Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036772-33.2023.8.26.0100" – Página 98 de 102

Processo nº 1112141-33.2023.8.26.0100

ID: 335571599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1112141-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE OLIVEIRA GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112141-33.2023.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação São Paulo - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Fundação São Paulo contra André Lion Salles Souto com vistas a ex… Processo 1112141-33.2023.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação São Paulo - Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Fundação São Paulo contra André Lion Salles Souto com vistas a exigir pagamento de quantia em dinheiro. Juntou documentos (fls. 7-79). Em seguida, a inicial foi recebida e determinada a citação (fl. 88). Citada (fl. 147), a parte requerida não apresentou defesa (fl. 150). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao imediato julgamento, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de fato e de direito encontram-se suficientemente dirimidas pela prova documental constante dos autos. Cuida-se de ação monitória em que a requerente pretende obter o pagamento do valor de R$5.440,02, constante em documento sem eficácia de título executivo. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. O pleito é procedente. Vejamos. A autora ajuizou ação monitória visando o recebimento de crédito relativo a parcelas inadimplidas, de mensalidades escolares, vencidas no período de outubro a dezembro de 2019, previstas no contrato de prestação de serviços educacionais, no total de R$5.440,02 (fls. 69-72), alegando o inadimplemento do preço. A parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de embargos monitórios. Em vista disso, a parte autora desincumbiu-se do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, da existência do crédito apontado na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que os efeitos da revelia, no procedimento monitório, diferem-se daqueles decorrentes do processo de conhecimento, porquanto o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, disciplina que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no arigo. 702, do Código de Processo Civil. Dessa forma e, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído o título executivo judicial em favor da parte autora no valor de R$5.440,02, com correção monetária pela Tabela do TJ/SP, desde o vencimento da dívida e juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. Com o decurso do prazo recursal, caberá ao credor dar início ao procedimento de cumprimento da sentença, que deverá ser feito no formato digital. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, os autos serão arquivados, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicado CG 438/16. Havendo custas, intime-se o(a) devedor(a) para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo supra e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão competente. Comprovado o pagamento (custas) ou após a expedição da certidão supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thereza Candida Rodrigues x Carlos Roberto Barrionuevo De Medeiros e outros

ID: 304298563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1178586-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA CANDIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO BARRIONUEVO DE MEDEIROS EUTIMIRO ANTONIO MUNTZ LISONI HUGO CHOU NICEA SILVA DE MEDEIROS RENE LISONI

Intimação

Advogados:

ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178586-33.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Thereza Candida Rodrigues - Hugo Chou - - Eutimiro Antonio Muntz Lisoni - - Rene Lisoni - - Carlos Roberto Barrionuevo … Processo 1178586-33.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Thereza Candida Rodrigues - Hugo Chou - - Eutimiro Antonio Muntz Lisoni - - Rene Lisoni - - Carlos Roberto Barrionuevo de Medeiros - - Nicea Silva de Medeiros e outros - Isto posto, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não sanados os defeitos que obstam o recebimento da petição inicial, indefiro-a e julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, exceto se lhe houver sido deferida gratuidade. Sem honorários, eis que sequer recebida a inicial. Se ausente deferimento da gratuidade, advirto a parte autora que, no prazo de cinco dias, contado do transito em julgado da sentença, deverá providenciar o recolhimento das custas devidas, independentemente de nova intimação, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Certificado o decurso do prazo para recolhimento das custas, providencie a Serventia, de imediato, a inscrição do débito em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades da lei. B) No tocante ao pedido reconvencional, retifico o valor da causa para R$ 589.795,00, pelos mesmos motivos apresentados pelos réús em sua contestação, ou seja, o benefício econômico da pretensão de reivindicação da posse corresponde ao valor dos imóveis reivindicados. Quanto ao mais, o artigo 38 do Decreto-Lei Complementar n° 03/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), ao disciplinar a competência absoluta das Varas de Registros Públicos, estabelece a competência destes para julgamento de ações relativas a registros públicos, ou seja, aquelas que são passíveis de ingresso registrário, no fólio real imobiliário. Portanto, qualquer discussão pretendida pela parte ré com a pretensão reivindicatória mostra-se completamente estranha à competência funcional (absoluta) desta Vara Especializada, que se restringe, na sua competência jurisdicional, às ações de usucapião e de retificação de registro imobiliário, nos exatos termos do artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 03/1969. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, DECLARO EXTINTA a reconvenção, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência do reconvinte na reconvenção, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção. Sem honorários, eis que sequer recebida a reconvenção. Preteridos os demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. P.I.C. - ADV: ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), CLAUDIO GOMES DOS SANTOS (OAB 290048/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP), ROBERTO TADEU UNTI MIGUEL (OAB 203732/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvio Toiama x Condomínio Edifício Land'S West

