir do mês de julho/2025, expedindo-se alvará (fls. 372/373 de origem). O agravante alega, em síntese, que: (I) a autorização para mudança foi concedida sem a realização prévia de estudo psicossocial, indispensável para aferição das condições concretas da menor e do impacto que tal alteração de domicílio poderá ocasionar na dinâmica do vínculo paterno-filial; (II) a decisão pode gerar efeitos práticos de difícil reversão; (III) o genitor, desde o início da demanda, demonstrou conduta proativa, colaborativa e orientada pela proteção do bem-estar da filha, sendo o próprio autor da ação revisional justamente por reconhecer a necessidade de readequação da convivência, diante da sua mudança para Florianópolis/SC; (IV) a manutenção da decisão impõe ao genitor o ônus exclusivo de arcar com deslocamentos interestaduais frequentes, tornando mais difícil o convívio, pois a distância da residência atual da menor até a comarca de Avaré é de mais 263km, sendo que os aeroportos mais próximos ficam a mais de 170km; (V) a menor terá a sua rotina impactada, inclusive com desligamento da babá, pessoa com que ela tem vínculo afetivo; (VI) não há qualquer urgência real ou necessidade premente que justifique a alteração imediata de domicílio da criança, pois não foi demonstrado que as condições atualmente existentes em São Paulo seriam insustentáveis ou prejudiciais ao desenvolvimento da menor. Por entender presentes o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, a reforma da decisão com a consequente manutenção do atual domicílio da menor até a conclusão da instrução processual e a realização de estudo psicossocial interdisciplinar, de modo a assegurar o pleno respeito ao melhor interesse da criança, à estabilidade emocional da menor e ao direito fundamental à convivência equilibrada com ambos os genitores (fls. 01/17). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 05/06/2025 (fls. 374 de origem). Recurso interposto em 23/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 84/85). Prevenção pelo processo nº 2191329-67.2023.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Extrai-se dos autos de origem que o autor W. e a ré A. são genitores da menor L.A.D.S., nascida em 12 de novembro de 2021. Por acordo homologado nos autos do processo nº 1095515-36.2023.8.26.0100, em 11/12/2023, as partes haviam ajustado a guarda compartilhada da menor, com residência fixa no lar materno e o regime de convivência paterno, escalonado de acordo com a idade da criança. O genitor busca, com a demanda de origem, a revisão do regime de convivência, com base na constituição de nova família e mudança de domicílio para Florianópolis-SC. A r. decisão agravada, prolatada pela ilustre Magistrada Ana Lúcia Xavier Goldman, narrou os principais atos processuais do feito e deferiu o pedido liminar formulado pela genitora em reconvenção, a fim de que seja possível a alteração de domicílio da menor para a comarca de Avaré-SP: Como já pontuado alhures, trata-se de pedido de revisão do regime de convivência paterno-filial fixado em tempo recente, de forma progressiva levando-se em conta etapas da vida da infante (acordo homologado em Juízo - fls. 27/29). A pretensão do genitor partiu do fato de que, após estabelecido aquele regime, mudou-se para Florianópolis/SC, cuja distância da cidade de São Paulo impõe a necessidade do rearranjo nos dias de convivência. A genitora apresentou contestação aduzindo que o autor não cumpre os horários ajustados, de modo a lhe causar ônus, insurgindo-se contra o regramento proposto. Formulou pedido reconvencional para autorização de mudança à cidade de Avaré/SP, a partir do segundo semestre do corrente ano, onde contaria com rede de apoio familiar. O autor contestou a reconvenção, aduzindo que a mudança da menor para Avaré impactaria negativamente o convívio paterno, por agravar a distância. Às fls. 320/321, a pedido do próprio genitor, ouvido o Ministério Público, houve redução do regime de visitas para os finais de semana alterados, sem prejuízo do regramento existente quanto à feriados, férias e outros, por supostas dificuldades decorrentes das viagens entre uma residência e outra. Pois bem. Infrutífera conciliação em audiência (fls. 371), passo ao exame da tutela de urgência formulada na reconvenção e que contou com anuência do Ministério Público às fls. 334/336. Deveras, nesta fase processual, em caráter provisório próprio da tutela de urgência, defiro o pedido da ré-reconvinte para suprimento de autorização paterna quanto à mudança da residência da menor L. para o município de Avaré com a genitora, terra natal desta e onde residem seus familiares, de modo que contará com rede de apoio para propiciar à infante melhor qualidade de vida. Saliento que o autor seguiu seus caminhos, decidindo pela conveniência de deixar a cidade de São Paulo para fincar domicílio em Florianópolis/SC, não podendo impor restrições à genitora quanto à decisão de também deixar este município em busca de melhores condições de vida. O argumento da distância não pode ser válido apenas para um dos pais da menor L. Nessa toada, acompanho o r. Parecer do Ministério Público para autorizar a mudança da residência menor L., na companhia de sua genitora/ré, para o município de Avaré/SP, a partir do mês de julho/2025. Expeça-se o alvará. Quanto ao regime de convivência, por ora, necessária maior cognição por estudo social, fica mantido aquele trás fixado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há questões preliminares. Dou o feito por saneado. Acolho o pedido ministerial para estudos sociais, que serão realizados após a mudança da genitora com a filha para a nova cidade. Aguarde-se por 60 dias. Após, deprequem-se em ambas as residências. Int.. (destaque não original). Em análise sumária dos argumentos veiculados pelo agravante para impugnar a decisão agravada, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, essencial à concessão do efeito pretendido. A pretensão de alteração de domicílio da genitora e da menor está baseada na necessidade de contar com a rede de apoio familiar que possui naquela cidade. Apesar da irresignação do genitor, nesse estágio de cognição, a justificativa apresentada é crível e atende, a princípio, ao melhor interesse da criança, que poderá ter a oportunidade de contar com o auxílio e de conviver com os familiares maternos. A alteração de residência do agravante para outro Estado da Federação (SC) corrobora a necessidade de mudança apresentada pela genitora, tendo em vista que o pai, agora, tem dificuldade de, justamente, conviver com a filha no dia a dia, em especial durante a semana. Tanto é assim que, a pedido do genitor, já houve a redução do regime de convivência (fls. 320/321 de origem). É evidente que, morando em outro Estado, não pode o genitor, também, socorrer a menor em casos de necessidade, de modo que a busca de um local parar morar no qual a genitora possa contar com o auxílio de familiares é apto a favorecer a rotina da criança e, bem assim, o seu desenvolvimento. Além disso, sabendo o genitor que a filha de apenas três anos reside no Estado de São Paulo, já era de seu conhecimento que a opção por mudar de Estado acarretaria para si ônus financeiro e emocional em razão da distância. Nesse cenário, sem prejuízo da análise pela Turma Julgadora, a ausência de realização de estudo psicossocial não macula a liminar deferida, pois bem embasada na situação fática conhecida dos autos e, além disso, já foi sinalizado que os estudos sociais serão produzidos no curso da instrução. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça e, após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Leonardo Barbosa Sanchez (OAB: 434261/SP) - Talin Proudian (OAB: 345895/SP) - Julia Spinardi Silva (OAB: 400029/SP) - 4º andar

