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Walter Evangelista Do Carmo x Banco Pan S/A

ID: 319857000

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061363-86.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WALTER EVANGELISTA DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061363-86.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061363-86.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Walter Evangelista do Carmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM MULTA FIXADA EM 9% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%.APELAÇÃO DO AUTOR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL; (II) SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI VÁLIDA E REGULAR; E (III) SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER REJEITADA, SENDO LÍCITO AO JUIZ INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO MEDIANTE PROCEDIMENTO DIGITAL, COM USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO, IP E ENVIO DE SELFIE, ALÉM DO DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, DEMONSTRANDO A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.NÃO HÁ ILICITUDE NA COBRANÇA REALIZADA PELO BANCO, TRATANDO-SE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC), INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.CARACTERIZADA A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA CONDUTA TEMERÁRIA DO AUTOR AO INTENTAR AÇÃO NEGANDO CONTRATAÇÃO VÁLIDA, MAS A QUANTIA DEVE SER REDUZIDA PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 9% PARA 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PODE SER INDEFERIDA QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. 2. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL E SELFIE, ACOMPANHADA DO DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DO CONTRATANTE, CONFIGURA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. 3. É CABÍVEL A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE NEGATIVA INFUNDADA DE CONTRATAÇÃO, PODENDO SER REDUZIDA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC/2002, ARTS. 107, 188, I; CPC/2015, ARTS. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; 80, 81; 85; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; SÚMULA 297/STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. DES. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001065-28.2024.8.26.0404, REL. DES. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Instituto De Educação E Cultura Unimonte S.A x Matheus Christy Dos Santos Campos

ID: 323358652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000527-18.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE EDUCAçãO E CULTURA UNIMONTE S.A

Polo Passivo:

MATHEUS CHRISTY DOS SANTOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO

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GABRIELLA FRANCO TEIXEIRA

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CELIO DIAS SALES

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Processo 0000527-18.2023.8.26.0075 (processo principal 1000109-39.2018.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação e Cultura Unimonte S.a - Matheus Christy d… Processo 0000527-18.2023.8.26.0075 (processo principal 1000109-39.2018.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de Educação e Cultura Unimonte S.a - Matheus Christy dos Santos Campos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por Matheus Christy dos Santos Campos, executado nos autos de cumprimento de sentença promovido por Instituto de Educação e Cultura Unimonte S/A, sob o fundamento de que a quantia constrita por meio do sistema SisbaJud, no valor de R$ 3.004,60, possui natureza alimentar. Sustenta o executado que o bloqueio foi realizado em 12/05/2025, diretamente sobre conta bancária identificada como conta-salário, utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos mensais na condição de servidor público estadual, na função de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Alega que o crédito de R$ 3.356,72 foi depositado em 08/05/2025, e que não há outros depósitos ou movimentações de natureza diversa na referida conta. Requereu, com base no art. 833, IV e §2.º, do CPC, o imediato desbloqueio dos valores, inclusive em sede de tutela de urgência, aduzindo risco de dano irreparável por tratar-se de verba alimentar. Regularmente intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição do pedido. Alegou que o executado foi devidamente intimado para pagamento em 16/05/2024, conforme certidão de decurso de prazo de 10/01/2025, mas não efetuou o pagamento nem apresentou impugnação no prazo legal, atraindo a incidência das penalidades do artigo 523, §1.º, do CPC. Sustentou que a petição de desbloqueio possui natureza meramente incidental e não supre a ausência de impugnação formal, tampouco obsta o prosseguimento da execução. Por fim, questionou a ausência de comprovação inequívoca da natureza exclusivamente salarial da quantia bloqueada, requerendo o indeferimento do pedido e a continuidade da execução com renovação das diligências patrimoniais. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos e demais verbas de natureza alimentar, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Contudo, essa proteção não é absoluta nem automática, e deve ser examinada à luz do caso concreto, sob pena de esvaziamento da própria função executiva do processo. No presente caso, embora os documentos juntados pelo executado sugiram que a verba bloqueada tem origem salarial e que foi depositada em conta bancária que, supostamente, é utilizada exclusivamente para esse fim, tal circunstância, por si só, não torna a constrição ilegal ou nula. Isso porque a impenhorabilidade prevista no supracitado dispositivo legal não pode ser interpretada de forma dissociada de outros princípios igualmente relevantes, como a efetividade da jurisdição e a boa-fé processual. A jurisprudência tem evoluído no sentido de relativizar a proteção da verba alimentar quando não demonstrado que o bloqueio compromete o sustento básico do executado ou de sua família, especialmente quando a constrição é pontual, moderada e se dá em valor que não compromete o mínimo existencial. Com efeito, o valor bloqueado R$ 3.004,60 , representa parcela considerável da remuneração mensal do executado, mas não há qualquer demonstração concreta de que tal constrição inviabiliza suas despesas essenciais ou coloca em risco sua subsistência imediata. A mera afirmação genérica de prejuízo, desacompanhada de comprovação de despesas, encargos ou situação de vulnerabilidade econômica, é insuficiente para justificar o afastamento da execução em curso. Ademais, o bloqueio decorreu de ordem regular expedida no curso de cumprimento de sentença, após o transcurso do prazo legal para pagamento voluntário e sem que o executado tenha apresentado impugnação. Trata-se de medida legítima, proporcional e necessária ao adimplemento da obrigação reconhecida em juízo, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Destarte, ainda que se admita, em tese, a natureza salarial da verba constrita e a destinação exclusiva da conta, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade na medida constritiva adotada, tampouco violação aos princípios da dignidade da pessoa humana ou do mínimo existencial. A ausência de elementos objetivos que demonstrem situação de vulnerabilidade concreta do devedor impede o acolhimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, prosseguindo-se a execução. Intimem-se. - ADV: CELIO DIAS SALES (OAB 139191/SP), GABRIELLA FRANCO TEIXEIRA (OAB 341267/SP), MARCO AURÉLIO MARCONDES DE CARVALHO (OAB 395006/SP)

