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Processo nº 1000557-41.2025.8.26.0180

ID: 327110956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-41.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000557-41.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.E.R. - Vistos. Adair Eleuterio Ribeiro ajuizou(aram) a presente ação em face Banco BMG S/A. Devidamente intimado … Processo 1000557-41.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - A.E.R. - Vistos. Adair Eleuterio Ribeiro ajuizou(aram) a presente ação em face Banco BMG S/A. Devidamente intimado a emendar a inicial (fls. 90/91), deixou o polo ativo de cumprir a determinação feita no prazo que lhe fora concedido (fl. 92). É o Relatório. Decido. Inicialmente, indefiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, já que não houve atendimento da determinação judicial para juntada dos documentos determinados. Observo que a parte autora, regularmente intimada para emendar a petição inicial, apresentando a) o contrato de empréstimo cuja revisão pretende, com a indicação das cláusulas que entende abusivas; b) extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo, demonstrando o depósito do valor contratado, c) as faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo cartão - RMC), d) o comprovante de endereço atualizado; e) a comprovação da certificação pela ICP Brasil da plataforma usada para a assinatura digital da procuração e da declaração de pobreza, não cumpriu a providência determinada. Assim sendo, é de se reconhecer a ausência de interesse de agir, sob a perspectiva da existência de condicionantes razoáveis ao exercício do direito de ação, a fim de otimizar o exercício da jurisdição, sem que, simultaneamente, fique caracterizado obstáculo intransponível ao seu acesso. Em que pese a menção às características do referido contrato, a parte autora não instruiu os autos com cópia do respectivo instrumento, limitando-se a juntar o histórico de empréstimo consignado, no qual não é possível verificar as cláusulas por ele controvertidas.Mesmo porque, os juros praticados pelas instituições financeiras não são, via de regra, os juros simples calculados pela "Calculadora Cidadã", sendo imprescindível a apresentação do contrato para a compreensão de seus termos. A parte autora também não apresentou qualquer motivo que justificasse a impossibilidade de apresentação do referido instrumento. Disso, tem-se, portanto, a inobservância ao artigo 320 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Portanto, em ação revisional de contrato bancário, inviável se faz a análise do mérito sem que a juntada do referido instrumento ocorra, não sendo admissível nem mesmo sua continuidade, já que sem o referido contrato, não há conhecimento das cláusulas que o compõe e, não sabendo se de fato são abusivas, não há interesse de agir. Para orientação em casos como o presente foi editado, inclusive, o Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. In casu, reputo aplicáveis as teses dispostas nos enunciados nº 9 e 11, que assim estabeleceram: ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. E nesse mesmo sentido são os precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Revisional - Empréstimo consignado - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco apresenta cópia do instrumento contratual (ou, ao menos, requerimento administrativo de exibição) - Inobservância dos artigos 320, 321 e 330, §§ 2º e 3º, todos do CPC - Indeferimento da exordial - Cabimento - Processo extinto, sem resolução do mérito - Artigo 485, inciso I, do CPC - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017). Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1054162-77.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 13/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) SENTENÇA - Nulidade - Não caracterização - Observância dos requisitos previstos no art. 489 do CPC e do art. 93, IX, da CF - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem exame do mérito - Admissibilidade - A espécie e trata pretensão de revisão de cláusulas contratuais e, portanto, o requerente deveria previamente ter em mãos cópia do pacto para questionar eventual abusividade em relação aos juros cobrados -Imprescindível a apresentação e o pleno conhecimento do contrato realizado entre as partes, a fim de possibilitar análise prévia dos juros e taxas para formulação do pleito de revisão - Documento indispensável à propositura desta ação revisional - Inteligência dos arts. 320 e 330, § 2º, do CPC - Se o requerente não tem cópia do contrato,não há como se admitir questionamento genérico apenas com base emteses jurídicas - Não utilização da medida processual adequada, qual seja,ação de produção antecipada da prova a que alude o art. 381 do CPC, de modo a viabilizar a formulação, com segurança e certeza, do pleito revisional, à luz do que foi pactuado, ou ainda do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente previsto nos arts. 305 a 310 do CPC - Ausente interesse processual, na modalidade adequação, além da falta de juntada de documento indispensável ao ajuizamento da demanda -Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1001829-38.2023.8.26.0278; Relator (a): Mendes Pereira;Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro:27/03/2024) Cumpre observar que não se desconhece a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de juntada tardia de documento. Contudo, tal hipótese somente é autorizada para situações em que os documentos faltantes não sejam indispensáveis à propositura da ação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO.OPORTUNIDADE. CULPA CONCORRENTE NO ACIDENTE.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa.2. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, tendo em vistaque as razões que levaram o eg. Tribunal local a entender pela culpa exclusiva do réu relacionam-se diretamente às especificidades do caso concreto. Incidência da Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido. (g.n.) (AgInt no AREsp n. 1.103.855/SP,relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ªRegião), Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 21/11/2017.) Como a parte alega que não celebrou contrato de aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável, a determinação de emenda objetivava o conhecimento, ao menos, do valor contratado e de que a parte não aquiesceu com o contrato firmado, utilizando o cartão de crédito fornecido, valendo pontuar que a data do contrato remonta ao ano de 2019. Quanto à procuração de fls. 19/21, verifico que não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital ZapSign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas naturais e jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, §1 e §2, parágrafo III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO - Ação de nulidade de dívida c.c. declaratória de prescrição e indenização por dano moral - Inscrição do nome do autor na plataforma Serasa Lima Nome e cobrança de dívidas alegadamente prescritas - Procuração assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign - Entidade certificadora não credenciada junto ao ICP, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) - Desatendimento ao comando judicial para regularização da representação processual, sob pena de extinção - Exegese dos artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea a e 4º, inciso VI, ambos da Lei nº 11.419/2006 - Indeferimento da inicial mantido - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002684-47.2023.8.26.0462; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) BANCÁRIOS. Ação ordinária c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Procuração ad judicia assinada digitalmente pela empresa Zapsign. Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075133-22.2023.8.26.0100; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Com isso, busca-se resguardar o exercício eficiente da jurisdição, o que redundará, em última instância, não só em sensível economia aos cofres públicos (pois todo processo judicial tem custos ao erário público), mas também em benefício a todos os jurisdicionados que buscam uma atuação mais rápida e eficiente do sistema de Justiça. Logo, não sendo tais incorreções passíveis de serem corrigidas, somente resta ao julgador o indeferimento da inicial, com fulcro nos artigos 320, 321 e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, porquanto ausente requisito essencial para propositura da ação. Ante o exposto, julgo EXTINTOo feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Não havendo nada mais a ser deliberado, e transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FILIPE SILVA BARBOSA (OAB 83641/BA)

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Caixageral S/A Seguradora x Aimore Rabelo Nogueira e outros

ID: 305791472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0034609-64.2004.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXAGERAL S/A SEGURADORA

Polo Passivo:

AIMORE RABELO NOGUEIRA ALEXANDRE SANTOS BONILHA ALFREDO LUIZ KUGELMAS ANDRE CARVALHO DE FRAGA ANDRE LUIZ PEGO TONIOL ANTONIO BAPTISTA LOPES RODRIGUES ANTONIO CARLOS TEIXEIRA RAMOS ANTONIO CLAUDIO SANTOS DE BARROS ANTONIO MORTARI ASSOCIAçãO LIFEWORDS BRASIL BANCO BRADESCO S/A BLUE MOUNTAINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A CAIXAGERAL S/A SEGURADORA CAPITAL VALOR ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA CELIA CERQUEIRA LADEIRA CLóVIS POGGETTI COMERCIAL FORTE LTDA COPENGE EMPRESA PAULISTA DE ENGENHARIA CREDORES FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NãO PAD. CREDORES FIDC NP CREDORES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CRISTINA PINTO DO NASCIMENTO DAZIO VASCONCELOS DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS DERLANGE COELHO ARAGãO DOMICIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO EDVALDO VIANA PINTO ELIANE DE ANDRADE RUIZ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELéGRAFOS ESTRUTURA ADMINISTRAçõES E PARTICIPAçõES S/A FáBIO ALMANSA LOPES FC SERVIçOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA FEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURO PRIVADOS E CAPITALIZAçãO - FENASEG FERNANDES E NADALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS GABRIEL FIGUEIREDO CANTANHEDE GC E L EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E CONSTRUçãO LTDA GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO GISLEINE SILVA GERALDO HIDETO SAKURAGUI HUMBERTO TRAVAINA INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS IRB- BRASIL RE INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IVETE DOS ANJOS BARROS JACINTO MOREIRA SOUTO-ESPOLIO JORGE T UWADA JORGE WALDIR DE LORENZI JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA JOSE APARECIDO DA SILVA JOSé FREDERICO MEINBERG JOSé MARíGENES DE PAIVA JUNIOS PAES LEME KAZUO CHAIA LIGIA HELENA FENERICH CASTRALLI LUCIMAR ROCHA DALTON LUZ DEL CARMEN PIMENTEL MEDEL MAIARA DAIANE TANK MáRCIO SANT´ANNA APPOLINARIO MARCOS DERVAL BELLEI MARIA DA CONCEIçãO MARIA DAS GRAçAS DE OLIVEIRA ALVES MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA ALVES MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO MARIA LETíCIA SILVA DE FREITAS MARIA RITA LOPES DA SILVA DE FREITAS MARIA SALETE DE OLIVEIRA PEREIRA MARINA GECY MARINHO MARIO GOMES DA NOBREGA MASSA FALIDA DE IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA. MESSIAS DE FATIMA PEREIRA CAMPOS MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS MUNICíPIO DE SãO PAULO ORTHODOC RADIOLOGIAS E DOCUMENTAçõES ODONTOLOGICAS LTDA OTTO MEIMBERG JUNIOR PAULO VITOR ALVES MARIANO PEDRO DE SOUZA PLENOVALE FLORESTAL S/A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GUARUJA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RACHEL DELMONTE MURATI RAFAEL NUNES PEREIRA MAIA REGINALDO VILELA RENATO DO NASCIMNETO RIO NEGRO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. RODRIGO MATOS DE AZEREDO COUTINHO ROGéRIO VIEIRA CAMPOS RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO SAMAR - SOCIEDADE AMIGOS DA MARINA GUARUJá SANDRO CARVALHO DE FRAGA SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SIBERIAN PARTICIPAçõES LTDA. SUPERINTENDêNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP TERESA CRISTINA MEINBERG TERRA & TETO ADMINISTRAçãO E COMéRCIO LTDA UBIRAJARA PEREIRA DE FRANçA UNIãO FEDERAL VALOREM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA VIVIANE SILVA GERALDO WILSON MELO DE JESUS

Intimação

Advogados:

WILSON CREPALDI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ GURGEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOLNEI JUVÊNCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALTER SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA DE ATHAYDE RIBEIRO DA SILVA PERRONE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MARTINELLI DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA CAMILO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARVALHO DE FRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SALVADOR CÍCERO VELLOSO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROZILENE SANTOS C. AUCÉLIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AGUIAR WANDERLEY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REINALDO HIROSHI KANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRES LIMA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERRE MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL CASTILHO ROLIM KAHLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE EBERHARDT CORDOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OSWALDO DE CAMARGO MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE SANTANA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO GOMES DA NOBREGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA PICHIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE VEGA DEUCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JACQUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MORANO REGGIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO BACCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL VILA RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DAMASCENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE SICCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MARCHETTE RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINES SANTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FRIAS DOS SANTOS ( SÍNDICA)

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIER TIAGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARROSO LUPIANHES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA LINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO CLAUDINO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAIQUE DA SILVA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ GONZAGA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FREDERICO MEINBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOSHIHIKO UWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS EDUARDO DIAS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA SALA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARQUES REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAIL DONIZETE GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CARDOSO ADEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDA ERTHMANN PIERALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RIBEIRO XISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON MENDONÇA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SEVERINO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA NASCIMENTO PAGNANELLI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA MANOEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE CAMARGO DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE GONSALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SPOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON BARROSO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENISE ELACI IENCZAK MELCHIORS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO OLIVEIRA PADILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VERSOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO LIMA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO BAPTISTA DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR INFANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO GODOI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO JOSÉ TERRERI ROSSI MENDONÇA

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ANTONIO MORTARI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO SANTOS DE BARROS

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ANTONIO CARLOS DE GOES

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ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED

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ANGELA CARLA COSTA BIZERRA

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ANDREA FILPI MARTELLO

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ANDREA DITOLVO VELA

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ANDREA CARLA ROMERO FLEURY

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ANA MARIA FERNANDES

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ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARNEVALE PESTANA

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AMANDA BECKE MACHADO FREITAS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ALTINA ALVES

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALBERTHY AMARO DEFENDENTE CARLÊSSO OGLIARI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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ADRIANO MEASSO