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Vicente De Paula Sousa Tubulações - Me x Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda

ID: 312002734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001978-32.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA SOUSA TUBULAçõES - ME

Polo Passivo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO SILVA DOS SANTOS

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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Processo 1001134-36.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1001978-32.2023.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - Vicente de Pa… Processo 1001134-36.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1001978-32.2023.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - Vicente de Paula Sousa Tubulações - Me - Vistos. RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA., doravante denominada AUTORA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título e Débito cumulada com Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de VICENTE DE PAULA SOUSA TUBULAÇÕES ME, doravante denominada RÉ, alegando, em síntese, que a Ré levou a protesto uma duplicata mercantil no valor de R$ 221.609,19, com vencimento em 09/01/2023. Sustenta a Autora que o título é desprovido de causa, tratando-se de "Nota Fiscal fria", uma vez que afirma textualmente que "não contratou nem comprou qualquer produto da RÉ!". Diante do protesto indevido, que alega causar-lhe grave dano de crédito e abalo à sua honra objetiva, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sustação dos efeitos do protesto e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento definitivo do título e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial foi instruída com documentos . A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 63, sob o fundamento de que os próprios documentos juntados pela Autora (fls. 42/44) indicavam a existência de uma relação contratual, afastando a verossimilhança da alegação de inexistência de negócio jurídico. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 67/72 . Em sua defesa, admitiu que fora inicialmente subcontratada pela empresa MARINHO E MATSUMOTO ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTAO EM CARREIRA LTDA para a execução de obras em uma filial da Autora. Contudo, alegou que, diante da incapacidade da contratante principal de prosseguir com a obra, a própria Autora, por meio de seus prepostos, notadamente o engenheiro Júlio César de Souza Silva, assumiu diretamente a contratação dos seus serviços. Afirmou que o valor final da empreitada foi acordado em R$ 231.271,92, conforme troca de e-mails, e que, após a conclusão dos serviços e o inadimplemento da Autora, emitiu a nota fiscal e o respectivo boleto que, não pago, foi legitimamente encaminhado a protesto. Impugnou a alegação de "nota fria" e o pedido de danos morais, pugnando pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 137/141), na qual a Autora insistiu na tese de que sua única relação contratual era com a empresa MARINHO E MATSUMOTO, com quem celebrou distrato (fls. 142/167), não havendo contratação direta com a Ré. A Autora tentou novamente a suspensão do protesto, oferecendo apólice de seguro garantia (fls. 179/196), o que foi indeferido pela decisão de fls. 197, que não considerou a caução idônea . Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (fls. 200/212), ao qual foi negado conhecimento. O feito foi saneado pela decisão de fls. 239/240, que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral e documental. Foi realizada audiência de instrução por videoconferência em 28/04/2025 (fls. 276/282), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais dos representantes das partes e ouvidas as testemunhas arroladas . As partes apresentaram alegações finais por memoriais (Autora às fls. 288/292 e Ré às fls. 294/295) , reiterando suas posições antagônicas. É o relatório. Fundamento e Decido. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a natureza da relação jurídica entre as partes, a fim de aferir a legitimidade do débito consubstanciado na duplicata levada a protesto pela Ré. A Autora, em sua petição inicial, adota uma postura de negação absoluta, afirmando categoricamente que "não contratou nem comprou qualquer produto da RÉ!". Tal alegação, contudo, mostra-se temerária e descolada do conjunto probatório, inclusive daquele por ela mesma produzido. É incontroverso que a relação original envolvia três partes: a Autora (dona da obra), a empresa MARINHO E MATSUMOTO (contratada principal) e a Ré (subcontratada pela Marinho). O contrato de prestação de serviços entre a Autora e a empresa Marinho