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Processo nº 1075812-22.2023.8.26.0100

ID: 316726508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1075812-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA DE FREITAS DOUTOR MANOEL DA SILVA DOUTOR PATRICIA DE FREITAS DOUTOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MARANI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075812-22.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel da Silva Doutor - - Fátima de Freitas Doutor - - Patricia de Freitas Doutor e outro - 1. Citem-se e cientifiquem-s… Processo 1075812-22.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel da Silva Doutor - - Fátima de Freitas Doutor - - Patricia de Freitas Doutor e outro - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP), ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP), ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), FELIPE MARANI CARDOSO (OAB 483627/SP), ALINE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 363154/SP)

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Processo nº 1005847-80.2025.8.26.0004

ID: 280903511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005847-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 188856/MG) Processo 1005847-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, p… ADV: Carolina Rocha Botti (OAB 188856/MG) Processo 1005847-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine da Silva - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há qualquer erro material na sentença. A despesa de cancelamento, prevista na Lei 11.608/2023, não se confunde com as custas iniciais. Confira-se: Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça não concedida em primeiro grau. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Art. 290, do CPC. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1014854-30.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Renato de Mello Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o art. 290, do CPC, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual n.º 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. n.º 2.053.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. (TJSP; Apelação Cível 1180669-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Com efeito, observa-se das razões dos embargos tão somente a discordância do embargante com o conteúdo da decisão, motivo pelo qual deverá interpor o recurso adequado à sua pretensão. Intime-se.

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Ralph Antonio Trindade De Lima x Tamyris Pinheiro De Lima

ID: 278151449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074163-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RALPH ANTONIO TRINDADE DE LIMA

Polo Passivo:

TAMYRIS PINHEIRO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE BRANCO

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LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Celeste Branco (OAB 133308/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Luiz Roberto Barbosa dos Santos (OAB 261926/SP) Processo 1074163-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Maria Celeste Branco (OAB 133308/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Luiz Roberto Barbosa dos Santos (OAB 261926/SP) Processo 1074163-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ralph Antonio Trindade de Lima - Reqda: Tamyris Pinheiro de Lima - Vistos em saneador. 1. Partes legítimas e bem representadas. Presentes às condições da ação e os pressupostos processuais de validade e regularidade processual. 2. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 3. PRELIMINAR 3.1. Indefiro a preliminar de inépcia, porquanto não presentes os requisitos do § 1º do artigo 330 do CPC. O processo está em ordem. DOU POR SANEADO. 4. Fixo como pontos controvertidos: a dinâmica do acidente, natureza da lesão e eventuais danos materiais e morais causados ao autor. 4.1. Prova oral: designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2025, às 14:30 horas, na modalidade virtual, oportunidade em que será tentada, inicialmente, a conciliação entre as partes. Se infrutífera, a prova oral será produzida para o interrogatório do autor e da ré, bem como oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo legal (no máximo três). As partes ficam intimadas para comparecer à audiência, através de seus patronos, instruídas com proposta para eventual acordo, ficando advertidas de que a ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC). O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias (da publicação no DO desta decisão) contendo a qualificação das testemunhas, como dispõe o artigo 450 do Código de Processo Civil, e os respectivos endereços eletrônicos para envio do link a que alude o item 2 do Comunicado CG n.º 284/2020, sob pena de preclusão da respectiva prova oral (ou da oitiva da testemunha cujo endereço eletrônico não foi informado). Não será admitida apresentação de endereços eletrônicos das partes, dos patronos e das testemunhas após o prazo retro concedido, para adequada organização da audiência e para as providências operacionais necessárias para a realização da audiência de instrução virtual, sob pena de preclusão da prova oral. Cabe assinalar que os advogados devem promover a intimação das respectivas testemunhas, como dispõe o artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos no prazo máximo de até 10 (dez) dias anteriores à referida audiência, ressalvada a hipótese do § 2º do mesmo dispositivo legal, comprovando nos autos. No mais, na forma do artigo §3° do artigo 455, do CPC, na inércia na realização da intimação, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição, o que será certificado nos autos. No mesmo prazo da comprovação da intimação das testemunhas (10 dias anteriores a audiência), o advogado deverá informar, se o caso, se a respectiva parte ou alguma testemunha(s) não dispõe de computador ou smartfone próprios e, assim, poderá comparecer a audiência virtual através de computador a ser disponibilizado em sala própria do Fórum. Após o cumprimento do determinado no item anterior, a serventia enviará o manual de participação, no prazo de até 5 (cinco) dias anteriores à audiência, nos endereços eletrônicos informados pelas partes. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No mesmo prazo (até 5 dias anteriores à audiência de instrução virtual), providencie-se o envio do link para a audiência para os endereços eletrônicos informados pelas partes. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 5. Após, será analisada a necessidade de outras provas. Intime-se.

