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Processo nº 5005448-04.2022.4.02.5108

ID: 327905293

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JARINHO WENDERROSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-04.2022.4.02.5108/RJ AUTOR : MARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-04.2022.4.02.5108/RJ AUTOR : MARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I- reconhecer os períodos de 19/02/1986 a 15/08/1998, 01/04/1999 a 16/09/2004, 02/05/2005 a 30/03/2007 e 02/04/2007 a 03/10/2022 como exercido sob condições especiais II- conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial conforme o art. 57 da Lei 8.213/91 ou art. 21 das regras de transição da EC 103/19, a partir de 11/11/2022 (DER), devendo ser adotado aquele que importar em melhor benefício dentre as mencionadas previsões, já que o autor preenche os requisitos de tais modalidades. Ademais, o cálculo deve ser acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, tendo em vista que o autor adquiriu o direito ao benefício antes da sua entrada em vigor, na forma do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 11/11/2022 (DER) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Deferida a gratuidade de justiça em evento 03. Cientifique-se o autor de que, implementado o benefício de aposentadoria especial, haverá a vedação de continuar exercendo atividade sujeita a exposição a agentes nocivos, na forma do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 5005545-04.2022.4.02.5108

ID: 313942171

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005545-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RISSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGENOR BASSUT SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005545-04.2022.4.02.5108/RJ RELATOR : LEONARDO DA COSTA COUCEIRO REQUERENTE : LUZIA RISSI ADVOGADO(A) : AGENOR BASSUT SOUZA (OAB RJ189015) ATO…

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Processo nº 5001956-04.2022.4.02.5108

ID: 331465227

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001956-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZENIR SOUZA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE FRANCIS SILVA GOULART RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001956-04.2022.4.02.5108/RJ RELATOR : LEONARDO DA COSTA COUCEIRO REQUERENTE : NILZENIR SOUZA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE CAR…

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Processo nº 5004187-04.2022.4.02.5108

ID: 325481005

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004187-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS REIS MARINS ERIC MARINS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004187-04.2022.4.02.5108/RJ RELATOR : LUÍSA SILVA SCHMIDT REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : DANIELE DOS REIS MARINS (Pais, Curador) ADVOGADO…

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Processo nº 5005448-26.2025.4.02.5002

ID: 326201357

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-26.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERMELINDO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELAINE LOUZADA DELESPOSTE

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JULIANA LOUZADA DELESPOSTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-26.2025.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE ERMELINDO GOMES ADVOGADO(A) : ELAINE LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES037835) ADVOGADO(A) : JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (O…

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Dejair Dos Santos Almeida x União - Advocacia Geral Da União

ID: 261253018

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004769-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA

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ARTHUR MAIA SANTANA

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JAIRO SILVA SANTANA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00mi… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp@trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5004769-04.2022.4.02.5108/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: DEJAIR DOS SANTOS ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): JAIRO SILVA SANTANA (OAB RJ148092) ADVOGADO(A): ARTHUR MAIA SANTANA (OAB RJ259491) ADVOGADO(A): MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (OAB RJ135558) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5005448-21.2024.4.02.5112

ID: 282731592

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-21.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA BREZA SATURNINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-21.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : LUIZ GONZAGA BREZA SATURNINO ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte auto…

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Processo nº 5005448-60.2025.4.02.5120

ID: 330867144

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-60.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ZAIRA DA CONCEICAO SARDINHA VITOR DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-60.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : ALINE JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : ZAIRA DA CONCEICAO SARDINHA VITOR DE CARVALHO (OAB RJ227210) SENTENÇA Ante o exposto,…

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Marlene De Fatima Lopes x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 308673760

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-79.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE FATIMA LOPES

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANA FIGUEREDO FRAGA

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JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-79.2023.4.02.5104/RJ AUTOR : MARLENE DE FATIMA LOPES ADVOGADO(A) : MARIANA FIGUEREDO FRAGA (OAB RJ200123) ADVOGADO(A) : JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA (…

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Processo nº 5005448-51.2024.4.02.5005

ID: 298269132

Tribunal: TRF2 Órgão: 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-51.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE LEONEL VIDAL BARREIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-51.2024.4.02.5005/ES AUTOR : ALAIDE LEONEL VIDAL BARREIROS ADVOGADO(A) : WENDELL CHIEPPE SILVA AMBROZINE (OAB ES024845) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO…

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