está devidamente juntado aos autos (fls. 224/232). O ponto de virada da questão fática, que desconstitui a tese inicial, encontra-se na farta documentação eletrônica trocada entre os envolvidos. O e-mail datado de 15 de novembro de 2022, enviado por Júlio Cesar de Souza Silva, que se identifica como "Encarregado de Obras" da própria Autora (fls. 117/120), é de clareza solar. Nele, o preposto da Autora relata uma reunião com a Ré e resume os valores acordados para a finalização da obra, totalizando R$ 231.271,92, e detalha: "R$ 182.000,00 - referente ao valor residual a pagar ao (Vicente de Paula / Lindomar);"; "R$ 11.372,35 - referente aos materiais comprados pelo (Vicente de Paula / Lindomar) comprovante anexo;"; "R$ 6.000,00 - referente ao valor residual a pagar ao pintor Cícero (empreita Vicente de Paula / Lindomar)..."; "R$ 31.899,57 - referente ao valor aproximado de tributos para emissão de NF (acordado entre as partes).". Ao final, o preposto da Autora questiona diretamente à Ré: "@Cristiano Santos e @vicentemontagens.contato@gmail.com estão de acordo com os valores apresentados? Aguardo confirmação.". A Ré, por seu representante, anuiu expressamente aos termos. Essa comunicação demonstra, de forma inequívoca, que a Autora avocou para si a responsabilidade pela negociação e pelo pagamento dos serviços, tratando diretamente com a Ré sobre os valores e a forma de finalização da obra. A alegação inicial de ausência total de relação jurídica cai por terra diante de tal evidência. A Autora não apenas tinha ciência dos serviços prestados pela Ré, como também participou ativamente da definição dos custos para sua conclusão. A Autora tenta se escorar no termo de rescisão contratual firmado com a empresa MARINHO E MATSUMOTO (fls. 246/251), datado de 22 de novembro de 2022. No entanto, tal documento, que formalizou o fim da relação com a contratada principal, não tem o condão de apagar a obrigação direta que a Autora assumiu perante a Ré para viabilizar o término da obra, conforme evidenciado pelos e-mails trocados anteriormente. A cláusula 6ª do referido distrato (fls. 247), que atribui à MARINHO a responsabilidade por obrigações assumidas com terceiros, regula a relação entre a Autora e a Marinho, mas não pode ser oposta à Ré, que, diante da insolvência da subcontratante, passou a negociar e a receber ordens diretamente da dona da obra. A prova oral colhida em audiência (fls. 276/282) corroborou o que a prova documental já indicava. A testemunha da Ré, Sr. Roberto Paulo Fialcoski Filho, que participou das tratativas como contador, confirmou a negociação direta dos valores com os prepostos da Autora após os problemas com a empresa Marinho. Por outro lado, o depoimento da preposta da Autora mostrou-se vago e evasivo, e a testemunha da Autora, Sr. Júlio Cesar, ao tentar negar a contratação direta, entrou em contradição com o conteúdo dos e-mails que ele próprio redigiu e enviou. Fica evidente, portanto, a existência de causa debendi para a emissão da nota fiscal de serviços nº 00000056 (fls. 43). O valor total dos serviços descrito na nota (R$ 219.708,17) é compatível com o montante discutido e acordado nos e-mails (R$ 231.271,92, que incluía tributos). A recusa da Autora em aceitar o título e adimplir a obrigação mostra-se, assim, ilegítima. Consequentemente, o protesto do título não pode ser considerado indevido, mas sim um exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento (art. 188, I, do Código Civil). Não havendo ato ilícito por parte da Ré, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, restando prejudicada a análise deste pedido. Por fim, a conduta da Autora de alterar a verdade dos fatos, ao negar veementemente em sua petição inicial qualquer relação jurídica com a Ré, quando as provas demonstram o contrário, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de aplicar a sanção neste momento, entendendo que a improcedência do pedido e a condenação nos ônus da sucumbência são suficientes para repreender a conduta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com manifesto propósito protelatório poderá acarretar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. (Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se). - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), REGINALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 131219/SP)

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Rodonaves Transportes E Encomendas Ltda x Vicente De Paula Sousa Tubulações - Me

ID: 312002780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001134-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA

Polo Passivo:

VICENTE DE PAULA SOUSA TUBULAçõES - ME

Intimação

Advogados:

REGINALDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001134-36.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1001978-32.2023.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - Vicente de Pa… Processo 1001134-36.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1001978-32.2023.8.26.0020) - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - Vicente de Paula Sousa Tubulações - Me - Vistos. RODONAVES TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA., doravante denominada AUTORA, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título e Débito cumulada com Indenizatória por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência em face de VICENTE DE PAULA SOUSA TUBULAÇÕES ME, doravante denominada RÉ, alegando, em síntese, que a Ré levou a protesto uma duplicata mercantil no valor de R$ 221.609,19, com vencimento em 09/01/2023. Sustenta a Autora que o título é desprovido de causa, tratando-se de "Nota Fiscal fria", uma vez que afirma textualmente que "não contratou nem comprou qualquer produto da RÉ!". Diante do protesto indevido, que alega causar-lhe grave dano de crédito e abalo à sua honra objetiva, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a sustação dos efeitos do protesto e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento definitivo do título e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial foi instruída com documentos . A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fls. 63, sob o fundamento de que os próprios documentos juntados pela Autora (fls. 42/44) indicavam a existência de uma relação contratual, afastando a verossimilhança da alegação de inexistência de negócio jurídico. A Ré, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 67/72 . Em sua defesa, admitiu que fora inicialmente subcontratada pela empresa MARINHO E MATSUMOTO ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTAO EM CARREIRA LTDA para a execução de obras em uma filial da Autora. Contudo, alegou que, diante da incapacidade da contratante principal de prosseguir com a obra, a própria Autora, por meio de seus prepostos, notadamente o engenheiro Júlio César de Souza Silva, assumiu diretamente a contratação dos seus serviços. Afirmou que o valor final da empreitada foi acordado em R$ 231.271,92, conforme troca de e-mails, e que, após a conclusão dos serviços e o inadimplemento da Autora, emitiu a nota fiscal e o respectivo boleto que, não pago, foi legitimamente encaminhado a protesto. Impugnou a alegação de "nota fria" e o pedido de danos morais, pugnando pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 137/141), na qual a Autora insistiu na tese de que sua única relação contratual era com a empresa MARINHO E MATSUMOTO, com quem celebrou distrato (fls. 142/167), não havendo contratação direta com a Ré. A Autora tentou novamente a suspensão do protesto, oferecendo apólice de seguro garantia (fls. 179/196), o que foi indeferido pela decisão de fls. 197, que não considerou a caução idônea . Tal decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (fls. 200/212), ao qual foi negado conhecimento. O feito foi saneado pela decisão de fls. 239/240, que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral e documental. Foi realizada audiência de instrução por videoconferência em 28/04/2025 (fls. 276/282), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais dos representantes das partes e ouvidas as testemunhas arroladas . As partes apresentaram alegações finais por memoriais (Autora às fls. 288/292 e Ré às fls. 294/295) , reiterando suas posições antagônicas. É o relatório. Fundamento e Decido. O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a natureza da relação jurídica entre as partes, a fim de aferir a legitimidade do débito consubstanciado na duplicata levada a protesto pela Ré. A Autora, em sua petição inicial, adota uma postura de negação absoluta, afirmando categoricamente que "não contratou nem comprou qualquer produto da RÉ!". Tal alegação, contudo, mostra-se temerária e descolada do conjunto probatório, inclusive daquele por ela mesma produzido. É incontroverso que a relação original envolvia três partes: a Autora (dona da obra), a empresa MARINHO E MATSUMOTO (contratada principal) e a Ré (subcontratada pela Marinho). O contrato de prestação de serviços entre a Autora e a empresa Marinho está devidamente juntado aos autos (fls. 224/232). O ponto de virada da questão fática, que desconstitui a tese inicial, encontra-se na farta documentação eletrônica trocada entre os envolvidos. O e-mail datado de 15 de novembro de 2022, enviado por Júlio Cesar de Souza Silva, que se identifica como "Encarregado de Obras" da própria Autora (fls. 117/120), é de clareza solar. Nele, o preposto da Autora relata uma reunião com a Ré e resume os valores acordados para a finalização da obra, totalizando R$ 231.271,92, e detalha: "R$ 182.000,00 - referente ao valor residual a pagar ao (Vicente de Paula / Lindomar);"; "R$ 11.372,35 - referente aos materiais comprados pelo (Vicente de Paula / Lindomar) comprovante anexo;"; "R$ 6.000,00 - referente ao valor residual a pagar ao pintor Cícero (empreita Vicente de Paula / Lindomar)..."; "R$ 31.899,57 - referente ao valor aproximado de tributos para emissão de NF (acordado entre as partes).". Ao final, o preposto da Autora questiona diretamente à Ré: "@Cristiano Santos e @vicentemontagens.contato@gmail.com estão de acordo com os valores apresentados? Aguardo confirmação.". A Ré, por seu representante, anuiu expressamente aos termos. Essa comunicação demonstra, de forma inequívoca, que a Autora avocou para si a responsabilidade pela negociação e pelo pagamento dos serviços, tratando diretamente com a Ré sobre os valores e a forma de finalização da obra. A alegação inicial de ausência total de relação jurídica cai por terra diante de tal evidência. A Autora não apenas tinha ciência dos serviços prestados pela Ré, como também participou ativamente da definição dos custos para sua conclusão. A Autora tenta se escorar no termo de rescisão contratual firmado com a empresa MARINHO E MATSUMOTO (fls. 246/251), datado de 22 de novembro de 2022. No entanto, tal documento, que formalizou o fim da relação com a contratada principal, não tem o condão de apagar a obrigação direta que a Autora assumiu perante a Ré para viabilizar o término da obra, conforme evidenciado pelos e-mails trocados anteriormente. A cláusula 6ª do referido distrato (fls. 247), que atribui à MARINHO a responsabilidade por obrigações assumidas com terceiros, regula a relação entre a Autora e a Marinho, mas não pode ser oposta à Ré, que, diante da insolvência da subcontratante, passou a negociar e a receber ordens diretamente da dona da obra. A prova oral colhida em audiência (fls. 276/282) corroborou o que a prova documental já indicava. A testemunha da Ré, Sr. Roberto Paulo Fialcoski Filho, que participou das tratativas como contador, confirmou a negociação direta dos valores com os prepostos da Autora após os problemas com a empresa Marinho. Por outro lado, o depoimento da preposta da Autora mostrou-se vago e evasivo, e a testemunha da Autora, Sr. Júlio Cesar, ao tentar negar a contratação direta, entrou em contradição com o conteúdo dos e-mails que ele próprio redigiu e enviou. Fica evidente, portanto, a existência de causa debendi para a emissão da nota fiscal de serviços nº 00000056 (fls. 43). O valor total dos serviços descrito na nota (R$ 219.708,17) é compatível com o montante discutido e acordado nos e-mails (R$ 231.271,92, que incluía tributos). A recusa da Autora em aceitar o título e adimplir a obrigação mostra-se, assim, ilegítima. Consequentemente, o protesto do título não pode ser considerado indevido, mas sim um exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento (art. 188, I, do Código Civil). Não havendo ato ilícito por parte da Ré, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais, restando prejudicada a análise deste pedido. Por fim, a conduta da Autora de alterar a verdade dos fatos, ao negar veementemente em sua petição inicial qualquer relação jurídica com a Ré, quando as provas demonstram o contrário, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de aplicar a sanção neste momento, entendendo que a improcedência do pedido e a condenação nos ônus da sucumbência são suficientes para repreender a conduta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com manifesto propósito protelatório poderá acarretar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. (Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se). - ADV: MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), REGINALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 131219/SP)

