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Processo nº 5022182-30.2024.4.03.0000

ID: 295746828

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022182-30.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MATHIAS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA - SP189668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA - SP189668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA MATHIAS NOGUEIRA contra decisão proferida em sede de cumprimento, tendo por objeto crédito em favor do INSS, que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita à agravante/executada, por falta de comprovação da ausência de recursos para a própria subsistência. Sustenta a agravante fazer jus à concessão do benefício, alegando não ter condições de efetuar o pagamento o débito sob execução, por possuir baixa renda, residir de aluguel e trabalhar atualmente como microempreendedora individual, com rendimentos de R$ 2.500,00, de forma a preencher os requisitos para a concessão do benefício. Recebido o recurso com efeito suspensivo. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5022182-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA - SP189668-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: O artigo 1.015 do Código de Processo Civil fixa que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre as hipóteses relacionadas em seus incisos e acrescenta, em seu parágrafo único, que tal recurso também é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, o que é o caso dos autos. Passo à análise dos pedidos. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. De sua vez, o artigo 99, §§1° a 4° do mesmo diploma processual dispõem sobre a forma de comprovação do direito ao benefício, além de outros tópicos. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA. 1. Não há falar em violação do art. 535 Código de Processo Civil/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. 3. "Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento." (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Da mesma forma, é facultado ao Juiz, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver nos autos elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. No caso dos autos, a decisão agravada entendeu não ter sido demonstrada a alteração na situação econômica da agravante e que justificasse fosse reavaliado o cabimento do benefício, mantendo o indeferimento do benefício conforme já decidido na sentença proferida. A agravante apresentou declaração de hipossuficiência datada de 2016 ( ID nº 20163307 - Pág. 13), que instruiu a petição inicial. A sentença, proferida em 14/02/2017, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, condenando a agravante como litigante de má-fé, com a imposição de multa e honorários sucumbenciais, cada qual de 10% (dez por cento), indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita postulados na inicial. Iniciado o cumprimento de sentença, foi apurado débito de R$ 16.029,04, em julho/2017. A agravante/executada apresentou impugnação, que não foi acolhida. Foi determinado o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, logrando-se o bloqueio e conversão em renda do INSS do valor de R$ 149,49, requerendo o prosseguimento da execução via busca no sistema RENAJUD. A agravante formulou novo pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, instruído com declaração de hipossuficiência atualizada, juntando comprovante de rendimentos no valor de R$ 2.500,00 mensais. A E. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal entendimento segue o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP). Os documentos juntados demonstram a insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e reforçam a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida, No entanto, cumpre observar a existência de coisa julgada material envolvendo a sucumbência processual da parte executada na fase de conhecimento. Impõe-se reconhecer que a gratuidade incidental concedida à agravante limita-se aos atos processuais supervenientes à decisão que a concedeu, tratando-se de ato decisório com efeito ex nunc, restrito, portanto, à fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido, aí incluída a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 6º DA LEI 1.060/50. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE SEM, CONTUDO, ALCANÇAR A CONDENAÇÃO FIXADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E TRANSITADA EM JULGADO. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem assegurou efeito ex tunc à gratuidade de justiça concedida apenas em fase de execução. 2. Merece reforma o decisum objurgado, pois a Corte Especial do Tribunal de Uniformização infraconstitucional concluiu ser cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, na fase de execução. Todavia, não se verifica a possibilidade de seus efeitos retroagirem para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado, sob pena de ofensa ao art. 467 do CPC (conf. EREsp. 255.057). 3. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1412856/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 15/4/2014) “PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - A concessão do benefício da assistência judiciário gratuita não possui efeito retroativo. - Negado provimento ao agravo.” (AgRg no AREsp 48.841/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011) Desta forma, permanece a exigibilidade das custas, verba honorária sucumbencial e condenações outras já impostas em momento anterior do processo, não operando efeitos retroativos a concessão ocorrida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para conceder à agravante o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, nos termos da fundamentação. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022182-30.2024.4.03.0000 Requerente: MARIANA MATHIAS NOGUEIRA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTO DE ATÉ 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONCESSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Caso em Exame 1. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de benefício da justiça gratuita à agravante, por falta de comprovação da ausência de recursos para a própria subsistência. 2. Sustenta a agravante fazer jus à concessão do benefício, alegando não ter condições de efetuar o pagamento o débito sob execução, por possuir baixa renda. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir os critérios que autorizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como acerca de seus efeitos quando deferido em sede de cumprimento de sentença. III – Razões de decidir 4. Pela inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cabível, no caso dos autos, portanto. 5. O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. 6. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça basta a simples afirmação da sua necessidade, a qual se presume verdadeira. Entretanto, essa presunção admite prova em contrário, vale dizer, não é absoluta, podendo ser o benefício indeferido após a manifestação do interessado, desde que fundamentadamente. 7. A E. Sétima Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. É o caso dos autos. 8. A gratuidade incidental concedida na fase executória se limita aos atos processuais supervenientes à decisão que a concedeu, tratando-se de ato decisório com efeito ex nunc, restrito, portanto, ao cumprimento de sentença. IV – Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento parcialmente provido. Teses de julgamento: “’1. A presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até 3 (três) salários-mínimos; 2. A gratuidade incidental concedida na fase executória se limita aos atos processuais supervenientes à decisão que a concedeu, operando efeito ex nunc, restrito ao cumprimento de sentença.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1630945/RS; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.422.521/SP; AgRg no REsp 1412856/SP; AgRg no AREsp 48.841/PR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, SENDO QUE O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE ACOMPANHOU O RELATOR PELA CONCLUSÃO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 0005553-06.2008.4.03.6183

ID: 326458380

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005553-06.2008.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005553-06.2008.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: PEDRO …

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Processo nº 5005401-30.2024.4.03.0000

ID: 332235349

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Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PIERA ANTUNES BRANDELERO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA LETICIA CAURIO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005401-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: PIERA ANTUNES BRANDELER…

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Processo nº 5025674-30.2024.4.03.0000

ID: 260098516

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Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO FENNER

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDREZA DOLATTO INACIO

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REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5025674-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM REQUERENTE: MARCOS FERNANDO FENNER Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREZA DOLATTO INACIO - PR65131 REQUERIDO…

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Processo nº 5028875-30.2024.4.03.0000

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMEIRE BARROS SERRA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

DANDARA GARBIN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028875-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO: ROSEMEIRE BARROS SERRA -…

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Processo nº 5031300-30.2024.4.03.0000

ID: 300842495

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OBDULIA ESCOBAR PERALTA

Despacho

Advogados:

WELLINGTON COELHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031300-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU…

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Processo nº 5020339-30.2024.4.03.0000

ID: 275813921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020339-30.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO ANGELO

Ato ordinatório

Advogados:

ANELISE DE PADUA MACHADO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020339-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: CARLOS…

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Processo nº 5030039-30.2024.4.03.0000

ID: 307345795

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RENATA MOLLO DOS SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030039-30.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: JOSE RIVALDO DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENATA MOLLO DOS SANTOS - SP179369-A AG…

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Processo nº 5022182-08.2025.4.03.6301

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Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-08.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA GABRIELA BARBOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022182-08.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CLAUDIA CARDOSO DE LIMA Adv…

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Processo nº 5002188-23.2024.4.03.6141

ID: 259021186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002188-23.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MARIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002188-23.2024.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente EXEQUENTE: SHIRLEY MARIA DE AR…

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