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Polyanna Karolini Barbosa x Leandro Gustavo Pedro Barboza

ID: 306341084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039876-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLYANNA KAROLINI BARBOSA

Polo Passivo:

LEANDRO GUSTAVO PEDRO BARBOZA

Intimação

Advogados:

RICARDO TASHIO TAKASHIRO

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1039876-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Polyanna Karolini Barbosa - Leandro Gustavo Pedro Barboza e outros - Vistos. Fls. 414-4… Processo 1039876-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Polyanna Karolini Barbosa - Leandro Gustavo Pedro Barboza e outros - Vistos. Fls. 414-415: trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus, apontando omissão no dispositivo da sentença quanto ao condicionamento da restituição à autora dos R$44.000,00 que receberam à comprovação de ter ela terminado o pagamento do consórcio, obtendo baixa do gravame da garantia, e quanto à autorização alternativa de pagarem o valor diretamente ao consórcio, na inércia dela, pretendendo a respectiva integralização. A autora embargada foi instada a se manifestar ante a possibilidade de alteração do julgado, mas se quedou inerte. Tem razão os embargantes diante da omissão invocada, pois estava o trecho contido na fundamentação, apenas faltando no dispositivo, de modo que DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integralizar o dispositivo da sentença como se segue: "Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do terceiro réu, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando a autora ao pagamento de um terço das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono dele, no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Em relação aos outros dois réus, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a rescisão por iniciativa da autora desde 08/01/2023, cabendo aos réus, solidariamente, a restituição do valor recebido, condicionada à comprovação de ter a autora terminado o pagamento do consórcio, obtendo a baixa do gravame da garantia, alternativamente ficando os réus autorizados a pagar o valor diretamente ao consórcio na inércia da autora, com correção monetária desde o desembolso, mais juros de mora desde a citação. A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Nos termos da fundamentação, condeno apenas a autora pela sucumbência, com o pagamento dos outros 2/3 das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono dos dois réus, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.PRI" (grifei) Intimem-se - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP), DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP), DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP), RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB 480475/SP)

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P. B. L. C. x F. N. C.

ID: 295433382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043756-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. B. L. C.

Polo Passivo:

F. N. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO BOTELHO EGAS TEIXEIRA DE ANDRADE

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CINTHIA PINHEIRO GUIMARÃES LERNER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043756-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043756-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. B. L. C. - Apelado: F. N. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE I) NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; E II) ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO PARA R$ R$ 11.025,00, OS ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 5. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. 6. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA NOS ALIMENTOS DESTINADOS AO MENOR, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA MENORIDADE CIVIL. 7. A EXISTÊNCIA DE OUTRA PROLE, NASCIDA ANTERIORMENTE AO APELADO, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ATENUAR A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE. 8. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS QUE NÃO É ABSOLUTO. 9. GENITORES QUE DEVEM, EM QUALQUER SITUAÇÃO, BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, AO MENOS, COM RELAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A DECISÃO JUDICIAL QUE DEFINE O PENSIONAMENTO ALIMENTAR É NORTEADA PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, QUANDO OCORRER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM O SUPRE OU DE QUEM O RECEBE, DEVENDO SER ESTAMPADA A ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Pinheiro Guimarães Lerner (OAB: 208346/SP) - Fabio Botelho Egas Teixeira de Andrade (OAB: 148607/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Credito Sicoob Coopmil x Gilson Jeronimo Lima

ID: 314449718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080131-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Polo Passivo:

