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Processo nº 0001287-20.2025.8.26.0358

ID: 331743610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001287-20.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001287-20.2025.8.26.0358 (processo principal 1000904-40.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Aparecido Perei… Processo 0001287-20.2025.8.26.0358 (processo principal 1000904-40.2016.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Aparecido Pereira da Silva - Vistos. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS apresentou impugnação em face do cumprimento de sentença promovido por APARECIDO PEREIRA DA SILVA alegando, em síntese, excesso de execução (fls. 79/80). Juntou documentos (fls. 81/110). O impugnado afirmou descabidas as alegações do impugnante (fls. 116). É o relatório. Fundamento e decido. Não razão ao impugnante. Acerca do tema, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já havia firmado entendimento de que o montante relativo aos honorários sucumbenciais não é passível de modificação em decorrência de compensação na fase de execução do julgado, devendo ser respeitado o quanto estabelecido no título executivo. Corroborando tal posicionamento, foi publicada a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, proferida em sede de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1847731/RS), fixando a seguinte tese para o Tema 1.050:"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Nesse contexto, não obstante a autorização do C. Superior Tribunal de Justiça para a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial, limitadas à data de implantação do benefício administrativo pelo qual optou o segurado (Tema nº 1.018), é certo que tal limitação não se aplica ao termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme se depreende da tese fixada para o Tema nº 1.050 do STJ. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO JUDICIAL ATÉ A VÉSPERA DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Não obstante a autorização do c. Superior Tribunal de Justiça para a execução das parcelas atrasadas do benefício judicial, limitadas à data de implantação do benefício administrativo pelo qual optou o segurado (Tema 1018), é certo que tal limitação não se aplica ao termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme se depreende da tese fixada para o Tema 1050/STJ. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013258-30.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/03/2025, Intimação via sistema DATA: 31/03/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 1018/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial para fixação dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença de concessão de benefício previdenciário. O segurado optou pelo benefício concedido administrativamente, conforme o Tema 1018/STJ, e executou apenas as diferenças do benefício judicial. O INSS alegou excesso de execução ao sustentar que a base de cálculo dos honorários deveria ser reduzida em razão dos valores recebidos administrativamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a limitação da execução às diferenças atrasadas do benefício judicial, em razão da aplicação do Tema 1018/STJ, interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios; e (ii) estabelecer se os honorários devem ser calculados sobre a totalidade dos valores devidos até a sentença, conforme o Tema 1050/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar o valor total da condenação até a data da sentença, independentemente da opção do segurado pelo benefício concedido administrativamente, nos termos da tese fixada pelo Tema 1050/STJ. O critério para a mensuração dos honorários sucumbenciais é o proveito econômico obtido pelo segurado na ação de conhecimento, o qual não se confunde com o valor efetivamente executado. A compensação dos valores recebidos administrativamente a título de benefício inacumulável se limita à fase de execução e não pode ser imputada ao advogado, sob pena de violação ao título executivo. O Tribunal já assentou o entendimento de que a aplicação do Tema 1018/STJ não interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados sobre a integralidade da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: A aplicação do Tema 1018/STJ, que limita a execução ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício judicial até a data da implantação do benefício administrativo escolhido pelo segurado, não interfere na base de cálculo dos honorários advocatícios. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve observar a totalidade dos valores devidos até a sentença, independentemente de o segurado ter optado pelo benefício mais vantajoso concedido na via administrativa, conforme o Tema 1050/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.847.848/SC (Tema 1050); TRF 3ª Região, AI nº 5002255-15.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Raecler Baldresca, julgado em 25/07/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5010451-37.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Vanessa Vieira de Mello, julgado em 08/10/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5026071-26.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, julgado em 24/04/2024; TRF 3ª Região, AI nº 5006950-75.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, julgado em 12/06/2024. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018690-30.2024.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 25/03/2025, DJEN DATA: 28/03/2025) Nesses termos, acolho a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente no que se refere aos honorários (fls. 61/64), homologando o montante de R$ 37.936,32, em maio/2025. Em relação a condenação principal, homologo o valor apresentado pelo INSS, R$ 120.269,87, atualizado até maio/2025, com o que concordou o exequente. Em suma, as alegações do impugnante são improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do cumprimento de sentença promovido por APARECIDO PEREIRA DA SILVA, nos moldes da fundamentação acima. Por se tratar de mero incidente, não há sucumbência. Ante a inexistência de interesse recursal em relação ao valor da condenação principal (R$ 120.269,87, atualizado até maio/2025), oficie-se, desde logo, para pagamento diretamente ao Tribunal competente mencionando, se for o caso, que se trata de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos das Resoluções 154/06, 161/07 e 559/07. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 37.936,32, atualizado até maio/2025), após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo, oficie-se para pagamento. Da expedição da RPV ou do Precatório, deverá ser cientificado o procurador do INSS. Com a resposta ao ofício, expeçam-se os alvarás para levantamento dos valores devidos a parte exequente e dos honorários de sucumbência, ambos com o prazo de 60 dias, os quais serão disponibilizados no sistema SAJ para impressão. Notifique-se a parte exequente, de que foi expedido o alvará para levantamento do valor depositado pelo INSS. Após o levantamento, em termos de prosseguimento, independente de nova intimação, requeira o autor o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será considerado concordância tácita com os valores aqui depositados e levantados. Decorrido referido prazo, tornem os autos conclusos para extinção. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto Nº 508/2018, 1383/2018, para citação/intimação do requerido (INSS, Fazenda Pública Estadual ou Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo). Int. - ADV: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5022182-30.2024.4.03.0000"

Processo nº 0001287-20.2025.8.26.0358