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Processo nº 1501242-25.2025.8.26.0007

ID: 313158824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501242-25.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501242-25.2025.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.F.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de CONDENAR o acusado A.F.A., q… Processo 1501242-25.2025.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - A.F.A. - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, para o fim de CONDENAR o acusado A.F.A., qualificado nos autos, às penas privativas de liberdade de 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO e 05 (CINCO) MESES E 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO, no regime inicial SEMIABERTO, vedadas quaisquer substituições previstas em lei, bem como à pena de 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, com a diária no mínimo legal, por ter praticado as condutas descritas no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, combinado com o artigo 61, inciso I, por mais de uma vez, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal; no artigo 147, §1º, do Código Penal, combinado com o artigo 61, inciso I, por mais de uma vez, na forma do artigo 71, todos do Código Penal; e no artigo 147-A, §1º, inciso II, combinado com o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, todos os crimes em concurso material, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06, observada a súmula 711, do C. STF, e também o condeno ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como indenização pelos danos morais suportados pela vítima T.C.E., nos termos da fundamentação, com correção monetária calculada pelos índices da tabela prática do TJSP, desde a data do arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do primeiro boletim de ocorrência lavrado. O réu permaneceu preso durante todo o trâmite processual, o que demonstra que subsistem os requisitos da prisão preventiva, máxime agora, com sentença penal condenatória, não havendo, pois, quaisquer motivos para a concessão de liberdade provisória em seu favor, pelo que não poderá apelar em liberdade. Contudo, ainda que se considere haver elementos suficientes para a negativa do direito de recorrer em liberdade, é certo que, tendo sido fixado o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena reclusiva, configura constrangimento ilegal manter o apenado submetido a regime fechado. Não se mostrando razoável que o réu aguarde o julgamento do recurso em regime prisional mais gravoso do que àquele que foi estabelecido na sentença condenatória, comunique-se a fim de que a preventiva seja cumprida de acordo com o regime inicial de cumprimento de pena (STJ. 6ª Turma. HC 269.288/MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 15/08/2013). Por fim, ratifico as medidas protetivas de urgência fixadas nos autos nos autos do processo nº 1000109-33.2022.8.26.0258, em apenso, as quais deverão ser cumpridas efetivamente pelo réu, sob pena de cumprimento de suas penas em regime fechado, até a ocorrência do trânsito em julgado destes autos, ocasião em que ficarão revogadas as medidas protetivas (excetuando-se novos eventos noticiados pela vítima ou pelo Ministério Público quanto a eventuais descumprimentos praticados pelo acusado). Intimem-se a vítima T.C.E. e o réu A.F.A. do teor da sentença e das disposições relativas às medidas protetivas. Após o trânsito em julgado, extraia-se guia de recolhimento e cumpra-se o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.. - ADV: JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES (OAB 168288/SP)

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Silvia Helena Furioto Souto x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 319500488

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001223-86.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA FURIOTO SOUTO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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EDNILSON BOMBONATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001223-86.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001223-86.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Silvia Helena Furioto Souto (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. João Victor Ferreira Bombonato, OAB/SP 449.106 - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AVENÇA REALIZADA POR MEIO DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO E À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM ANTE A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL COM AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E GEOLOCALIZAÇÃO;(II) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, INCLUSIVE PARA AVENÇA DOS AUTOS, ADMITE A FORMALIZAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, SENDO VÁLIDA A AUTENTICAÇÃO POR MECANISMOS COMO SELFIE, IP, ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E GEOLOCALIZAÇÃO.NO CASO, A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA NA PRESENÇA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, NAS DEPENDÊNCIAS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO PRÓPRIO PATRONO DA AUTORA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL.AUSENTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO CERTO QUE OS VALORES CONTRATADOS FORAM CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA, QUE, CONFORME PREVISTO NO ART. 107 DO CC, MANIFESTOU LIVREMENTE SUA VONTADE.CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, UMA VEZ QUE AS COBRANÇAS REALIZADAS DECORRERAM DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR (ART. 188, I, CC).PRECEDENTE DESTA CORTE CONFIRMA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E GEOLOCALIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO:“1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO BANCÁRIA FORMALIZADA POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.2. A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, NO DIREITO CONTRATUAL, É LIVRE, NÃO HAVENDO EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMA ESCRITA PRESENCIAL, SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 107 E 188, I; CDC, ARTS. 6º, III E 54, § 3º; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. DES. CÉSAR ZALAF, J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - João Victor Ferreira Bombonato (OAB: 449106/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Luciano Augusto Pissolito e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 326911007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-16.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AUGUSTO PISSOLITO VIRGINIA MACHADO NOGUEIRA PISSOLITO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A IBUILD CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO

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ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1000109-16.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Virginia Machado Nogueira Pissolito - - LUciano Augusto Pissolito - Ibuild Construtora Ltda e outros - C… Processo 1000109-16.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Virginia Machado Nogueira Pissolito - - LUciano Augusto Pissolito - Ibuild Construtora Ltda e outros - Caixa Seguradora S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por VIRGINIA MACHADO NOGUEIRA PISSOLITO e LUCIANO AUGUSTO PISSOLITO em face de IBUILD CONSTRUTORA LTDA para: A) condenar a ré na obrigação de fazer consistente nos reparos descritos no laudo pericial de fls. 764-814, com início no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo da possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, no valor de R$ 186.342,20 (cento e oitenta e seis mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. B) condenar a ré ao pagamento de aluguel no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais desde o início efetivo das obras de reparação até sua conclusão, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde cada vencimento mensal; C) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide secundária para condenar a CAIXA SEGURADORA S/A ao pagamento solidário da indenização correspondente aos custos de reparação dos vícios construtivos, no valor de R$ 186.342,20 (cento e oitenta e seis mil trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do laudo pericial e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, exclusivamente na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela ré IBUILD e consequente conversão em perdas e danos, isentando-a de responsabilidade quanto ao custeio de aluguel e danos morais. Diante da sucumbência, condeno a ré Ibuild Construtora Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o proveito econômico obtido pelos autores, correspondente ao valor da obrigação de fazer (R$ 186.342,20), acrescido do valor estimado para aluguel durante o período de reparação (R$ 12.000,00) e da indenização por danos morais (R$ 30.000,00), totalizando R$ 223.342,20, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pelo mesmo fundamento, condeno a Caixa Seguradora S/A, na qualidade de denunciada, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado dos autores, que fixo em dez por cento sobre o valor do proveito econômico referente à cobertura securitária (R$ 186.342,20). Diante da diversidade de base de cálculo, as verbas advocatícias deverão ser consideradas uma só até onde se equivalerem, evitando-se a duplicação de honorários sobre o mesmo proveito econômico. Pague-se o perito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB 1745B/TO), SEBASTIAO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB 1745B/TO), ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (OAB 237271/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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Francisco Vaz Da Silva x Valdir Floriano Monteiro

ID: 331494818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-34.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

VALDIR FLORIANO MONTEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE CAMPOS BELFORT

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AURELIO PEREIRA DA SILVA DE CAMPOS

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Processo 1000109-34.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Francisco Vaz da Silva - Valdir Floriano Monteiro - É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a ilegitimidade ativa … Processo 1000109-34.2025.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Francisco Vaz da Silva - Valdir Floriano Monteiro - É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a ilegitimidade ativa suscitada. O autor não é o proprietário registral do imóvel, mas demonstrou, ao menos documentalmente, que é possuidor - ainda que indireto -, do imóvel indicado na inicial, conforme contrato de fls. 11/12 e fotografias de fls. 14/18. Como cediço, o possuidor é legitimado à defesa da posse (mesmo em face de proprietário), a denotar pertinência subjetiva com a lide. Se, de fato, o autor exercia ou não posse sobre o caminho indicado na inicial, a questão é meritória e deverá ser decidida na sede adequada, mas sem extinção por falta de condição da ação. Outro não é o raciocínio aplicável ao réu, que nega legitimidade passiva. O demandado afirma que foi apenas contratado para cuidar das cercas; no entanto, em momento algum esclareceu quem o teria contratado. Afigura-se crível, assim, que exerça a posse sobre o terreno e que, na qualidade de possuidor e não de funcionário-diarista, tenha instalado os mourões e cercado com arame o caminho. Conclusão diversa, repita-se, pressupõe exame de provas, mas não permite extinção do processo por ilegitimidade. Rejeita-se, ainda, a impugnação ao valor da causa, pois o autor não discute a posse do imóvel como um todo, mas apenas de pequeno trecho de passagem, a denotar que a estimativa em R$ 2.000,00 não se afigura inadequada. Ainda preliminarmente, o réu deverá comprovar sua hipossuficiência em até 15 dias, mediante juntada de extratos bancários, faturas de cartão de crédito, CTPS e declaração de IR, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida. Ausentes outras questões processuais pendentes, o feito está saneado. No caso, o autor alega que seu imóvel é encravado (o que daria ensejo à passagem forçada, instituto afeto ao direito de vizinhança e que resulta em indenização àquele que cede a passagem) e, além disso, que utiliza caminho pelo terreno de posse do réu por cerca de 50 anos, sem qualquer insurgência (o que caracterizaria servidão de passagem aparente, direito real, sem necessária indenização). Assim, a controvérsia dos autos consiste em avaliar 1. se o imóvel do autor é encravado, dependendo da passagem pelo imóvel do réu para acesso à Estrada Municipal do Bairro do Capinzal (a caracterizar passagem forçada - art. 1285, CC); 2. Ainda que não se trate de imóvel encravado, se a passagem se trata de servidão de passagem aparente (art. 1378 e 1379, CC/02), utilizada pelo autor há vários anos e sem oposição. Para definir se o caso é de passagem forçada, é pertinente a perícia requerida pelo réu, de modo a que o experto possa atestar se o imóvel do autor é mesmo encravado e, em caso positivo, qual valor indenizatório devido ao réu (art. 1285, CC). Aguarde-se o prazo concedido ao réu para comprovação da hipossuficiência, após o que o Juízo nomeará perito, já definindo se será o caso de pagamento de honorários com recursos do Convênio ou, ao contrário, a expensas do requerido (com maior celeridade nos trabalhos). Anota-se para controle que apenas se afastado o instituto da passagem forçada, cuja prova é eminentemente técnica, será o caso de apreciar se tratar de servidão, hipótese em que a prova oral pretendida pelas partes será examinada. Intime-se. - ADV: AURELIO PEREIRA DA SILVA DE CAMPOS (OAB 121621/SP), WILLIAM DE CAMPOS BELFORT (OAB 313409/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Angelica Januario Martins

