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Resultados para "0800833-53.2024.8.10.0207"

Processo nº 1018195-79.2025.8.26.0021

ID: 316382911

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1018195-79.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS IURI DE OLIVEIRA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018195-79.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0800833-83.2025.8.19.0040 - Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paraíba do Sul) - Carlos Iuri de Oliveira Dias - Vis…

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Processo nº 0800833-96.2005.8.26.0361

ID: 306807716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0800833-96.2005.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0800833-96.2005.8.26.0361 (361.01.2005.800833) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Servico Municipal de Aguas e Esgotos - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos pre… Processo 0800833-96.2005.8.26.0361 (361.01.2005.800833) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Servico Municipal de Aguas e Esgotos - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MARCIO ALEXANDRE FERREIRA (OAB 146897/SP)

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