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Processo nº 1001607-68.2023.8.26.0699

ID: 304169312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-68.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-68.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial pa… Processo 1001607-68.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para (i) decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e instrumento particulares de aditamento e retificação (fls. 46/94), em razão do inadimplemento contratual por parte dos réus; (ii) determinar a reintegração de posse do imóvel objeto dos autos em favor da parte autora, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de reintegração de posse, com observância das formalidades legais; (iii) condenar os réus ao pagamento de impostos, taxas e demais despesas pertinentes referentes ao imóvel objeto da ação, até a data de desocupação. (iv) condenar os réus na indenização pela fruição do bem, no valor de 0,5% (cinco décimos de por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, referente a todo o período em que ficou(aram) na posse do imóvel, iniciando-se na data em que o lote ficou disponível ao(à)(s) réu(a)(es), já totalmente liberado, junto aos órgãos competentes, para edificações, até a data em que o autor for reintegrado na posse do imóvel, acrescido de juros de mora, estes contados da data do trânsito em julgado da ação; (v) Condenar a autora a restituir os valores efetivamente pagos pela ré, com direito de retenção de 30%, atualizados monetariamente pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Ademais, condeno a autora a indenizar eventuais construções erigidas no imóvel e benfeitorias, a ser apurado em regular liquidação de sentença, assegurado o abatimento de eventuais débitos que recaiam sobre o imóvel durante o período de ocupação. Os valores a serem apurados deverão ser compensados para os devidos fins. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, os quais fixo em os quais fixo em 10% do valor da condenação, inaplicável a disposição contratual pois a fixação dos honorários de sucumbência é incumbência do magistrado. Preteridosos demais argumentos e pedidos, incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA (OAB 446528/SP)

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Processo nº 1001122-68.2023.8.26.0699

ID: 334059645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001122-68.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NAZARENO BLISKOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RODRIGUES GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001122-68.2023.8.26.0699 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - ANTONIO NAZARENO BLISKOSKI - Tendo em vista o retorno do A.R. De fls. 137, manifeste-se o requ…

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Anni Caroline Ribeiro x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 330439896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001510-68.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNI CAROLINE RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001510-68.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - ANNI CAROLINE RIBEIRO - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ciê…

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Anni Caroline Ribeiro x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 312914904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001510-68.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNI CAROLINE RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001510-68.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - ANNI CAROLINE RIBEIRO - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vis…

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Andrey Diego Vieira Da Costa e outros x Supermercado São Roque Ltda.

ID: 331726232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000055-68.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY DIEGO VIEIRA DA COSTA JOSÉ LUIZ DA COSTA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SÃO ROQUE LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA BALLARIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MENEGUESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DE OLIVEIRA MELO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000055-68.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - JOSÉ LUIZ DA COSTA - - ANDREY DIEGO VIEIRA DA COSTA - SUPERMERCADO SÃO ROQUE LTDA. - Vistos. Cumpra…

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Processo nº 1500187-68.2023.8.26.0699

ID: 313569100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500187-68.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. D. S.

Intimação

Advogados:

ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500187-68.2023.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - MARCONDES JOSÉ DA SILVA - Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR MARCONDES JOSÉ DA SILVA, qual…

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Processo nº 0000793-05.2025.8.26.0020

ID: 328494832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000793-05.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TECH PLAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PHELIPPE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000793-05.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1001607-34.2024.8.26.0020) (processo principal 1001607-34.2024.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0000468-78.2025.8.26.0586

ID: 321100920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000468-78.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0000468-78.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001607-82.2024.8.26.0586) (processo principal 1001607-82.2024.8.26.0586) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativ…

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Douglas Do Nascimento Oliveira x Espólio De Marisa Martins Quiles

ID: 306550596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011059-43.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARISA MARTINS QUILES

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARLINDO FERREIRA

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CLEIDE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011059-43.2018.8.26.0005 (apensado ao processo 1001607-94.2015.8.26.0005) (processo principal 1001607-94.2015.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimple…

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Estado De São Paulo x Salvador Ângelo Akutsu

ID: 320346455

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001607-79.2016.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SALVADOR ÂNGELO AKUTSU

Distribuídos

Advogados:

DENISE PAULA SIERRA TEIXEIRA DIAS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1001607-79.2016.8.26.0128; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Ca…

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