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João Barbosa Da Silva Filho x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 334987142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1093155-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093155-31.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093155-31.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: João Barbosa da Silva Filho e outros - Embargdo: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR E PRODUÇÃO DE PROVAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À PRESCRIÇÃO MÉDICA E PRODUÇÃO DE PROVAS; (II) ANALISAR SE OS EMBARGOS VISAM REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES DEVOLVIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. 4. OS EMBARGOS OPOSTOS REVELAM INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É SUFICIENTE PARA FINS RECURSAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022. LEI 9.656/98, ARTS. 10 E 12. CÓDIGO CIVIL, ART. 884. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, R.T. 779/157, REL. MIN. CELSO DE MELLO. STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Maria Regina Carvalho Pinto Telesca

ID: 308845027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059232-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA REGINA CARVALHO PINTO TELESCA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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Processo 0059232-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1070642-21.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Regina Carvalho Pinto Telesca e outros… Processo 0059232-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1070642-21.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Regina Carvalho Pinto Telesca e outros - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Maria Regina Carvalho Pinto Telesca, com fundamento no art. 525, §1º, I, do CPC, sob alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento, em razão de indevida citação por edital. Alega a impugnante que não foram esgotadas as diligências prévias exigidas pelos arts. 252 e 256, §3º, do CPC, pois o exequente teria promovido apenas uma tentativa de citação pessoal em 2014, sem nova tentativa, sem citação com hora certa e sem requisição de informações junto a órgãos públicos ou concessionárias. O exequente, Banco do Brasil S/A, apresentou manifestação defendendo a validade da citação por edital, sustentando que houve tentativas de localização da devedora e que não há exigência de exaurimento absoluto de diligências. É o relatório. Decido. Assiste razão à impugnante. A jurisprudência do TJSP e do STJ tem reiteradamente afirmado que a citação por edital é medida excepcional, condicionada ao esgotamento das diligências mínimas e razoáveis para localização da parte, inclusive com requisição a cadastros de órgãos públicos, como determina expressamente o art. 256, §3º, do CPC. Não basta mera tentativa única de citação frustrada para que se presuma o paradeiro incerto ou inacessível. No caso dos autos, restou demonstrado que: houve apenas uma tentativa de citação pessoal, realizada em 17/01/2014; o endereço correto da impugnante era conhecido, sendo inclusive indicado em pesquisas obtidas pelo próprio exequente (Bacenjud, Renajud); não foram requisitadas informações a órgãos públicos ou concessionárias (como TRE, IIRGD, ENEL, Sabesp, etc.); não houve nova tentativa de citação no mesmo local, nem citação com hora certa. Dessa forma, constata-se que a citação por edital foi prematura, eivada de nulidade, o que compromete a validade da sentença que embasa o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, I, do CPC. A nulidade da citação invalida todos os atos subsequentes, incluindo a formação do título executivo judicial. Diante do exposto, acolho a impugnação para declarar a nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, tornando nulos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. Em consequência, extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 803, I, do CPC, e determino a remessa dos autos ao juízo da ação de conhecimento, para que seja oportunamente realizada nova citação da ré. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado do débito exequendo. P.R.I. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES (OAB 184149/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Palloma De Freitas Mendes Gaia x Ana Maria Buccini Rosé

ID: 308788112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007337-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

ANA MARIA BUCCINI ROSé

Intimação

Advogados:

PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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Processo 0007337-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1029232-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Palloma de Freitas Mendes Gaia - Ana Maria Buccini … Processo 0007337-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1029232-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Palloma de Freitas Mendes Gaia - Ana Maria Buccini Rosé - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 10/16, no qual a parte executada alega ausência de juntada de documentos necessários para a tramitação do feito. A parte exequente se manifestou às fls. 17/18. DECIDO. Rejeito a impugnação apresentada, uma vez que o presente incidente de cumprimento de sentença foi distribuído para recebimento de honorários sucumbenciais. Assim, a parte exequente atua em causa própria, sendo dispensada a apresentação de procuração. Ainda, sem razão a impugnante quanto a juntada de peças obrigatórias, pois o processo é eletrônico, em que há a dispensa da juntada de tais peças, conforme entendimento jurisprudencial do TJSP: Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial em razão da inércia na juntada de peças processuais relevantes (art. 914, §1º, do CPC). Providência desacertada. A despeito de verificada a inatividade, os autos dos embargos, assim como os da execução, são eletrônicos, o que permite alcançar a finalidade da norma considerada violada. Aplicação por analogia do art. 1.017, §5º, do CPC, voltado para a instrução da petição de agravo de instrumento. Princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação entre os agentes processuais. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020197-24.2020.8.26.0562; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Acolhimento. Ausência de juntada de peças obrigatórias. Desnecessidade. Processo Eletrônico. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2028959-78.2022.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) Por derradeiro, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 80, incisos I, II e VI do CPC, uma vez que a ausência de pagamento no prazo legal, incidirão as multas previstas no artigo 523 do CPC. Posto isso, rejeito a impugnação apresentada. Em razão da sucumbência, não se aplica condenação em honorários de sucumbência decorrente da rejeição da impugnação nos termos do recurso repetitivo no REsp n.º 1.134.186, julgado este recepcionado de forma implícita pelo novo CPC. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo legal, apresentando calculo do débito com incidência da multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO (OAB 195776/SP), LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB 195802/SP), PALLOMA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 395833/SP)