GILSON JERONIMO LIMA

Intimação

Advogados:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

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Processo 1080131-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - Gilson Jeronimo Lima - Defiro o pedido para tentativ… Processo 1080131-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL - Gilson Jeronimo Lima - Defiro o pedido para tentativa de nova alienação judicial, requerido as fls. 653, devendo ser observado o valor homologado as fls. 280. Anoto que foram penhorados os direitos aquisitivos do veículo, fls. 205/206. Para nova tentativa de alienação do bem penhorado através de leilão eletrônico, nomeio a empresa gestora ALFA LEILÕES, fixando a sua comissão em 5% do valor da arrematação. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 884 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Competirá à empresa gestora providenciar a publicação do edital com o valor atualizado da avaliação do imóvel e demais informações de que trata o art. 886 do CPC, bem como as intimações e cientificações dos sujeitos constantes do art. 899 do CPC, sob pena de nulidade, incluindo: a) eventual credor hipotecário/alienante fiduciário; b) eventuais co-proprietários; c) eventuais credores decorrentes de penhoras anteriores, conforme certidão de registro do imóvel; d) as partes (exequentes e executados), independentemente da existência de advogados constituídos nos autos. Determino que no edital conste expressamente que eventuais débitos de "condomínio" pendentes e não pagos por meio desta ação judicial deverão ser suportados pelo arrematante. As intimações e cientificações determinadas no item anterior deverão ser realizadas através de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes deverão ser suportadas pelo gestor. Os comprovantes de entrega deverão ser juntados nos autos. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, nos termos determinados pelo art. 889 do Código de Processo Civil. Caso a intimação não respeite o prazo, novo leilão deverá ser designado e novas intimações deverão ser providenciadas. O único ato que caberá ao ofício e ao juiz, em caso de leilão eletrônico, é assinar o auto de arrematação, que também deverá ser lavrado pelo gestor. Dessa forma, não cabe ao ofício judicial expedir edital, nem ao juízo assiná-lo. Da mesma forma, não cabe ao ofício expedir o auto de arrematação ou qualquer outro documentos, sendo esse o ônus do gestor, o que justifica a sua remuneração (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente deve encaminhar cópia do edital para o endereço de e-mail sp3cv@tjsp.jus.br e trazer aos autos a publicação do edital em jornal de ampla circulação em até 30 dias a partir da publicação desta decisão. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Para publicação de nota de cartório no D.J.E., informando as datas do leilão eletrônico, não basta a juntada de minuta. A empresa gestora deve providenciar a juntada do edital publicado (jornal). - ADV: DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP), NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO (OAB 280870/SP)

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Deutsche Lufthansa Ag e outros x British Airways P.L.C. e outros

ID: 328377617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010582-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS P.L.C. HELENA FERREIRA LEITE BEHR

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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ELIANA ASTRAUSKAS

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ANA CLARA TEIXEIRA DE CARVALHO PARDO SPAZIANTE

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DYRCEU AGUIAR DIAS CINTRA JUNIOR

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010582-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010582-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Apte/Apda: Deutsche Lufthansa Ag - Apda/Apte: Helena Ferreira Leite Behr e outro - Apelado: BRITISH AIRWAYS P.L.C. - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS QUE NÃO PROSPERA PRELIMINAR TEMA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE, E COMO TAL SERÁ ANALISADO- MÉRITO - FATOS NARRADOS NA CAUSA DE PEDIR QUE RESTARAM INCONTROVERSOS - CORRÉS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELAS AUTORAS ATUAÇÃO EM CONJUNTO PERANTE O MERCADO DE CONSUMO ATIVIDADES ESTRITAMENTE COLIGADAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ADMITE FRACIONAMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, § ÚNICO E 25, § 1º, AMBOS DO CDC EVENTUAL RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL QUE DEVE SER DEBATIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA - DANO MORAL CONFIGURAÇÃO DUPLO CANCELAMENTO DOS VOOS DE FORMA DESMOTIVADA E SEM AVISO PRÉVIO - CORRÉS QUE NÃO REALOCAM AS APELADAS EM VOO SEMELHANTE VOO SOMENTE REALIZADO COM A CONTRATAÇÃO DE VOO DISTINTO, EM HORÁRIO DIVERSO, POR EMPRESA DIVERSA - CELEUMA SOMENTE RESOLVIDA MEDIANTE AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELAS PRÓPRIAS REQUERENTES - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTORA PERTINÊNCIA DO VALOR DANOS E EXTENSÃO DA LESÃO QUE SE MOSTRA CONSIDERÁVEL COAUTORA AINDA MENOR DE IDADE NA ÉPOCA DOS FATOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E, ESPECIALMENTE, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO VALOR QUE NÃO DESTOA EXAGERADAMENTE DOS PADRÕES USUALMENTE UTILIZADOS POR ESTA C. CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Dyrceu Aguiar Dias Cintra Junior (OAB: 55352/SP) - Ana Clara Teixeira de Carvalho Pardo Spaziante (OAB: 418910/SP) - Eliana Astrauskas (OAB: 80203/SP) - Nivia Aparecida de Souza Azenha (OAB: 54372/SP) - 3º andar