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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Processo 0034609-64.2004.8.26.0100 (583.00.2004.034609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Caixageral S/… Processo 0034609-64.2004.8.26.0100 (583.00.2004.034609) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Caixageral S/A Seguradora - Clóvis Poggetti - - Otto Meimberg Junior - - José Frederico Meinberg - - Humberto Travaina - Caixageral S/A Seguradora - Teresa Cristina Meinberg - Kazuo Chaia - Irb- Brasil Re Instituto de Resseguros do Brasil - - Antonio Mortari e outros - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Município de São Paulo e outros - Terra & Teto Administração e Comércio Ltda - Federação Nacional das Empresas de Seguro Privados e Capitalização - Fenaseg e outros - Gisleine Silva Geraldo - Pedro de Souza e outros - Maria da Conceição - - União Federal - - Maria de Lourdes Cordeiro da Silva - Luz Del Carmen Pimentel Medel e outros - Viviane Silva Geraldo - Antonio Carlos Teixeira Ramos e outros - Cristina Pinto do Nascimento - Comercial Forte Ltda e outros - Marina Gecy Marinho e outros - Copenge Empresa Paulista de Engenharia e outros - Associação Lifewords Brasil - Andre Luiz Pego Toniol e outros - Valorem Industria e Comercio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda - - Alexandre Santos Bonilha - - Edvaldo Viana Pinto - - Jorge T Uwada - - Hideto Sakuragui - - Estrutura Administrações e Participações S/A - - Plenovale Florestal S/A e outros - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/A - Jacinto Moreira Souto-espolio - - Lucimar Rocha Dalton - - Ivete dos Anjos Barros - - Reginaldo Vilela - - Samar - Sociedade Amigos da Marina Guarujá e outros - Renato do Nascimneto - Maria das Graças de Oliveira Alves - - Município de São José dos Campos - - Antonio Mortari e outros - MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO - - Antonio Mortari - - Márcio Sant´anna Appolinario e outros - José Marígenes de Paiva - Rogério Vieira Campos - - Sandro Carvalho de Fraga - - Antonio Claudio Santos de Barros - - Marcos Derval Bellei - - Gabriel Figueiredo Cantanhede - - MARIA DAS GRAÇAS de OLIVEIRA ALVES e outros - Ligia Helena Fenerich Castralli - - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - - BANCO BRADESCO S/A - - Paulo Vitor Alves Mariano - - Messias de Fatima Pereira Campos - - Rachel Delmonte Murati - - Junios Paes Leme - - Antonio Baptista Lopes Rodrigues - - Alfredo Luiz Kugelmas e outros - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro e outro - Maiara Daiane Tank - - Plenovale Florestal S/A - - Aimore Rabelo Nogueira - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - Massa Falida de IDEAL DISTRIBUIDORA DE FIOS E ARMARINHOS LTDA. - - Rafael Nunes Pereira Maia - - Orthodoc Radiologias e Documentações Odontologicas Ltda - - Denise Elaci Ienczak Melchiors - - Credores Fundo de Inv. em Dir. 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Credores Fidc NP - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A - - Capital Valor Administração de Bens Ltda - - Ubirajara Pereira de França - - Andre Carvalho de Fraga e outros - Siberian Participações Ltda. - Rodrigo Matos de Azeredo Coutinho e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho e outro - Maria Salete de Oliveira Pereira - - Wilson Melo de Jesus - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - - Dazio Vasconcelos - - Celia Cerqueira Ladeira e outros - Domicio Cardoso dos Santos Filho - Jose Alejandro Bullon Silva - - Credores Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Maria Rita Lopes da Silva de Freitas - - Maria Letícia Silva de Freitas - - Fc Serviços Construtora e Incorporadora Ltda - - Mario Gomes da Nobrega - - Rio Negro Administração e Participações Ltda. - - JORGE WALDIR DE LORENZI - - Prefeitura do Municipio de Guaruja e outros - Eliane de Andrade Ruiz - - Fábio Almansa Lopes e outros - GC e L Empreendimentos Imobiliários e Construção LTDA - - Jose Aparecido da Silva e outros - Derlange Coelho Aragão e outros - Vistos. 1. Fls. 18203/18208: último pronunciamento judicial que: (i) deferiu o pedido de leilão dos imóveis em Brasília na situação atual, com a determinação de que conste expressamente do edital: (a) a sobreposição parcial com áreas da TERRACAP e outros particulares; (b) a existência de loteamentos irregulares; (c) a necessidade de futura ação demarcatória a cargo do arrematante; (ii) intimou o leiloeiro para ajustar o edital e apresentar nova minuta para publicação em 5 dias; (iii) indeferiu o pedido de cancelamento dos loteamentos e registro da carta de arrematação do imóvel em Cristalina/GO, formulado pela arrematante Blue Moutains, determinando que se aguarde o desfecho dos embargos de terceiro em curso; (iv) determinou ao síndico que, no prazo de 48 horas, responda à 2ª Vara de Cristalina/GO; (v) deferiu o pedido do MP e remeteu a discussão sobre os créditos federais e a adesão ao PERT para o incidente de classificação de crédito público (ICCP), determinando ao síndico que promova o translado das peças; (vi) deu ciência ao impugnante Junios Paes Leme sobre a manifestação do síndico, no sentido de que seu crédito será retificado, sendo que a nova conta de liquidação será realizada após a resolução dos débitos fiscais federais e a alienação dos imóveis; (vii) determinou ao síndico que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a divergência de valores nos encargos da massa apontada pela SAMAR; (viii) indeferiu o pedido de habilitação de Derlange Coelho Aragão; (ix) determinou ao síndico que forneça as informações requeridas pelo MP sobre o acesso indevido ao sistema Regularize; (x) deu ciência sobre a certificação do trânsito em julgado da arrematação do imóvel em Guarujá; (xi) deu ciência sobre a pendência de cumprimento do mandado de imissão na posse do arrematante Rodrigo Matos de Azevedo Coutinho, determinando que se aguarde o cumprimento. 2. Imóveis em Brasília (matrículas 91.139, 932 e 933) 2.1. O síndico informou ter localizado apenas um profissional disposto a elaborar o trabalho demarcatório dos imóveis de Brasília, o Agrimensor Ivan Ferreira Dutra, que apresentou orçamento no valor de R$ 1.150.000,00 com validade de 30 dias. O síndico manifestou entendimento de que o valor é muito elevado, não tendo noção de preço para comparativo, sugerindo que o imóvel poderá ser levado à venda, arcando o arrematante com o ônus da ação demarcatória (fls. 18351/18352). O cartório deu ciência aos interessados acerca do orçamento apresentado (fl. 18360). Paulo Vitor Alves Mariano e outros manifestaram ciência e plena concordância com a posição do síndico, considerando o montante excessivamente elevado e comprometedor dos ativos líquidos do procedimento falimentar. Destacaram que o imóvel seria levado a leilão com valor inicial de R$ 4.400.000,00, cifra consideravelmente aquém do passivo integral da massa falida, ratificando a inviabilidade de arcar com o ônus. Requereram que o imóvel seja levado a leilão, fazendo constar no edital que eventuais laudos periciais serão de responsabilidade do arrematante (fls. 18356/18357). O síndico deu ciência da petição dos credores e reiterou sua própria manifestação no mesmo sentido sobre a remuneração do perito agrimensor (fls. 18370/18371). O MP opinou por nova tentativa de leilão com atribuição ao arrematante do ônus de custear a ação. Destacou que a alienação judicial no estado em que se encontram os imóveis já foi deferida, devendo-se aguardar o resultado do leilão (fls. 18406/18408). 2.2. Tendo em vista que a alienação judicial dos imóveis no estado em que se encontram já foi deferida, sem que haja notícia de recurso, aguarde-se o resultado do leilão (vide item 3). 