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Carlos Roberto Dos Santos Sousa x Sandmont Calcados E Vestuarios Ltda

ID: 323313025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1057944-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

SANDMONT CALCADOS E VESTUARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS ANJOS

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BRUNO RODRIGUES DA COSTA

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Processo 1057944-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Roberto dos Santos Sousa - Sandmont Calcados e Vestuarios Ltda - Vistos. Recebo os emba… Processo 1057944-31.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Roberto dos Santos Sousa - Sandmont Calcados e Vestuarios Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos, e os acolho, no mérito, para tornar sem efeito o despacho retro, eivado de omissão, uma vez que deixou de apreciar o pedido de homologação do acordo firmado entre as partes. Trata-se de demanda proposta por Carlos Roberto dos Santos Sousa contra Sandmont Calcados e Vestuarios Ltda. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores, às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença, deverão ser pleiteadas, nos termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Willian Pereira Araujo

ID: 331376731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198853-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

WILLIAN PEREIRA ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO ALBERTO DE ABREU

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198853-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198853-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Willian Pereira Araujo - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS CUSTOS DO TRATAMENTO. A AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DEVIDO À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE RESCISÃO DO PLANO COLETIVO POR PERDA DE ELEGIBILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, E (II) A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR REDUÇÃO DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO É IDENTIFICADO COMO "FALSO COLETIVO", SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE VEDA RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVO IDÔNEO. 4. A JURISPRUDÊNCIA E A LEI Nº 9.656/98 NÃO ADMITEM RESCISÃO UNILATERAL POR MORTE DE DEPENDENTE, SENDO NECESSÁRIO ASSEGURAR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS PODE SER TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO É VEDADA NA AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, INC. II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INC. IV, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1880442-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 02/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080642-31.2023.8.26.0100; RELATOR (A): JOÃO BATISTA VILHENA, J. 10/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Joao Alberto de Abreu (OAB: 97925/SP) - 4º andar

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Guilherme Borsarelli Carvalho De Brito x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 279059152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0049823-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA

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MARIA EDUARDA SAMPAIO MARQUES PORTELA

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GUILHERME BORSARELLI CARVALHO DE BRITO