ID: 335300230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026105-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

ANGELICA JANUARIO MARTINS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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JOSE GERALDO CORREA

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FABIO FRASATO CAIRES

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CAMILA ALVES BARBOSA

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BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES

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Processo 1026105-04.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Angelica Januario Martins - FUNDO DE INVESTIMENTO EM … Processo 1026105-04.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Angelica Januario Martins - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Inicialmente, tendo em vista a comprovação da cessão do crédito (fls. 232/233), corrija-se o cadastro de partes, anotando-se o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO no polo ativo da ação, com baixa do credor original no sistema, nos termos da decisão de fls. 296. No mais, verifico que a controvérsia posta nos autos diz respeito à validade da constrição de valores efetivada por meio do sistema SISBAJUD (fls. 299/302), requerida pela exequente após a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (decisão de fls. 215/217). Cumpre destacar que, conforme se extrai dos autos, todas as tentativas de citação realizadas no curso da ação de busca e apreensão restaram infrutíferas, conforme certidões negativas de fls. 66, 106 e 134. Posteriormente, com a conversão da ação em execução (fls. 215/217), foi determinada nova citação da executada, no entanto a tentativa de citação realizada por via postal resultou negativa, conforme se verifica no aviso de recebimento devolvido às fls. 281. Ainda assim, foi determinada a penhora de ativos financeiros em nome da executada, por meio do sistema SISBAJUD (decisão de fls. 296), resultando no bloqueio de R$ 34.898,15 (fls. 299/302). Ocorre que, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, a citação do executado é o ato inaugural da fase de execução, sendo requisito indispensável para que se possa dar prosseguimento à constrição de bens, salvo nas hipóteses legais expressas, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que demonstre comportamento da executada no sentido de ocultar ou dilapidar patrimônio. Ao contrário, verifica-se que nem sequer foi validamente citada na fase de execução, tendo tomado ciência da ação por meio de contato informal com preposto da parte exequente. Além disso, conforme alegado pela executada e não infirmado de modo suficiente pela exequente, os valores bloqueados, aparentemente, decorrem da venda do único imóvel em que residia à época da união estável, sendo sua origem presumivelmente vinculada à proteção conferida ao bem de família (Lei 8.009/90). Ainda que se reconheça que a impenhorabilidade de numerário proveniente da venda de bem de família dependa de comprovação específica, é fato que a ausência de citação válida da devedora impede que se imponha, de plano, medida tão gravosa como a penhora de valor de presumível subsistência, especialmente sem prévia oportunidade de manifestação sobre a origem do montante. No que tange à alegação de responsabilidade patrimonial compartilhada com o ex-companheiro Danilo Soares Amorim, em razão da existência de união estável à época da contratação, é certo que tal discussão demanda a análise aprofundada sobre a comunicação de dívidas no âmbito da união estável e seus efeitos patrimoniais. Trata-se de matéria que extrapola os limites da presente execução, devendo ser veiculada por meio de ação própria entre os conviventes, ou eventualmente suscitada em sede de impugnação, caso preenchidos os requisitos legais. No rito da execução de título extrajudicial, a exequente possui a faculdade de direcionar a execução contra o devedor principal, cabendo à parte eventualmente prejudicada buscar o reequilíbrio patrimonial em ação autônoma. Quanto à alegação de que a exequente teria apresentado proposta de acordo extrajudicial em valores inferiores ao montante bloqueado, tal circunstância não vincula o juízo nem implica redução do crédito executado. A possibilidade de negociação é inerente à autonomia das partes e pode envolver concessões mútuas, mas não interfere no valor reconhecido como exigível na presente execução, o qual deve observar os termos do contrato firmado e os encargos legalmente aplicáveis. Assim, a existência de proposta de acordo não constitui fundamento suficiente para o levantamento da penhora efetivada. O exequente, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que não foi comprovada a origem dos valores, deixando, contudo, de enfrentar a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal, bem como o fato de que a medida de bloqueio foi adotada antes do aperfeiçoamento do contraditório processual. Ante o exposto, defiro a liberação dos valores arrestados após a preclusão da presente decisão. Por fim, não há óbice à reiteração do pedido de constrição de bens, caso permaneça a inadimplência, visto que o comparecimento espontâneo da executada supriu sua citação. Ainda, considerando o comparecimento espontâneo da executada, certifique a serventia se houve a oposição de embargos à execução no prazo legal. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), JOSE GERALDO CORREA (OAB 143300/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CAMILA ALVES BARBOSA (OAB 434372/SP), BRUNA ESTER RAMIREZ DA SILVA PLANTES (OAB 434624/SP)