3. Leilão dos imóveis em Brasília (matrículas 91.139, 932 e 933) 3.1. Na última decisão, o juízo autorizou o leilão dos imóveis, determinando que o edital informasse sobre as irregularidades e a necessidade de futura ação demarcatória a cargo do arrematante (fls. 18203/18208, item 2.2). Em resposta, o leiloeiro apresentou novo edital de leilão (fls. 18344). O cartório certificou que o leiloeiro já havia se manifestado, dispensando nova intimação (fls. 18350). Na sequência, o cartório requereu que o leiloeiro envie o edital de leilão para o e-mail da serventia (fls. 18360 e 18361). Após, o cartório certificou que o leiloeiro foi intimado (fl. 18362). O leiloeiro apresentou edital de leilão com novas datas (fl. 18363). O cartório certificou que expediu o edital de leilão (fls. 18369). Edital de leilão eletrônico com praça única iniciando em 31 de março de 2025 e terminando em 3 de abril de 2025 (fls. 18378/18381). O cartório certificou que intimou a União para ciência do leilão (fl. 18382). O MP manifestou ciência da publicação do edital de leilão, inicialmente marcado para 11 de março de 2025, tendo o leiloeiro retificado para 31 de março de 2025, e que se deve aguardar o resultado do leilão antes de deliberar sobre eventual ação demarcatória (fls. 18406/18408). Publicação do edital (fls. 18409/18413). Os credores Paulo Vitor Alves Mariano, Eliane Andrade Ruiz e Fábio Almansa Lopes peticionaram alegaram que a ausência de publicidade adequada do leilão comprometeu a transparência e a competitividade do certame, requerendo que o leiloeiro fosse intimado a apresentar o resultado e comprovar a divulgação (fls. 18703/18704). O síndico concordou com os credores sobre a ausência de prova da realização do leilão eletrônico e requereu a intimação do sr. Erick Soares Teles, leiloeiro público, para que traga aos autos o resultado da venda mediante Praça Única, ocorrida no período de 31.03 à 03.04.2025, em relação aos imóveis descritos nas matrículas nº. 91.139, 932 e 933, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Distrito Federal, bem como indique a plataforma oficial onde constam as informações da realização do referido leilão, devendo ainda comprovar sua divulgação (fls. 18991/18997). 3.2. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe sobre o resultado do leilão, bem como indique a plataforma oficial onde constam as informações da realização do referido leilão, devendo ainda comprovar sua divulgação. 4. Propostas de aquisição dos imóveis em Brasília (matrículas 91.139, 932 e 933) 4.1. Elaine Rosa de Oliveira da Costa apresentou proposta para aquisição dos bens objeto do leilão por R$ 500.000,00 à vista (fls. 18687/18688). Torres Locações e Empreendimentos Ltda., por sua vez, ofereceu R$ 1.500.000,00, a serem pagos em 30 parcelas mensais de R$ 50.000,00. A proponente justificou o valor abaixo da avaliação mínima (R$ 4.400.000,00) em razão das complexidades do imóvel, como a ausência de demarcação, a presença de invasores e a sobreposição com terras públicas (fls. 18691/18693). Os credores Paulo Vitor Alves Mariano, Eliane Andrade Ruiz e Fábio Almansa Lopes peticionaram requerendo o indeferimento de ambas as propostas por considerá-las irrisórias em comparação com o valor de avaliação do lote (R$ 49.660.270,00), representando uma desvantagem para a massa falida. Alegaram ainda que a ausência de publicidade adequada do leilão comprometeu a transparência e a competitividade do certame, requerendo que o leiloeiro fosse intimado a apresentar o resultado e comprovar a divulgação (fls. 18703/18704). O síndico manifestou-se sobre as propostas, considerando a de R$ 500.000,00 muito abaixo do valor da avaliação e inaceitável. Quanto à proposta de R$ 1.500.000,00, concordou com o valor, mas sugeriu uma contraproposta de pagamento em 20 parcelas de R$ 75.000,00, corrigidas pela tabela do TJSP, com o proponente assumindo todas as despesas de regularização. O síndico reiterou os problemas do imóvel, como a necessidade de demarcação, georreferenciamento, a existência de áreas de preservação permanente (APP) e invasões, que reduzem o aproveitamento econômico e justificam um valor de arrematação inferior ao da avaliação. Ademais, concordou com os credores sobre a ausência de prova da realização do leilão eletrônico (fls. 18991/18997). O MP concordou com a manifestação do síndico, inclusive com a contraproposta de redução do prazo de pagamento para 20 parcelas, e opinou pela intimação do proponente para se manifestar (fls. 19027/19028). Em resposta, a empresa Torres Locações e Empreendimentos Ltda. peticionou comunicando que concorda com a contraproposta, propondo-se a pagar o valor de R$ 1.500.000,00 em 20 parcelas mensais (fls. 19030). 4.2. Aguardem-se os esclarecimentos a serem prestados pelo leiloeiro. Sem prejuízo, intimem-se os credores Paulo Vitor Alves Mariano, Eliane Andrade Ruiz e Fábio Almansa Lopes, bem como os demais credores e interessados, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre a contraproposta apresentada pelo síndico, tendo em vista a concordância da empresa Torres Locações e Empreendimentos Ltda. A viabilidade de aceitação/homologação da proposta de aquisição direta será analisada após os esclarecimentos e a eventual manifestação dos créditos. 5. Imissão na posse do depositário fiel dos imóveis em Brasília (matrículas nº 91.139, 932 e 933) 5.1. O Sr. Manoel Teodorio Frota, nomeado depositário fiel pela decisão de fls. 17.404/17.408, informou que, após iniciar os trabalhos para retomar a posse das áreas pertencentes à massa falida, conseguiu recuperar pequenas partes que estavam desocupadas, tendo custeado o cercamento e segurança para evitar novas invasões. Entretanto, nas demais áreas, apesar das tentativas de remover os invasores que seguem realizando construções ilegais, não obteve sucesso na retomada da posse, em razão da recepção hostil e violenta, incluindo ameaças e ofensas. Diante dessa situação, solicitou a expedição de Carta Precatória a uma das Varas de Precatória do Distrito Federal, para cumprimento de mandado judicial de imissão na posse do imóvel, com auxílio de força policial (17535/17536). Sobreveio decisão que determinou a expedição de carta precatória para o cumprimento do mandado de imissão na posse dos imóveis de matrículas nºs 932, 933 e 91.139 do 5º Cartório de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Ademais, ressaltou que o síndico será responsável pela distribuição da carta precatória, para a qual concedo gratuidade judiciária, bem como por acompanhar sua movimentação e cumprimento, apresentando informações periódicas (a cada 30 dias) nestes autos. Por fim, foi autorizada a requisição de força policial, cuja necessidade deverá ser avaliada pelo Juiz deprecado (fls. 17620/17626, item 4.2). O síndico deu ciência e informou aguardar a expedição da carta precatória (fls. 17646/17648, item 2.1). A carta precatória foi expedida (fls. 18018/18020). O síndico juntou comprovante da distribuição da Carta Precatória na Comarca de Brasília (fls. 18025/18028, item 11). O Juízo determinou que o síndico intervenha nos autos da carta precatória, a fim de acompanhar a imissão na posse deferida em favor do depositário, para o fim de garantir que a imissão seja realizada apenas contra "invasores sem qualquer comprovação documental de domínio", e não em áreas que podem não ser da falida e que, atualmente, possam estar sendo utilizadas de forma legítima (fls. 18147/18151, item 8.2). Devolução da Carta Precatória informando o não cumprimento da imissão na posse no endereço descrito no mandado porque os dados relativos ao endereço não foram suficientes para identificar o local da diligência. Ressaltou-se, ainda, que a matrícula do imóvel data de dezembro de 1992 e que a região de Ponte Alta mudou severamente no curso desses mais de 30 anos. Por fim, destacou que a Fazenda Bom Sucesso foi subdividida e atualmente é composta por diversas chácaras menores e condomínios, sendo necessária a descrição exata da localização do imóvel (fls. 18998/19015). 