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Francisca Carrilho Munhoz Soares x Banco Bmg S/A

ID: 332067043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1126788-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CARRILHO MUNHOZ SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1126788-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Carrilho Munhoz Soares - Banco BMG S/A - Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1126788-33.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Carrilho Munhoz Soares - Banco BMG S/A - Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica junto ao banco réu decorrente do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) n. 13490736, no valor total de R$ 2.076,31 em parcelas de R$ 80,89 (fl. 23), assim como dos débitos dele decorrentes; e b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em virtude do contrato retro referido, valores esses que deverão ser oportunamente comprovados pela juntada de documentos, corrigidos desde cada desconto e com juros legais de mora desde a citação, devendo ser restituídas pela parte autora as quantias depositadas em sua conta bancária (R$ 2.076,31 - fl. 23), também corrigidas desde o depósito e com juros legais de mora desde a citação, e autorizada a compensação entre as quantias. A correção monetária incidirá pela tabela prática do e. TJSP desde cada desembolso e juros de mora em 1% ao mês. A partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Havendo sucumbência mínima da parte ré (em menos de 10% do valor da causa), arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante os arts. 85, §2º, e 86, § único, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça concedida à parte requerente. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se aparte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1184309-33.2023.8.26.0100

ID: 337031307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184309-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1184309-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disp… Processo 1184309-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Confeccoes Amele Ltda - Epp e Key Bong Cooke Valor atualizado: R$ 2.765.630,47 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Raimundo Nonato Ribeiro Alves x Banco Pan S/A

ID: 296738806

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1178877-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178877-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1178877-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raimundo Nonato Ribeiro Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. LIMITES NORMATIVOS OBSERVADOS. INTERPRETAÇÃO DA IN INSS/PRES N. 28/2008. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NA QUAL ALEGAVA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CET SUPERIOR AO PERMITIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/2008, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBSERVARAM OS LIMITES NORMATIVOS DE JUROS PREVISTOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008 E SE O CUSTO EFETIVO TOTAL DAS OPERAÇÕES DEVE OBSERVAR A LIMITAÇÃO NORMATIVA DO INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NOS CONTRATOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE FIXADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA IN INSS N. 106/2020, QUE TRATA APENAS DA TAXA DE JUROS, E NÃO DO CET.4. O CUSTO EFETIVO TOTAL INCLUI ENCARGOS DIVERSOS ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SENDO INCABÍVEL SUA LIMITAÇÃO PELA IN INSS/PRES N. 28/2008.5. INEXISTENTE QUALQUER ILÍCITO PRATICO PELO RÉU, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS N. 28/2008, ART. 13, II; IN INSS N. 106/2020; LEI N. 10.820/2003, ART. 6°, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 380, 381, 382, 530, 539 E 541; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006692-50.2023.8.26.0597, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028896-07.2022.8.26.0506, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Esmerina Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 326935870

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002796-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Esmerina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Esmerina Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 328064188

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002796-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Esmerina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Esmerina Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 328432424

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002796-09.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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CLAUDEMIR LIBERALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002796-09.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Esmerina Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ 9 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sala 203 – 2º andar

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