ID: 295108231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004568-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO TOIAMA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LAND'S WEST

Despacho

Advogados:

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004568-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004568-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvio Toiama - Apelado: Condomínio Edifício Land's West - Vistos. Apela o réu (fls. 118/124), alegando ser hipossuficiente, requerendo a concessão da justiça gratuita. Dispunha a Lei n.º 1.060/50 que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (art. 4.º, caput), presumindo-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais (§ 1.º). No Código de Processo Civil, o art. 98 dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Desse modo, à primeira vista, a declaração de pobreza tem a seu favor a presunção legal de veracidade da afirmação de que o declarante não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Entretanto, o art. 99, §2º, do CPC, possibilita ao magistrado indeferir o benefício quando houver indícios da capacidade do postulante ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo, nesta hipótese, conceder-lhe a oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade. Portanto, como se vê, a declaração de pobreza firmada pela pessoa natural goza somente de presunção iuris tantum, admitindo, assim, prova em contrário e, não se verifica de imediato a condição de ser beneficiária da justiça gratuita. Assim, deverá o apelante recolher as custas ou comprovar a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, e em homenagem à regra contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015 (O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.), junte a apelante aos autos, em 5 (cinco) dias, documentação atual e apta a comprovar a impossibilidade para arcar com as custas e despesas processuais, tais como: declaração completa de imposto de renda dos últimos três exercícios, ou print do site da Receita Federal com informação de a declaração não consta da base de dados do fisco, inclusive de pessoa jurídica, se microempreendedor individual; holerites ou demonstrativos de pagamentos/renda dos últimos 3 meses; extratos bancários de todas as contas, dos últimos 6 meses; as 03 últimas faturas de cartões de crédito ou recolha, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, as custas de preparo. Deverá o recorrente providenciar a juntada integral da documentação acima especificada no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, ou recolher as custas de preparo, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 30 de maio de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Rodrigo Gerardi Goncalves (OAB: 295592/SP) - Jose Luis de Oliveira Mello (OAB: 20356/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1180138-33.2023.8.26.0100

ID: 292449445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180138-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMO & CIATE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1180138-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carmo & Ciate Advogados Associados - Vistos etc. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECAT… Processo 1180138-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carmo & Ciate Advogados Associados - Vistos etc. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA, em conformidade com o Comunicado CG 1333/2012. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de ITANHÉM/BA. Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca deprecada à qual esta for distribuída que, perante este Juízo e respectivo Cartório, se processam os termos da ação em epígrafe, tudo de conformidade com as peças que seguem, as quais desta DECISÃO-CARTA PRECATÓRIA passam a fazer parte integrante. FINALIDADE: 1. CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificada(o)(s), para que, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 67.838,63, atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Jose Eduardo do Carmo (OAB 108928/SP) Comprove a parte exequente, no prazo de 10 dias, a distribuição da presente Carta Precatória. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO DO CARMO (OAB 108928/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A x Alessandro Duarte De Oliveira e outros

ID: 294973143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046957-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

ALESSANDRO DUARTE DE OLIVEIRA FLYAMP TECNOLOGIA LTDA MATHEUS CAVALCANTI FISCHER SAMUEL

Intimação

Advogados:

SAMUEL SIQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046957-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Flyamp Tecnologia Ltda - - Alessandro Duarte de Olive… Processo 1046957-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Flyamp Tecnologia Ltda - - Alessandro Duarte de Oliveira - - Matheus Cavalcanti Fischer Samuel - Vistos. Trata-se de pedido urgente de desbloqueio de valores bancários formulado pelo executado MATHEUS CAVALCANTE FISCHER SAMUEL, fundamentado na alegada impenhorabilidade de salários e rendimentos de trabalho autônomo, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O executado sustenta que os valores bloqueados via BACENJUD, totalizando R$ 4.878,24 (R$ 4.423,61 no C6 Bank e R$ 454,63 no Nubank), possuem natureza alimentar, sendo provenientes de: a)Salários recebidos da empresa ÉPICA CREATIVE LTDA por serviços de videomaker; b) Rendimentos de atividade autônoma de revenda de café. Junta documentos que, em análise preliminar, demonstram a origem dos valores e sua natureza salarial/alimentar. O pedido de desbloqueio de valores tem como fundamento a impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, que protege "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A proteção aos valores de natureza alimentar encontra fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e na proteção ao salário (art. 7º, X, CF/88), constituindo garantia mínima de subsistência do trabalhador e sua família. Contudo, embora a documentação apresentada indique, em análise preliminar, a natureza salarial e alimentar dos valores bloqueados, impõe-se a observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), assegurado também no processo de execução. O contraditório não se limita apenas ao conhecimento dos atos processuais, mas compreende a efetiva oportunidade de manifestação e influência na formação do convencimento judicial, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. A complexidade da matéria e os valores envolvidos recomendam que seja oportunizada à parte exequente a manifestação prévia, permitindo eventual esclarecimento sobre a origem e natureza dos valores, bem como sobre circunstâncias que possam influenciar na decisão. Assim, entendo que a parte exequente deve se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, especialmente quanto a concordância ou oposição ao desbloqueio dos valores indicados, informações adicionais sobre a origem e natureza dos valores bloqueados, existência de outros bens passíveis de penhora, eventual proposta de acordo ou parcelamento e demais questões que entender pertinentes ao deslinde da questão. DETERMINO que, após a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo in albis, retornem os autos conclusos para análise definitiva do pedido de desbloqueio. MANTENHO, por ora, o bloqueio dos valores até ulterior deliberação, ressalvando que a urgência da situação será considerada na análise final, especialmente diante da natureza alimentar dos recursos e da necessidade de subsistência do executado. INTIMEM-SE as partes. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP), SAMUEL SIQUEIRA FRANCO (OAB 368377/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Irecina Bento x Banco Bmg S/A

ID: 314797248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000374-58.2021.8.26.0488

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA IRECINA BENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BIONDI MAIA NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000374-58.2021.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000374-58.2021.8.26.0488 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Queluz - Apelante: Luzia Irecina Bento (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 6 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cassia Biondi Maia Nobrega (OAB: 239476/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivone Aparecida Dos Reis Santos x Banco Bmg S/A

ID: 314835230

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002195-33.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES HERRERA ESTEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002195-33.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002195-33.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: Ivone Aparecida dos Reis Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BUSCA A RECORRENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC); (II) SABER SE CABE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) SABER SE HÁ DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É DESNECESSÁRIA, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE NO CONTRATO. 5. DOCUMENTOS COMPROVAM A CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INICIADAS HÁ MAIS DE 8 ANOS, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. 6. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO, OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS APRESENTAM TERMOS CLAROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR E INFORMADA. 2. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 178, II; ART. 104; ART. 422. CPC, ART. 370; ART. 429, II; ART. 472; ART. 479; ART. 85 §§2° E 11°. CDC, ART. 6º, III; ART. 54, §4º. LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 2º, XIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1169856-33.2023.8.26.0100, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048248-60.2022.8.26.0114, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1104178-71.2023.8.26.0100, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Lopes Herrera Esteban (OAB: 328108/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S/A x Maria De Fátima Sousa Dos Santos