5.2. Tendo em vista o motivo do não cumprimento da imissão na posse, intime-se o síndico para que comprove ter realizado intervenção na precatória, preste esclarecimentos e se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Imóvel em Cristalina/GO (matrícula 2.438) - Blue Mountains 6.1. Blue Moutains Empreendimentos Imobiliários S/A, arrematante do imóvel matrícula 2.438 no CRI de Cristalina/GO (Auto de Arrematação homologado em 04/10/2022 - fls. 15175/15179), informou que recebeu nota devolutiva do cartório apontando registros de loteamento irregulares. Requereu: (i) cancelamento judicial dos loteamentos e (ii) registro da Carta de Arrematação livre de gravames (fls. 17931/17935). O síndico esclareceu a existência de 3 embargos de terceiro contra a arrematação: nº 1134028-10.2022.8.26.0100 (Juvenil Antônio Cenci), nº 1141950-68.2023.8.26.0100 (Ildeu Alvares de Andrade) e nº 1145846-22.2023.8.26.0100 (Rafael Carlos Santin, que obteve tutela suspendendo imissão na posse sobre área de 180,894 hectares). Destacou estar elaborando ação demarcatória, requerendo manifestação do arrematante sobre aguardar seu desfecho (fls. 18175/18179). Recebido ofício da 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da Comarca de Cristalina/GO (processo nº 5556208-19.2023.8.09.0036), solicitando informações sobre atual andamento dos autos originários e se permanece suspenso o cumprimento do mandado de imissão de posse (fls. 18180/18183). Sobreveio decisão que indeferiu o pedido da arrematante Blue Moutains Empreendimentos Imobiliários S/A para cancelar os loteamentos e registrar a Carta de Arrematação, determinando que se aguarde a resolução dos embargos de terceiro. Determinou também que o síndico respondesse à 2ª Vara de Cristalina/GO (fls. 18203/18208). O síndico informou ciência do ofício encaminhado via eletrônica pela 2ª Vara de Cristalina/GO nos autos de processo nº 5556208-19.2023.8.09.0036, lançado por Blue Mountains Empreendimentos Imobiliários S/A, informando que nesta data peticionaria naqueles autos (fls. 18244/18245). O síndico requereu juntada das petições protocoladas perante a 2ª Vara de Cristalina/GO conforme determinação judicial (fls. 18246). Na sequência, o síndico manifestou que deixará de propor ação demarcatória por ora, pois foi determinada realização de perícia demarcatória para apuração dos locais objeto das ações de embargos de terceiro nº 1141950-68.2023.8.26.0100, 1142766-50.2023.8.26.0100 e 1145846-22.2023.8.26.0100. Ademais, há ação de adjudicação compulsória lançada perante a 1ª Vara Cível de Cristalina/GO, processo nº 0028713-89.2016.8.09.0036. Assim, o trabalho nas ações acima poderá ser aproveitado nesta falência (fls. 18337/18338). O MP não se opôs ao parecer do síndico (fls. 18406/18408). Devolução da Carta Precatória (fls. 18429/18657). O síndico manifestou estar ciente da devolução da Carta Precatória (fls. 18.429/657) pela 2ª Vara Cível da Comarca de Cristalina, GO, que havia sido expedida para imissão de posse da arrematante Blue Mountains. Ademais, ressaltou que a devolução ocorreu em razão de uma decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2304283-56.2023.8.26.0000, que suspendeu a ordem (fls. 18991/18997). 6.2. Ciente da devolução da carta precatória e dos esclarecimentos prestados pelo Síndico. Conforme consignado na decisão de fls. 18203/10208, item 3.2, há três embargos de terceiro em curso questionando a validade da arrematação: nº 1134028-10.2022.8.26.0100, nº 1141950-68.2023.8.26.0100 e nº 1145846-22.2023.8.26.0100, tendo sido deferida tutela no último para suspender a imissão na posse sobre área de 180,894 hectares (fls. 18175/18179). Assim, aguarde-se a resolução dos embargos de terceiro. 7. Créditos federais 7.1. Na última decisão, o juízo determinou que a discussão sobre o crédito federal fosse transferida para o incidente de classificação de crédito (ICCP), com o síndico providenciando o translado de peças (fls. 18203/18208). O síndico informou ter iniciado o cumprimento da medida (fls. 18244/18245, 18246). 7.2. Nada a deliberar. 8. Transação Tributária (PERT) 8.1. O juízo deferiu a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), autorizando o pagamento e determinando expedição de ofício/MLE ao Banco do Brasil com urgência (fls. 17850/17851). Contra essa decisão, Paulo Vitor Alves Mariano e outros interpuseram tutela antecipada antecedente nº 2331226-76.2024.8.26.0000, sustentando inexistir análise sobre a composição dos valores transacionados e defendendo necessidade de análise no ICCP antes dos atos de liquidação (fls. 18226/18229). O recurso não foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça em razão do manejo de dois recursos contra a mesma decisão, configurando violação ao princípio da unicidade recursal, tendo os próprios recorrentes informado duplicidade de distribuição (fls. 18226/18229). O síndico tomou ciência do traslado das principais peças do recurso, o qual não foi conhecido conforme acórdão de 01.11.2024 (fls. 18244/18245). 8.2. Nada a deliberar. 9. Penhora no rosto dos autos 9.1. A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo comunicou uma penhora no rosto dos autos no valor de R$ 37.128,82, movida pela SUSEP, em processo de 13/03/2025 (fls. 18658/18661). O síndico manifestou ciência da penhora, informando que o valor foi anotado no quadro de credores (fls. 18991/18997). 9.2. Ao Síndico, para que informe ao juízos solicitante sobre a efetivação da penhora no rosto dos autos, comprovando em sua próxima manifestação. 10. Encargos da Massa - Samar 10.1. SAMAR apontou divergência no valor base dos encargos (R$ 147.375,00 - rateios entre 05/02/2017 e 05/02/2022), alegando que conforme decisão de fls. 16.814 os encargos devem incluir rateios até 15/06/2023. Demonstrou que o valor base correto seria R$ 201.527,40 (fls. 18185/18191). O MP aguarda esclarecimentos do síndico sobre o valor devido (fls. 18200). Sobreveio decisão que intimou o síndico para manifestação (fls. 18203/18208). O síndico deu ciência e informou que os valores serão conferidos quando da elaboração da conta de liquidação, uma vez que, conforme o item 5.2 da decisão de fls. 18203/19209, somente será realizado novo cálculo após a resolução dos débitos fiscais federais e a venda dos imóveis (fls. 18244/18245, item 3.1). 10.2. Ciência à credora da manifestação do Síndico. Ante os esclarecimentos do síndico, aguarde-se a eventual elaboração da conta de liquidação. 11. Acesso ao Sistema Regularize 11.1. Diante de um acesso não autorizado ao sistema Regularize, o juízo determinou que o síndico prestasse os esclarecimentos requeridos pelo MP (fls. 18203/18208). O síndico informou que a tentativa de acesso não mais ocorreu e que não foi possível identificar o autor, mas que sua senha pessoal não foi compartilhada (fls. 18244/18245). O MP entendeu não haver justa causa para investigação penal, mas ressalvou que o síndico deve reportar novas ocorrências (fls. 18406/18408). 11.2. Dê-se ciência ao síndico acerca da manifestação do MP. Destaco, por oportuno, que o auxiliar deverá reportar quaisquer novas ocorrências. 12. Solicitação de alvarás Humberto Costa Rego 12.1. O síndico informou ciência do alvará expedido em favor de Humberto Costa Rego, o qual já lhe foi encaminhado (fls. 18244/18245). Posteriormente, o síndico requereu expedição de alvarás para que Humberto Costa Rego, pessoa autorizada a efetuar levantamento de eventuais ativos da falida não informados pelos sócios e não localizados até o momento, possa localizar os ativos, conforme modelos em anexo (fls. 18339). O MP não se opôs à expedição dos alvarás, tendo em vista que a atuação de Humberto Costa Rego já foi deferida pelo juízo (fls. 18406/18408). 12.2. Expeçam-se os alvarás, conforme requerido pelo síndico. 13. Arrematação do imóvel em Guarujá (Siberian Participações Ltda.) 13.1. Na última decisão, o juízo deu ciência do trânsito em julgado da arrematação do imóvel em Guarujá (matrícula nº. 8.303) pela Siberian Participações Ltda. (fls. 18203/18208). Foi informado o cumprimento do Mandado de Imissão na posse (fls. 18402/18403). O síndico manifestou estar ciente do cumprimento do Mandado de Imissão de Posse referente a este imóvel (fls. 18991/18997). 13.2. Ante o cumprimento do mandado de imissão na posse, nada a deliberar. 