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADV: Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB 284889/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Guilherme Borsarelli Carvalho de Brito (OAB 320540/SP), QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA AD… ADV: Vanessa Ribeiro Guazzelli Chein (OAB 284889/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Guilherme Borsarelli Carvalho de Brito (OAB 320540/SP), QUEIROZ CAVALCANTI, HARTEN, MOURA E GILA ADVOCACIA (OAB 1439/BA), MARIA EDUARDA SAMPAIO MARQUES PORTELA (OAB 59382/PE), Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE) Processo 0049823-31.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Guilherme Borsarelli Carvalho de Brito, Guilherme Borsarelli Carvalho de Brito - Reqdo: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Vistos. Assiste razão ao requerente em sua alegação de fls. 278. O autor adquiriu em 16/05/2023 passagens aéreas a serem pagas em 12 (doze) parcelas de R$ 309,67, que totalizou o montante de R$ 3.716,04, por meio de cartão de crédito. Após ter efetuado o pagamento de 3 parcelas (junho, julho e agosto de 2023), o autor propôs a ação nº 1119619-92.2023.8.26.0100 e, no dia 29/08/2023, obteve tutela de urgência visando a abstenção da ré 123 Viagens e Turismo Ltda de efetuar a cobrança das parcelas vincendas referentes à aquisição de passagens aéreas, de forma que foi suspendida a exigibilidade das parcelas vincendas debitadas em cartão de crédito do autor (fls. 40 daquele feito). O autor comprovou que em 29/08/2023 notificou o Banco C6 sobre o teor da decisão judicial que deferiu a tutela antecipada (fls. 148/150 daquele feito). Portanto, considerando-se que o autor já havia pagado 3 parcelas das 12 devidas, deveria ter havido a suspensão da exigibilidade das 9 parcelas restantes. Em outras palavras, a partir da parcela 4/12 (com vencimento em setembro de 2023) não deveria ter havido a cobrança na conta do autor. O requerente distribuiu o presente incidente, alegando que não houve a suspensão das cobranças em suas faturas, de forma que o Banco C6 foi intimado a comprovar o cumprimento da obrigação de suspensão da exigibilidade das parcelas, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o 15º dia de descumprimento (fls. 70/71). Às fls. 294/296 restou comprovado pelo Banco C6 que houve o estorno na conta do requerente apenas nos valores de R$ 1.548,35 e R$ 309,67, o que equivale a apenas 6 parcelas (as parcelas 07/12, 08/12, 09/12, 10/12, 11/12 e 12/12). Portanto, não restou comprovado que o banco realizou a suspensão das 9 parcelas vincendas conforme a decisão que deferiu a tutela antecipada. Deveria ter havido a suspensão da exigibilidade a partir da quarta parcela, entretanto o banco comprovou o estorno apenas a partir da sétima parcela, de forma que consolido as astreintes no valor máximo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Por fim, fica o Banco C6 intimado a comprovar o estorno das parcelas 4/12, 5/12 e 6/12, com vencimentos respectivamente em setembro, outubro e novembro de 2023, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração das astreintes. Intime-se.

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Paulo Augusto De Barros x Rosalina Abade Torrecillas

ID: 323387526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184044-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO DE BARROS

Polo Passivo:

ROSALINA ABADE TORRECILLAS

Intimação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DE BARROS

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LUIZ EDUARDO BIMBATTI

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Processo 1184044-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Augusto de Barros - Rosalina Abade Torrecillas - É o relevante. Em que pese o lapso de tempo decor… Processo 1184044-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Augusto de Barros - Rosalina Abade Torrecillas - É o relevante. Em que pese o lapso de tempo decorrido, o prosseguimento do feito no estado implica em nulidade. Consoante se depreende dos autos, a decisão de cancelamento da audiência no CEJUSC de fls. 454 conta com a data de 21/05/2024, proferida ante ausência de informação dos e-mails pelas partes, inclusive o do autor. Na ocasião, a requerida não tinha advogado constituído nos autos, consoante certidão de publicação de fls. 456. De seu turno, o aviso de recebimento da carta de citação e intimação foi entregue na primeira tentativa em 21/05/2024 (fls. 458): Portanto, o cancelamento da audiência inicial de conciliação ocorreu no mesmo dia do recebimento da carta de citação e intimação, sem que a requerida estivesse representada nos autos por advogado. E, posteriormente, em 28/05/2024, acostado aos autos o Aviso de Recebimento. Foi a requerida citada com as seguintes informações e advertências (fls. 451): "4- O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC)." Portanto, razão assiste ao patrono da requerida, pois nenhuma das situações ocorreu. Em outras palavras, a audiência não ocorreu, e quanto a isso não houve tempo hábil para a ré informar o e-mail; o autor, de seu truno, ficou inerte (fls. 453). Ademais, a ré não manifestou interesse no cancelamento da audiência. Nesta toada, imprescindível conferir-se efetividade aos princípios da boa-fé processual e da vedação àdecisão surpresa. Não há, portanto, revelia a ser reconhecida. Por consequência, determino à remessa do autos ao Cejusc a fim de agendar data de audiência de conciliação (art. 334, §5º, do CPC), a qual excepcionalmente dever-se-á realizar de forma virtual, a se considerar o endereço da requerida no estado de Minas Gerais. Desde já os Nobres Advogados devem apresentar os respectivos e-mails e de seu constituintes (partes). Destaco, que a não informação dos respetivos e-mails e o não comparecimento na audiência ensejará a aplicação do § 8º do art. 334 ("§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.") Atentem, ademais, os Advogados que o prazo para contestação será de 15 dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Com o agendamento da data pelo Cejusc, as partes serão intimadas pela imprensa e na pessoa de seu advogados. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO DE BARROS (OAB 152522/SP), LUIZ EDUARDO BIMBATTI (OAB 208412/SP)

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e outros x Romulo Ferreira Ventura

ID: 326008801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055131-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP LOTUS SECURIZATORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A.