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Processo nº 1104342-36.2023.8.26.0100

ID: 279846972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104342-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1104342-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. … ADV: Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Jose Miguel Garcia Medina (OAB 360626/SP) Processo 1104342-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 607/617. Trata-se de impugnação à penhora oposta por J.C. OLIVEIRA & FILHOS, JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA e OLINDA JOSÉ DE SANTANA OLIVEIRA, alegando, em suma, nulidade da penhora sobre propriedade fiduciária; ausência de especificação da penhora pelo exequente, pois os imóveis são pertencentes a terceiros estranhos à lide e da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas 2.133, 21.856, 21.857 e 21.858, complexo industrial da executada. imóvel impenhorável. Houve manifestação da parte exequente a fls. 638/646, refutando os argumentos da impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impossibilidade de penhora. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, é cediço que alienação fiduciária transfere o domínio resolúvel do bem ao credor fiduciário, que será proprietário e possuidor indireto enquanto não quitada a obrigação garantida. Assim, com relação aos imóveis de matrícula n. 21.856, 21.857 e 21.858 do 2.º CRI de Cianorte (PR), significa que se a dívida for quitada ou purgada pelo devedor, a propriedade do bem alienado se resolve, transferindo-se a este a propriedade, ou se a obrigação não é paga, o credor fiduciário resolve sua propriedade do bem, alienando-o em leilão para saldar a dívida, devolvendo o saldo positivo ser devolvido ao devedor fiduciário. Em ambas as hipóteses, a penhora recai sobre o direito do bem alienado fiduciariamente, tanto na hipótese de a propriedade ser resolvida, quanto sobre o saldo em dinheiro a ser devolvido ao devedor, na forma do art. 855, inc. XIII, do Código de Processo Civil. A respeito da possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento a respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ALUGUÉIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1459609/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 04/12/2014). Outrossim, em relação aos imóveis objeto de matrícula n. 161 e n. 4.180 do 2.º CRI de Cianorte (PR), cumpre salientar que a penhora nada mais é que ato pelo qual o Poder Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado para a satisfação do crédito do exequente. Com efeito, conforme proclama o art. 824 do C.P.C., a execução por quantia certa realiza-se pela excussão dos bens do devedor. Assentadas tais premissas, ressalte-se que a constrição que se efetua no bojo do processo de execução não pode recair sobre o patrimônio de terceiro, sob pena de violação dos limites subjetivos da lide. Desse modo, no caso de o devedor ser proprietário de parte ideal de bem indivisível, a penhora recairá apenas sobre a fração ideal da qual é titular, e não sobre a de terceiros. O direito de propriedade dos demais sobre as cotas partes que detém do bem mantém-se desembaraçado, sendo-lhes facultado dá-las em garantia ou mesmo aliená-las, sem que esteja configurada fraude de execução, prevista no art. 792 do C.P.C. Entretanto, por outro lado, ainda que não haja a penhora das demais frações ideais de bem indivisível que não sejam de titularidade do devedor, o art. 843 do C.P.C. permite sua alienação judicial. Neste caso, o legislador, no intuito de prestigiar efetivação da execução, permitiu expressamente a alienação do bem indivisível, reservado, contudo, ao coproprietário parcela do produto da arrematação. Desse modo, são protegidos os direitos de terceiro, sem criar obstáculo ao desfecho da execução. O bem indivisível será excutido por inteiro e o aludido dispositivo legal é aplicável a qualquer tipo de condomínio sobre imóvel indivisível (cf. Humberto Theodoro Júnior, "Novo Código de Processo Civil Anotado", Ed. Forense, 20ª ed., 2ª tiragem, 2016, comentário ao art. 843, p. 916). Logo, as constrições devem ser mantidas, com sua limitação às frações ideais efetivamente pertencentes aos Executados. Por fim, no que concerne aos imóveis de matrícula n. 21.856, 21.857 e 21.858 do 2.º CRI de Cianorte (PR), não se desconhece o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução deve ser conduzida da forma menos gravosa para o devedor. Todavia, a regra deve ser observada e conjugada com a necessidade de satisfação do direito do exequente em receber o seu crédito. Nestes termos, como preconizado no artigo 831 do CPC, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Aliás, prevalece o entendimento no C. STJ de que a impenhorabilidade de patrimônio de pessoa jurídica é excepcional e, de todo modo não alcança bem imóvel, pois a proteção do artigo 833, V, do CPC dispõe sobre bem móveis. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual. III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018; AgRg no REsp 1.329.238/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2018. E também o entendimento do e. TJSP: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou impugnação, mantendo a penhora sobre a sede da executada Admissibilidade Súmula 451 do STJ - Não demonstração da existência de outros bens hábeis e suficientes para serem penhorados e garantir a execução - Alegação de que a constrição determinada poderia causar graves prejuízos às atividades empresariais da executada, considerando que a área seria utilizada como pátio para desenvolvimento de sua atividade comercial também não demonstrada Decisão Agravo de Instrumento nº 2189162-14.2022.8.26.0000 São Caetano do Sul - Voto nº 23.075-D 6 mantida - Recurso da executada improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180742-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2022; Data de Registro: 23/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de dissolução parcial de sociedade, cumulada com apuração de haveres e pedido de reparação por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que manteve a penhora sobre o imóvel sede da empresa agravante/executada - Insurgência da interessada Descabimento Possibilidade de penhora do imóvel Súmula 451 do STJ Manutenção da penhora que é de rigor, ante a ausência de comprovação de outro meio mais eficiente e menos oneroso para a satisfação do débito que, no caso, é de grande monta (R$10.512.195,26, em janeiro/2018) Precedentes Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. No caso, como se viu, a empresa executada aqui os executados não apresentaram outros bens para a satisfação da execução e nem demonstrou a imprescindibilidade do imóvel para a atividade empresarial que pode ser exercida em outro endereço. Anote-se ainda a incidência do enunciado da Súmula nº 451 do C. STJ Tendo isso, rejeito a impugnação à penhora. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Providencie a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo. Após, venham conclusos. Assim, fica mantida a constrição. Intime-se.