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Ademir Albuquerque Fim x Contag - Confederação Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 301255537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-85.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALBUQUERQUE FIM

Polo Passivo:

CONTAG - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA PEREIRA MASTROMAURO

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JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR

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Processo 1001267-85.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Albuquerque Fim - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras F… Processo 1001267-85.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Albuquerque Fim - Contag - Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por ADEMIR ALBUQUERQUE FIM em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG, na qual a parte autora busca o reconhecimento da inexistência de vínculo associativo e a condenação da requerida à repetição do indébito e pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de inscrição indevida em seus quadros associativos. Devidamente citada, a requerida CONTAG apresentou contestação (fls. 68/69), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não mantém qualquer relação jurídica direta com a parte autora, sendo esta vinculada, na verdade, à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL CONAFER. Concomitantemente, formulou pedido de correção do polo passivo, indicando a referida entidade como responsável pela manutenção dos dados da parte autora em seus registros associativos, com fundamento no artigo 339 do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar em réplica, o autor concordou expressamente com a arguição de ilegitimidade passiva da CONTAG e a indicação da CONAFER, reconhecendo que sua pretensão deve ser direcionada contra esta última entidade. Passo ao exame das questões suscitadas. No presente caso, a análise dos elementos fático-jurídicos expostos na inicial revela que a pretensão autoral dirige-se contra atos praticados pela CONAFER, e não pela CONTAG. Com efeito, a alegada inscrição indevida nos quadros associativos teria sido promovida pela primeira entidade, conforme restou incontroverso nos autos, inclusive pela manifestação expressa da parte autora em sede de réplica. O artigo 17 do Código de Processo Civil estabelece que será considerado parte legítima quem, de acordo com a lei, tem o poder de influir na relação jurídica objeto do processo. No caso em exame, a CONTAG demonstrou, de forma convincente, que não possui qualquer ingerência sobre os registros associativos questionados pelo autor, os quais são de responsabilidade exclusiva da CONAFER. Nessa senda, a identificação equivocada do polo passivo da demanda enseja a extinção do processo em relação à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CONTAG a esta altura do processo, encontra respaldo no princípio da economia processual e da celeridade, consagrados no artigo 4º do Código de Processo Civil, uma vez que evita o prosseguimento de ação contra parte manifestamente ilegítima, e, pelo princípio da instrumentalidade, concentra a atividade jurisdicional sobre o verdadeiro responsável pelos atos questionados. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela requerida CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA CONTAG e, em consequência, EXTINGUIR A AÇÃO sem resolução do mérito em relação à referida instituição, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, por se tratar de mera transferência de legitimidade passiva. Nesse sentido: "Embargos de declaração Alegação de omissão Prequestionamento HONORÁRIOS EM DENUNCIAÇÃO À LIDE Hipótese dos autos que não se enquadra nas possibilidades de denunciação da lide previstas nos incisos I e II do art. 125 do CPC Mera transferência de legitimidade passiva, nos termos do art. 339 do CPC Impossibilidade de imposição de honorários previstos no art. 129 do CPC Não violação ao princípio da não surpresa Adequação terminológica que não alterou o resultado Matéria tratada no acórdão embargado Mero inconformismo Embargos de declaração rejeitados." (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1000109-98.2021.8.26.0474; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 14/12/2024; Data de Registro: 14/12/2024) Outrossim, CITE-SE a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL CONAFER, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.815.352/0001-00, com endereço na Quadra SCS, Quadra 6, Entrada 240, Bloco A, Loja 226/234, Asa Sul, CEP: 70306-000, 9701, Brasília DF, para integrar a lide e contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MICHELE CRISTINA PEREIRA MASTROMAURO (OAB 202654/SP), JOSE OLIMPIO DE MEDEIROS PINTO JUNIOR (OAB 233348/SP)

