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Processo nº 1002567-51.2024.8.26.0129

ID: 312834591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002567-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDMYLSON DE OLIVEIRA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TRAVAIN MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edmylson de Oliveira Paes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resol… Processo 1002567-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edmylson de Oliveira Paes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar ao autor o equivalente a 14 dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade (fls. 21/22), tendo-se como base de cálculo a última remuneração percebida na ativa, exceto o adicional de insalubridade, nos termos da fundamentação supra. Sobre o montante devido haverá incidência de correção monetária desde a data da aposentação e de juros moratórios a partir da data da citação, sem a incidência de imposto de renda por se tratar de verba de caráter indenizatório, reconhecido o caráter alimentar do débito. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o Tema 810 da repercussão geral. A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (Prov. CG 27/2016). Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: LUCIANO TRAVAIN MENDES (OAB 263452/SP)

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Processo nº 1000239-51.2024.8.26.0129

ID: 277753317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000239-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1000239-51.2024.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Reqte: Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vista à parte exequente para manifestação …

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Processo nº 1001888-51.2024.8.26.0129

ID: 277780039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001888-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. H. DE L.

Intimação

Advogados:

IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivan Augusto Ferreira Maziero (OAB 490044/SP) Processo 1001888-51.2024.8.26.0129 - Pedido de Medida de Proteção - Reqda: F. S. H. de L. - Manifeste a defesa, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o r…

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Processo nº 1001888-51.2024.8.26.0129

ID: 322450468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001888-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. H. DE L.

Intimação

Advogados:

IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001888-51.2024.8.26.0129 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.S.H.L. - Manifeste-se a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o relatório retro - ADV: IVAN AUGU…

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Processo nº 1001888-51.2024.8.26.0129

ID: 334212474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001888-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. H. DE L.

Intimação

Advogados:

IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001888-51.2024.8.26.0129 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.S.H.L. - Manifeste-se a defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o relatório retro - ADV: IVAN AUGU…

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P. C. P. N. x P. T. J.

ID: 295808037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000433-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. C. P. N.

Polo Passivo:

P. T. J.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS URBANO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MASCHIETTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-51.2024.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.C.P.N. - P.T.J. - Diante da certidão retro, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de …

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D. L. Da S. C. R. e outros x A. G. R.

ID: 323373254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001236-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. C. R. E. DA S. C. R.

Polo Passivo:

A. G. R.

Intimação

Advogados:

VALDINÉIA APARECIDA SOARES VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001236-51.2024.8.26.0129 (processo principal 1000448-30.2018.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.S.C.R. - - D.L.S.C.…

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Processo nº 1001888-51.2024.8.26.0129

ID: 310157448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1001888-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. H. DE L.

Intimação

Advogados:

IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001888-51.2024.8.26.0129 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.S.H.L. - Vistos. Ciente dos relatórios de fls. 317/321 e 331/332. No mais, defiro o alvitre ministeri…

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Processo nº 0000848-51.2024.8.26.0129

ID: 277138298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000848-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IJAIR NOGUES CAPARRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 0000848-51.2024.8.26.0129 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Ijair Nogues Caparron - Fls. 23/34 - com o devido respeito, referida manifestação não s…

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D. L. Da S. C. R. e outros x A. G. R.

ID: 295159449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001236-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. C. R. E. DA S. C. R.

Polo Passivo:

A. G. R.

Intimação

Advogados:

VALDINÉIA APARECIDA SOARES VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001236-51.2024.8.26.0129 (processo principal 1000448-30.2018.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Penhora / Depósito / Avaliação - E.S.C.R. - - D.L.S.C.…

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