14. Regularização do cadastro processual 14.1. Hernani Zanin Junior requereu descadastramento como advogado do Banco Bradesco S.A., informando não patrocinar mais os interesses da instituição financeira, solicitando que não sejam mais enviadas intimações relativas aos novos andamentos processuais (fls. 18358). O Banco Bradesco S/A, por meio do advogado Álvin Figueiredo Leite, requereu juntada de instrumento de procuração e informou dados bancários. Solicitou que futuras publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do Dr. Álvin Figueiredo Leite (fls. 18662/18663). Domicio Cardoso dos Santos Filho informou ter participado do leilão judicial relativo aos presentes autos, entretanto desistiu da arrematação, que foi homologada, com a devolução do valor pago, concluídas todas as etapas referentes ao procedimento de desistência. Alegou que seu nome e de sua patrona seguem constando em publicações no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), mesmo após o encerramento de sua participação ativa no feito. Requereu a exclusão de seu nome e de sua patrona do polo processual, bem como das futuras publicações a serem realizadas pelo juízo (fls. 18705). 14.2. Ao Cartório, para que regularize o cadastro processual. 15. Arrematação dos imóveis em São José dos Campos Arrematante Rodrigo Matos de Azevedo Coutinho 15.1. Na última decisão, o juízo deu ciência da pendência de cumprimento de mandado de imissão na posse em favor do arrematante Rodrigo Matos de Azevedo Coutinho (fls. 18203/18208). O cartório certificou que até a presente data não ocorreu a devolução do mandado expedido às fls. 17727/17729 (fls. 18359). O síndico manifestou ciência da certidão sobre não devolução do mandado de imissão na posse (fls. 17727/17729), esclarecendo que o oficial de justiça encarregado da diligência solicitou autorização para arrombamento do imóvel e reforço policial, uma vez que os imóveis arrematados se encontravam ocupados, o que foi autorizado em decisão anterior. O mandado de imissão na posse com ordem de arrombamento e reforço policial foi recebido pelo Comando do Batalhão da Polícia Militar em 04.12.2024. Requereu seja solicitada à Central de Mandados a devolução do mandado devidamente cumprido (fls. 18370/18371). O MP concordou com a manifestação do síndico no sentido de requerer à central de mandados a devolução do mandado de imissão devidamente cumprido (fls. 18406/18408). O oficial de justiça certificou não cumprimento do mandado nº 100.2024/070716-7, pois ao realizar a diligência de imissão de posse, constatou controvérsias documentais envolvendo dois dos três imóveis comerciais. No 10º imóvel comercial, ocupado pelo Sr. Glauco, identificou-se divergência documental, pois o ocupante comprovou ter adquirido o imóvel do arrematante André Ribeiro mediante matrícula 67.813, contudo o representante do autor sustenta que o imóvel corresponde à matrícula 67.806. Idêntica situação verificou-se no 12º imóvel comercial, ocupado pela empresa Carmela Empreendimentos, cujo representante Sr. João Sala apresentou matrícula 67.815 e informou propriedade há mais de 5 anos, enquanto o representante do autor contradiz, afirmando pertencer à matrícula 67.804. Diante das controvérsias, devolveu o mandado por cautela (fls. 18686). A empresa Carmela Empreendimentos e Participações Ltda. peticionou nos autos afirmando ser a adquirente do imóvel de matrícula nº 67.815 (loja 688), arrematado em 2009 pela Associação Lifewords Brasil. A peticionante alega exercer a posse há quase 20 anos e que foi surpreendida com a tentativa de desocupação pelo arrematante Rodrigo de Matos Azeredo, além de ter sido citada em uma ação de usucapião (1029353-49.2024.8.26.0577) (fls. 18706/18724) O síndico manifestou-se sobre a questão, aguardando a manifestação do arrematante Rodrigo Matos de Azeredo Coutinho sobre os imóveis de matrículas nºs. 67.806, 67.805 e 67.804. Ademais, requereu a intimação da falida para que se manifeste sobre as lojas em tela. Em relação à petição de Carmela (imóvel da matrícula 67.815, loja 688), o síndico esclareceu que a massa falida não tem mais legitimidade para interferir na questão, salvo se tiver ocorrido equívoco na exata localização do bem, uma vez que os imóveis arrematados por Rodrigo de Matos Azeredo são os descritos nas matrículas 67.804, que corresponde a loja 626 (fls. 1952), 67.805, que corresponde a loja 634 (fls. 1877) e 67.806, que corresponde a loja 640 (fls. 2004/05). Informou ainda que Carmela é parte em uma ação de despejo (0010193-60.2021.8.26.0577) movida por empresa ligada à massa falida (fls. 18991/18997). O MP, ciente da petição de Carmela e da manifestação do síndico, opinou pela intimação da massa falida para que preste os devidos esclarecimentos sobre a correta localização do imóvel arrematado (fls. 19027/19028). 15.2. Intime-se o arrematante e a falida para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias. O arrematante deverá, por oportuno, esclarecer se houve imissão na posse do imóvel da matrícula nº 67.805, em relação ao qual não se verifica controvérsia sobre a localização. Sem prejuízo, oficie-se ao CRI, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe a este juízo cópia atualizada das matrículas nº 67804, 67806, 67813 e 67815. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ao Síndico, para que apresente parecer conclusivo. 16. Agravo de Instrumento - GC e L Empreendimentos Imobiliários e Construção LTDA 16.1. Foi comunicada nos autos a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2341442-96.2024.8.26.0000, interposto por GC e L Empreendimentos Imobiliários e Construção LTDA em face da Massa Falida, na qual foi dado provimento em parte ao recurso (fls. 19016). 16.2. Em consulta ao E-SAJ, verifiquei que foi dado parcial provimento ao recurso, determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após a devida manifestação da agravante, sejam analisadas as medidas adequadas ao cumprimento das obrigações previstas no edital do leilão. Assim, intime-se o síndico para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 17. Pedidos de habilitação de Derlange Coelho Aragão 17.1. Na última decisão, foi indeferido o pedido de habilitação de crédito de Derlange Coelho Aragão (fls. 18203/18208). Posteriormente, Derlange Coelho Aragão peticionou requerendo a expedição de mandado de levantamento no valor aproximado de R$ 101.453,65, que alega estar depositado nos autos, informando seus dados bancários para a transferência (fls. 18987/18989). O síndico, ciente do pedido, informou que o nome da requerente não foi localizado no quadro de credores (fls. 18991/18997). 17.2. Indefiro o pedido da requerente, pois descabida a insistência em temas já resolvidos por este juízo, sob pena de condenação a multa por litigância de má-fé. Ressalto, por oportuno, que não há previsão legal que autorize o pedido de reconsideração. Se a credora entende que tem crédito a ser recebido, deve habitá-lo via incidente apartado (Comunicado CG nº 219/18). 18. Pedido de levantamento de crédito - Rogério Vieira Campos 18.1. Rogério Vieira Campos requereu a liberação de seu crédito, no valor atualizado de R$ 195.852,27, oriundo de habilitação de crédito n.º 122. Destacou que o crédito tem origem em ação indenizatória. Do montante, pleiteou o levantamento de R$ 176.267,05 em seu favor e, com urgência, R$ 19.585,22 em favor de seu patrono, a título de honorários advocatícios, verba que defende ter natureza alimentar (fls. 19017/19020). O MP informou que aguarda a manifestação do síndico a respeito do pedido (fls. 19027/19028). 18.2. Aguarde-se eventual elaboração da conta de liquidação, a ser realizada após definição sobre os créditos federais e venda dos imóveis de Brasília. 19. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, abra-se vista ao MP e, então, conclusos. - ADV: DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT (OAB 139119/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), ELIO FLAVIO POTERIO VAZ DE CAMPOS (OAB 138470/SP), MARCOS JACQUES DE MORAES (OAB 136138/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), DAZIO VASCONCELOS (OAB 133791/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP), LUIZ ANTONIO DE SICCO (OAB 99952/SP), LUIZ ANTONIO DE SICCO (OAB 99952/SP), ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED (OAB 258429/SP), ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED (OAB 258429/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), ÉRICA MANOEL LOPES (OAB 292585/SP), LIER TIAGO DE ALMEIDA (OAB 277265/SP), CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO (OAB 23404/PR), CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO (OAB 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Gildo José Moreira Campos x Spotify Brasil Servicos De Musica Ltda

