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Processo nº 1001071-04.2025.8.26.0306

ID: 312827541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001071-04.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 1001071-04.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Paulo Sérgio Pereira - Vistos. Fls. 157/172: Recebo o recurso inominado interpo…

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Estado De São Paulo x Paulo Sérgio Pereira

ID: 332332762

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001071-04.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-04.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sérgio Pereira - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001071-04.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Sérgio Pereira - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR POLICIAL MILITAR VISANDO O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A QUESTÃO ENVOLVE A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PLEITEADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, E (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE ATIVA É RECONHECIDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 1056 DO STJ E 1119 DO STF.4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO, POIS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTOU A CORRER APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RETOMANDO-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXX, "B"; LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LC 731/93; LC 207/79; LC 1.197/13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 4000020-04.2025.8.26.0306

ID: 310878534

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de José Bonifácio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000020-04.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. C. CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 4000020-04.2025.8.26.0306 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de José Bonifácio na data de 23/06/2025.

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Processo nº 1001168-04.2025.8.26.0306

ID: 317183617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001168-04.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLYANA DA SILVA FARIA

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Processo 1001168-04.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - A.E.S. - Ciência da expedição da certidão de honorários para fins do convênio Defensoria/OAB. - ADV: POLYAN…

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Processo nº 1001847-04.2025.8.26.0306

ID: 298120603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001847-04.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GONCALVES FAUSTINO

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Processo 1001847-04.2025.8.26.0306 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002959-09.2024.4.03.6106 - 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - 1- Cumpra-se, servind…

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José Carlos Ribeiro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323541410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000877-04.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JÉFERSON PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000877-04.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Ribeiro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Certifico e dou fé que torno sem efeito o A…

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Processo nº 1001362-04.2025.8.26.0306

ID: 325123145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001362-04.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NSA ENGENHARIA LTDA. (ALIMENTEC)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBYNSON JULIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001362-04.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nsa Engenharia Ltda. (alimentec) - Manifeste-se a parte Requerente acerca da devolução…

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Processo nº 1001944-04.2025.8.26.0306

ID: 295803408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001944-04.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE LOURDES DOURADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE MARCO BRITO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001944-04.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Rita de Lourdes Dourado - Vistos. Regularize a parte requerente sua representação processual, no…

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Processo nº 1000198-04.2025.8.26.0306

ID: 277023201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000198-04.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MARIA SANTOS DA SILVA PAULO AUGUSTO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU JACOB DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirceu Jacob de Souza (OAB 55947/PR) Processo 1000198-04.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Maria Santos da Silva, Paulo Augusto Lourenço - Vis…

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José Carlos Ribeiro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323107512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000877-04.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JÉFERSON PAPALARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000877-04.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Ribeiro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e outro - Manifeste-se a parte Requerente acerca da d…

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