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Processo nº 0000869-08.2024.8.27.2713

ID: 315180654

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-08.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0000869-08.2024.8.27.2713/TO EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SIC…

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Processo nº 0000869-07.2025.8.27.2702

ID: 278742010

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-07.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000869-07.2025.8.27.2702/TO AUTOR : LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO/DECISÃO RECEBO A EMENDA A INIC…

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Processo nº 0000869-17.2025.8.27.2731

ID: 338736659

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-17.2025.8.27.2731

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELI MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CAMILA ESTEVES MARQUES

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WELDISLEY DIAS MARTINS

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0000869-17.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE : ELI MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978) ADVOGADO(A) : WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO01075…

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Processo nº 0000869-15.2024.8.27.2743

ID: 315079387

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-15.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA VIEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CARLEANE SERRAT LIMA SERRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000869-15.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : SELMA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000869-15.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : SELMA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SELMA VIEIRA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 43. Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 52). Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado. Apresentado o cálculo pela COJUN, INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre os cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados . Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados , REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Processo nº 0000869-15.2024.8.27.2743

ID: 315079660

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-15.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA VIEIRA BATISTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CARLEANE SERRAT LIMA SERRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000869-15.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : SELMA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000869-15.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE : SELMA VIEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : CARLEANE SERRAT LIMA SERRA (OAB TO011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SELMA VIEIRA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos. A exequente requereu o cumprimento da sentença exarada, com a devida apresentação da planilha de cálculo no evento 43. Devidamente intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente (evento 52). Destarte, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente. REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial para atualização do valor executado. Apresentado o cálculo pela COJUN, INTIMEM-SE as partes para manifestarem sobre os cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo pedido de renúncia ao valor excedente, desde já ficam homologados . Não havendo manifestação ou anuindo as partes com os cálculos apresentados , REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI. Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015. Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação . Para caso de o Advogado do autor pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários , nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94. Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias. Cumpra-se. Intime-se. Palmas/TO, data cientificada nos autos.

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Processo nº 0000869-48.2024.8.27.2732

ID: 317125361

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-48.2024.8.27.2732

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISMAR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000869-48.2024.8.27.2732/TO AUTOR : GLEIDISMAR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB TO11366A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 105, §1º, do Código… Procedimento Comum Cível Nº 0000869-48.2024.8.27.2732/TO AUTOR : GLEIDISMAR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB TO11366A) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A validade jurídica de documentos eletrônicos é regulamentada pela Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dispõe em seu art. 10: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso em questão, a procuração apresentada pela parte autora (evento 1 - PROC2) foi assinada por meio da plataforma ZapSign, que não possui certificação disponibilizada pela ICP-Brasil. Ainda, quando submetida ao verificador de assinatura do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/) não é possível verificar a autenticidade do documento. Assim, a procuração apresentada pela parte autora somente poderia ser considerada válida se admitida ou aceita pela parte requerida, nos termos do art. 10, §2º, da MP n. 2.200-2/2001. O que não ocorreu. Nesse contexto, faculto o prazo de quinze dias para que a parte autora regularize a representação e apresente nos autos procuração com assinatura digital válida ou com assinatura a próprio punho, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-33.2023.8.27.2716

ID: 319078128

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000869-33.2023.8.27.2716

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILTON DOS SANTOS CERQUEIRA

Sentença

Advogados:

TENNER AIRES RODRIGUES

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RAFAELA SANTOS TEIXEIRA

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JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR

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Inquérito Policial Nº 0000869-33.2023.8.27.2716/TO INVESTIGADO : GILTON DOS SANTOS CERQUEIRA ADVOGADO(A) : JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR (OAB TO008399) ADVOGADO(A) : RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO01… Inquérito Policial Nº 0000869-33.2023.8.27.2716/TO INVESTIGADO : GILTON DOS SANTOS CERQUEIRA ADVOGADO(A) : JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR (OAB TO008399) ADVOGADO(A) : RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO011670) ADVOGADO(A) : TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282) SENTENÇA RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Inquérito Policial", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "978625065023". Trata-se de Inquérito Policial instaurado em razão da prisão em flagrante de GILTON DOS SANTOS CERQUEIRA , já qualificado, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 303, caput, e art. 306, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 70, do Código Penal. O flagrado foi solto mediante pagamento de fiança ( evento 8, DECDESPA1 ). A prisão em flagrante foi homologada. Relatório final acostado aos autos em evento 31. Certidão de antecedentes criminais juntadas nos eventos 69 e 70. Instado, o Ministério Público ofereceu proposta de Acordo da Não Persecução Penal, aceito pelo autor do fato e homologado por este juízo ( evento 90, DECDESPA1 ). O acordante cumpriu integralmente a condição imposta na audiência, bem como o valor da fiança foi transferido para a conta única da Vara Criminal ( evento 88, COMP2 e evento 98, COMP_DEPOSITO1 ). É o relatório. Decido. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Em análise aos autos, verifico que foram cumpridas as condições impostas por ocasião da audiência de Acordo de Não Persecução Penal, dado o comprovante de pagamento da prestação pecuniária e transferência do valor da fiança para a conta única desta Vara Criminal. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GILTON DOS SANTOS CERQUEIRA , qualificado nos autos, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. INTIMAR as partes; 2. PREENCHER o Boletim individual e ENCAMINHAR ao Instituto de Identificação e INFOSEG; 3. PROCEDER com as demais comunicações de praxe, observado o disposto no Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TJTO; 4. CERTIFICAR o trânsito em julgado; 5. BAIXAR os autos; Dianópolis, data certificada no sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Ana Lúcia Ribeiro De Morais x Banco Bradesco S.A.

ID: 316513806

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-26.2025.8.27.2728

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LÚCIA RIBEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000869-26.2025.8.27.2728/TO AUTOR : ANA LÚCIA RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO… Procedimento Comum Cível Nº 0000869-26.2025.8.27.2728/TO AUTOR : ANA LÚCIA RIBEIRO DE MORAIS ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB TO009166) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, admitir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 0001526- 43.2022.8.27.2737, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais, ou coletivos, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, pelo período de 1 (um) ano, cujas questões abrangidas pelo julgamento serão: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. Posteriormente, decisão do Relator em 7 de dezembro de 2023, decidiu pela inclusão das demais ações bancárias que discutam os mesmos pontos, em especial a distribuição do ônus da prova sobre a realização do depósito, apresentação de extratos, ocorrência dos descontos, apresentação do contrato e natureza dos danos morais , nos termos seguintes: ... pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. [...] ...Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato. Nos termos do Ofício circular nº 447 / 2024 - PRESIDÊNCIA/DF ALVORADA, encaminhado pelo Gestor da META 1 DO CNJ: O TJTO atualmente vem orientando e decidindo que estão abrangidos pelo IRDR n.º 0001526-43.2022.8.27.2737 todas as ações em que o fundamento do pedido de inexistência de relação jurídica esteja fundamentado em suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta, independente de a parte requerida ser ou não instituição financeira, e/ou de se tratar de contrato bancário, e que tenham como polo passivo. Portanto, estão inseridas no objeto do IRDR instituições não bancárias mas que atuam com o mesmo objetivo, como as entidades de previdência complementar fechada, que apesar de não equiparáveis às instituições financeiras, apresentam-se no polo passivo de diversas demandas repetitivas com pedidos fundamentados na inexistência de relação jurídica por suposta ausência de contratação ou de contratação fraudulenta. Assim, como o caso dos autos se enquadra perfeitamente aos processos representativos do incidente, necessário o seu sobrestamento conforme determinado no IRDR. Sem prejuízo, nos termos do art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil e em consonância com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0001526- 43.2022.8.27.2737/TO, o qual, ante sua admissibilidade, produz efeito de suspensão dos processos em tramitação em todos os juízos vinculados ao Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE FEITO pelo prazo indicado ou até ulterior decisão no do IRDR supracitado. DETERMINO a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Novo Acordo-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000869-30.2024.8.27.2738