ID: 306380677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149022-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILDO JOSé MOREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

SPOTIFY BRASIL SERVICOS DE MUSICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS a… Processo 1149022-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildo José Moreira Campos - Spotify Brasil Servicos de Musica Ltda - Vistos. GILDO JOSÉ MOREIRA CAMPOS ajuizou ação em face de SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em síntese, ser compositor de diversas obras musicais, conforme relatório ECAD, sendo que as canções É DISSO QUE O VELHO GOSTA, disponibilizada em quatro versões na plataforma da ré, com intérpretes diversos, e TUDO CERTO, ambas de autoria do autor, são exploradas pela requerida sem qualquer menção ao nome do requerente enquanto compositor. Salientou que a autoria é protegida legalmente, sendo obrigatória a sua indicação, havendo dano extrapatrimonial no caso concreto. Pontuou a responsabilidade objetiva da ré pela situação concreta. Requereu a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em indicar, adequadamente, a autoria do autor em relação às canções indicadas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A gratuidade foi concedida pelo Eg. TJSP (fls. 40/44). Citado, o SPOTIFY ofertou contestação às fls. 51/74. Alegou, em resumo, não ser responsável pela indicação de autoria, uma vez que recebe a informação dos produtores/gravadoras, que gera o código ISRC. Salientou que parte das canções indicadas já possui indicação de outros autores. Sustentou não ser responsável pela alegada violação de direitos autorais. Arguiu não existirem provas seguras da titularidade do autor em relação às canções. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 120/143, acompanhada de documentos atinentes a autoria das músicas. Manifestação do SPOTIFY às fls. 195/199. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas (fls. 202/204 e 205/207). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são parcialmente procedentes. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XXVIII, a proteção às participações individuais, em obras coletivas, da reprodução da imagem e da voz, humana, de modo que eventual violação a tal tutela acarreta à vítima do uso indevido a correta reparação, seja pelos danos morais, seja pelos danos materiais. Do mesmo modo, os artigos 18 e 24, inciso II, da Lei nº 9.610/98, resguardam, independentemente de registro, os direitos morais do autor de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra. Nesse contexto, o autor apontou em sua inicial que ao menos 2 músicas de sua autoria disponibilizadas pela ré na plataforma Spotify, em cinco interpretações distintas, não teriam recebido o devido crédito de compositor, concretizando violações de direitos autorais. Em resposta, a requerida justificou que a responsabilidade pelo fornecimento das informações de créditos autorais seria dos produtores fonográficos, e que os licenciantes utilizam o código ISRC para inserção de músicas em plataformas, inexistindo correlação entre os fornecidos pela gravadora e os registrados pelo autor, não sendo suficiente a apresentação de relatório do ECAD para tanto. Inicialmente, importante pontuar que, apesar da proteção dos direitos autorias independer de registro, o requerente apresentou o seu indicativo perante o ECAD (fls. 24/25), o que constitui relevante meio de prova em relação à autoria das obras musicais, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de comprovar que as canções apontadas na exordial não pertenceriam ao autor (art. 373, II do CPC). Ainda, foram apresentados códigos ISWC individualizados para cada obra (fls. 148/149), além de links de acesso às obras na plataforma da apelante (fls. 3) e capturas de tela comprovando a ausência de atribuição de autoria (fls. 26/30). Como se não bastasse, não se exige, para reconhecimento da violação do direito moral, a comprovação do fonograma específico (ISRC), sendo bastante a demonstração da autoria da obra e sua disponibilização pública sem identificação adequada. Essa compreensão encontra amparo na legislação autoral (art. 108 da Lei nº 9.610/98) e na orientação jurisprudencial consolidada por esta corte. Confira-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. O conjunto probatório consistente em relatórios da SOCINPRO, códigos ISWC e links de disponibilização das obras afigura-se suficiente para comprovar a autoria das composições, dispensando a necessidade de apresentação de fonogramas específicos (ISRC). (Apelação Cível 1172338-51.2023.8.26.0100; Relator (a): MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Do mesmo modo, em que pesem as alegações da ré quanto à responsabilização de terceiros pela não atribuição dos créditos às composições do autor, caberia a esta, como plataforma de streaming que aufere lucros através da disponibilização de músicas aos seus usuários, a adoção das diligências necessárias para a exibição correta dos créditos das composições reproduzidas. Consoante o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O citado artigo consagra a teoria do risco da atividade, plenamente aplicável ao caso concreto, a qual impõe a responsabilização da empresa pelos riscos inerentes ao seu negócio. Assim, qualquer previsão contratual firmada com terceiros exonerando a parte de responder pelos danos causados pela sua atividade não é oponível ao autor, lesado pela violação ao seu direito autoral. Importante ressaltar que, embora o registro de músicas seja facultado ao compositor, caberia à ré o dever de efetuar as diligências cabíveis junto aos órgãos oficiais para que os direitos autorais de seus compositores fossem resguardados. Na hipótese em apreço, a requerida não logrou êxito sequer em comprovar que tomou as medidas cabíveis, antes da disponibilização das músicas em sua plataforma, para a correta atribuição dos créditos ao autor, razão pela qual deverá ser responsabilizada pelas violações de direitos autorais ora identificadas. Evidente, da mesma forma, que a mera indicação de um dos coautores não exime a requerida da identificar adequadamente os demais titulares de autoria. Nessa toada, confira-se a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso envolvendo a mesma requerida: DANOS MORAIS. Direito autoral. Plataforma Tiktok Music. Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 30.000,00 por violação de direitos morais do autor, além de determinar a vinculação do nome do autor como compositor das 46 obras musicais na plataforma de streaming. Recurso da ré. Não convencimento. Preliminar de nulidade de sentença afastada. A decisão abordou todos os pontos relevantes da controvérsia. Legitimidade passiva da ré confirmada, pois se beneficia diretamente da inserção das músicas em sua plataforma digital. Violação do direito do autor. Ocorrência. Ausência de creditação de autoria / paternidade às composições reproduzidas na plataforma. Responsabilidade pelos riscos da sua atividade configurada. Obrigação de divulgar a autoria das obras. Inteligência dos artigos 24, II, e 108, ambos da Lei nº 9.610/1998. Danos morais configurados. Existência de 46 canções sem a correspondente autoria. Montante fixado mantido. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem gerar o enriquecimento ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1134497-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) grifo nosso. Destarte, de rigor o reconhecimento da proteção dos direitos do autor sobre as suas obras, nos termos fixados pela Lei nº 9.610/98. Bem por isso, é procedente o pedido para que a requerida providencie a devida identificação de autoria em relação às canções indicadas na inicial. Quanto aos danos morais, preconiza o artigo 108, caput, da Lei nº 9.610/98, que quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade. Dessa forma, o dano moral, no caso concreto, ocorre in re ipsa, decorrendo do próprio ato ilícito praticado pela ré de não atribuir os devidos créditos de compositor ao autor, prejudicando a sua imagem no mercado fonográfico. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Em considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido pelo autor, considerando as violações sofridas. Em relação aos juros de mora, em regra, tratando-se de violação extrapatrimonial, estes incidem desde a data do ato ilícito. No caso concreto, não se tem notícia efetiva da data em que a violação dos direitos autorais se deu, de sorte que deverá ser utilizada a data de ajuizamento da ação, em que foi demonstrada a disponibilização das músicas sem a devida creditação de autoria, como termo a quo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1148159-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em identificar o autor enquanto compositor das canções indicadas na inicial perante a sua plataforma, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) pelo índice IPCA, nos termo do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com incidência de juros legais desde o ajuizamento da ação, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência (Súmula 326 do STJ), arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Martina Marcondes De Carvalho x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 331117990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024504-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTINA MARCONDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GISLENE GODOY ANTUNES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1024504-10.