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Alex Teilor Momesso x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 303651862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000109-18.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TEILOR MOMESSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MUTARELLI

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FELIPE CÓZARO DE SOUZA

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FÁBIO INTASQUI

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Processo 1000109-18.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alex Teilor Momesso - Banco Santander Brasil Sa - - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S… Processo 1000109-18.2025.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Alex Teilor Momesso - Banco Santander Brasil Sa - - ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - Ante ao exposto, julgo IMprocedente o pedido formulado pelo autor e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Em caso de recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GUSTAVO MUTARELLI (OAB 236053/SP), FELIPE CÓZARO DE SOUZA (OAB 373233/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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Kevelin Briana Rossi De Oliveira Castilho x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 304143762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000109-66.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEVELIN BRIANA ROSSI DE OLIVEIRA CASTILHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000109-66.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kevelin Briana Rossi de Oliveira Castilho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) … Processo 1000109-66.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kevelin Briana Rossi de Oliveira Castilho - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante de exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 à demandante a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora contados da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR)

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Processo nº 1000109-81.2024.8.26.0381

ID: 301344229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-81.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000109-81.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreza Ramos da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Flavia Silva… Processo 1000109-81.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Andreza Ramos da Silva - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Flavia Silva e Souza de Almeida para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 30 de setembro de 2025, às 14:45 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000109-94.2025.8.26.0430

ID: 324366443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000109-94.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000109-94.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Com fundamento no art. 487, III, b, do… Processo 1000109-94.2025.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO oacordocelebrado pelas partes e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO. 2- Como não há valores depositados em juízo, nada mais resta a deliberar. 3- Custas e despesas processuais pelo executado (item 20 do acordo de fls. 129-139). 4- Desde logo, consigno que a homologação do acordo com extinção do feito é medida imperativa, nos termos do art. 487, III, do CPC. Ademais, a extinção do feito não causa prejuízo às partes, que poderão, a qualquer tempo, exigir a execução forçada do pacto via cumprimento de sentença. Outrossim, o art. 313, §4º, do CPC, limita a suspensão do processo por convenção das partes somente pelo lapso temporal de até 6 meses, motivo pelo qual o pleito de suspensão deste processo por 39 meses não comporta provimento. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Civil. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do CPC. Pretensão de suspensão do processo até a quitação. Acordo apresentado para pagamento parcelado da dívida em 24 meses. Inteligência do art. 313, § 4º, do CPC. Homologação que se impunha com extinção do processo (e não suspensão) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000146-63.2020.8.26.0312; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021); Execução de título extrajudicial - Acordo firmado entre as partes - Sentença de extinção - Previsão de cumprimento do acordo em mais de 8 anos - Suspensão - Não cabimento - Princípio da Razoável Duração do Processo - Ressalva, na sentença, da possiblidade de execução do título pelas vias ordinárias, em caso de descumprimento - Artigo 515, II do CPC - Ausência de prejuízo ao apelante - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000350-73.2022.8.26.0430; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). 5- Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. 6- Determino o imediato cancelamento do bloqueio de ativos financeiros via SisbaJud. Proceda a z. Serventia a liberação de eventual valor bloqueado. Retire-se o sigilo da peça e respectiva decisão. 7- Proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 8- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 9- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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B. Dos S. B. x B. De S. G. B.