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Nicole Brochado Rampini Chaves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279750964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0053723-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NICOLE BROCHADO RAMPINI CHAVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

EITAN GURTENSTEN

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Eitan Gurtensten (OAB 49102/PR) Processo 0053723-22.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Nicole Brochado Rampini Cha… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Eitan Gurtensten (OAB 49102/PR) Processo 0053723-22.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Nicole Brochado Rampini Chaves - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 87/88: Decisão que converteu da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 499 do CPC. Fls. 91/95: Manifestação da requerente apresentando o valor que entende devido a título de conversão em perdas e danos fundado na jurisprudência. Fls. 99/104: Manifestação do requerido impugnando a alegação de ocorrência de danos ante a ausência de comprovação efetiva de prejuízo. Fls. 105/105: Manifestação do requerido requerendo o levantamento do valor depositado a título de garantia ante a conversão do rito de cumprimento de sentença para liquidação. Fls. 110/115: Manifestação da requerente reiterando os argumentos de fls. 91/95. É a síntese do necessário. Decido. 1 - O levantamento do montante depositado foi determinado à fl. 87/88, não tendo havido recurso dessa decisão. Portanto, providencie o Executado Facebook a juntada do formulário eletrônico, expedindo-se MLE em seguida. 2 - No mais, no que toca ao montante do valor por arbitramento às perdas e danos, impugna o executado o valor estimado pela exequente às fls. 91/95 (R$ 20.000,00). Não trouxe, no entanto, elementos que infirmassem o montante estimado pela exequente. É certo que em casos semelhantes, o E. TJSP considerou, para fins de arbitramento da indenização por perdas e danos, elementos tais como a quantidade de seguidores e o uso profissional da conta. Vejamos: 2282501-56.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços Relator(a): Eduardo Gesse Comarca: Taubaté Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/11/2024 Data de publicação: 27/11/2024 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência da autora com relação à decisão que converteu as obrigações específicas em perdas e danos no importe de R$ 5.000,00. Pedido de majoração para valor não inferior a R$ 20.000,00. Acolhimento. No caso em tela, o perfil no Instagram desativado de forma permanente tinha 8 mil seguidores e era utilizado pela agravante para divulgar o seu trabalho como modelo. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (grifo). No caso em tela, a exequente tinha 12.600 seguidores e utilizava a conta para fins profissionais, o que não foi impugnado nos autos principais pela executada. Por outro lado, dada a oportunidade à exequente, esta não demonstrou o alcance da conta, ou o nível de engajamento desta. E o número de seguidores demonstrado na petição de fls. 93 não permite afirmar que a conta tivesse grande alcance a justificar o prejuízo autoral no valor de R$ 20.000,00. Em outras palavras, o conjunto probatório produzido nos autos não permitiu afirmar que a invasão do perfil implicou prejuízo efetivo de R$ 20.000,00, já que não comprovado o nível de alcance da conta. Desse modo, considerando os elementos que constam dos autos, especialmente a finalidade profissional da conta removida, que servia de portifólio artístico da exequente, bem como a quantidade de seguidores na conta, isto é, quase 12.600 usuários, converto a obrigação de fazer estabelecida na sentença de origem em perdas e danos, arbitrando a indenização devida pela agravante em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se.

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Ralph Antonio Trindade De Lima x Tamyris Pinheiro De Lima

ID: 278991849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074163-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RALPH ANTONIO TRINDADE DE LIMA

Polo Passivo:

TAMYRIS PINHEIRO DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE BRANCO

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LUIZ ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ADV: Maria Celeste Branco (OAB 133308/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Luiz Roberto Barbosa dos Santos (OAB 261926/SP) Processo 1074163-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: … ADV: Maria Celeste Branco (OAB 133308/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Luiz Roberto Barbosa dos Santos (OAB 261926/SP) Processo 1074163-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ralph Antonio Trindade de Lima - Reqda: Tamyris Pinheiro de Lima - Vistos em saneador. 1. Partes legítimas e bem representadas. Presentes às condições da ação e os pressupostos processuais de validade e regularidade processual. 2. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. 3. PRELIMINAR 3.1. Indefiro a preliminar de inépcia, porquanto não presentes os requisitos do § 1º do artigo 330 do CPC. O processo está em ordem. DOU POR SANEADO. 4. Fixo como pontos controvertidos: a dinâmica do acidente, natureza da lesão e eventuais danos materiais e morais causados ao autor. 4.1. Prova oral: designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2025, às 14:30 horas, na modalidade virtual, oportunidade em que será tentada, inicialmente, a conciliação entre as partes. Se infrutífera, a prova oral será produzida para o interrogatório do autor e da ré, bem como oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes no prazo legal (no máximo três). As partes ficam intimadas para comparecer à audiência, através de seus patronos, instruídas com proposta para eventual acordo, ficando advertidas de que a ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC). O rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo comum de 10 (dez) dias (da publicação no DO desta decisão) contendo a qualificação das testemunhas, como dispõe o artigo 450 do Código de Processo Civil, e os respectivos endereços eletrônicos para envio do link a que alude o item 2 do Comunicado CG n.º 284/2020, sob pena de preclusão da respectiva prova oral (ou da oitiva da testemunha cujo endereço eletrônico não foi informado). Não será admitida apresentação de endereços eletrônicos das partes, dos patronos e das testemunhas após o prazo retro concedido, para adequada organização da audiência e para as providências operacionais necessárias para a realização da audiência de instrução virtual, sob pena de preclusão da prova oral. Cabe assinalar que os advogados devem promover a intimação das respectivas testemunhas, como dispõe o artigo 455 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos no prazo máximo de até 10 (dez) dias anteriores à referida audiência, ressalvada a hipótese do § 2º do mesmo dispositivo legal, comprovando nos autos. No mais, na forma do artigo §3° do artigo 455, do CPC, na inércia na realização da intimação, presumir-se-á que a parte desistiu de sua inquirição, o que será certificado nos autos. No mesmo prazo da comprovação da intimação das testemunhas (10 dias anteriores a audiência), o advogado deverá informar, se o caso, se a respectiva parte ou alguma testemunha(s) não dispõe de computador ou smartfone próprios e, assim, poderá comparecer a audiência virtual através de computador a ser disponibilizado em sala própria do Fórum. Após o cumprimento do determinado no item anterior, a serventia enviará o manual de participação, no prazo de até 5 (cinco) dias anteriores à audiência, nos endereços eletrônicos informados pelas partes. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No mesmo prazo (até 5 dias anteriores à audiência de instrução virtual), providencie-se o envio do link para a audiência para os endereços eletrônicos informados pelas partes. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 5. Após, será analisada a necessidade de outras provas. Intime-se.

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Rafael Cesar Quallio x Carlos Henrique Bononi De Camargo e outros

ID: 317804154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039464-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR QUALLIO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO EDSON ORIVALDO LARA EVER OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES DE LIMA

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MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 0039464-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1031263-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Rafael Cesar Quallio - Ever Operações e Investimentos Ltda. - -… Processo 0039464-22.2023.8.26.0100 (processo principal 1031263-58.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Conta de Participação - Rafael Cesar Quallio - Ever Operações e Investimentos Ltda. - - Carlos Henrique Bononi de Camargo - - Edson Orivaldo Lara e outro - Vistos. 1) Fls. 280/282: Nos termos do disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) parte(s) executada(s) Carlos Henrique Bononi de Camargo na empresa Malu-Vigo Holding Patrimonial Ltda. A presente serve como termo de penhora. 2) Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, igualmente como ofício à JUCESP, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais Carlos Henrique Bononi de Camargo, inscrito no CPF sob o nº CARLOS HENRIQUE BONONI DE CAMARGO, CPF 19737619803, é/são detentor(es) na empresa [Malu-Vigo Holding Patrimonial Ltda., CNPJ nº [49.591.487/0001-49], em sua ficha cadastral, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). 4) Intime-se a empresa Malu-Vigo Holding Patrimonial Ltda., na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, § 1º, do CPC). 5) Oportunamente, se o caso, proceder-se-á nos termos do artigo 861, §§ 3º ou 5º do CPC. 6) Por fim, defiro a pesquisa de seus bens por meio de expedição de ofícios ao Banco Seguro S.A., Banco Inter S.A., Picpay Bank Banco Múltiplo S.A. e PagSeguro Instituição de Pagamento S.A, determinando-se a constrição e transferência de valores encontrados às contas deste Juízo, no limite total do crédito atual perseguido no valor de R$ 207.200,75, e esclarecendo que o encaminhamento da presente pela parte interessada serve desde logo como ofício: Às instituições financeiras não abarcadas pelo SISBAJUD, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a este Juízo se a parte executada acima qualificada possui bens, direitos e quaisquer outros ativos, de quaisquer natureza (valores mobiliários, fundos de investimento, aplicações financeiras), e, em caso positivo, bloqueiem e transfiram eventuais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite do débito objeto deste processo acima especificado. Intime-se. - ADV: ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA (OAB 243274/SP), MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA (OAB 243274/SP), RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP), RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP), MARIA CRISTINA PEDRO ALVES DE LIMA (OAB 243274/SP), RICARDO ALVES DE LIMA (OAB 204578/SP)

