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Processo nº 1103698-93.2023.8.26.0100

ID: 313695508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103698-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1103698-93.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco do Brasil S/A. - Para a(s) pesquisa(s) requerida(s), inclusive consulta/constrição de imóvel(is), RECOLHA…

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Gt 10 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Joel Jacomo Villa

ID: 316519501

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1137066-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GT 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

JOEL JACOMO VILLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GUSTAVO RANGEL VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA ROLLI CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137066-93.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0033292-30.2024.8.26.0100

ID: 316630514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033292-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR RESPONSE S/A (ATUAL DENOMINAçãO DE SUATRANS EMERGêNCIA S/A)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL MARTINS DA SILVA

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VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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Processo 0033292-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1132313-93.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ambipar Response S/A (atual denominação de Suatrans Emergência S/…

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Banco Safra S/A x Anna Maria De Souza Bastos e outros

ID: 304335270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033179-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANNA MARIA DE SOUZA BASTOS JOãO JOSé BASTOS JOSé FRANCISCO COELHO LEAL MARIA JOSé GENTILE COELHO LEAL

Intimação

Advogados:

LUIZ MARCELO BREDA PEREIRA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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Processo 1033179-93.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SAFRA S/A - José Francisco Coelho Leal - - João José Bastos - - Maria José Gentile Coelho Leal - - Anna …

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Cartonale Indústria E Beneficiamento De Materiais Plásticos Ltda x Ag Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 301860362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1166942-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARTONALE INDúSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS PLáSTICOS LTDA

Polo Passivo:

AG FOMENTO MERCANTIL LTDA KAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. MASTER CREDIT FOMENTO MERCANTIL EIRELI VERO SECURITIZADORA S. A.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA MARRON CARLI

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ROSELI MORAES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GOMES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCA GARCIA SUKADOLNIK

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FABRÍCIO DUARTE TENÓRIO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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Processo 1166942-93.2023.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Cartonale Indústria e Beneficiamento de Materiais Plásticos Ltda - Master Credit Fomento Mercantil Eireli -…

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ x Rosa Maria Di Froscia Da Silveira e outros

ID: 303950939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037156-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

ROSA MARIA DI FROSCIA DA SILVEIRA UMBELINA MARIA DA GRAçA OLIVEIRA NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA SILVEIRA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUÍS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037156-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037156-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Apelada: Umbelina Maria da Graça Oliveira Neves - Apelada: Rosa Maria Di Froscia da Silveira e outros - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PREVIDÊNCIA PRIVADA PREVI QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE GÊNEROS INCONSTITUCIONALIDADE SUSPENSÃO DESNECESSÁRIA REPERCUSSÃO GERAL RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 639.138/RS E 1.415.115/PB COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOMICÍLIO DE PARTE DAS AUTORAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE PERÍCIA ATUARIAL A SER FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DEVIDA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES TEMA 452 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APORTE SUPLEMENTAR DESNECESSÁRIO PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, EM APLICAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo

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Danisvaldo José Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 303883681

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1179261-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANISVALDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1179261-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1088566-93.2023.8.26.0100

ID: 307366405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088566-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1088566-93.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Vistos. RECOLHIMENTO DE CUSTAS Fl. 294. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhim… Processo 1088566-93.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.B.S. - Vistos. RECOLHIMENTO DE CUSTAS Fl. 294. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento da complementação dos custos do serviço de pesquisa de bens (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa de R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Eventual pesquisa deferida abaixo e que exija o recolhimento de custas pendentes, será realizada apenas após o cumprimento da presente determinação. INFOJUD (PESSOA FÍSICA) Após, defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Infojud, limitada ao último exercício fiscal 2025, em nome da parte executada DORIVALDO MIKIO YOSHIKAWA, CPF 03799819800. Ao promover a juntada do resultado positivo da pesquisa, classifique-se o documento como sigiloso, de forma que fique acessível apenas para as partes. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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Teixeira Fortes Advogados Associados x Nwo Empreendimentos E Participações Spe Ltda. e outros

ID: 297906983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163741-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NWO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES SPE LTDA. OCEAN ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO CESAR DA MOTTA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163741-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163741-93.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Teixeira Fortes Advogados Associados - Apdo/Apte: Nwo Empreendimentos e Participações Spe Ltda. - Apelado: Ocean Asset Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso do requerente e deram provimento em parte ao recurso da requerida. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA EMBARGANTE/AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA/RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS POR NWO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA CONTRA OCEAN ASSET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, A COBRANÇA DE TARIFAS E JUROS E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "CUSTO DE EMISSÃO" E NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A COBRANÇA DA TARIFA "CUSTO DE EMISSÃO" É VÁLIDA EM CONTRATOS COM PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIDO O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O CRITÉRIO DE GRADAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA REQUERENTE/EMBARGANTE DESPROV

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Cristian Gaddini Munhoz x Gafisa S/A

ID: 295131177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061724-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAURO KIMIO MATSUMOTO ISHIMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN GADDINI MUNHOZ

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Processo 0061724-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1007255-97.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristian Gaddini Munhoz - Gafisa S/A - T…

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