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Elizabeth Nascimento Gomes Rosa x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296258515

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0142345-07.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH NASCIMENTO GOMES ROSA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0142345-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elizabeth Nascimento Gomes Rosa - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 100010… Processo 0142345-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elizabeth Nascimento Gomes Rosa - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 1000109-36.2020.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Luciana Aparecida Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293417610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-53.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0001385-05.2025.8.26.0358 (processo principal 1000109-53.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001385-05.2025.8.26.0358 (processo principal 1000109-53.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Luciana Aparecida da Silva - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Luciana Aparecida Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 293440899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001385-05.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0001385-05.2025.8.26.0358 (processo principal 1000109-53.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0001385-05.2025.8.26.0358 (processo principal 1000109-53.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Luciana Aparecida da Silva - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Obs.: O efetivo pagamento do débito deverá ser realizado através de depósito judicial para o valor principal e o valor da taxa judiciária (no importe de 2% sobre o valor do débito) deverá ser apresentado através de guia Dare, código 230-6 (no caso de ser a parte exequente beneficiária da gratuidade judiciária), cujos valores deverão ser atualizados no efetivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o). Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Processo nº 1000109-13.2025.8.26.0069

ID: 276865965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000109-13.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCINDA RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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ADV: Marcelo Yudi Miyamura (OAB 201967/SP) Processo 1000109-13.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucinda Ruiz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a prete… ADV: Marcelo Yudi Miyamura (OAB 201967/SP) Processo 1000109-13.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucinda Ruiz - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de LUCINDA RUIZ, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, a recalcular os adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) percebidos pela autora, computando-se também na base de cálculo a verba denominada "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e do "Adicional de Insalubridade Inativo" (20% - este, a partir da aposentadoria), com os reflexos legais e o devido apostilamento. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda até a data do efetivo pagamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal, contada a partir da propositura da presente ação. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: 1. Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017(repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês(art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido(ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). 2. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021:nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN),aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Reconheço o caráter alimentar da verba. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Airton Oliveira Dantas x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323315937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-18.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GISLAINE HONORATO DA SILVA

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Processo 1000109-18.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AIRTON OLIVEIRA DANTAS - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituí… Processo 1000109-18.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AIRTON OLIVEIRA DANTAS - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Gislaine De Moura Martins

ID: 332004935

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000109-64.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

