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Processo nº 0000072-79.2023.8.26.0616

ID: 335022877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-79.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR ASSIS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VILMA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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RONEI LOURENZONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLOS PRATES ARAUJO FERREIRA

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FLORENTINO DE FATIMA MACHADO

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Processo 0000072-79.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JURANDIR ASSIS DE SOUSA - José Belchior de Souza - Fernando Santos Santana - Vistos…

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Processo nº 1502699-79.2023.8.26.0616

ID: 314552868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502699-79.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL CHAVEZ MENDOZA

Intimação

Advogados:

PATRICIA VEGA DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502699-79.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Abel Chavez Mendoza - Por conseguinte, ante a inexequibilidade do valor da multa imposta, com fundamento nos artigos…

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Processo nº 1501535-79.2023.8.26.0616

ID: 295011894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501535-79.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO VALADÃO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JÔNATAS RASPANTE LOPES

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Processo 1501535-79.2023.8.26.0616 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - EDUARDO VALADÃO DA SILVA - Depreque-se a Intimação do proprietário do veículo com endereço indicado às fls. 142, nos ter…

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Processo nº 1502602-79.2023.8.26.0616

ID: 293587810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502602-79.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRE DE LIMA

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Processo 1502602-79.2023.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JHONATAN OLIVEIRA DOS SANTOS - Designo audiência de instrução, interrogatório, deb…

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Processo nº 1502699-79.2023.8.26.0616

ID: 295049387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502699-79.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL CHAVEZ MENDOZA

Intimação

Advogados:

PATRICIA VEGA DOS SANTOS

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JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO

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Processo 1502699-79.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Abel Chavez Mendoza - Vistos. O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a não cobrançadedébitos… Processo 1502699-79.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Abel Chavez Mendoza - Vistos. O artigo 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo autoriza a não cobrançadedébitos cujos valores atualizados não ultrapassem 600 (seiscentas)Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Por sua vez, o artigo 2º desse diploma legal prevê que os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado. Nesse sentido, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº 21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$ 31.836,00. Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art. 51), as aludidas normas estaduais relativas à execução fiscal devem ser levadas em consideração para aferição da necessidade de extração de certidão da sentença para encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. No presente caso, o valor da pena de multa imposta ao apenado é inferior ao limite estabelecido na aludida legislação. Assim sendo, não convém ao Estado movimentar o aparato administrativo com vistas a efetivar a inscrição da pena de multa na Dívida Ativa para, depois, considerar-se cancelado esse débito por ostentar valor aquém do campodeinteresse econômico financeiro do Estado. Nessa ordem de ideias, em casos tais,é derigor o reconhecimento da extinção da punibilidade, uma vez que amultaimposta ao apenado não será executada pela Fazenda Pública. Por conseguinte, ante a inexequibilidade do valor damulta imposta, com fundamento nos artigos 1º da Lei nº14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Abel Chavez Mendoza em relação à pena de multa que lhe foi imposta nos autosdo processo penal nº 1502699-79.2023.8.26.0616, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. I. C. - ADV: PATRICIA VEGA DOS SANTOS (OAB 320332/SP), JOSE AUGUSTO DE ANDRADE FILHO (OAB 231937/SP)

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Processo nº 1500274-79.2023.8.26.0616

ID: 311345708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500274-79.2023.8.26.0616

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELE BONO PEREIRA MARCOS PAULO DA SILVA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOSE BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500274-79.2023.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CIBELE BONO PEREIRA - - MARCOS PAULO DA SILVA ALMEIDA e outro - Vistos. Expeça-se certid…

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Município De Santa Branca x Gregorio Rodrigues Bilitardo

ID: 310764648

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-06.2001.8.26.0534

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA BRANCA

Polo Passivo:

GREGORIO RODRIGUES BILITARDO

Entrados

Advogados:

LETICIA ROST BILITARDO DE MELO SOUSA

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KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 0000072-06.2001.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Daniela Cristina Amaral Muniz

ID: 306900092

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-92.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA AMARAL MUNIZ

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 0000072-92.2025.8.26.0589; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de São Simão…

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Estado De São Paulo x Daniela Cristina Amaral Muniz

ID: 306900388

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-92.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANIELA CRISTINA AMARAL MUNIZ

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 0000072-92.2025.8.26.0589; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de São Simão…

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Município De Santa Branca x Gregorio Rodrigues Bilitardo

ID: 308342290

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000072-06.2001.8.26.0534

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA BRANCA

Polo Passivo:

GREGORIO RODRIGUES BILITARDO

Distribuídos

Advogados:

LETICIA ROST BILITARDO DE MELO SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ARIADNE SANTANA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 0000072-06.2001.8.26.0534; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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