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Processo nº 5005448-04.2022.4.02.5108

ID: 327905293

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JARINHO WENDERROSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-04.2022.4.02.5108/RJ AUTOR : MARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005448-04.2022.4.02.5108/RJ AUTOR : MARIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: I- reconhecer os períodos de 19/02/1986 a 15/08/1998, 01/04/1999 a 16/09/2004, 02/05/2005 a 30/03/2007 e 02/04/2007 a 03/10/2022 como exercido sob condições especiais II- conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial conforme o art. 57 da Lei 8.213/91 ou art. 21 das regras de transição da EC 103/19, a partir de 11/11/2022 (DER), devendo ser adotado aquele que importar em melhor benefício dentre as mencionadas previsões, já que o autor preenche os requisitos de tais modalidades. Ademais, o cálculo deve ser acordo com as regras anteriores à EC 103/2019, tendo em vista que o autor adquiriu o direito ao benefício antes da sua entrada em vigor, na forma do art. 3º da referida Emenda Constitucional. Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 11/11/2022 (DER) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º). Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Deferida a gratuidade de justiça em evento 03. Cientifique-se o autor de que, implementado o benefício de aposentadoria especial, haverá a vedação de continuar exercendo atividade sujeita a exposição a agentes nocivos, na forma do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 5005545-04.2022.4.02.5108

ID: 313942171

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005545-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA RISSI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGENOR BASSUT SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005545-04.2022.4.02.5108/RJ RELATOR : LEONARDO DA COSTA COUCEIRO REQUERENTE : LUZIA RISSI ADVOGADO(A) : AGENOR BASSUT SOUZA (OAB RJ189015) ATO…

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Processo nº 5001956-04.2022.4.02.5108

ID: 331465227

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001956-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILZENIR SOUZA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE CARVALHO SILVA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE FRANCIS SILVA GOULART RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001956-04.2022.4.02.5108/RJ RELATOR : LEONARDO DA COSTA COUCEIRO REQUERENTE : NILZENIR SOUZA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE CAR…

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Marcos Lazaro Gottschalk x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277962438

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-44.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS LAZARO GOTTSCHALK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5005448-44.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 22/05/2025.

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Fabricia Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316942585

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-50.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA VOLPATO

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Processo 5005448-50.2025.4.04.7207 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO na data de 03/07/2025.

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Maria Aparecida Gilio x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275817422

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005448-74.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GILIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GRIZIELI RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5005448-74.2025.4.04.7005 distribuido para 1ª Vara Federal de Cascavel na data de 20/05/2025.

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Joao Arnildo Lins x Banco Inbursa S.A. e outros

ID: 322191899

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-53.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ARNILDO LINS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO REBONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005448-53.2025.4.04.7206 distribuido para 1ª Vara Federal de Lages na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5004187-04.2022.4.02.5108

ID: 325481005

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004187-04.2022.4.02.5108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DOS REIS MARINS ERIC MARINS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004187-04.2022.4.02.5108/RJ RELATOR : LUÍSA SILVA SCHMIDT REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : DANIELE DOS REIS MARINS (Pais, Curador) ADVOGADO…

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Soleia Frutuoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258474726

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-56.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SOLEIA FRUTUOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

REICHERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAMONA CORNELIUS REICHERT

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Processo 5005448-56.2025.4.04.7108 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS na data de 17/04/2025.

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Mariquinha Defrein x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258475370

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005448-68.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIQUINHA DEFREIN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA VOLPATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5005448-68.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 17/04/2025.

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