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"5005448-04.2022.4.02.5108" - Resultados da Busca

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Processo nº 0005887-24.2024.8.26.0066

ID: 298119109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005887-24.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHOUGLAS ARAUJO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0005887-24.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.R.S.S. - Sentença de fls. 941/944: "Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS propost… Processo 0005887-24.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - L.R.S.S. - Sentença de fls. 941/944: "Vistos. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS proposta por A.F.S.V. em face de J.P.V. alegando em breve relato que No ano de 2021, o requerido, iniciou um processo de reconhecimento e guarda, resultando em um acordo homologado judicialmente, conforme processo nº 5005448-57.2018.13.0271. Este acordo estabeleceu o direito de visitas à sua neta, nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês. As visitas deveriam ocorrer com retiradas e devoluções junto ao lar materno. Porém, o relacionamento entre a genitora da menor, e o filho do requerido foi marcado por conflitos, culminando em um grave incidente de violência. Em 03 de abril de 2020, o filho do requerido cometeu uma tentativa de homicídio contra a genitora, conforme registrado nos autos do processo nº 0013446-98.2020.8.13.0271. Este ato resultou na prisão do agressor, evidenciando a gravidade da situação e o risco à integridade física e emocional da genitora. De modo que o trauma e o medo decorrentes da tentativa de homicídio levaram a genitora a mudar-se de cidade com sua filha para garantir sua segurança e bem-estar. Esta mudança tornou inviável a continuidade do regime de visitas conforme originalmente acordado, dado o impacto emocional e a necessidade de um ambiente seguro e estável para a menor. Requer a procedência da ação para Que seja procedida a retirada do atual regime de visitas, tendo em vista as novas condições das Requerentes e prezando pelo bem estar da menor e de que a genitora não possui condições de arcar com os gastos. Juntou os documentos de fls. 08/128. Parecer do Ministério Público às fls. 130/131. Às fls. 136 a parte autora requereu a desistência da ação. A desistência foi homologada às fls. 150, com extinção do feito sem resolução de mérito. Determinada às fls. 159 a redistribuição do feito a outra vara cível da comarca de Frutal/MG. Emenda à inicial às fls. 179/180. Parecer do Ministério Público às fls. 190/191. Novamente, a desistência da ação foi homologada às fls. 192, com extinção do feito sem resolução de mérito. Às fls. 201/204 a requerente se manifestou propondo AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, REGULARIZAÇÃO DE VISITAS, GUARDA E PARTILHA DE BENS em face de F.P.V. Emenda à inicial às fls. 209/210 e 212/213. Às fls. 214/215 foram fixados alimentos provisórios e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência para tentativa de conciliação. Nova emenda às fls. 217/218. Parecer do Ministério Público às fls. 221/222 e 223. O feito foi extinto às fls. 224. Às fls. 266 foi homologada nova desistência da ação, tendo sido certificado o trânsito em julgado respectivo às fls. 271. Às fls. 280, J.P.V. propôs AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de L.R.S. alegando que O autor é avô paterno da menor impúbere Ana Flávia Silva Vasconcelos, nascida em 15/01/2014, e sempre manteve uma convivência saudável com a criança. A requerida, genitora da menor, possui até o presente momento a guarda unilateral da criança, pois enfrenta uma batalha judicial com o genitor da mesma. Ocorre que o Autor, ora Avo Paterno não tem acesso à criança, pois a genitora não permite que a mesma tenha qualquer contato com o mesmo. Requerida possui conflitos com o requerente devido aos conturbados conflitos decorrentes da separação do filho do autor, por isso, impede que a criança tenha contato com o mesmo, que por sinal sofre muito com esta separação. Compreende-se excelência, a gravidade das acusações feitas da genitora ao pai da menor, filho do demandante, porém, tais acusações merecem apuração e comprovação não podendo ser o avo punido pelas supostas práticas do filho. Nessa idade, a criança necessita de acompanhamento familiar, principalmente do avô paterno que oferece amor, carinho e educação. Ocorre Excelência, que segundo o Avo Paterno, ora demandante, a requerida impede de forma reiterada a convivência entre a criança e o mesmo, proibindo que com este, a menor mantenha qualquer tipo de contato. Requer a concessão de liminar para REGULARIZAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AO AVÓ e, no mérito, a procedência da ação para regulamentação das visitas à neta como pleiteado. Juntou os documentos de fls. 293/299. Às fls. 326 L.R.S.S. propôs AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de F.P.V., M.O.B.V. e J.P.V. , cuja desistência foi homologada às fls. 335. Parecer do Ministério Público às fls. 341/342. Às fls. 343/ foi indeferido o pedido liminar e o pedido de fixação de alimentos avoengos, além da citação da requerida e a realização de estudo social. Pedido de desistência da ação às fls. 357, homologada às fls. 360. Emenda à inicial apresentada por L.R.S.S. às fls. 373. Determinada a remessa dos autos a esta comarca às fls. 388/389. Manifestação do Ministério Público às fls. 400. Às fls. 401 foi indeferido o pedido de suspensão do atual regime de visitas e determinada a citação do requerido. O requerido foi devidamente citado às fls. 886, mas deixou decorrer seu prazo sem qualquer manifestação (fls. 918). Petição da requerente às fls. 922/924. Parecer do Ministério Público às fls. 929/930. É o relatório. DECIDO. Tendo sido o requerido regularmente citado (fls. 886), não ofereceu contestação (fls. 918), de modo que, na forma do art. 344 do CPC/15, decreto sua REVELIA. Nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC/15, o feito em questão comporta julgamento antecipado, pois, face dos documentos que instruem os autos, não há necessidade de produção de outras provas. Nesse diapasão: Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). No mais, tratando-se de interesse de menor, o feito vem sendo acompanhado pelo Ministério Público. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação proposta pela requerente objetivando a modificação das visitas que vinham sendo realizadas por seu avô. Alega que o requerido é seu avô paterno e que diante dos episódios de violência perpetrados por seu genitor em face de sua mãe, as visitas a serem realizadas por seu avô devem ser modificadas. O requerido, mesmo citado pessoalmente, não ofertou resistência à pretensão autoral. Ainda, como bem observou o i. parquet em seu parecer de fls. 929/930, o requerido havia anteriormente ingressado com ação de regulamentação de visitas em face da neta (processo n. 5003275-60.2021.8.13.0271 fls. 280/293) e desistiu posteriormente do feito, sem que tivesse a seu favor qualquer decisão. Desta forma, buscando-se sempre assegurar os interesses da menor, diante do trauma sofrido pela tentativa de homicídio praticada por seu genitor contra sua mãe e guardiã, acolho a pretensão autoral para suspender qualquer tipo de visita ou contato do requerido com relação à menor. Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15, para MODIFICAR e SUSPENDER a forma de visitação do requerido à menor qualificada na inicial, a fim de que as visitas ou qualquer tipo de contato entre o avô paterno e criança não mais ocorram. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em R$ 7.145,07, conforme Tabela de Honorários da OAB/SP, item 6.17 (https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios//), e nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC/15. Ainda que revel, intime-se o requerido, por carta AR, acerca do teor desta sentença. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Transitada esta em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. P.R.I." - ADV: DHOUGLAS ARAUJO SOARES (OAB 176129/MG)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5005448-04.2022.4.02.5108"

Processo nº 0005887-24.2024.8.26.0066