ID: 333155916

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-30.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000869-30.2024.8.27.2738/TO AUTOR : MARCIO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO (OAB TO005137) SENTENÇA Trata-se de ação de obr… Procedimento Comum Cível Nº 0000869-30.2024.8.27.2738/TO AUTOR : MARCIO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MILTON ANTÔNIO FÉLIX DO NASCIMENTO (OAB TO005137) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais promovida por MARCIO ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS em face de DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS , qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que no processo criminal nº 0001844-62.2018.8.27.2738 lhe foi imposta, entre outras, a pena restritiva de direitos de suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 6 (seis) meses, a partir de 15/12/2022. Sustenta, no entanto, que mesmo após a baixa definitiva dos autos em 18/12/2023, a parte requerida não retirou a restrição do seu sistema, que em sua visão, deveria ter ocorrido em 15/02/2023. Aduz que em decorrência da manutenção da proibição, foi privado de exercer sua profissão de motorista. Em razão disso, ajuizou a presente demanda visando a concessão da tutela antecipada para a exclusão da proibição de obtenção de permissão para dirigir. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada e a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o requerido apresentou contestação alegando, em suma, a inércia do autor em realizar o procedimento de reciclagem para obtenção do direito de dirigir, procedimento indispensável quando a suspensão decorre de condenação por delito de trânsito (evento 49). Na ocasião, pugna pela improcedência do pedido de danos morais. No evento 50, o requerente apresenta réplica aduzindo que cumpriu todos os requisitos exigidos para a obtenção do direito de dirigir. Na ocasião, apresenta a nova CNH emitida em 12/09/2024. A parte requerida, por sua vez, informa que o autor somente requereu o curso de reciclagem após o ajuizamento da ação (ev. 52). Intimadas para produção de outras provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado (eventos 62 e 64). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da perda superveniente do objeto em relação a obrigação de fazer Compulsando os autos, verifico que após o ajuizamento da ação, ocorrido em 25/06/2024, foi emitida no dia 12/09/2024 a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao autor, em decorrência da abertura do processo de reciclagem ocorrido em 30/08/2024. De fato, nos termos do art. 268, incisos II e IV, do Código de Trânsito Brasileiro, o infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), quando tiver o direito de dirigir suspenso, inclusive em razão de condenação judicial por delito de trânsito, sendo inteligível que a obtenção da nova CNH não ocorre de forma automática. Para tanto, faz-se necessário o requerimento do interessado, assim como ocorre na aquisição da 1ª habilitação. Nesse sentido, considerando que a expedição da nova CNH não ocorreu por efeito de determinação judicial, mas sim de iniciativa própria do autor no curso da demanda, conforme informado pela parte requerida no evento 52, faz-se necessário reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, uma vez que a pretensão foi satisfeita no curso da lide por ato voluntário do próprio demandante. Do dano moral. No tocante a análise do pedido de indenização por danos morais, não assiste razão ao autor. Isto porque, a inserção da restrição ao direito de dirigir no sistema do DETRAN/TO decorreu de decisão judicial que impôs a pena restritiva de suspensão do direito de dirigir, sendo que sua manutenção no sistema é oriunda de determinação legal, uma vez que é condição de reabilitação do condutor a submissão ao curso de reciclagem, nos termos do art. 268, incisos II e IV do Código de Trânsito Brasileiro. A propósito: Art. 268. O infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: (...) II - quando suspenso do direito de dirigir; (...) IV - quando condenado judicialmente por delito de trânsito; Parágrafo único. Além do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Parte promulgada pelo Congresso Nacional) Nesse mesmo sentido, estabelece a Resolução nº 300/2008 do CONTRAN: Art. 3º O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido e aprovado nos seguintes exames: I - de aptidão física e mental; II - avaliação psicológica; III - escrito, sobre legislação de trânsito; e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado. Art. 4º O disposto no artigo 3º só poderá ser aplicado após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (...) Art. 6º O documento de habilitação ficará apreendido e após o cumprimento da decisão judicial e de submissão a novos exames, com a devida aprovação nos mesmos, será emitido um novo documento de habilitação mantendo-se o mesmo registro. Não obstante, na documentação juntada pela autarquia requerida no evento 52, anexo 2, p. 5, consta como requisito para a liberação da CNH a realização do curso de reciclagem para infratores. Conforme demonstrado nos autos, o autor somente requereu a abertura do processo de reciclagem em 30/08/2024, o que culminou na emissão de nova CNH apenas em 12/09/2024, ou seja, após o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há provas de que o requerente tenha adotado qualquer providência anterior junto ao órgão de trânsito para obtenção da habilitação e que o direito de ser submetido ao processo de reciclagem lhe tenha sido negado. Nessa linha de intelecção, é o entendimento do TJ/TO: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE SENTENÇA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO DE CNH E DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM DECORRÊNCIA DE DELITO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SUBMISSÃO A NOVOS EXAMES. I LTELIGÊNCIA DO ART. 160 DO CTB C/C OS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO Nº 300/2008 DO CONTRAN . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Por ter sido condenado definitivamente por crime de trânsito, a consequência automática da condenação criminal que, vale dizer, alcança todos os crimes de trânsito capitulados no CTB , implica na submissão do apelante aos exames previstos no art. 3º, da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN. 2. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Apelação Cível, 0035301-20.2019.8.27.0000, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 10/06/2020, juntado aos autos em 24/06/2020 17:03:45). (g.n). Desse modo, tenho que a manutenção da restrição não se deu por falha ou omissão da Administração Pública, mas sim por ausência de iniciativa do próprio autor para cumprir os requisitos legais necessários à reabilitação. Nesse sentido, não havendo ilicitude por parte da autarquia estadual, inexiste o dever de indenizar, a improcedência do pedido de danos morais é a medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação à obrigação de fazer, com fundamento no art. 485, VI do CPC, ante a superveniente perca do interesse processual, revogando-se a liminar concedida nos autos. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação, proceda o Cartório na forma do artigo 1.010 do CPC. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.

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