Polo Passivo:

ROMULO FERREIRA VENTURA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CEZAR DIAS

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1055131-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em… Processo 1055131-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Romulo Ferreira Ventura - Vistos. Protocolo WJMJ.25.41237794-7: Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Romulo Ferreira Ventura, até o limite do débito (R$ 40.837,20, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), MATHEUS CEZAR DIAS (OAB 124100/RS)

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp e outros x Romulo Ferreira Ventura

ID: 326008632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055131-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP LOTUS SECURIZATORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A.

Polo Passivo:

ROMULO FERREIRA VENTURA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CEZAR DIAS

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LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1055131-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em… Processo 1055131-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. - - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Romulo Ferreira Ventura - Vistos. Protocolo WJMJ.25.41237794-7: Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Romulo Ferreira Ventura, até o limite do débito (R$ 40.837,20, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), MATHEUS CEZAR DIAS (OAB 124100/RS)

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Carla Filomena Mautone x Carlos Diogo Thesin Dantas e outros

ID: 295817644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1073658-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FILOMENA MAUTONE

Polo Passivo:

CARLOS DIOGO THESIN DANTAS PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA SILVA XAVIER

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MARIO SERGIO CAMARGO DE ALMEIDA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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Processo 1073658-31.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Carla Filomena Mautone - Carlos Diogo Thesin Dantas - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, Cuida-se de ação MONITÓRIA a… Processo 1073658-31.2023.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Carla Filomena Mautone - Carlos Diogo Thesin Dantas - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos, Cuida-se de ação MONITÓRIA ajuizada por Carla Filomena Mautone em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e Carlos Diogo Thesin Dantas, com sentença proferida em 31/10/2024 (fls. 161/164). Fls. 168/174 e seguintes: Ingressou o réu aos autos, alegando, em breve síntese, nulidade da citação uma vez que os ARs juntados aos autos às fls. 139/140 que confirmariam a citação do requerido teriam sido recebidos por prepostos dos condomínios dos endereços indicados e que a data do recebimento de ambos os Ars 31/01/2024 o requerido residia à Rua Gustavo Avelino Correia, n. 272, casa 2, Carapicuíba/SP, conforme comprovante de endereço anexo (fls. 188/189). Impugnação da parte exequente às fls. 193/197. É o breve relatório. A carta de citação foi recebida por terceiro que não integra a presente lide, mas o endereço diligenciado corresponde a condomínio edilício, de modo que não houve recusa ao recebimento da missiva (art. 248, § 4º do CPC). Em que pesem as alegações do réu, a impugnação não merece prosperar, uma vez que para o reconhecimento da nulidade, o executado deve comprovar que informou ao autor sobre a mudança de endereço e apresentar documentos oficiais que atestem o novo endereço na data da citação. A ausência dessa comprovação mantém a validade do ato citatório, mesmo que o executado alegue não residir mais no endereço indicado. E o documento de fls. 188/189 (boleto de cobrança de intenet) não pode ser considerado um documento oficial apto a comprovar a residência do executado, mesmo porque a declaração de IRPF juntada aos autos pelo executado indica endereço diverso do boleto de cobrança de internet de fls. 188/189, no mesmo período em que ocorreram diversas tentativas de citação do executado nos endereços obtidos após pesquisas nos sistemas disponíveis por este juízo, conforme extratos de fls. 118/120, imclusive no endereço declarado para Receita Federal (fls. 141). Em resumo, o comprovante de residência válido para reconhecer a nulidade da citação deve ser um documento oficial que comprove o endereço diverso do indicado na citação, datado da época do ato citatório, e que demonstre que o citando não residia no local da citação. A simples alegação de não residência sem comprovação documental não é suficiente para anular a citação. E o documento de fls. 188/189 além de não ser apto a comprovar a residência do executado exatamente na data em que ocorrida a citação, trata-se de boleto de fácil emissão, com inserção de dados a critério do usuário dos serviços. Assim, não deve ser acolhida a alegação de nulidade do ato citatório. Após, o decurso do prazo de eventual recurso ajuizado contra esta decisão, tornem os autos conclusos para analise da petição de fls. 204. - ADV: MARIO SERGIO CAMARGO DE ALMEIDA (OAB 292286/SP), LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI (OAB 239891/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), PATRICIA MARIA SILVA XAVIER (OAB 438648/SP)

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