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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mlk9 Comercio E Serviços De Informatica E De Eletronicos Ltda

ID: 311088159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048147-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MLK9 COMERCIO E SERVIçOS DE INFORMATICA E DE ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048147-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mlk9 Comercio e Serviços de Informatica e de Eletronicos Ltda e outro - … Processo 1048147-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mlk9 Comercio e Serviços de Informatica e de Eletronicos Ltda e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MLK9 COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 38195637000153 e LUCIANA CRISTINA MARTINS BORGES, CPF 28972475840 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MLK9 COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 38195637000153 e LUCIANA CRISTINA MARTINS BORGES, CPF 28972475840 Valor atualizado (R$ 260.737,41). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. No demais, defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. 3. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Mlk9 Comercio E Serviços De Informatica E De Eletronicos Ltda

ID: 311088186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048147-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MLK9 COMERCIO E SERVIçOS DE INFORMATICA E DE ELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048147-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mlk9 Comercio e Serviços de Informatica e de Eletronicos Ltda e outro - … Processo 1048147-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Mlk9 Comercio e Serviços de Informatica e de Eletronicos Ltda e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MLK9 COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 38195637000153 e LUCIANA CRISTINA MARTINS BORGES, CPF 28972475840 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MLK9 COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA E DE ELETRONICOS LTDA, CNPJ 38195637000153 e LUCIANA CRISTINA MARTINS BORGES, CPF 28972475840 Valor atualizado (R$ 260.737,41). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. No demais, defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. 3. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), CARLOS ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS (OAB 205029/SP)

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Processo nº 0043518-31.2023.8.26.0100

ID: 279015973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043518-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

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AMANDA GODA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR), Marcela Rocha Scalassara (OAB 375882/SP) Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e… ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR), Marcela Rocha Scalassara (OAB 375882/SP) Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - Vistos. O requerente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenham participados os executados identificados abaixo. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se o feito nos autos em 5 dias, sob pena de arquivamento.

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Oportuna Tecnologia E Investimentos Ltda x Lídia Ribeiro Da Silva

ID: 336882675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019920-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

LíDIA RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OLGA FAGUNDES ALVES

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LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO

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Processo 1019920-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda - Lídia Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Defiro o bloqu… Processo 1019920-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Oportuna Tecnologia e Investimentos Ltda - Lídia Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito (R$ 67.615,82, conforme planilha de cálculo mais atualizada juntada aos autos), na modalidade teimosinha. Providencie-se via Sisbajud. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro pesquisa de veículos, para fins de transferência, em nome da parte executada. 6. Defiro a realização de pesquisa de bens em nome da parte executada pessoa física, mediante juntada aos autos das últimas três declarações de imposto de renda. No silêncio, tornem conclusos para suspensão nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 16 de maio de 2025 - ADV: LYGIA MARIA MARQUES FRAZÃO (OAB 180238/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP)

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Banco Sofisa S/A x Euclides Antônio Pezzi

ID: 336925354

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013253-14.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

EUCLIDES ANTôNIO PEZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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RENATO DE LUIZI JUNIOR

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CRISTIANO GUSMAN

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RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013253-14.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013253-14.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Banco Sofisa S/A - Apelado: Euclides Antônio Pezzi e outros - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Cristiano Gusman, OAB/SP 186004 e ausente o Dr. Ricardo Watanabe, OAB/SP 471.444. - APELAÇÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO SOFISA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO PAULIANA CONTRA EUCLIDES ANTONIO PEZZI, MARIANA MARTINS PEZZI E CISON SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ALEGA-SE FRAUDE CONTRA CREDORES EM OPERAÇÕES DE VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEIS E CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE OS RÉUS, QUE SÃO PARENTES. A APELANTE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS TRANSFERÊNCIAS EM RELAÇÃO A ELA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS RÉUS CONFIGURAM FRAUDE CONTRA CREDORES, CONSIDERANDO A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR E A CIÊNCIA DA ADQUIRENTE SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA FOI REJEITADA, POIS A PROVA PERICIAL ERA DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE.4. NO MÉRITO, O RECURSO FOI PROVIDO, POIS RESTARAM CARACTERIZADOS OS ELEMENTOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES: ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS ENTRE PARENTES (PAI E FILHA), COM CIÊNCIA DA ADQUIRENTE SOBRE A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, E OS BENS RESTANTES NÃO POSSUEM LIQUIDEZ SUFICIENTE PARA SATISFAZER AS DÍVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS OPERAÇÕES EM RELAÇÃO À APELANTE, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS DOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE CONTRA CREDORES SE CARACTERIZA PELA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. 2. A CIÊNCIA DA ADQUIRENTE SOBRE A INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A FRAUDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 158, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.461.482/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024.STJ, AGINT NO RESP Nº 1.294.462/GO, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 20.03.2018.STF, RE 82523, REL. MIN. XAVIER DE ALBUQUERQUE, SEGUNDA TURMA, J. 09.09.1975.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039805-31.2023.8.26.0100, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 03.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003947-34.2022.8.26.0306, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 28.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ryohei Lins Watanabe (OAB: 285214/SP) - Cristiano Gusman (OAB: 186004/SP) - Renato de Luizi Junior (OAB: 52901/SP) - Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP) - 4º andar

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Yasmim Elisabeth Marcelino Leoncio De Sá

ID: 297849653

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080642-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