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Martina Marcondes de Carvalho - Latam Airlines Group S/A - - Passaredo Transportes Aereos S.a. - Vistos… Processo 1024504-10.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Martina Marcondes de Carvalho - Latam Airlines Group S/A - - Passaredo Transportes Aereos S.a. - Vistos. MARTINA MARCONDES DE CARVALHO ingressou com ação indenizatória por danos materiais e morais contra LATAM AIRLINES GROUP S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, alegando, em resumo, que planejou viagem para aliviar sintomas de depressão e durante a sua realização ao ir ao médico descobriu abcesso mamário, iniciando tratamento e foi recomendado o retorno do país em que reside. Aduziu que recebeu um e-mail informando a necessidade de repatriação emergencial, de forma com que foi acomodada nos primeiros voos disponíveis na data de 16/08/2024 conforme itinerário de fls. 02. Afirmou que, entretanto, no segundo trecho de Guarulhos à Caxias do Sul foi informada que o voo estava lotado e que não poderia embarcar, tendo sido realocada em voo com destino diverso do contratado que partiu depois de mais de 10h, ficando privada de seus medicamentos e tendo sofrido crise de pânico. Mencionou que precisou percorrer 100 km de carro e chegou ao destino final com 28 horas de atraso em relação ao itinerário original, bem como que não recebeu assistência material. Afirmou que sofreu danos morais e materiais (R$ 94,80 - alimentação e internet e R$ 90,00 tradução juramentada) e morais. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para condenar a ré a pagar R$ 184,80 de indenização por danos morais e R$ 15.000,00 de danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 52/54). As rés foram citadas (fls. 66/67). A corré LATAM apresentou contestação (fls. 68/89), na qual alegou, em resumo, aplicação da Convenção de Montreal e que o voo da autora foi comercializado pela Latam e operado pela Voepass, pelo modelo ATR. Mencionou que a preterição de embarque que originou os percalços ocorreu neste voo operado por companhia aérea terceira em sistema de codeshare, ou voo compartilhado, que é prática legal. Aduziu que a autora foi impedida de embarcar em seu voo sentido Caxias do Sul devido ao overbooking e foi realocada em voo subsequente com destino a Canoas. Afirmou que a autora não trouxe provas mínimas de suas alegações. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. A corré PASSAREDO apresentou contestação (fls. 182/198), na qual, em resumo, requereu retificação do polo passivo, discorreu sobre a massificação das demandas e indústria do dano moral e aduziu que possui com a empresa Latam acordo de compartilhamento de assento codeshare. Mencionou que o overbooking é prática regulamentada e fiscalizada pela ANAC, inexistindo ilicitude. Afirmou sobre o voo 2205 (Guarulhos/Caxias do Sul), que cumpriu regularmente o contrato de transporte, inexistindo qualquer falha a lhe ser imputada e eventual preterição ao embarque da autora somente ocorreu em virtude de falha quando da venda da passagem aérea pela Latam. Mencionou que a autora optou por seguir o voo de reacomodação com destino distinto do originalmente contratado e completar o restando do transporte terrestre (carro). Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais. Fez considerações sobre os parâmetros para eventual indenização por danos morais. Aduziu impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplicas (fls. 153/170 e 240/255). Manifestações das partes sobre ato ordinatório de fls. 262 (fls. 265/266). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de retificar o polo passivo, pois este está adequadamente ocupado pela PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. O pedido é procedente em parte. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sobTema210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). No caso em análise, a referida legislação é aplicável somente em relação ao dano material, tendo em vista que a autora também pleiteou a condenação das rés em virtude dos danos morais suportados, em decorrência de overbooking, não sendo aplicáveis, portanto, em relação a este pedido, as Convenções de Montreal e de Varsóvia. Vale ressaltar que a incidência das Convenções Internacionais relativamente ao pedido de indenização por dano material não significa a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, mas sim que, no que tange aos danos materiais, há aplicação prevalente das normas internacionais, no caso, a convenção de Montreal. Feitas tais considerações, restou incontroverso a preterição de embarque da passageira no voo de LA 7905 de 17/08/2024 de Guarulhos para Caxias do Sul, o que se incluem dentro do risco de atividade da companhia aérea (fortuito interno), que devem suportá-lo. A este respeito, importante destacar que, em se prestando as companhias aéreas a comercializarem transporte aéreo, deveriam possuir outra solução disponível para cumprimento da obrigação, qual seja o traslado adequado e efetivo da passageira no dia e hora estabelecidos na passagem, ou com o mínimo de atraso possível. Neste norte, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311) grifo nosso. Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa,que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte,causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo,o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598) grifo nosso. Saliente-se, ademais, que ambas as rés respondem solidariamente pelos danos causados à consumidora, de acordo com as regras dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o evento danoso se deu em sistema compartilhado (codeshare) ou parceria comercial entre empresas, de modo que as duas companhias aéreas integram a mesma cadeia de fornecimento. E, nocaso, restou comprovadoque a autora, com indicação médica para realização de tratamento em enfermidade constatada na viagem (fls. 21/28), por conta da preterição do embarque chegou com mais de 24h de atraso ao destino, que ainda sofreu alteração unilateral para outra cidade, obrigando a consumidora a percorrer trecho terrestre, além de que fora tratada com descaso, não tendo sido comprovada a prestação de adequada e integral assistência material nos termos da Resolução 400 da Anac. A par disso, considerando os demais transtornos narrados na inicial, inegável que a autora sofreu stress, angústia e preocupação que extrapolam o mero aborrecimento, configurando odanomoralindenizável. E, levando-se em conta as repercussões e gravidade dos fatos, bem como as condições das partes, razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00, quantia que tem a intenção de servir de reparação ao ofendido, de desestimulo ao ofensor, sem desrespeitar a vedação legal ao enriquecimento sem causa. Quanto ao dano material, é devido o ressarcimento das despesas com alimentação e internet de R$ 94,80 (fls. 40/41), mas não do gasto com tradução juramentada (fls. 42), por se tratar de despesaextrajudicialde responsabilidade da autora que não se incluiu nas despesas processuais, tampouco no dano material. Nesse sentido: Ação de reparação de danos - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Sentença de improcedência - Atraso de voo - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Falha na prestação de serviço da ré configurada - Defesa apresentada pela companhia aérea alegando necessidade de manutenção não programada da aeronave - Argumento não comprovado, além de que caracteriza fortuito interno, não eximindo a empresa de sua responsabilidade objetiva - Cabimento da indenização por danos morais postulada pelo demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Quantia que comporta ser fixada em R$ 5.000,00, e não no valor pleiteado pelo autor - Dano material - Gasto dispendido com tradução juramentada - Descabimento - Documento utilizado para instruir a inicial da demanda - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1121305-22.2023.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar as rés solidariamente pagarem à autora: a) R$ 3.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta data e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; b) R$ 94,80, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da autora, arcarão as rés com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GISLENE GODOY ANTUNES (OAB 370050/SP)

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