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Thiago Augusto Grzybowski x Ativo Soluções Digitais Ltda e outros

ID: 276772262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1013439-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO GRZYBOWSKI

Polo Passivo:

ATIVO SOLUçõES DIGITAIS LTDA FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SHOPIFY COMMERCE BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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GABRIEL LANE SOARES E SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA ZANINI RIETHER RODRIGUES

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Bruna Zanini Riether Rodrigues (OAB 503573/SP), Jean Tulio Cardoso Neto (OAB 521499/SP), Gabriel Lane So… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Joao Guilherme Monteiro Petroni (OAB 139854/SP), Bruna Zanini Riether Rodrigues (OAB 503573/SP), Jean Tulio Cardoso Neto (OAB 521499/SP), Gabriel Lane Soares e Silva (OAB 215091/MG) Processo 1013439-18.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Thiago Augusto Grzybowski - Reqdo: Ativo Soluções Digitais Ltda, Shopify Commerce Brazil Ltda, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Thiago Augusto Grzybowski contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., Ativo Soluções Digitais Ltda e Shopify Commerce Brazil Ltda, objetivando a concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, para condenar o réu Facebook à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário dos perfis indicados, na remoção dos conteúdos publicitários indicados e na apresentação de dados de identificação dos mencionados perfis; condenar a ré Ativos Soluções à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do saldo de conta de pagamento indicada, assim como na apresentação dos dados a ela vinculados; e condenar a ré Shopify à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do site de loja virtual indicada, bem como na apresentação dos dados disponíveis de seu responsável. Para tanto, alegou que atuaria profissionalmente como influenciador digital, com amplo reconhecimento e alto número de seguidores. Narrou que, nos últimos meses, sua imagem estaria sendo utilizada indevidamente por terceiros nas redes sociais do réu Facebook para a prática reiterada de golpes financeiros, até mesmo com a utilização de inteligência artificial, mediante veiculação de anúncios de produtos, os quais, uma vez adquiridos, não seriam entregues aos consumidores. Assim, os perfis indicados fariam os anúncios em loja virtual hospedada no servidor da ré Shopify, utilizando-se da requerida Ativo Soluções como intermediadora de pagamentos. Sustentou que, apesar das tentativas dos usuários de denunciar e retirar do ar os anúncios supostamente fraudulentos, o réu Facebook não teria adotado as providências necessárias. Vieram documentos. O pedido de tutela antecipada em caráter antecedente foi deferido (fls. 119/121). O autor apresentou aditamento à petição inicial, no qual acrescentou pedido de condenação do réu Facebook ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais (fls. 229/277). O réu Facebook foi regularmente citado e ofereceu contestação (fls. 281/303). No mérito, afirmou que teria cumprido integralmente a obrigação determinada na decisão liminar. Alegou que apenas poderia retirar ou tornar indisponível conteúdo eventualmente considerado ilegal, assim como a quebrar o sigilo de dados dos usuários, mediante ordem judicial com indicação da URL. Sustentou, por fim, que estaria apto a fornecer somente o número de IP e registros de acesso, conforme os artigos 5°, VIII, e 15 do Marco Civil da Internet, bem como que estes dados seriam suficientes para identificar os usuários responsáveis pelas postagens. A ré Ativos Soluções foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 326/333). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que teria cumprido adequadamente as determinações exaradas na decisão que concedeu a liminar e que não haveria saldo na conta indicada pelo autor. Afirmou a inocorrência de dano moral, na medida em que o autor não teria comprovado qualquer dano ou prejuízo e o pedido seria generalista e sem qualquer relação com o caso. Decisão deixou de receber o aditamento à inicial exclusivamente no tocante ao pedido de condenação do réu Facebook ao pagamento de indenização por danos morais, à míngua de indicação na petição inicial apresentada nos termos do caput do artigo 303 do Código de Processo Civil e determinou a expedição de carta de citação da ré Shopify (fls. 347/348). Em face dessa decisão, o autor opôs embargos de declaração (fls. 351/354), os quais foram rejeitados (fls. 362). Devidamente citada, a ré Shopify trouxe aos autos sua contestação (fls. 401/411). Preliminarmente, arguiu a nulidade da intimação da decisão que deferiu o pedido liminar. No mérito, aduziu que seria provedora de aplicação de internet e discorreu sobre seus serviços prestados. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por conteúdo inserido por terceiro em sua plataforma, a menos que deixasse de cumprir eventual determinação judicial prévia e específica. Sobrevieram réplicas (fls. 418/434 e 435/447). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Por proêmio, insta destacar que discussões a respeito de eventual nulidade de intimação acerca de decisão liminar que deferiu tutela provisória, bem como de fixação, majoração e execução da multa por suposto descumprimento de referida tutela deve se realizar em incidente próprio, no qual as partes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa sem prejudicar o andamento do processo principal, conforme já salientado na decisão de fls. 362. Preliminarmente, a legitimidade processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. A ré Ativos Soluções arguiu que não teria legitimidade passiva. Contudo, denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que, por ser a empresa intermediadora de pagamentos dos anúncios contestados, está envolvida na controvérsia de direito material trazida a juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca condenar o réu Facebook à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário dos perfis indicados na exordial, na remoção dos conteúdos publicitários apontados e na apresentação de dados de identificação dos mencionados perfis; condenar a ré Ativos Soluções à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do saldo de conta de pagamento indicada, assim como na apresentação dos dados a ela vinculados; e condenar a ré Shopify à obrigação de fazer consistente no bloqueio temporário do site de loja virtual indicada, bem como na apresentação dos dados disponíveis de seu responsável. Trata-se de relação firmada no ambiente da internet e, portanto, sujeita às disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), bem como ao regramento da Constituição Federal atinente à matéria. A liberdade de expressão é garantia individual prevista no art. 5º, IV da Constituição Federal, mandamento incorporado pelo artigo 2º, I, do Marco Civil da Internet. Nesse sentido, e em respeito à cláusula constitucional de reserva de jurisdição no que tange à violação de dados ou comunicações telefônicas, o referido diploma legal incorporou a preocupação da norma fundamental com a preservação desta garantia individual, que só pode ser limitada em casos expressamente previstos e mediante ordem judicial. É, portanto, atribuída ao Judiciário a tarefa de, em sede liminar ou de cognição exauriente, decidir a respeito da manutenção da disponibilidade do conteúdo ou do fornecimento de dados, considerando o interesse da coletividade (art. 19, caput, § 4º, da Lei nº 12.965/2014). Nesse sentido, os artigos 19, 20 e 22 da Lei nº 12.965/14 asseguram a possibilidade de identificação do usuário responsável por postagens de conteúdo disponibilizado na internet, não obstante o condicionamento do cumprimento da obrigação de identificação por parte dos provedores de serviços aos limites técnicos de seu serviço e a ordem judicial, que deve conter "identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material", nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/14. O mencionado artigo 22, por sua vez, estabelece que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Em seu parágrafo único, esse dispositivo prevê que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros. Destaque-se que, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. Como é cediço, o ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes da relação processual de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Conforme leciona Humberto Theodoro Junior, não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional. Isso porque, segunda a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 923). De um lado, reflete uma influência subjetiva nas partes, isto é, ex lege se informa às partes os fatos sobre os quais deve debruçar seu empenho probatório para que sejam acolhidas suas razões. De outro, estampa o ônus objetivo, ligado à atividade jurisdicional. Consiste, pois, na regra de julgamento a ser adotada nas hipóteses em que as provas dos autos não são bastantes para concluir de maneira certa a ocorrência de determinado fato relevante. No nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Daí a necessidade das partes provarem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, efetuou a distribuição legal dos ônus da prova, e, com isso, determinou que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Então, no caso em apreço, incumbia à parte autora o ônus de provar que a sua imagem teria sido utilizada para práticas fraudulentas. Por outro lado, cabia à parte ré o encargo de provar que as contas estariam agindo de acordo com as disposições legais, ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, para, assim, livrar-se da pretensão vazada na exordial. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que as contas indicadas de fato utilizavam a sua imagem para a aplicação e divulgação de fraudes, conforme documentos de fls. 77/78, 85 e 96/98, que demonstram a divulgação de vídeos com a imagem do autor indicando produtos vendidos pelos terceiros, os quais, uma vez adquiridos, não eram entregues aos consumidores. Em adição a isso, os documentos às fls. 12 e 15 comprovam que o site utilizado para a aplicação das fraudes estava hospedado no servidor da ré Shopify. Ademais, o documento de fls. 13 comprova que a intermediadora de pagamentos utilizada pelo referido site é a ré Ativo Soluções. Portanto, na medida em que restou comprovada a utilização indevida e manipulada da imagem do autor por terceiros em anúncios de vendas de produtos fraudulentos e que houve determinação precisa das respectivas URLs, e considerando-se que é reconhecida a obrigação das rés, imposta pela Lei nº 12.965/2014, de indisponibilizar o conteúdo ilícito, bem como do provedor de conteúdo identificar o usuário responsável pelos perfis e site indicados, imperiosa a procedência dos pedidos ventilados. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criação de perfis falsos no Instagram por estelionatários que se utilizaram do nome, marca e fotos da autora para prática de condutas ilícitas. Sentença de procedência condenando o réu na obrigação de excluir em definitivos os perfis falsos, bem como fornecer à autora dados cadastrais dos referidos perfis. Dever do réu em disponibilizar as informações relativas aos usuários que utilizaram dos perfis falsos, mediante ordem judicial. Inteligência dos artigos 10º e 22º da Lei nº 12.965/14. Precedentes desse E. Tribunal. Honorários sucumbenciais que não comportam alteração. Sucumbência do réu, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1150708-36.2023.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Alegação dos autores de que foram vítimas de golpe, pelo aplicativo WhatsApp, praticado por terceiro que se passou por um deles. Pretensão dos demandantes de identificação do usuário e do terminal por ele utilizado para a obtenção de vantagem ilícita. Para tanto, objetivam compelir o réu Facebook a suspender a conta de WhatsApp utilizada pelo criminoso e a fornecer os dados cadastrais e de registro de acesso ao aplicativo, atrelados ao número de celular impugnado. Sentença de procedência que ratificou a tutela de urgência deferida. Insurgência do réu, pugnando pela reforma do julgado. Irresignação que não prospera. Preliminares de perda superveniente do objeto, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual. Inocorrência. Ilações no sentido de que a conta de WhatsApp indicada aparenta estar indisponível não é suficiente a caracterizar a aludida perda do objeto. Legitimidade passiva do Facebook que decorre do fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa que gerencia o aplicativo WhatsApp. Interesse processual evidenciado. Possibilidade de fornecimento de informações por parte de empresa de telefonia móvel que não impede a sua obtenção perante o réu. Dados que somente podem ser obtidos mediante ordem judicial, porquanto sigilosos. No mérito, a sentença também não comporta reparo. Não constatada a impossibilidade do réu de cumprimento da obrigação. Admissível a requisição judicial para obtenção de dados e registros mantidos por provedores de conexão ou de aplicação, com o fim de identificar quem se utiliza irregularmente da internet (artigo 10, § 1º, c.c. artigo 22 da Lei nº 12.965/2014). Mantidos a multa diária e o teto para a sua cumulação. Vencido o réu, deve ele arcar com o ônus sucumbencial, como estabelecido no comando sentencial. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1002414-30.2023.8.26.0201; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR (i) o réu Facebook a promover o bloqueio definitivo dos perfis denunciados em sua plataforma, identificados pelas URLs indicadas no item 1.1. dos pedidos da petição inicial, promova a remoção de todos os conteúdos publicitários violadores apresentados nos documentos anexos, relacionados à imagem ou outro caracter identificador do autor e apresente os dados disponíveis dos responsáveis pelos perfis indicados no pedido 1.1.; (ii) a ré Ativo Soluções à obrigação de fazer consistente na manutenção do bloqueio o do saldo da conta de pagamento vinculada a loja virtual FireStick (https://www.ofertasdasemana.Website/), com relação à venda dos produtos "Stick - Ultra 4k Lançamento 2024" (https://www.ofertasdasemana.website/products/stick-ultra-4k-lancamento-2023) e Projetor Portátil MagCubic - Lançamento 2024 - 100 Polegadas (https://www.ofertasdasemana.website/products/projetor-portatil-Cinemax?_pos=1&_psq=projetor&_ss=e&_v=1.0) e apresente os dados disponíveis do(s) proprietário(s) da conta de pagamento vinculada à loja virtual FireStick (https://www.ofertasdasemana.website/); e (iii) a ré Shopify à obrigação de fazer consistente no bloqueio definitivo do site da loja virtual "FireStick"(https://www.ofertasdasemana.Website/) e na apresentação dos dados disponíveis do(s) proprietário(s) da loja virtual apresentada no pedido 3.1. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência mínima do autor, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios aos patronos do autor no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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