YASMIM ELISABETH MARCELINO LEONCIO DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO BERTONI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080642-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080642-31.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelada: Yasmim Elisabeth Marcelino Leoncio de Sá (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE, RESILIÇÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA, DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTENHA DE CANCELAR O PLANO DE SAÚDE DAS AUTORAS, MANTENDO-O ATIVO ATÉ DECISÃO FINAL, OU REATIVANDO-O CASO JÁ CANCELADO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE LEGAL DE CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, OBSERVANDO-SE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS, CONFORME ESTIPULADO PELA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E NORMAS DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO ENTRE AS PARTES É IDENTIFICADO COMO EMPRESARIAL COLETIVO, MAS BENEFICIA APENAS AS RECORRIDAS, MÃE E FILHA, CARACTERIZANDO-SE COMO "FALSO COLETIVO" OU "COLETIVO ATÍPICO", SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO NÃO É AUTORIZADA NA FORMA EFETUADA PELA APELANTE, POIS NÃO HÁ FRAUDE OU INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 13, INC. II, DA LEI Nº 9.656/1998. A CLÁUSULA QUE SUPOSTAMENTE PERMITE TAL RESCISÃO É NULA, CONFORME O ART. 51, INC. IV, E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS PODE SER TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO É VEDADA NA AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, INC. II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, INC. IV, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1880442-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 02/05/2022.STJ, AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.929-SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 25/06/2019.STJ, AGRG NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.849-DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 15/10/2015.TJSP, AI Nº 2340392-69.2023.8.26.0000, REL. DES. CLAUDIO GODOY, J. 05/03/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1067223-41.2023, REL. MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, J. 28/02/2024.TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1061574-95.2023.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Orlando Bertoni (OAB: 127189/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Raimundo Nonato De Almeida

ID: 293829697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170296-92.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170296-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170296-92.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Raimundo Nonato de Almeida e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO.I. CASO EM EXAME: 1. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, FOI DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE BEXIGA METASTÁTICO PARA O SISTEMA NERVOSO CENTRAL. FORAM PRESCRITOS OS MEDICAMENTOS ENFORTUMABE VEDOTIN E PEMBROLIZUMABE, CUJO CUSTEIO FOI NEGADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE SEREM DE USO EXPERIMENTAL. A SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA A FORNECER OS MEDICAMENTOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE É OBRIGADA A CUSTEAR TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, MAS PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE, ADEMAIS DA ALEGAÇÃO DE USO DO FÁRMACO “OFF LABEL”.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (SÚMULA 608/STJ). 4. O STJ E ESTE TRIBUNAL ENTENDEM QUE A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS É ABUSIVA, MESMO QUE NÃO CONSTEM DO ROL DA ANS, DEVIDO À NATUREZA TAXATIVA MITIGADA DO ROL, ESPECIALMENTE EM CASOS DE TRATAMENTO DE CÂNCER. ENUNCIADO Nº 40 DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, MESMO QUE NÃO CONSTE DO ROL DA ANS, MAS BASEADO EM EVIDÊNCIAS. 2. A COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER É OBRIGATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 51, IV.LEI 9.656/98, ART. 10, ART. , I, "C", E II, "G".CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ENUNCIADO Nº 40 DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.STJ, SÚMULA 608.STJ, AGINT NO ARESP 2210504/RJ, MIN. HUMBERTO MARTINS; TERCEIRA TURMA; DJE 20/09/2023.STJ, STJ; AGINT NO RESP 2063371 / SP; MINISTRO RAUL ARAÚJO; QUARTA TURMA; DJE 14/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1076768-04.2024.8.26.0100; COMARCA: SÃO PAULO; RELATOR: JOÃO PAZINE NETO; J. 11/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1179679-31.2023.8.26.0100; COMARCA: SÃO PAULO; RELATOR: ALCIDES LEOPOLDO; J. 09/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1067420-96.2023.8.26.0002, DESTE RELATOR, J. 16/04/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002206-09.2024.8.26.0008, RELATOR: CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 18/12/2024.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Rodrigo Henrique Delago (OAB: 375807/SP) - 4º andar

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M R Pedras Ornamentais Eireli x Bruno Frota Fontenele De Araujo

ID: 310867579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011015-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M R PEDRAS ORNAMENTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO FROTA FONTENELE DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA

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Processo 0011015-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1051639-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - M R Pedras Ornamentais Eireli - Bruno Frota Fontenele de Araujo - réu revel … Processo 0011015-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1051639-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - M R Pedras Ornamentais Eireli - Bruno Frota Fontenele de Araujo - réu revel - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Bruno Frota Fontenele de Araujo Valor atualizado: R$ 7.448,48 Documentos: 38088240000162 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA (OAB 11218/MS), BRUNO FROTA FONTENELE DE ARAUJO

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M R Pedras Ornamentais Eireli x Bruno Frota Fontenele De Araujo

ID: 310867592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011015-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M R PEDRAS ORNAMENTAIS EIRELI

Polo Passivo:

BRUNO FROTA FONTENELE DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA

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Processo 0011015-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1051639-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - M R Pedras Ornamentais Eireli - Bruno Frota Fontenele de Araujo - réu revel … Processo 0011015-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1051639-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - M R Pedras Ornamentais Eireli - Bruno Frota Fontenele de Araujo - réu revel - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Bruno Frota Fontenele de Araujo Valor atualizado: R$ 7.448,48 Documentos: 38088240000162 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO SÉRGIO ARANTES PEREIRA (OAB 11218/MS), BRUNO FROTA FONTENELE DE ARAUJO

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Processo nº 1072494-31.2023.8.26.0100

ID: 315260691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072494-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1072494-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de … Processo 1072494-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: ELISANGELA MARQUES DA SILVA, CNPJ 36722626000159 e ELISANGELA MARQUES DA SILVA, CPF 01124187162 Valor atualizado: R$ 19.241,12 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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