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Processo nº 1004265-45.2025.8.26.0004

ID: 323394268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004265-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1004265-45.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausente… Processo 1004265-45.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e lhes NEGO PROVIMENTO, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não há qualquer contradição ou erro material na sentença. A despesa de cancelamento, prevista na Lei 11.608/2023, não se confunde com as custas finais. Confira-se: Apelação. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade da justiça não concedida em primeiro grau. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Art. 290, do CPC. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1014854-30.2023.8.26.0566; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Indenização por Danos Morais. Despesa de Cancelamento de Distribuição. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Paulo Renato de Mello Rodrigues contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do processo e o recolhimento de nova despesa de cancelamento, nos termos do art. 290 do CPC e da Lei Estadual 11.608/2003. O autor sustenta que o cancelamento não enseja o pagamento da taxa judiciária e requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da despesa de cancelamento de distribuição, conforme previsto na legislação estadual. III. Razões de Decidir 3. O cancelamento da distribuição do processo, conforme o art. 290, do CPC, não gera a obrigação de pagar a taxa judiciária, mas a sentença determinou o recolhimento de despesa processual diversa, cujo fato gerador é o cancelamento do processo, conforme a Lei Estadual 11.608/2023. 4. A jurisprudência reconhece a distinção entre as diferentes despesas processuais e ratifica a cobrança da taxa de cancelamento, conforme determinação legal. 5. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento de processo é devida conforme legislação estadual específica. 2. O cancelamento da distribuição não enseja a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 290; art. 98, §5º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei Estadual n.º 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, inciso XIV. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1019762-39.2024.8.26.0100, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, j. 05/02/2025. TJSP, Recurso de Apelação Cível nº 1021514-16.2022.8.26.0068, Rela. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 13/01/2025. STJ, REsp. n.º 2.053.571/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi. (TJSP; Apelação Cível 1180669-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Com efeito, observa-se das razões dos embargos tão somente a discordância do embargante com o conteúdo da decisão, motivo pelo qual deverá interpor o recurso adequado à sua pretensão. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Attila Silva Aguiar x Alex Ferreira Alves e outros

ID: 320188360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1140996-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATTILA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

ALEX FERREIRA ALVES BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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JÚLIO CÉSAR RODRIGUES MACEDO DOS SANTOS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140996-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1140996-22.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Attila Silva Aguiar - Apdo/Apte: Alex Ferreira Alves - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - RECURSO DO RÉU ATTILA NÃO CONHECIDO E, POR OUTRO LADO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. - APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU PESSOA FÍSICA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO CORRÉU VENCIDO. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. MANIFESTAÇÃO DE OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA DO AUTOR. PREVALÊNCIA DO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO (CPC, ART. 99, § 7º E ART. 1.007, 'CAPUT'). NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO REQUERIDO ATTILA.MÉRITO. CONSUMIDOR VÍTIMA DO DENOMINADO 'GOLPE DO FALSO LEILÃO'. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO PROPORCIONA, POR SI SÓ, IMEDIATA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE ESFORÇO PROCESSUAL PROBATÓRIO PARA CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6º, VIII) QUE TAMBÉM RECLAMA PLAUSABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. NARRATIVA DEDUZIDA NA INICIAL E ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRAM QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DA VÍTIMA FOI CAUSA EFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. CAUTELAS DEVIDAS QUE NÃO FORAM TOMADAS PELO AUTOR AO PESQUISAR O SUPOSTO ESTABELECIMENTO LEILOEIRO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE VALOR REALIZADA PELO PRÓPRIO AUTOR. CONDUTA INACEITÁVEL. BLOQUEIO PREVENTIVO DA TRANSAÇÃO QUE NÃO ERA CABÍVEL. TRANSFERÊNCIA REALIZADA POR ATO VOLUNTÁRIO DO PRÓPRIO CORRENTISTA. BANCO APRESENTOU CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DADOS CADASTRAIS DO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO, COM INFORMAÇÕES IDÊNTICAS ÀS FORNECIDAS PELO CORRÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELAS AÇÕES DOS CORRENTISTAS, SE AUSENTES EVIDÊNCIAS SEGURAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS A IMPOR A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS (CDC, ART. 14, § 3º, II).INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NECESSÁRIA A CORREÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. OMISSÃO DA CONDENAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA QUE NÃO CORRESPONDE À IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXPOSTA NA FUNDAMENTAÇÃO, EM RELAÇÃO AO CORRÉU PESSOA FÍSICA. PREVISÃO EXPRESSA QUE SE IMPÕE, COM ESTABELECIMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA.SENTENÇA REFORMADA. PARTE DISPOSITIVA DA QUAL DEVE CONSTAR A CONDENAÇÃO DO CORRÉU ATTILA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MANTIDA, NO MAIS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DO RÉU ATTILA NÃO CONHECIDO E, POR OUTRO LADO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - Júlio César Rodrigues Macedo dos Santos (OAB: 526045/SP) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1161754-22.2023.8.26.0100