GISLAINE DE MOURA MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

CONRADO DE SOUZA FRANCO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000109-64.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recte/Recdo: Banco Santander (Brasil) S.a. - Rcrda/Rcrte: Gislaine de Moura Martins… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000109-64.2025.8.26.0246 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ilha Solteira - Recte/Recdo: Banco Santander (Brasil) S.a. - Rcrda/Rcrte: Gislaine de Moura Martins e outros - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO E CONDENANDO O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS REALIZADOS. O BANCO SANTANDER SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. OS AUTORES, POR SUA VEZ, REQUEREM A RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO RECONHECIDAS, ATRIBUÍDAS A FRAUDE, E PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA PIX; E (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STF (ADI 2.591) E STJ (SÚMULA 297).4. APLICA-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES E DA POSIÇÃO DE SUPERIORIDADE TÉCNICA DO BANCO.5. RESTOU COMPROVADO QUE OS AUTORES FORAM VÍTIMAS DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, TENDO O FRAUDADOR SE VALIDO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS CUJA PROTEÇÃO CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU EM ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA, PERMITINDO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SEQUENCIAIS E ATÍPICAS, INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DOS CORRENTISTAS.7. A FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO CARACTERIZA DEFEITO NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.8. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.9. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS OS FATOS NARRADOS NÃO EXTRAPOLAM OS MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO, NEM ATINGEM A ESFERA DA DIGNIDADE OU DA HONRA DOS AUTORES, INEXISTINDO PROVA DE ABALO MORAL SIGNIFICATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, QUANDO DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À PROTEÇÃO DE DADOS E À SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES.2. A SIMPLES FRUSTRAÇÃO OU ABORRECIMENTO DECORRENTE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE OFENSA À DIGNIDADE, HONRA OU IMAGEM, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.3. A TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE FUNDAMENTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO POR DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO NO MERCADO DE CONSUMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VIII E 14, § 1º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2.591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO; STJ, SÚMULA 297 E SÚMULA 479; TJSP, RI Nº 1012519-89.2023.8.26.0161, REL. DES. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 21/08/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 0218927-41.2011.8.26.0100, REL. DES. ADEMIR BENEDITO, J. 21/10/2013; TJSP, APELAÇÃO Nº 1048611-92.2017.8.26.0576, REL. DES. WALTER FONSECA, J. 29/11/2018; TJSP, APELAÇÃO Nº 9097409-13.2006.8.26.0000, REL. DES. JOSÉ MARCOS MARRONE, J. 05/10/2011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Conrado de Souza Franco (OAB: 247620/SP)

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Processo nº 0031467-04.2023.8.26.0224

ID: 297934913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031467-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. A autora insurgiu-se em relação a cobranças efetuadas pela ré, a título de proteção digital e débito prime, que constaram em faturas do cartão de crédito aludido neste processo, administrado pela ré. A ré argumentou que as cobranças foram regulares, narrando que houve convergência de vontade da autora para tanto. Certo que a ré acostou instrumentos atinentes aos respectivos contratos, em que, segundo ela, constariam assinaturas da autora (fls. 73/91; 92/94). Entretanto, há peculiaridades no caso em tela que devem ser consideradas e indicam que não havia suporte escorreito para correlatos débitos. De proêmio, conquanto o aludido pela ré, ela relatou que a assinatura foi feita através do aparelho apropriado existente na loja (tablet). Nesse passo, se as assinaturas foram lançadas por tal modo, forçoso seria que a ré, fornecedora, demonstrasse cabalmente que, na ocasião, a autora fora devidamente esclarecida a respeito das contratações, em consonância com direito básico dela (art. 6º, III, do CDC). No entanto, isso não se dessume inequivocamente no caso em tela, não bastando para tanto os documentos amealhados aos autos. A propósito, sequer desponta que, na ocasião, tenham sido disponibilizados à requerente os instrumentos físicos, contendo as cláusulas que regem às respectivas relações jurídicas. Ademais, destoaria do ordinário que a autora tivesse efetivamente concordado com tais cobranças, mas, mesmo assim, ainda em julho de 2023, fizesse reclamação a respeito no PROCON. Além disso, a própria ré relatou, no PROCON, que procederia ao estorno de valores correlatos. Diante desse quadro, há de prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pela ré, no que tange à falta de escorreita convergência de vontade daquela para que houvesse respectivas cobranças. Dessa forma, a ré deve ser condenada a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42. Tal quantia equivale à diferença entre o valor de R$ 130,41 (montante integral que constou na fatura com vencimento em julho de 2023 fls. 108) e o valor de R$ 29,99 (que constou em tal fatura e correspondia a despesa reconhecida pela requerente). Por sua vez, observa-se que o débito contido em supracitada fatura avolumou-se em virtude de lançamentos em faturas anteriores, atinentes às contratações não reconhecidas pela requerente, até que esta, em julho de 2023, procedeu ao pagamento do valor integral da fatura (fls. 26). Saliente-se, ainda, que malgrado a requerida tenha aventado que realizou correlatos lançamentos a crédito, para estorno de débitos anteriores, instada a requerida a acostar faturas do cartão de crédito, a última que juntou foi a com vencimento em julho de 2023 (fls. 104/108), de sorte que não se extrai que efetivamente tenha revertido montante correlato em favor da postulante, a reforçar a constatação de que é de rigor a condenação ao valor acima referido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais não merece guarida. É certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa isso ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, estreme de dúvidas, que a requerida tenha agido norteada pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42 (cem reais e quarenta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 10 de julho de 2023 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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