ID: 326109488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205318-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. B.

Polo Passivo:

B. DE S. G. B.

Despacho

Advogados:

IRIA DE OLIVEIRA

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IZOLDA MARIA CARVALHO BALDO E GUIMARÃES RESENDE

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LUCAS ZACARIAS CAETANO GRILO LIMA

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DESPACHO Nº 2205318-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205318-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ilha Solteira - Agravante: B. dos S. B. - Agravada: B. de S. G. B. - Trata-se de agravo de instrumento, interposto em ação de alimentos gravídicos, contra a decisão que arbitrou os alimentos gravídicos provisórios em 40% do salário-mínimo, para o caso de desemprego, e 30% dos rendimentos líquidos do genitor, em caso de emprego, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, os adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade) e o FGTS (fls. 19/24). Inconformado, insurge-se o réu contra a referida decisão, alegando, em síntese, que (i) restam ausentes indícios suficientes de paternidade para fixação de pensão alimentícia; (ii) a filiação não pode ser presumida com base em interações sociais esparsas, eventos simbólicos ou registros fotográficos descontextualizados; (iii) o agravante nega formalmente a paternidade e jamais praticou ato de reconhecimento, verbal ou documental; (iv) os alimentos são desproporcionais, desconsiderando os alimentos pagos pelo agravante à descendente fruto de outro relacionamento, correspondentes a 25% de seus rendimentos líquidos, bem como suas despesas mensais que totalizam aproximadamente R$2.612,12; (v) os alimentos gravídicos comprometem mais de 100% da renda do agravante; (vi) o desconto dos alimentos incidiu indevidamente sobre as horas extras, adicionais e FGTS do agravante contrariando a decisão ora agravada, devendo os alimentos serem em valor inferior a R$ 223,05 do que o efetivamente descontado pela empregadora; (vi) o art. 6º da Lei nº 11.804/08 não autoriza essa conversão automática dos alimentos gravídicos em definitivos. Liminarmente, requer a concessão de tutela antecipada recursal, para revogar a decisão recorrida. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos alimentos gravídicos para patamar de 1/6 do salário-mínimo. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar, bem como a fixação de prova pericial pelo MM. Juízo a quo. Em sede de cognição sumária, verifica-se ausente a probabilidade do direito do agravante, pois há indícios da paternidade do agravante, com o reconhecimento do feito por ele (fls. 19/21 e 25 dos autos de origem), ainda que não haja ainda prova pericial nos autos. Tal espécie de prova deve ser solicitada junto ao MM. Juízo a quo na peça de defesa do réu, não cabendo neste momento tal solicitação. O valor estipulado nos alimentos gravídicos provisórios aparenta observar ao binômio necessidade-possibilidade. O agravante aufere rendimentos brutos fixados em R$ 4.249,11 (fl. 10) e aparenta adimplir alimentos a outra descendente, H.S.B., fruto de relacionamento diverso, no valor de 25% dos seus rendimentos líquidos (fls. 23, 24 e 31 do processo nº 1000109-06.2021.8.26.0246). Segundo o demonstrativo de pagamento referente ao mês de junho de 2025 - em que já houve o desconto dos alimentos provisórios ora vergastado - o agravante recebeu o montante líquido de R$1.484,88, consequentemente, deveria adimplir alimentos à H.S.B., no valor de R$371,22, restando-lhe sobressalente o montante de R$ 1.113,66 para demais despesas ordinárias, as quais, inclusive, não constam demonstradas nos autos, embora o ônus probatório coubesse ao agravante, segundo o art. 373, inciso II, do CPC. Portanto, entende-se que tal montante sobressalente aparenta ser suficiente para a manutenção de vida do agravante. Ressalta-se que eventual inobservância da decisão agravada pela empregadora do agravante deve ser endereçada às vias apropriadas. Destarte, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, indeferem-se os pedidos de tutela antecipada recursal e subsidiário. Comunique-se o douto magistrado de Primeira Instância Intime-se a parte agravada a contraminutar o recurso. Intime-se a douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 10 de julho de 2025. COSTA NETTO Relator - Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Lucas Zacarias Caetano Grilo Lima (OAB: 463989/SP) - Izolda Maria Carvalho Baldo E Guimarães Resende (OAB: 352685/SP) - Iria de Oliveira (OAB: 490040/SP) - 4º andar

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