ID: 322132249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1161754-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISIA MONTEIRO SANTOS EXPEDITO FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA

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Processo 1161754-22.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Expedito Firmino dos Santos - - Elisia Monteiro Santos - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Pr… Processo 1161754-22.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Expedito Firmino dos Santos - - Elisia Monteiro Santos - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Assao Iwane. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA (OAB 363167/SP), DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA (OAB 363167/SP)

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Gramore Comércio De Alimentos Ltda x Make The Cash Gestão Financeira Ltda

ID: 329621197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1144488-22.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRAMORE COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MAKE THE CASH GESTãO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS FERNANDO RIBAS

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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ANA CLAUDIA MACHADO RIBAS

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Processo 1144488-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gramore Comércio de Alimentos Ltda - Make The Cash Gestão Financeira Ltda e outros - Vi… Processo 1144488-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gramore Comércio de Alimentos Ltda - Make The Cash Gestão Financeira Ltda e outros - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por cessionária de créditos acumulados de ICMS cedidos pela requerida que, após fiscalização tributária, não forneceu documentação comprobatória de idoneidade, levando a autora a retificar as guias de apuração do tributo, sendo autuada com multa fiscal. Sustenta o inadimplemento contratual, violação à boa-fé objetiva e proibição ao enriquecimento sem causa, para requerer condenação à reparação dos danos materiais, com desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios da cedente. Os requeridos contestam. Arguem preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que o contrato possui condição suspensiva de autorização da SEFAZ para transferência dos créditos, ainda não implementada. No mérito, impugnam a alegação de inadimplemento contratual, por não ter havido manifestação conclusiva da SEFAZ sobre a transferência dos créditos de ICMS. Refutam a responsabilidade sobre os créditos, por ter a empresa requerida atuado como mera intermediária entre a autora e a terceira cedente dos créditos (Beta Comércio de Atacados Ltda.). A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. Isso porque a questão referente ao implemento da condição suspensiva se confunde com o mérito. De fato, segundo a cláusula 1.3 do contrato, "A eficácia do presente Instrumento está subordinada às condições de efetiva autorização da transferência pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, inclusive das Administrações Fazendárias de jurisdição da CEDENTE apresentada pela gestora e de jurisdição da CESSIONÁRIA, quando aplicáveis, e efetivo aproveitamento do crédito pela CESSIONÁRIA para compensação com débitos vincendo apurados nos estabelecimentos em caso" (fls. 43). A autora sustenta que, com a fiscalização da SEFAZ, que reconheceu a inidoneidade dos créditos de ICMS, implementou-se a condição suspensiva, o que é refutado pelos requeridos, ao alegar que ainda está pendente apreciação do Fisco. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o implemento da condição suspensiva prevista na cláusula 1.3 do contrato; b-) o inadimplemento da primeira requerida, na qualidade de gestora/cedente dos créditos acumulados de ICMS; c-) os danos sofridos pela cessionária requerente. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do NCPC. Defiro a produção de prova documental suplementar, o que é necessário para se verificar a existência ou não de pronunciamento da SEFAZ a respeito da autorização de efetivo aproveitamento do crédito de ICMS pela requente Gramore. Prazo: 30 dias. O pedido de produção de prova testemunhal deve ser indeferido. A questão envolve análise e interpretação de disposições contratuais escritas e prova eminentemente documental, não havendo fatos certos e determinados que possam ter sido presenciados por circunstantes, a justificar oitiva de testemunhas. Intime-se. São Paulo, 17 de julho de 2025. - ADV: RACHEL RODRIGUES GIOTTO (OAB 200497/SP), ANA CLAUDIA MACHADO RIBAS (OAB 376328/SP), RUBENS FERNANDO RIBAS (OAB 452914/SP)

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