ID: 327034263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045696-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA SOUSA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045696-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045696-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Agibank S/A - Apda/Apte: Maria de Fátima Sousa dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso do réu na parte conhecida e deram parcial provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO DESCONTADO DE CONTA-SALÁRIO C.C. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTENTICIDADE E LICITUDE DOS CORRELATOS DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA NÃO COMPROVADAS. RECURSO DO BANCO RÉU QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER CONHECIDO NESTES TÓPICOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. III, DO CPC. 2. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA NA QUAL A PARTE AUTORA RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 2.1. RESTITUIÇÃO DOBRADA. CABIMENTO. COBRANÇAS QUE, À FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, OBJETIVAMENTE NÃO ERAM JUSTIFICÁVEIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.413.542-RS, QUE, PORÉM, SOMENTE SE APLICA AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021, CFR. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROCEDIDA NO JULGADO. QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS ATÉ ESTA DATA, A RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES, POR NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO RÉU. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE TÓPICO.3. DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL A PARTE AUTORA RECEBE SUA APOSENTADORIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. VALOR SUGERIDO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DESCABIMENTO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ARBITRADA PELA SENTENÇA, DIANTE DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA, E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O PATRONO DA AUTORA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, VERBA QUE BEM REMUNERA O TRABALHO ADVOCATÍCIO, SEM PERDER DE VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA.5. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR O BANCO RÉU A RESTITUIR O INDÉBITO NA FORMA DOBRADA SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021, E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 27235A/MT) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andréa Teixeira Nascimento De Carvalho x Waldir Gouveia

ID: 330980522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101277-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA TEIXEIRA NASCIMENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

WALDIR GOUVEIA

Despacho

Advogados:

JANAINA LOPES FURINI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE JESUS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1101277-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101277-33.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andréa Teixeira Nascimento de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Waldir Gouveia - Vistos. 1. Fls. 351/364: O presente recurso de apelação interposto pela requerida veio desacompanhado do respectivo preparo, contudo, há requerimento de concessão de justiça gratuita, sob a alegação de haver juntado a declaração de hipossuficiência, sendo prescindível a prova da miserabilidade. O pedido de gratuidade judiciária passa a ser apreciado por este Relator (CPC, art. 99, § 7º). Analisados os autos, conclui-se pelo indeferimento da pretensão. Com efeito, a gratuidade da justiça é exceção, e não regra, e os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o tema na Seção IV, do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei nº 1.060/50 (art. 2º, 3º, 4º, §§ 1º a 3º, 6º, 7º, 11, 12 e 17), nos termos do seu artigo 1.072, inciso III. Nesse passo, o Juízo não está vinculado à apreciação do estado de pobreza da parte baseado exclusivamente em suposta declaração de hipossuficiência, sendo que nenhum documento foi apresentado para atestar referida alegação. A requerida juntou folha de pagamento, demonstrando receber salário base de R$ 4.350,00 (fl. 211) e arcar com as despesas de sustento da filha em torno de R$ 7.000,00 mensais. Ainda, em que pese alegar no presente recurso que não lhe foi dada a oportunidade de provar a hipossuficiência através de outros documentos, deixou de juntá-los nesta oportunidade. Ao contrário das decisões citadas pela recorrente e proferidas no TJRJ, há uma década atrás (2015 e 2017), o entendimento deste E. TJSP é o parâmetro utilizado pela Defensoria para representação dos hipossuficientes, tendo como parâmetro o valor de 03 salários-mínimos, o que totalizaria R$ 3.960,00 para o ano de 2023, data dos holerites. Este fato, por si só, já seria suficiente para rejeitar o pedido de concessão do benefício, porque os ganhos da recorrente de R$ 4.350,00 mensais, superam os 03 salários-mínimos, mas também há fortes indícios de sonegação de outras fontes de receitas, diante da própria alegação de arcar com despesas da filha em R$ 7.000,00, incluindo o custo de cavalo com ferradura em R$ 1.200,00, completamente incompatível com a declaração. Ante a escassez probatória da hipossuficiência econômica, não é possível o acolhimento do pedido, pois a pretensão onera indevidamente o Estado e compromete o instituto da gratuidade, desnaturando-o. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela recorrente, devendo esta, sob pena de deserção, recolher as custas atualizadas de preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos, do § 7º, do art. 99 do Novo CPC. 3. Intime-se. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Alexandre Gomes da Silva (OAB: 335899/SP) - Roberta de Jesus Leite (OAB: 469912/SP) - Janaina Lopes Furini Martins (OAB: 221653/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004823-22.2025.8.26.0008

ID: 332660249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004823-22.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIA E ZANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004823-22.2025.8.26.0008 (processo principal 1107388-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maia e Zani Sociedade de Advogados - Vistos. 1 - Na forma do arti… Processo 0004823-22.2025.8.26.0008 (processo principal 1107388-33.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maia e Zani Sociedade de Advogados - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 5.703,39 - JULHO/2025. Atenção: as petições do devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1019 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes