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Processo nº 0008266-42.2024.8.27.2706

ID: 316620376

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008266-42.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GUIMARAES GIFFONI

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS

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Monitória Nº 0008266-42.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE : CONDOMINIO GUIMARAES GIFFONI ADVOGADO(A) : CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação monitória movida p…

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Processo nº 0036388-35.2020.8.27.2729

ID: 315572863

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0036388-35.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PRISCILA DE PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

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KARE MARQUES SANTOS

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KARE MARQUES SANTOS

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MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

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Recurso Inominado Cível Nº 0036388-35.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : MICHELLE PRISCILA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)… Recurso Inominado Cível Nº 0036388-35.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : MICHELLE PRISCILA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASE. PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, nos autos da ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de: (i) diferenças das datas-bases de 2015 a 2018; (ii) valores retroativos de progressão funcional já implementada; (iii) parcelas da Gratificação de Urgência e Emergência – GUEM, no período não adimplido. O Estado apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, ausência de interesse processual, afronta à legalidade e impossibilidade jurídica do pedido quanto às verbas incluídas no parcelamento legal, bem como a improcedência dos pedidos com base em precedentes vinculantes do STF e ausência de preenchimento dos requisitos legais da GUEM. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação ao pagamento retroativo de progressões funcionais já implementadas; (ii) saber se é devido o pagamento das diferenças de datas-bases dos anos de 2015 a 2018; (iii) saber se a GUEM é devida nos períodos de efetivo exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão não visa nova progressão funcional, mas sim o pagamento dos efeitos financeiros retroativos de progressão já reconhecida e implementada administrativamente, o que afasta a incidência da Lei Estadual nº 3.462/2019. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de pagamento de valores retroativos de progressões funcionais implementadas enseja direito subjetivo do servidor à cobrança judicial, não sendo cabível alegação de impedimento legal ou de ausência de dotação orçamentária. 5. A Lei nº 3.901/2022 não exclui o interesse processual, pois não quita, apenas prevê cronograma de pagamento futuro. 6. Quanto à data-base, a tese jurídica firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700 reconhece o direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais nos termos das Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018, com efeitos a partir de 1º de maio de cada ano. 7. A jurisprudência desta Corte rejeita a alegação de afronta ao Tema 824/STF e à ADI nº 5.560/MT, uma vez que o pagamento se refere à diferença decorrente da implantação tardia de reajustes previstos em leis estaduais já sancionadas. 8. Quanto à GUEM, restando demonstrado o exercício efetivo das atividades inerentes à gratificação nos períodos indicados, é devida a condenação ao seu pagamento, excluídas as hipóteses de afastamentos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. É devido o pagamento retroativo de progressões funcionais implementadas administrativamente, não se aplicando a suspensão prevista na Lei Estadual nº 3.462/2019. 2. O pagamento das diferenças de datas-bases de 2015 a 2018 é devido, conforme a tese firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700. 3. É devida a Gratificação de Urgência e Emergência nos períodos de efetivo exercício das atividades previstas, desde que não abarcados por afastamentos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 85, §§ 1º, 4º, II, e 11, e 487, I; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018, 3.370/2018, 3.462/2019 e 3.901/2022. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0004992-52.2020.8.27.2725, Rel. Desa. Ângela Issa Haonat, Gab. Desa. Ângela Haonat, j. 11/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0008452-22.2021.8.27.2722, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, Gab. Desa. Jacqueline Adorno, j. 25/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0001579-46.2021.8.27.2741, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, Gab. Desa. Jacqueline Adorno, j. 06/04/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0037288-91.2019.8.27.0000, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Gab. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 25/11/2020; TJTO, Apelação Cível nº 0008266-67.2019.8.27.2722, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal, j. 08/07/2020; TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700, Rel. Juíza Silvana Maria Parfieniuk, j. 01/09/2022; STF, Tema de Repercussão Geral nº 824. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças salariais referentes às datas-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela era devida e juros legais a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0036388-35.2020.8.27.2729

ID: 315573563

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0036388-35.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PRISCILA DE PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

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KARE MARQUES SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KARE MARQUES SANTOS

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MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

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Recurso Inominado Cível Nº 0036388-35.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : MICHELLE PRISCILA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)… Recurso Inominado Cível Nº 0036388-35.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : MICHELLE PRISCILA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASE. PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, nos autos da ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de: (i) diferenças das datas-bases de 2015 a 2018; (ii) valores retroativos de progressão funcional já implementada; (iii) parcelas da Gratificação de Urgência e Emergência – GUEM, no período não adimplido. O Estado apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, ausência de interesse processual, afronta à legalidade e impossibilidade jurídica do pedido quanto às verbas incluídas no parcelamento legal, bem como a improcedência dos pedidos com base em precedentes vinculantes do STF e ausência de preenchimento dos requisitos legais da GUEM. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação ao pagamento retroativo de progressões funcionais já implementadas; (ii) saber se é devido o pagamento das diferenças de datas-bases dos anos de 2015 a 2018; (iii) saber se a GUEM é devida nos períodos de efetivo exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão não visa nova progressão funcional, mas sim o pagamento dos efeitos financeiros retroativos de progressão já reconhecida e implementada administrativamente, o que afasta a incidência da Lei Estadual nº 3.462/2019. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de pagamento de valores retroativos de progressões funcionais implementadas enseja direito subjetivo do servidor à cobrança judicial, não sendo cabível alegação de impedimento legal ou de ausência de dotação orçamentária. 5. A Lei nº 3.901/2022 não exclui o interesse processual, pois não quita, apenas prevê cronograma de pagamento futuro. 6. Quanto à data-base, a tese jurídica firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700 reconhece o direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais nos termos das Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018, com efeitos a partir de 1º de maio de cada ano. 7. A jurisprudência desta Corte rejeita a alegação de afronta ao Tema 824/STF e à ADI nº 5.560/MT, uma vez que o pagamento se refere à diferença decorrente da implantação tardia de reajustes previstos em leis estaduais já sancionadas. 8. Quanto à GUEM, restando demonstrado o exercício efetivo das atividades inerentes à gratificação nos períodos indicados, é devida a condenação ao seu pagamento, excluídas as hipóteses de afastamentos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. É devido o pagamento retroativo de progressões funcionais implementadas administrativamente, não se aplicando a suspensão prevista na Lei Estadual nº 3.462/2019. 2. O pagamento das diferenças de datas-bases de 2015 a 2018 é devido, conforme a tese firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700. 3. É devida a Gratificação de Urgência e Emergência nos períodos de efetivo exercício das atividades previstas, desde que não abarcados por afastamentos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 85, §§ 1º, 4º, II, e 11, e 487, I; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018, 3.370/2018, 3.462/2019 e 3.901/2022. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0004992-52.2020.8.27.2725, Rel. Desa. Ângela Issa Haonat, Gab. Desa. Ângela Haonat, j. 11/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0008452-22.2021.8.27.2722, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, Gab. Desa. Jacqueline Adorno, j. 25/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0001579-46.2021.8.27.2741, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, Gab. Desa. Jacqueline Adorno, j. 06/04/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0037288-91.2019.8.27.0000, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Gab. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 25/11/2020; TJTO, Apelação Cível nº 0008266-67.2019.8.27.2722, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal, j. 08/07/2020; TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700, Rel. Juíza Silvana Maria Parfieniuk, j. 01/09/2022; STF, Tema de Repercussão Geral nº 824. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças salariais referentes às datas-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela era devida e juros legais a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0036388-35.2020.8.27.2729

ID: 315573959

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0036388-35.2020.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE PRISCILA DE PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

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KARE MARQUES SANTOS

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KARE MARQUES SANTOS

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MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

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Recurso Inominado Cível Nº 0036388-35.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : MICHELLE PRISCILA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)… Recurso Inominado Cível Nº 0036388-35.2020.8.27.2729/TO RELATORA : Juíza CIBELE MARIA BELLEZIA RECORRENTE : MICHELLE PRISCILA DE PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327) ADVOGADO(A) : KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) ADVOGADO(A) : MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO RETROATIVO DE DATAS-BASE. PROGRESSÃO FUNCIONAL IMPLEMENTADA. GRATIFICAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas, nos autos da ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento de: (i) diferenças das datas-bases de 2015 a 2018; (ii) valores retroativos de progressão funcional já implementada; (iii) parcelas da Gratificação de Urgência e Emergência – GUEM, no período não adimplido. O Estado apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, ausência de interesse processual, afronta à legalidade e impossibilidade jurídica do pedido quanto às verbas incluídas no parcelamento legal, bem como a improcedência dos pedidos com base em precedentes vinculantes do STF e ausência de preenchimento dos requisitos legais da GUEM. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a condenação ao pagamento retroativo de progressões funcionais já implementadas; (ii) saber se é devido o pagamento das diferenças de datas-bases dos anos de 2015 a 2018; (iii) saber se a GUEM é devida nos períodos de efetivo exercício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão não visa nova progressão funcional, mas sim o pagamento dos efeitos financeiros retroativos de progressão já reconhecida e implementada administrativamente, o que afasta a incidência da Lei Estadual nº 3.462/2019. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de pagamento de valores retroativos de progressões funcionais implementadas enseja direito subjetivo do servidor à cobrança judicial, não sendo cabível alegação de impedimento legal ou de ausência de dotação orçamentária. 5. A Lei nº 3.901/2022 não exclui o interesse processual, pois não quita, apenas prevê cronograma de pagamento futuro. 6. Quanto à data-base, a tese jurídica firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700 reconhece o direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais nos termos das Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018 e 3.370/2018, com efeitos a partir de 1º de maio de cada ano. 7. A jurisprudência desta Corte rejeita a alegação de afronta ao Tema 824/STF e à ADI nº 5.560/MT, uma vez que o pagamento se refere à diferença decorrente da implantação tardia de reajustes previstos em leis estaduais já sancionadas. 8. Quanto à GUEM, restando demonstrado o exercício efetivo das atividades inerentes à gratificação nos períodos indicados, é devida a condenação ao seu pagamento, excluídas as hipóteses de afastamentos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “1. É devido o pagamento retroativo de progressões funcionais implementadas administrativamente, não se aplicando a suspensão prevista na Lei Estadual nº 3.462/2019. 2. O pagamento das diferenças de datas-bases de 2015 a 2018 é devido, conforme a tese firmada no IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700. 3. É devida a Gratificação de Urgência e Emergência nos períodos de efetivo exercício das atividades previstas, desde que não abarcados por afastamentos legais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 85, §§ 1º, 4º, II, e 11, e 487, I; Lei Complementar nº 101/2000, art. 22, parágrafo único, I; Leis Estaduais nºs 2.985/2015, 3.174/2016, 3.371/2018, 3.370/2018, 3.462/2019 e 3.901/2022. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0004992-52.2020.8.27.2725, Rel. Desa. Ângela Issa Haonat, Gab. Desa. Ângela Haonat, j. 11/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0008452-22.2021.8.27.2722, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, Gab. Desa. Jacqueline Adorno, j. 25/05/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0001579-46.2021.8.27.2741, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de la Cruz Barbosa, Gab. Desa. Jacqueline Adorno, j. 06/04/2022; TJTO, Apelação Cível nº 0037288-91.2019.8.27.0000, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, Gab. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 25/11/2020; TJTO, Apelação Cível nº 0008266-67.2019.8.27.2722, Rel. Desa. Maysa Vendramini Rosal, j. 08/07/2020; TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700, Rel. Juíza Silvana Maria Parfieniuk, j. 01/09/2022; STF, Tema de Repercussão Geral nº 824. ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Tocantins ao pagamento das diferenças salariais referentes às datas-base dos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela era devida e juros legais a partir da citação. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 0007432-73.2023.8.27.2706

ID: 324197481

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007432-73.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Apelação Cível Nº 0007432-73.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE S… Apelação Cível Nº 0007432-73.2023.8.27.2706/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB TO05426A) ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CDA. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS contra sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos pelo então apelante em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, ora apelado, sentença esta que julgou improcedente a pretensão autoral, condenando, ainda, o embargante, ora apelante, ao pagamento das custas e honorarios advocaticios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em averiguar se a multa ambiental aplicada em desfavor da então apelante é válida e se fixada em valor proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na origem, trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Araguaína, ora apelado, em desfavor da então parte apelante, objetivando a satisfação do ‘créditos líquidos, certo e exigíveis relativo às multas ambientais aplicadas em decorrência das seguintes autuações: SMP-MAB-028-2015, no valor atualizado de R$ 715.748,02 (setecentos e quinze mil, setecentos e quarenta e oito reais e dois centavos – extrato anexo – CDAM n. 20210043871); e SMP-MAB-013-2020, no valor atualizado de R$ 8.765,44 (oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos – extrato anexo - CDAM n. 20210043872), dívidas vencidas e não pagas pelo(a) executado(a), ensejando o manejo da presente Execução Fiscal’. 4. Conforme art. 225 da CF, é dever do Poder Público e de toda a coletividade o implemento de medidas efetivas para preservação do meio ambiente. De igual modo, os princípios da prevenção e da precaução devem nortear o desfecho de questões ambientais, com o objetivo da imediata cessação do dano ambiental, a fim de conferir efetividade à garantia constitucional consagrada no art. 225 da C 5. Assim, no caso, como toda a autuação se deu nos termos legais, assegurada a ampla defesa, não há nulidade a ser proclamada, mormente se considerado que o ato administrativo (a autuação ambiental) tem como característica, dentre outras, a presunção de legitimidade, corolário do princípio da legalidade, ou seja, presume-se que os atos praticados pela Administração Pública são legítimos e verdadeiros. 6. Ainda quanto à validade da autuação, não merece prosperar a tese da embargante/apelante de que a fiscalização deveria ter tido natureza orientadora (de mera notificação, a priori), motivo pelo qual não poderia ter sido multada. É que, infere-se que a legislação atribui o caráter orientador quando não seja constatada a presença de dano ambiental – não é o caso dos autos. Portanto, não aplicar a multa atrairia a responsabilização administrativa e até mesmo penal do agente de fiscalização. 7. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do CTN, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar eventual nulidade por prova inequívoca. E, no caso, o apelante não produziu prova capaz de afastar essa presunção. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1217289/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, afirmou que "a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia" (STJ, AgInt no AREsp 1217289/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 23/11/2018). 9. Nessa senda, sendo o controle judicial sobre os atos da Administração, sejam eles discricionários ou vinculados, exclusivamente de legalidade, ou seja, ao Judiciário é vedado reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos, senão em situações excepcionais, sob pena de manifesta ingerência nas questões afetas ao Poder Executivo, com vulneração ao princípio da separação de Poderes (CF, art. 2º). 10. Como os atos administrativos apresentam presunção relativa (iuris tantum) de legitimidade, cabe àquele que pretende invalidar determinado ato a comprovação da ilegalidade - ônus este do qual não desvencilhou-se a parte embargante/apelante. 11. Como se sabe, a aplicação de multas administrativas deve observar os critérios de gravidade da infração, vantagem auferida e capacidade econômica do infrator. É cediço, ainda, que a discricionariedade administrativa para fixação das penalidades, quando exercida dentro dos limites legais e em conformidade com os princípios constitucionais, goza de presunção de legitimidade e o controle judicial das sanções administrativas deve respeitar a proporcionalidade e razoabilidade, mas não pode desconsiderar o caráter punitivo e pedagógico das multas, sob pena de esvaziar a finalidade protetiva da ordem econômica e da defesa do consumidor. 12. Na hipótese dos autos, a redução dos valores das multas não deve ser acolhida, porquanto há fundamentação idônea na decisão administrativa que sustente o valor aplicado. Ainda, não se mostra cabível a redução pretendida do valor, sob pena de comprometimento da eficácia da sanção, ainda mais diante da capacidade econômica da empresa autuada, sendo que a quantia fixada revela-se proporcional e condizente com o caráter punitivo e pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso improvido. Tese de julgamento: Como os atos administrativos apresentam presunção relativa (iuris tantum) de legitimidade, cabe àquele que pretende invalidar determinado ato a comprovação da ilegalidade - ônus este do qual não desvencilhou-se a parte embargante/apelante. Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citados: art. 225 da CF; Lei nº 6.830/1980 e do art. 204 do CTN; TJTO, Apelação Cível, 0003558-80.2023.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 22/01/2025, juntado aos autos em 27/01/2025; TJTO , Apelação Cível, 0027941-19.2024.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 16:51:28; TJTO , Apelação Cível, 0041421-06.2020.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 11/10/2024 15:33:56; TJTO , Apelação Cível, 0008266-46.2019.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/04/2021, juntado aos autos em 06/05/2021 12:38:42. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório, mantendo hígida a sentença objurgada. Majoro os honorarios advocaticios em 3%, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça, MARCELO ULISSES SAMPAIO . Palmas, 02 de julho de 2025.

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Luciê Das Mercês Pereira Ribeiro x Araguaia - Construtora, Incorporadora E Comércio De Imóveis Ltda e outros

ID: 325194933

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007907-23.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA BANCO DO BRASIL SA LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA TOC CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

ROSSANE MATOS TEIXEIRA

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ANA CLÁUDIA BATISTA

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GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA

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JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO

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NATHALIA DE SOUZA POVOA

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Procedimento Comum Cível Nº 0007907-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083)… Procedimento Comum Cível Nº 0007907-23.2024.8.27.2729/TO AUTOR : LUCIÊ DAS MERCÊS PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ADVOGADO(A) : ANA CLÁUDIA BATISTA (OAB TO012083) RÉU : TOC CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) RÉU : LIBERTY TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) RÉU : ARAGUAIA - CONSTRUTORA, INCORPORADORA E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA DE SOUZA POVOA (OAB TO011900) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SUETE DE SOUZA DORMIRO (OAB TO07961B) ADVOGADO(A) : MICHEL FREITAS DE OLIVEIRA (OAB TO011168) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Luciê das Mercês Pereira Ribeiro em face de Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Araguaia – Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda., Toc Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. e Banco do Brasil S.A. A requerente alega ter adquirido, mediante Contrato particular de compra e venda firmado em 30/11/2023, o apartamento nº 105 do Edifício Liberty Tower Full Home, situado em Palmas - TO, pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo quitado integralmente o imóvel. Afirma que, apesar da quitação, o imóvel permanece gravado com hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A., originada de financiamento celebrado com as construtoras. Alega que a existência do gravame impede a lavratura da escritura definitiva e que há obrigação contratual de entrega do bem livre de ônus. Diante disso, requer: a) a concessão da Gratuidade da Justiça; b) a concessão de tutela provisória para determinar a baixa da hipoteca sobre o imóvel; c) a procedência do pedido para obrigar as requeridas a providenciarem a baixa do gravame hipotecário; d) a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e) a condenação das requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (evento 1, DOC_IDENTIF2 ao OUT12). O pedido de gratuidade foi indeferido na Decisão do evento 12, mas, posteriormente, deferido no Agravo de Instrumento nº 0008266-60.2024.8.27.2700/TJTO (evento 16). O Banco do Brasil S.A. apresentou Contestação no evento 38, suscitando as seguintes preliminares: a) ilegitimidade ativa; b) impugnação ao valor da causa. No mérito, alega: c) a inaplicabilidade do CDC; d) a legalidade da hipoteca por inexistência de quitação da operação financeira que lhe deu origem; e) a improcedência do pedido, com a condenação da requerente ao pagamento das despesas e honorários; f) a produção dos meios de prova admitidos. As requeridas Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Araguaia – Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. e Toc Construtora, Incorporadora e Comércio de Imóveis Ltda. apresentaram Contestação no evento 44, suscitando a seguinte preliminar: a) ilegitimidade passiva. No mérito, alegam: b) a ausência de responsabilidade pelo gravame, por já terem cumprido as obrigações assumidas no contrato de compra e venda; c) a impossibilidade de concessão da tutela provisória e da inversão do ônus da prova; d) a improcedência do pedido, com a condenação da requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios; e) a produção de provas por todos os meios admitidos em direito. A Audiência de Conciliação foi realizada, mas a tentativa de composição restou infrutífera, conforme o Termo do evento 40. A requerente apresentou Impugnação à Contestação do Banco do Brasil S.A. no evento 48, e das construtoras no evento 50. As partes foram instadas à especificação de provas no evento 52, e requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 61, 62 e 63). Os autos vieram conclusos no evento 76. É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - INICIALMENTE II.1.1 – Da alegada ilegitimidade ativa O Banco do Brasil S.A. sustenta a ilegitimidade ativa da requerente, sob o argumento de que a propriedade do imóvel objeto da demanda não foi formalmente transferida por meio de registro junto ao Cartório competente, acrescentando que a aquisição teria ocorrido por intermédio de procuração outorgada por terceiro, identificado como “Jacob Pabis”. A menção a “Jacob Pabis” não encontra respaldo na narrativa autoral nem nos documentos juntados, o que indica possível equívoco material ou aproveitamento indevido de tese processual alheia ao feito. Independentemente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justça (STJ) reconhece a legitimidade do adquirente de imóvel quitado e em posse do bem para requerer a baixa de hipoteca constituída pela incorporadora em favor da instituição financeira, conforme a interpretação consolidada na Súmula 308. A requerente instruiu a Inicial com o Contrato particular de compra e venda firmado com a Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., relativo ao apartamento nº 105 do Edifício Liberty Tower Full Home, bem como com o instrumento de quitação integral datado de 01/12/2023 (evento 1, OUT11). Também consta que a requerente efetuou o pagamento de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) diretamente ao Banco do Brasil credor hipotecário da obra (evento 1, COMP9 e COMP_DEPOSITO10). Com base nisso, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. II.1.2 – Da alegada ilegitimidade passiva Tampouco prospera a alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelas construtoras. A hipoteca gravada na Matrícula nº 120.326 (evento 1, CERT6) decorre de financiamento firmado entre a Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e o Banco do Brasil S.A., tendo como intervenientes e fiadoras a Toc Construtora e Araguaia Construtora. A hipoteca foi constituída em garantia de operação destinada à construção do empreendimento, sendo ônus pré-existente à alienação da unidade à requerente. Apesar disso, a obrigação de entrega do imóvel livre de ônus decorre diretamente do Contrato de compra e venda firmado com a requerente. A responsabilidade das construtoras subsiste, inclusive nos termos da cláusula contratual que assegura ao adquirente o direito à transferência plena da titularidade do bem após a quitação. Portanto, refuto a preliminar . II.1.3 – Da impugnação ao valor da causa O Banco do Brasil S.A. sustenta que o valor da causa foi fixado aleatoriamente (indicando R$ 180.000,00) e que o pedido de baixa de hipoteca não teria conteúdo econômico relevante. A alegação é desconectada dos fatos dos autos. A requerente atribuiu corretamente à causa o valor de R$ 400.000,00, correspondente ao valor do imóvel adquirido, objeto do pedido de baixa da hipoteca. O gravame incide diretamente sobre a unidade individual (matrícula nº 120.326) e estaria impedindo a lavratura da escritura definitiva, afetando a plena disponibilidade do bem. O art. 292, II, do CPC, dispõe que em ações como esta, o valor da causa refletirá o valor do ato ou da sua parte controvertida. Mostra-se, assim, adequada a quantia indicada pela requerente. Diante disso, rejeito a preliminar. II.2 - MÉRITO II.2.1 Da responsabilidade pela baixa da hipoteca A controvérsia gira em torno da permanência de hipoteca registrada sobre o imóvel objeto da lide, apesar da quitação integral da unidade pela requerente. Consta dos autos o Instrumento de Quitação emitido pela Liberty Tower Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., declarando que a requerente quitou o preço do Contrato de compra e venda do apartamento nº 105 e respectivas garagens, do Edifício Liberty Tower, em 29/11/2023 (evento 1, OUT11). Também foi juntado o comprovante de pagamento no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), cujo boleto foi emitido em favor do Banco do Brasil S.A., credor hipotecário, com a identificação do CNPJ da incorporadora como pagadora (evento 1, COMP9 e COMP_DEPOSITO10). A Matrícula nº 120.326 confirma a existência de hipoteca constituída em favor do Banco do Brasil S.A., com origem no financiamento do empreendimento (evento 1, CERT6). Trata-se, portanto, de ônus real que incide diretamente sobre a unidade adquirida. Ainda que o banco alegue a ausência de vínculo direto com a Compra e venda da unidade, a hipoteca firmada entre a incorporadora e o agente financeiro, mesmo anterior à aquisição, não tem eficácia perante o comprador de boa-fé, conforme estabelece a Súmula 308 do STJ. A exigência de registro em nome da requerente não prevalece diante da posse, quitação e destinação expressa do pagamento à amortização do financiamento. Em casos análogos, inclusive envolvendo o mesmo empreendimento, o Tribunal de Justiça do Tocantins tem reconhecido que a obrigação de providenciar a baixa do gravame hipotecário recai solidariamente sobre a incorporadora e o agente financeiro, tendo em vista que ambos participaram da constituição do ônus e deram causa à sua manutenção indevida após a quitação da unidade. A ausência de providência espontânea impõe o dever de desoneração como obrigação de fazer. Replicam-se as ementas: EMENTA: APELAÇÃO DA CONSTRUTORA / VENDEDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. MERO DISSABOR PELO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CONTRATO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Em primeiro plano, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a sentença vergastada não excluiu a entidade financeira do polo passivo da lide, muito pelo contrário, rejeitou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, o que demonstra a ausência de interesse recursal das apelantes nesse ponto, não se conhecendo do recurso nessa parte - art. 932, III, do CPC. 2. Noutro bordo, a condenação em danos morais não deve prevalecer, já que a apelada/autora foi devidamente informada do ônus de hipoteca sobre o imóvel, conforme consta no contrato celebrado em 12/03/2019, cláusula 10.4, sendo que o descumprimento da baixa do gravame representa mero dissabor pelo descumprimento parcial do contrato, sem comprovação de qualquer abalo extrapatrimonial imposto à autora. 3. Na sequência, com relação à sucumbência solidária imposta aos requeridos, observo que deve ser mantida, tal qual lançada na sentença vergastada, isso porque a obrigação de fazer imposta se refere à baixa do gravame, a ser cumprida pela instituição financeira juntamente com as apelantes (construtora/vendedora), hipótese que revela a presença da causalidade e sucumbência dos requeridos, que devem suportar os ônus impostos aos vencidos, a rigor do art. 85, caput, do CPC. 4. Recurso de apelação da construtora/vendedora conhecido em parte e, nesta extensão, provido parcialmente, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO DO BANCO/AGENTE FINANCEIRO. EXAME DAS TESES ESGOTADO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 5. É certo que no exame do recurso anterior de apelação das requeridas (construtora/vendedora) foi expressamente afastada a incidência de danos morais, ao passo que foi reconhecida a responsabilidade do agente financeiro com relação à instituição e baixa da hipoteca, sendo mantida a condenação solidária no ônus da sucumbência, em respeito aos princípios da causalidade e sucumbência. 6. Desta forma, o recurso de apelação do Banco do Brasil S/A resta prejudicado, já que esgotado o exame das matérias no recurso anterior, com o acolhimento da tese de exclusão dos danos morais, sendo o caso de não conhecer da insurgência - art. 932, III, do CPC. (TJTO , Apelação Cível, 0035285-27.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024.) Grifamos. EMENTA: APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA DO GRAVAME EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. SÚMULA 308/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Apesar de o Banco apelante não ter gerência sobre o contrato de compra e venda, é fato incontroverso que existe hipoteca gravada sobre o imóvel objeto de aquisição, atuando na condição de agente financeiro no contrato firmado com a Construtora, sendo certo que a discussão sobre a baixa da hipoteca atinge a esfera de direitos do apelante, que por isso deve compor o polo passivo da lide e sujeitar-se ao comando sentencial.2. Muito embora alegue que não teve ingerência no contrato de compra e venda ou mesmo que não houve falha na prestação do serviço, é certo que o Banco apelante, juntamente com a Construtora Liberty, atuou para constituição e manutenção da hipoteca gravada sobre o imóvel, dando causa ao ajuizamento da lide.3. Válido reforçar que o autor, ora apelado, na condição de adquirente da unidade imobiliária que integra o empreendimento não pode ser prejudicado pelo gravame instituído em favor do agente financeiro, a rigor do enunciado da Súmula 308 do STJ - "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel ".4. Assim, mantém-se a sentença na parte que determinou a baixa do gravame, o que deve ser cumprido pelo agente financeiro (Banco) e pela Construtora Liberty, hipótese que revela a causalidade e a sucumbência dos réus, que devem suportar o ônus imposto aos vencidos, a rigor do art. 85, caput, do (...) (TJTO , Apelação Cível, 0008667-40.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023.) Grifamos. Dessa forma, a manutenção da hipoteca não se sustenta, sendo devida a baixa do gravame hipotecário constante da matrícula nº 120.326. III - DISPOSITIVO Isso posto, acolho o pedido inicial e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e por via de consequência: a) Condeno as requeridas, solidariamente , na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de hipoteca constante da matrícula nº 120.326 do CRI de Palmas/TO, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência limitada a 90 (noventa) dias. Condeno as requeridas, solidariamente , no ônus da sucumbência, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, cabendo-lhes o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor causa. Cumpra-se o Provimento nº. 09/2019/CGJUS/TO. Transitado em julgado, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Valtenir Pereira Folha x Percival Pereira Duarte

ID: 319646726

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010889-59.2014.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTENIR PEREIRA FOLHA

Polo Passivo:

PERCIVAL PEREIRA DUARTE

Sentença

Advogados:

NEREU RIBEIRO SOARES

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PAULIELIO ATAIDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0010889-59.2014.8.27.2729/TO AUTOR : VALTENIR PEREIRA FOLHA ADVOGADO(A) : NEREU RIBEIRO SOARES (OAB TO004657) RÉU : PERCIVAL PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : PAULIELIO ATAIDE… Procedimento Comum Cível Nº 0010889-59.2014.8.27.2729/TO AUTOR : VALTENIR PEREIRA FOLHA ADVOGADO(A) : NEREU RIBEIRO SOARES (OAB TO004657) RÉU : PERCIVAL PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : PAULIELIO ATAIDES DA SILVA (OAB GO038240) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO proposta por VALTENIR PEREIRA FOLHA em face de EMIVALDO BATISTA FREITAS e PERCIVAL PEREIRA DUARTE requerendo sua condenação no pagamento de 144 (cento e quarenta e quatro) salários mínimos, no valor original de R$ 104.112,00 (cento e quatro mil, cento e doze reais), a ser corrigido monetariamente e calculados os juros, bem como pelos danos morais, em razão de no dia 07 de janeiro de 2014, por volta das 18h30min, o condutor EMIVALDO BATISTA FREITAS , preposto do réu PERCIVAL PEREIRA DUARTE , conduzia o caminhão Mercedes Benz, de propriedade do segundo Requerido, quando na pista Marginal Leste da Rodovia Estadual TO 050, trecho entre a Rua T-2 e T-3, em frente a Escola Municipal Jorge Amado, Setor Jardim Taquaralto, nesta capital, o primeiro Requerido, agindo com total negligência e imprudência, faltando com a cautela necessária para dirigir dentro da área urbana, andando de marcha à ré em plena contramão e sem o auxílio, sequer, de um manobrista, veio a atropelar a vítima MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA, de 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, residente em Palmas, Tocantins, que vivia em união estável com o autor, causando-lhe morte instantânea e cruel. Determinada a emenda a inicial nos eventos ns. 3 e 9, e cumpridas nos eventos ns. 7 e 12. Contestação pelo primeiro demandado apresentada no evento n. 38 e pelo segundo no evento n. 46. Citação do segundo demandado juntada no evento n. 48. Intimado no evento n. 47 o autor não apresentou impugnação às contestações. Tentada conciliação no evento n. 65 sem sucesso ante a ausência do autor. No evento 68 foi determinada a intimação do réu Percival para regularizar sua representação processual. No evento 78 foi determinada nova inclusão em pauta no CEJUSC para tentativa de conciliação. Audiência prejudicada em razão da ausência do autor, evento 91. Ao evento 98 foi prolatada sentença de procedência. Em sede de recurso de apelação pelo réu Emivaldo, a sentença foi cassada por cerceamento de defesa, evento 119. No evento 126 a Defensoria Pública requer a intimação pessoal do réu Emivaldo para apresentar rol de testemunhas. No evento 129 foi deferida a intimação pessoal do réu para que indicasse as provas que pretende produzir ou para que entrasse em imediato contato com o Defensor Público. No evento 147 o réu Emivaldo apresentou rol de testemunhas. No evento 149 o Juízo entendeu que o feito criminal consta devidamente instruído com as provas necessárias (processo: 00038726920148272729) para o julgamento desta ação. Assim, considerou dispensável ouvir novamente testemunhas sobre fato que já teve sentença criminal transitada em julgado. Ao evento 170 foi realizado o traslado de peças do processo criminal 00038726920148272729. No Evento 177 o Réu Emivaldo apresentou alegações finais alegando, preliminarmente, a necessidade de oitiva das testemunhas arroladas. Houve decisão, no evento 180, que concluiu pela inequívoca a prescindibilidade de designação de audiência de instrução e julgamento para inquirição dessas testemunhas arroladas no evento 147, PET1 , e anunciou o julgamento antecipado da lide. No evento 186 o Ministério Público reitera sua não intervenção no feito. Aos eventos 189 e 190 o Réu Emivaldo informa que “ está impossibilitado de trabalhar devido quadro clínico de saúde, doc anexo, frisa-se que o Requerido está sobrevivendo com ajuda de familiares. Ademais, atualmente é idoso, sempre foi trabalhador, pessoa de bem, o que aconteceu se trata de uma fatalidade.” Por fim, autos conclusos para julgamento e remetidos ao NACOM. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA Afasto a preliminar arguida pelo requerido Percival Pereira Duarte , de incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, já que o inciso V do art. 53 do Código de Processo Civil é cristalino ao determinar que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. No caso dos autos, tanto o domicílio do autor como o local dos fatos é em Palmas - TO, sendo então, o foro competente. REJEITO a preliminar ventilada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PERCIVAL PEREIRA DUARTE Por outro lado, patente a ilegitimidade de Percival Pereira Duarte para figurar no polo passivo da presente demanda, já que diferentemente do alegado na inicial, não é ele empregador do outro demandado, Emivaldo Batista Freitas , mas apenas vendeu o veículo a este. Aliás, desde o dia do acidente a pessoa de Emivaldo sempre relatou que "estava conduzindo seu caminhão", conforme se vê do termo de declarações constante no evento n. 1 do Inquérito Policial n. 0003629-28.2014.827.2729 , bem como foi pelo demandado Percival juntado nos autos no evento n. 46 procuração firmada em 03.06.2013 outorgando poderes em favor de Emivaldo Batista Freitas relativo ao veículo envolvido no acidente, típica de quando da realização de compra e venda de veículo ainda alienado fiduciariamente a banco, por estar assim impedida sua transferência até a quitação. Desta forma, ACOLHO a preliminar, e excluo da lide , por manifesta ilegitimidade passiva, a pessoa de PERCIVAL PEREIRA DUARTE . DO MÉRITO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO Insta destacar que o caso em análise, envolve responsabilidade civil, disciplinada pelo artigo 186, combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil, cujos pressupostos são: conduta culposa do agente, existência de dano e nexo de causalidade, vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nenhuma dúvida ou controvérsia existe quanto à ocorrência do acidente de trânsito. E ficou demonstrado o nexo causal entre o acidente e a morte de MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA. Inobstante a defesa do Réu remanescente, Emivaldo Batista Freitas alegue culpa exclusiva da vítima, observo que não só assim ficou afastado pelo laudo pericial anexo à inicial, realizado pela Polícia Civil do Estado do Tocantins, que concluiu: "que a causa determinante do acidente foi o fato do condutor da unidade caminhão trafegar em marcha ré em momento inoportuno e sem se atentar a sua retaguarda, resultando no atropelamento de Maria Lúcia dos Santos Saraiva" , como também foi ele condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Palmas, na ação penal n. 0003872-69.2014.827.2729, transitada em julgado , a pena privativa de liberdade de 02 anos de detenção, convertida em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelos mesmos fatos aqui apurados, ante o crime do art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, confirmada pela segunda instância nos autos da apelação n. 0012669-05.2016.827.0000, e pena em cumprimento nos autos n. 0008266-17.2017.827.2729, Comarca de Miracema. Por outro lado, dispõe o art. 935 do Código Civil que a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Logo, como consequência, não é mais fato controvertido que a causa do atropelamento que resultou na morte de Maria Lucia dos Santos Saraiva foi causado por EMIVALDO BATISTA FREITAS , limitando-se este juízo cível a apurar sua extensão e o quanto dessas reparações. E nos termos do art. 927 do CC, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, sendo que a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944 do CC). Assim, comprovada a culpa do requerido, nenhuma dúvida há quanto à responsabilidade civil deste. O nexo de causalidade e o resultado (morte) encontram-se, também, fartamente comprovados nos autos, restando, pois, presentes os requisitos legais configuradores do dever de indenizar – ação, nexo causal e resultado (dano), de modo que deve o réu responder civilmente pelos prejuízos experimentados pelos reclamantes, razão pela qual passo a fixação do dano. DO PENSIONAMENTO No que tange ao dano material experimentado, a indenização por meio do pensionamento mensal busca ressarcir os familiares pela falta de sustento financeiro da vítima. A dependência econômica entre cônjuges/companheiros é presumida, sem necessidade de provas, e o prejuízo financeiro suportado em decorrência do falecimento de um deles justifica a fixação de pensão mensal à cônjuge/companheira sobrevivente no equivalente a 2/3 do salário mínimo vigente. Considerando que a falecida era companheira do autor, há uma presunção lógica de que parte substancial de sua renda contribuía diretamente para o sustento da unidade familiar, especialmente em razão da relação de união estável que mantinham. Esse entendimento é amparado pela jurisprudência consolidada sobre o tema, segundo a qual, em casos de morte de um dos cônjuges/companheiro em acidentes de trânsito, o pensionamento se justifica como forma de reparar a perda da capacidade financeira decorrente da morte. Resta comprovada a renda formal da falecida como em torno de um salário mínimo por ser copeira terceirizada na Justiça Federal em Palmas, pelo que fixo como pensão alimentícia o valor correspondente a 2/3 do salário mínimo nacional hoje vigente. O pagamento da pensão até a data em que a vítima completaria 75 anos também segue entendimento pacificado, que considera a expectativa de vida média do brasileiro, conforme os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no ano de 2014. O termo inicial da pensão indenizatória respeitará o elemento temporal do fato e considerará a data do evento danoso. Quanto ao termo final, até a data em que o a vítima completaria 75 anos ou quando o viúvo/beneficiário do pensionamento convole novas núpcias ou união estável. Sobre a forma de pagamento, as PARCELAS VENCIDAS deverão ser quitadas em parcela única desde a data do óbito até a data do seu efetivo pagamento, atualizadas monetariamente com base no INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, conforme enunciado de Súmula 43/STJ, acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. Com relação às PARCELAS VINCENDAS, o pagamento deverá ocorrer nos meses subsequentes, até o 5º dia útil de cada mês. Isso porque “a regra do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, autorizando o pagamento de indenização em parcela única na hipótese da incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, não se mostra compatível com a pensão por morte” (REsp 1354384/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015), o que deve ser feito na forma de prestações continuadas no tempo. Por essa razão justifica-se o pagamento em parcela única das mensalidades vencidas, pois não mais dotam de caráter continuado. DO DANO MORAL A indenização por danos morais pressupõe a existência da violação a um dos direitos da personalidade, como a imagem, a honra ou o nome, conforme preconizam os incisos V e X do art. 5º da CF/88. No caso em análise, verifico que a morte da vítima, o que por si só é suficiente para caracterizar a referida violação, pois presume-se o sofrimento, a dor e a angústia pela perda repentina de um parente tão próximo como sua companheira. No mesmo sentido se encontra a jurisprudência no âmbito do e. STJ: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. DANO MORAL. EM FAMILIA DE POUCOS RECURSOS, O DANO PATRIMONIAL RESULTANTE DA MORTE DE UM DE SEUS MEMBROS E DE SER PRESUMIDO. A SATISFAÇÃO DE UM DANO MORAL DEVE SER PAGA DE UMA SO VEZ, DE IMEDIATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 58.519/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/1995, DJ 17/04/1995 p. 9564) A doutrina também é uníssona sobre a possibilidade de indenização em face da ocorrência de danos morais. YUSSEF SAID CAHALI (in Dano e Indenização) ensina que: Integra a sistemática de nosso direito positivo o princípio geral da reparabilidade do dano moral. Esse princípio imante todo o sistema, impregnando-o do valor desses bens de vida juridicamente tuteláveis, que são os direitos integrantes da personalidade do indivíduo. Assim, se constatável o sofrimento humano, rende-se ensejo à obrigação de indenizar. Não só a integridade física, como também o sentimento de auto-estima de um ser humano e sua boa imagem no meio social é merecedor de tutela jurídica. Na fixação do “quantum debeatur”, todavia, deve-se levar em conta, além do nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade , atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito dos autores em detrimento do réu, mas impondo à indenização o caráter educativo, a fim de que o último não mais repita esse tipo de comportamento. Apesar de inexistir uma regra para fixação do quantum do dano moral sofrido, e ser questão entregue ao livre arbítrio do julgador, que deverá verificar as reais condições do caso concreto, nível social, grau de instrução, o prejuízo sofrido pela vítima e demais fatores, dentre os quais a pessoa do ofensor, no caso o requerido, mostra-se razoável o valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Nesse sentido, atenta a lição do Magistrado Clayton Reis, na obra “Avaliação do Dano Moral”, 2ª edição, Ed. Forense, às fls. 60, 61, 63 e 66, verbis : “Assim, toda e qualquer lesão aos interesses de uma pessoa, advinda de ato ilícito, deve ser objeto de proteção e consequente reparação pelo Estado. A reparação, nesse caso, atende a uma exigência de ordem social, posto que o prejuízo decorrente de ato indevido do agente acarreta, como consequência, um desequilíbrio na harmonia social”. "Nesse contexto, o magistrado assume relevante função. Deverá ser o defensor da ordem social. Todavia, deixará de ser, caso não possa vislumbrar na decisão o correto equacionamento do litígio, no sentido de restabelecer a ordem jurídica violada pela ação do delinquente. O dano há de ser reparado ou compensado, não se adequando que a dificuldade na sua avaliação, ou as eventuais incertezas de ordem legislativa, possa justificar a ausência de uma prestação jurisdicional definitiva”. “Entretanto, como se observa, a falta de um valor exato não poderá jamais ser causa de irresponsabilidade do lesionador, de forma a premiá-lo pelo seu ato lesivo. A pena indenizatória terá que ser uma realidade sentida e alcançada pelo magistrado, com o objetivo de impor ao delinquente o necessário freio no cometimento dos seus atos ilícitos. Para isto, é necessário que o juiz, utilizando-se do seu arbitrium judicis, exerça o poder que o Estado lhe conferiu de forma precisa, utilizando-se sempre do conceito de razoabilidade”. (grifos nossos). O ilustre magistrado cita obra de Jorge Bustamente Alsina, in Teoria General de la Responsabilidad Civil, p. 244, que sustenta, à fl. 65: “E, quanto à quantia do dano, convém estabelecer que o prejuízo não é mensurável pela sua própria natureza, não se pode estabelecer por equivalência sua valoração em dinheiro. Deve-se recorrer em tal caso a pautas relativas segundo um critério de razoabilidade que tenha como finalidade adequar sua valoração, equitativamente, á realidade do prejuízo”. Portanto, somente com uma postura adequada à realidade específica de cada caso, pode-se, de forma segura, seguir uma orientação para a reparação dos danos morais. Buscando-se a adequação para a aplicação, ao caso concreto, da melhor justiça possível, o valor dos danos morais é razoável, devendo ser fixado o valor equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o qual se mostra suficiente para compensar o dano sofrido e também atender ao caráter pedagógico da medida, a efeito de permitir reflexão do requerido sobre a necessidade de adotar medidas voltadas à segurança no trânsito, a fim de evitar condutas lesivas a terceiros. Destaco que os valores fixados deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data, pelo INPC, pois nele já se encontra a correção monetária pretérita, entretanto, serão acrescidos de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, a teor do disposto nos Enunciados n. 362 e 54, respectivamente, súmulas do STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, razão pela qual: a) CONDENO a parte requerida, a pagar pensão indenizatória para o requerente VALTENIR PEREIRA FOLHA , de 2/3 do salário mínimo , desde o evento danoso até a data em que o a vítima completaria 75 anos ou quando o viúvo/beneficiário do pensionamento convole novas núpcias ou união estável , sendo que as PARCELAS VENCIDAS deverão ser quitadas em parcela única desde a data do óbito até a data do efetivo pagamento, atualizadas monetariamente com base no INPC/IBGE, a partir do efetivo prejuízo, conforme enunciado de Súmula 43/STJ, acrescidas de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ. Com relação às PARCELAS VINCENDAS , o pagamento deverá ocorrer nos meses subsequentes, até o 5º dia útil de cada mês. A questão acerca da forma de pagamento será resolvida em sede de cumprimento de sentença. b) CONDENO o requerido, a pagar para o requerente, a título de reparação moral, o valor base de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , pela morte de MARIA LUCIA DOS SANTOS SARAIVA , corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (dano moral + pensão), nos termos do art. 85, § 2°, I, III e IV, do CPC. Sobre os honorários decorrentes da pensão, devem ter por base o valor do somatório das parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, restando suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça. DECLARO a ilegitimidade passiva de PERCIVAL PEREIRA DUARTE e JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a ele. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa – art 85, CPC , restando suspensa a execução em razão da gratuidade da justiça. Cumpra-se, no que couber, as disposições dos Provimentos n° 02/2023/CGJUS/TO. Interposto eventual Recurso de Apelação e identificado o devido preparo, INTIME-SE a parte apelada para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/Tocantins, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0028303-21.2024.8.27.2729

ID: 334657754

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0028303-21.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0028303-21.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO (OAB SP199411) SENTENÇA Tratam os presentes au… Embargos à Execução Fiscal Nº 0028303-21.2024.8.27.2729/TO EMBARGANTE : LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE ROCHA CABELLO (OAB SP199411) SENTENÇA Tratam os presentes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por LEOLAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA , por intermédio de advogado legalmente constituído, em face da ação executiva n. 0044790-42.2019.8.27.2729, ajuizada pelo ESTADO DO TOCANTINS . A ação executiva visa o recebimento do crédito não tributário consubstanciado na CDA n. J-3730/2018, oriundo de multa do Procon aplicada no processo administrativo n. 2018/2552/503950. Defende a decadência do direito de reclamar, visto que o termo inicial do prazo de 90 dias, teve inicio por ocasião da compra em 18/01/2013, e portanto na primeira reclamação junto a assistência técnica em 16/08/2013, já havia exaurido o prazo. Argumenta a nulidade da CDA por erro quanto ao período e termo inicial dos juros e correção monetária; nulidade da decisão administrativa por incompetência da autoridade administrativa de segunda instância; nulidade, ante a reclassificação da penalidade - princípio da motivação; nulidade da multa por desproporcionalidade, falta de razoabilidade e imoralidade, com evidente natureza confiscatória; nulidade do agravamento das penas pela ofensa ao princípio da moralidade. Ao final, requereu o julgamento procedente da demanda, com o reconhecimento das alegações acima expostas. Sobreveio Decisão que recebeu os presentes embargos e lhes atribuiu efeito suspensivo, nos seguintes termos ( evento 32, DECDESPA1 ): Ante o exposto, , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO , a fim de suspender o curso da respectiva Ação de Execução Fiscal, contudo, DEIXO DE RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários cobrados na execução fiscal em apenso, uma vez que a garantia apresentada não se encontra no rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional. O Estado do Tocantins apresentou Impugnação aos Embargos, oportunidade em que argumentou pela validade da CDA; impossibilidade de apreciação do mérito administrativo em análise via ação judicial; do efetivo cumprimento da legalidade/razoabilidade na aplicação da multa; das prerrogativas por parte do PROCON/TO ( evento 37, IMPUG EMBARGOS1 ). A parte autora trouxe Réplica à Contestação ( evento 40, REPLICA1 ). Facultada às partes a produção de provas, o Estado do Tocantins manifestou pela suficiência das mesmas e demandou pelo julgamento antecipado da lide ( evento 50, PET1 ). A parte autora quedou-se inerte. Do relatório é o necessário. DECIDO. FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Ademais, a matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente pois a embargante fez a juntada de cópia integral do processo administrativo. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. MÉRITO O cerne da questão posta sob análise cinge-se quanto a pretensão da parte autora na anulação do ato administrativo que lhe imputou multa por violação as normas consumeristas ao defender que o Processo Administrativo F.A. n° 2018/2552/503950 está eivado de vícios e nulidades. De início, pontuar que o artigo 9º do Decreto federal nº 2.181/97, ao instituir a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fez expressa referência à competência dos órgãos de proteção ao consumidor para receber, analisar e apurar reclamações fundamentadas das relações de consumo, assim como o artigo 39 do mesmo diploma prevê a competência para instaurar processos administrativos, por iniciativa própria, com o fim de apurar finalidades e, quando cabíveis, aplicar as penalidades previstas em lei, sendo a hipótese dos autos. Inclusive é pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar as multas administrativas referentes à observância dos direitos dos consumidores. Sob essa perspectiva, a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos se restringe ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso adentrar no mérito da decisão administrativa para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ENTABULADO ACORDO ADMINISTRATIVO APÓS A RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INCABÍVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON, órgão técnico especializado na tutela das relações consumeristas, detém competência para aplicar multas administrativas quando verificada alguma infração a direito do consumidor, consoante se depreende do artigo 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Estando devidamente comprovado nos autos a ocorrência do fato que originou o processo administrativo e, por conseguinte, a multa, não há que falar em análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no Princípio da Separação dos Poderes. [...] (TJTO , Apelação Cível, 0027857-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/07/2023, DJe 14/07/2023 10:46:28) (Grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO RESTRITA AO CONTROLE DA LEGADALIDADE. CONFIGURADO VALOR EXCESSIVO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA INCURSÃO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência pacificada, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade, decorrente do Decreto nº 2.181/97, para aplicar multa por infrações ao Código de Defesa do Consumidor; sendo do PROCON a competência para o julgamento e aplicação das sanções administrativas cabíveis, em se tratando de relação de consumo. 2. Submetido o processo administrativo ao crivo judicial, cabe ao Poder Judiciário verificar a obediência ao princípio da legalidade, limitando-se a averiguar se resguardados o direito à ampla defesa, ao contraditório, a motivação e fundamentação das decisões. In casu, renitência da empresa em adequar-se às normas consumeristas e à jurisprudência dos tribunais pátrios, obrigando o comprador do imóvel a buscar o amparo do PROCON, por si só, configurou a infração administrativa pela qual foi autuada e sancionada; ademais, o processo administrativo tramitou sem ofensa às garantias constitucionais ou mácula que pudesse acarretar sua nulidade. [...] (TJTO , Apelação Cível, 0000826-62.2020.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 16/02/2022 19:36:29) (Grifei). Desse modo, observada a competência do Procon para atuação nas demandas consumeristas individuais e a legitimidade da entidade para aplicação de multa nas hipóteses de violação ao CDC, cumpre analisar a legalidade do processo em questão. Em síntese, a consumidora requereu a substituição de um refrigerador que adquiriu junto à fornecedora, por um da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. A audiência de conciliação restou inexitosa e o fornecedor apresentou defesa administrativa. O Termo de Julgamento nº 1.231/2014 entendeu pela procedência da reclamação do consumidor, bem como fixou multa no importe de R$ 8.511,94, o qual foi mantida na via recursal administrativa. A empresa autora, na qualidade de fornecedora, tem o dever de colocar à venda produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado e que atendam às legítimas expectativas do adquirente. Nesse contexto, a consumidora ao comprar o produto que apresenta vício, que lhe impossibilita a utilização para o fim que se destina, pode exigir a imediata troca do produto, caso a loja, distribuidora, revendedora ou empresa tenha o produto similar, não sendo necessário aguardar o prazo de 30 (trinta) dias. Entretanto, decorrido o prazo mencionado, como se apurou nos presentes autos, a empresa é obrigada a cumprir uma das três opções à livre escolha do consumidor, previstas no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de reparação de danos morais, materiais, lucro cessante e dano emergente, conforme segue: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso em análise, verifico que a fornecedora, ao não reparar o defeito apresentado pelo produto no prazo legal, perdeu o direito de sanar o vício fora desse prazo máximo, diante do direito do consumidor à tríplice escolha: substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga (que foi a alternativa requerida pela reclamante) ou abatimento proporcional no preço, nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo 1º do sobredito artigo. Desta forma, não há que se falar em ausência de infração a legislação consumerista ou motivação da decisão administrativa. A presente lide é referente à relação de consumo, e a responsabilidade é objetiva, e incumbia à requerente elidir, satisfatoriamente, o direito deduzido na reclamação, mesmo porque, com a necessária inversão do ônus da prova em favor do consumidor, por ser ele, indiscutivelmente, a parte hipossuficiente da relação travada entre as partes, seja sob o ponto de vista financeiro, ou sob o ponto de vista técnico, as suas alegações tornaram-se verossímeis, em especial diante da ausência de contestação por parte da empresa fornecedora. No processo administrativo, contudo, nenhuma das excludentes restou minimamente demonstrada no curso do devido processo legal, que resultou na aplicação da penalidade. Logo, não há o que se falar em escusa se não for comprovada nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade, enumeradas pelo artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. PROCON. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Em respeito ao princípio constitucional de separação dos Poderes, cabe ao Poder Judiciário tão somente e a análise sob o escopo da legalidade, sem adentrar no mérito administrativo. 2. O procedimento administrativo, do qual ensejou a aplicação da multa, seguiu os trâmites normais e legais, respeitando os princípios constitucionais e administrativos atinentes à espécie. 3. Os critérios da multa foram objetivos e devidamente fundamentados pelo órgão administrativo, porquanto o valor arbitrado foi razoável e proporcional com a gravidade da prática ilícita e com a condição econômica da empresa infratora. 4. Recurso desprovido. (AC 0019633-09.2019.827.0000, Rel. Des. RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA, 4ª Turma da 2ª Câmara Cível TJTO, julgado em 14 de novembro de 2019) Destarte, não há qualquer indício nos autos de que a infração aplicada e o procedimento administrativo padeçam de nulidade, seja por ausência de motivação, seja por ilegalidade ou por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, não há o que se falar em nulidade da sanção imposta, verificando-se constatada a infração ao CDC a autorizar a multa. Dessa forma, a manutenção do ato administrativo que aplicou multa à requerente é medida que se impõe. do valor da multa A parte embargante ainda apresenta diversas teses correlatas ao valor da multa aplicada, a qual aduz ser desproporcional em razão de equívoco na aplicação da Instrução Normativa n° 003/08, bem como pela imputação indevida de agravantes dispostas no Decreto Federal n° 2.181/1997. Pois bem, na aferição do que sejam valores excessivos não deve ser levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. Urge dizer que a função da multa por infração à legislação consumerista não pode ser analisada unicamente com base na legislação tributária, seja por não constituir obrigação de natureza tributária, seja por ter função de desestimular condutas abusivas praticadas no atacado que produzem pouco dano individual, mas que trazem um grande retorno coletivo por meio de lucros indiretos. Em outras palavras, a multa pode ser elevada para coagir o infrator a amoldar-se à legislação consumerista e para compensar o lucro indevido obtido com aqueles que não buscam reparação. Sob essa perspectiva, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor destaca que a sanção pecuniária deve ser graduada levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Por sua relevância, destaco-o a seguir: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. No caso em apreço, o Procon arbitrou multa no valor de R$ 4.255,97 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) considerando o dano sofrido pelo consumidor, qual seja R$ 1.619,03, o tipo de infração (Grave) e o porte econômico da reclamada (Grande Porte). Após, majorou a sanção ao dobro, tornando-a definitiva no montante de R$ 8.511,94 (oito mil quinhentos e onze reais e noventa e quatro centavos) por entender estarem configuradas as agravantes dispostas no art. 26, incisos I e IV, do Decreto Federal n° 2.181/97. Nesse sentido, entendo que as particularidades do presente caso indicam que deve haver a intervenção da atividade jurisdicional diante do excepcional valor da multa aplicada, uma vez que de fato extrapola a razoabilidade e o bom senso, esbarrando na hipótese de enriquecimento ilícito do Estado do Tocantins, quedando-se por terra o caráter pedagógico que a Lei instituiu. A propósito, cumpre salientar que a pena base arbitrada (R$ 4.255,97) corresponde a quase o triplo do bem jurídico lesado (R$ 1.619,03), logo, ainda que se considere o caráter socioeducativo da penalidade e a gradação diante da capacidade econômica do infrator, a multa desafia os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sob essa perspectiva, convém ressaltar que, a teor do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo devem ser protegidas de maneira harmônica, respeitando a hipossuficiência dos consumidores de maneira compatível ao desenvolvimento econômico social. In verbis : Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Destarte, a aplicação de sanções elevadas, como no caso em tela, desvirtua a função didática da multa, uma vez que põe em risco o equilíbrio financeiro das empresas e, consequentemente, o seu pleno funcionamento. Nesse sentido, as sanções pecuniárias desproporcionais vão de encontro a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal, senão vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional; Dessa forma, entendo que a alegação de desproporcionalidade da penalidade arbitrada pelo Procon deve ser acolhida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTAS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM CASOS DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Apesar do PROCON deter competência para aplicar multas em procedimento administrativo, é permitido ao Poder Judiciário à alteração do valor, quando este se traduzir em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre no caso concreto dos autos. 2 - No caso em apreço, denoto que a multa foi arbitrada em R$59.583,64 o que traduz em valor desproporcional e desarrazoado face à reclamação dirigida ao PROCON. No caso em análise, mesmo levando em consideração a capacidade econômica da apelada, bem como a infração por ela praticada, qual seja, constatação de falha na prestação de serviços, é forçoso reconhecer que a multa fixada pelo órgão consumerista se revela exorbitante e desproporcional, situação que autoriza o Poder Judiciário exercer novo juízo discricionário acerca da sanção administrativa, ou seja, autoriza o Poder Judiciário a efetivar revisão. Assim, mediante os argumentos aqui traçados, deve a multa ser reduzida para R$ 15.000,00. (TJTO , Apelação Cível, 0008266-46.2019.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/04/2021, juntado aos autos em 06/05/2021 12:38:42) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCESSO. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- A multa aplicada pelo PROCON/TO, legitimada pelo poder de polícia, necessita guardar estreita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo sua redução pelo Poder Judiciário, quando excessiva, revelando-se acertada, mediante análise do caso em voga sob tais premissas, a sentença de origem que deliberou pela redução do valor inicial da sanção. 2- A redução da multa pelo Poder Judiciário, nestes casos, tem caráter excepcional, e apenas pode ser estabelecida quando houver excesso manifesto na aplicação da sanção, não havendo de se falar em violação do princípio da separação dos poderes. 3- No tocante ao acordo entabulado entre o fornecedor e o consumidor, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não afasta a incidência da sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4- O Magistrado singular, reduziu a multa de R$ 37.452,58 para o valor de R$ 6.383,96 (seis mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), adequando-a as circunstâncias do caso concreto. 5- O valor fixado pelo PROCON/TO mostrou-se exorbitante e desproporcional dado o objeto da pretensão formulada pelo consumidor, sendo clara, portanto, a afronta ao princípio da razoabilidade, o que impõe a sua redução no montante fixado na sentença, porquanto cominado em conformidade com o disposto no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO. 6- Não merece acolhimento o pleito de retificação dos honorários advocatícios, uma vez que a redução do valor de multa aplicada pelo PROCON, no julgamento de ação anulatória do referido ato administrativo, enseja sucumbência recíproca, devendo ambas as partes serem condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido (§ 2º do art. 85 do CPC). 7- Recursos improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002633-49.2022.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/04/2023, juntado aos autos 04/05/2023 11:43:39) Assim, considerando a evidente desproporcionalidade da sanção arbitrada e os critérios de graduação definidos no art. 57 do CDC, passo a dispor acerca de um parâmetro objetivo para redução da multa no caso em tela. A Instrução Normativa n° 003/08 do Procon/TO classifica as infrações consumeristas de acordo com sua gravidade em 3 (três) grupos, quais sejam: leve, grave e gravíssima, bem como divide os infratores de acordo com sua condição econômica, que pode ser: microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte. Vejamos: Art. 2º - Para os efeitos desta norma, as infrações classificam-se de acordo com sua gravidade, segundo o elenco constante do Anexo I, em três grupos: a) infrações leves; b) infrações graves; c) infrações gravíssimas. Art. 4º - Aferir-se-á a condição econômica do infrator considerando-se sua classificação ao tempo da infração, enquadrando-a como: a) microempresa; b) empresa de pequeno porte; c) empresa de grande porte. Na sequência, a norma estabelece em seu art. 5° que as multas devem ser calculadas a partir do valor do bem jurídico lesado, sob o qual aplica-se a tabela de valores anexa à Instrução Normativa considerando a gravidade da infração e a situação econômica do infrator. Nesse sentido, a fim de compatibilizar a penalidade imposta com o princípio da proporcionalidade sem retirar, contudo, seu caráter pedagógico, bem como mantendo um padrão, revela-se razoável computar a sanção, com base no valor do bem jurídico lesado, da seguinte forma: em uma primeira fase, dividindo o valor do bem jurídico lesado por 3 (três) e multiplicando-o com base no tipo de infração; na segunda fase, dividindo o resultado da primeira equação por 3 (três) e multiplicando-o em razão da condição econômica do infrator; na terceira fase aplicando as agravantes e/ou atenuantes observadas nos casos específicos. A fim de esclarecer, o disposto acima, transcrevo a fórmula a seguir: • 1° Fase: Valor do bem jurídico multiplicado por: - 1/3 (infração leve) ou - 2/3 (infração grave) ou - 3/3 (infração gravíssima); • 2° Fase: Valor resultante da primeira equação multiplicado por: - 1/3 (microempresa) ou - 2/3 (empresa de pequeno porte) ou - 3/3 (empresa de grande porte); • 3° Fase: Aplicação de eventuais agravantes ou atenuantes dispostas no processo administrativo. Dessa forma, entendo que no caso em tela a multa deve ser calculada com base no valor do bem jurídico lesado e fixo a pena base em R$ 1.619,03 (mil seiscentos e dezenove reais e três centavos), a qual deve ser multiplicada por ⅔ (dois terços) na primeira fase considerando o tipo de infração (grave), o que perfaz R$ 1.079,35‬. Na sequência, uma vez que a reclamada é classificada como empresa de grande porte, o valor seria multiplicado por 3/3 (três terços), mantendo-se no patamar de R$ 1.619,03 (mil seiscentos e dezenove reais e três centavos)‬. Na terceira fase, as agravantes estipuladas no Termo de Julgamento deveriam elevar o valor da pena; contudo, como defende a parte embargante, o julgador do processo administrativo deixou de fundamentar precisamente as razões pela qual imputou as situações agravantes que culminaram na majoração da penalidade. A propósito, o art. 27 do Decreto Federal n° 2.181/97 dispõe de forma precisa quanto a reincidência da prática infrativa, senão vejamos: Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Nesse aspecto, o apontamento das razões pela qual a parte reclamada foi considerada reincidente mostra-se imprescindível para aplicação da agravante em questão, uma vez que é necessário analisar se houve outra decisão administrativa irrecorrível que condenou a embargante e se esta sanção foi arbitrada em um lapso inferior a 5 (cinco) anos da data do julgamento. Outrossim, quanto a agravante disposta no art. 26, inciso IV do Decreto Federal n° 2.181/97 (deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências), nota-se que a despeito da ausência de acordo na audiência de conciliação, a empresa reclamada ofereceu solução ao consumidor. Destarte, ainda que não tenha ocorrido a autocomposição, não se pode considerar que no caso em apreço a reclamada não tomou atitudes para mitigar as consequências do ato infrativo. Assim, o Termo de Julgamento n° 1.231/2014 carece de adequação no que se refere ao valor da sanção, porquanto a multa revela-se desproporcional em razão da aplicação de situações agravantes que não foram devidamente fundamentadas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NESSES PONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR, DO CÁLCULO DA MAJORAÇÃO DAS PENAS BASE APLICADAS, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS PERCENTUAIS FIXADOS NA ORIGEM. 1. É lícito ao Procon, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, como órgão de fiscalização, zelar pelo cumprimento das normas protetivas insertas no diploma legal, aplicando multa aos comerciantes e prestadores de serviço que as descumprirem. 2. Contudo, todo o ato administrativo que produza efeitos jurídicos desfavoráveis a direitos ou interesses individuais de seu destinatário deve ser obrigatoriamente fundamentado. Trata-se de desdobramento natural do devido processo legal e da garantia fundamental da ampla defesa. 3. Nessa conjuntura, a multa administrativa aplicada pelo Procon pode ser revista pelo Poder Judiciário, quando for cominada de forma excessiva e/ou em desconformidade com os critérios previstos no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-Procon/TO. Precedentes do TJTO. 4. In casu, da análise do procedimento administrativo, constata-se que o parecer jurídico contém fundamentação satisfatória, no que se refere, tão somente, a quais normas consumeristas foram violadas pela empresa apelante. Nesse ponto, observa-se que não existe apenas a indicação dos dispositivos legais violados, mas também subsunção dos fatos à norma. 5. Todavia, infere-se que o órgão apresenta decisão genérica no que tange às circunstâncias agravantes na fixação das multas, limitando-se a indicar os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor sem fazer qualquer correspondência com o caso concreto, o que revela uma conduta excessivamente discricionária e violadora dos princípios da Administração Pública. 6. Nesse contexto, considerando que o reconhecimento e aplicação das circunstâncias agravantes na majoração das penas base não estão fundamentadas em motivos reais e sim, em mera indicação de dispositivo de lei, devem elas serem extirpadas dos cálculos das multas aplicadas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, excluir do cálculo da majoração das penas base aplicadas todas as circunstâncias agravantes, fixando-as, desse modo, na quantia final de R$ 9.692,05 (nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Mantenho a condenação em sucumbência recíproca, nos percentuais estipulados no Juízo de origem. (TJTO , Apelação Cível, 0040356-10.2019.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, juntado aos autos 17/03/2022 11:15:14) Portanto, sem adentrar o mérito do processo administrativo e levando em consideração os critérios utilizados pelo PROCON quanto ao valor do bem jurídico lesado natureza da infração (grave), o porte da empresa (pequeno porte), bem como tendo em vista o afastamento das agravantes, entendo ser razoável e suficiente arbitrar a pena no valor definitivo de R$ 1.619,03 (mil seiscentos e dezenove reais e três centavos)‬. Por fim, esclareço que as demais teses relacionadas à correção monetária restam prejudicadas, porquanto em razão da alteração do valor da multa o termo inicial para atualização do débito e aplicação de juros deverá ser considerado o trânsito em julgado desta sentença, conforme entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A REVISOU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado da sentença que reduziu a penalidade, momento em que a referida multa torna-se definitiva. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004568-80.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 11/09/2023 12:55:03) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Não Provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012420-92.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 25/01/2023, juntado aos autos 26/01/2023 16:28:10) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003576-22.2023.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 27/04/2023 18:30:01) Assim, acolho a pretensão de redução do valor da multa cominada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar, pelo que ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com julgamento do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de corrigir o valor da multa aplicada no Termo de Julgamento n° 1.231/2014, adequando-a no valor total de R$ 1.619,03 (mil seiscentos e dezenove reais e três centavos)‬. Ademais, esclareço que o termo inicial para cálculo dos juros e da atualização monetária passa a ser o trânsito em julgado desta sentença em razão da redução do valor da multa. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias na proporção de 15% para o embargante e 85% para o embargado. Outrossim, Condeno ambas as partes a pagarem honorários advocatícios , considerando a sucumbência recíproca, da seguinte forma: A - Condeno a parte embargada a pagar a parte embargante honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico da executada - diferença entre o valor original da multa e a quantia reduzida, com espeque no art. 85, §3º, I c/c §4º, I c/c §14º, do CPC e; B - Condeno a parte embargante a pagar a parte embargada honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico da requerida, com espeque no art. 85, §2º c/c §14º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (execução fiscal), bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema e-Proc.

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Processo nº 0045271-63.2023.8.27.2729

ID: 316756201

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0045271-63.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0045271-63.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À … Embargos à Execução Fiscal Nº 0045271-63.2023.8.27.2729/TO AUTOR : ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ITAGYBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA , devidamente qualificada nos presentes autos, por intermédio de representante legalmente constituído, em razão da Execução Fiscal n° 0046570-12.2022.8.27.2729/TO, a qual lhe move o ESTADO DO TOCANTINS. A respectiva Execução Fiscal está fundada na cobrança de crédito não tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n° J-983/2022, cuja origem refere-se a multa aplicada pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor - PROCON nos autos do Processo Administrativo F.A. n° 17.001.002.16-0029742. Na peça vestibular, a parte embargante assevera que houve cerceamento de defesa no processo administrativo por entender que as teses apresentadas em sua defesa não foram apreciadas pelo Julgador do Procon, bem como defende que inexiste infração à legislação consumerista pela não observância do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0009560-46.2017.8.27.0000 e pela inaplicabilidade da Súmula 543 do STJ. Suscita também que o cálculo da penalidade cominada pelo Procon se baseou em valor do bem jurídico equivocado, e que as agravantes imputadas não foram concretizadas, razão pela qual alega a necessidade de redução da sanção por existência de desproporcionalidade. Ao final, requer a procedência dos presentes Embargos para que seja declarada a nulidade da decisão administrativa e consequentemente da multa imposta pelo Procon ou, subsidiariamente, que seja determinada a redução da penalidade com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sobreveio Decisão ( evento 18, DECDESPA1 ) que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos seguintes: Ante o exposto, , nos termos dos fundamentos acima expostos, com fulcro no art. 919, § 1º, do CPC, RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL , porquanto próprios e tempestivos, ATRIBUINDO-LHES EFEITO SUSPENSIVO , a fim de suspender o curso da respectiva Ação de Execução Fiscal, contudo, DEIXO DE RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE dos créditos tributários cobrados na execução fiscal em apenso, uma vez que a garantia apresentada não se encontra no rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional. O Estado do Tocantins apresentou Impugnação, oportunidade em que suscitou a inexistência de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 003/2008; da competência e prerrogativas do Procon/TO; do efetivo cumprimento da legalidade; da inexistência de nulidades no procedimento administrativo; impossibilidade de apreciação do mérito administrativo pelo Judiciário; da proporcionalidade e razoabilidade da multa; da responsabilidade da empresa embargante. ( evento 23, IMPUG EMBARGOS1 ) A parte embargante carreou Réplica em que arguiu a revelia da Fazenda Pública ( evento 26, REPLICA1 ). Ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de demais provas ( evento 31, PET1 e evento 33, PET1 ). É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTOS Inicialmente, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, tendo em vista que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178, do CPC. Além disso, a matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que a embargante já instruiu cópia integral do ato administrativo embargado. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. PRELIMINAR - REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGADA Em sua Réplica a parte embargante suscita a revelia do Estado do Tocantins por entender que a impugnação apresentada trata-se de peça genérica. Pois bem, o Código de Processo Civil preconiza que as contestações devém ser específicas e os fatos narrados na inicial devem ser impugnados de forma precisa sob pena de serem presumidos verdadeiros. In verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Ademais, a legislação processual vigente estabelece que “ Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor ” (art. 344/CPC). Em suma, a aplicação do instituto da revelia tem como efeito prático a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, com análise da pretensão autoral exclusivamente a partir das provas e da matéria de direito. Em exame à Impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins no evento 23, IMPUG EMBARGOS1 , nota-se que de fato a peça trata de algumas questões estranhas ao objeto em discussão nestes autos; contudo, existem fundamentos aptos a desconstituir algumas das teses formuladas pela parte embargante, pelo que torna-se impossível reconhecer a existência de revelia no caso em apreço. Outrossim, diante da expressa previsão do art. 345, inciso II, do CPC, os efeitos materiais da revelia são inaplicáveis ao caso em tela, eis que o ato ora combatido foi realizado por autoridade da Fazenda Pública no exercício de suas funções, ou seja, a matéria em apreço versa a respeito de direitos indisponíveis. Nessa senda, REJEITO a tese de revelia do ente embargado e passo a deliberar quanto ao mérito controvertido. MÉRITO - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO O cerne da questão posta sob análise cinge-se quanto a pretensão da parte embargante em afastar a multa aplicada pelo Procon no Processo Administrativo F.A. n° 17.001.002.16-0029742 por supostos vícios e nulidades consistentes no cerceamento de defesa e na inexistência de práticas infrativas. Em exame aos autos em testilha, nota-se que o procedimento administrativo foi instaurado após reclamação feita pelo consumidor Ivamilton Moreira Costa e tinha como objeto os valores a serem restituídos em razão da rescisão de um contrato de compra e venda de um lote motivado pela inadimplência do reclamante. A reclamada, ora embargante, deixou de comparecer a audiência de conciliação, motivo pelo qual sobreveio o Termo de Julgamento n° 2685/2017, o qual acolheu a reclamação consumerista e arbitrou multa à reclamada com fundamento na existência de conduta abusiva por exigir vantagem manifestamente excessiva. A parte reclamada interpôs recurso administrativo, contudo a decisão de segunda instância negou-lhe provimento, restando inalterado o Termo de Julgamento n° 2685/2017. Pois bem, de partida, é importante frisar que a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos se restringe ao aspecto da legalidade, sendo-lhe defeso adentrar no mérito da decisão administrativa para alterar sua conclusão, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INIEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ENTABULADO ACORDO ADMINISTRATIVO APÓS A RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. LEGITIMIDADE E POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INCABÍVEL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O PROCON, órgão técnico especializado na tutela das relações consumeristas, detém competência para aplicar multas administrativas quando verificada alguma infração a direito do consumidor, consoante se depreende do artigo 55 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. 2. Estando devidamente comprovado nos autos a ocorrência do fato que originou o processo administrativo e, por conseguinte, a multa, não há que falar em análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência no Princípio da Separação dos Poderes. [...] 5. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0027857-86.2022.8.27.2729, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/07/2023, DJe 14/07/2023 10:46:28) (Grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO RESTRITA AO CONTROLE DA LEGADALIDADE. CONFIGURADO VALOR EXCESSIVO DA MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA INCURSÃO DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência pacificada, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade, decorrente do Decreto nº 2.181/97, para aplicar multa por infrações ao Código de Defesa do Consumidor; sendo do PROCON a competência para o julgamento e aplicação das sanções administrativas cabíveis, em se tratando de relação de consumo. 2. Submetido o processo administrativo ao crivo judicial, cabe ao Poder Judiciário verificar a obediência ao princípio da legalidade, limitando-se a averiguar se resguardados o direito à ampla defesa, ao contraditório, a motivação e fundamentação das decisões. In casu, renitência da empresa em adequar-se às normas consumeristas e à jurisprudência dos tribunais pátrios, obrigando o comprador do imóvel a buscar o amparo do PROCON, por si só, configurou a infração administrativa pela qual foi autuada e sancionada; ademais, o processo administrativo tramitou sem ofensa às garantias constitucionais ou mácula que pudesse acarretar sua nulidade. [...] 5. Recursos conhecidos, contudo, ambos improvidos. 6. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0000826-62.2020.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 16/02/2022 19:36:29) (Grifei). O procedimento administrativo em comento foi instaurado em 03/08/2016 e o julgamento definitivo se deu em 06/02/2018, ou seja, antes do advento da Lei Federal n° 13.786/2018, a qual regulou a resolução de contratos imobiliários por inadimplemento do adquirente. Dessa forma, conforme disposto no art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o caso deve ser analisado conforme os preceitos jurídicos aplicáveis à época, sendo inviável a utilização dos parâmetros definidos na lei superveniente para revogação de atos jurídicos perfeitos. Ainda nessa esteira, mostra-se oportuno pontuar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao definir o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção nos distratos motivados pelos promitentes compradores em casos análogos ao observado no Processo Administrativo, senão vejamos: EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 25%. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI N. 13.786/2018. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABATIMENTO. VIABILIDADE, CASO EXISTA CLARA PREVISÃO CONTRATUAL. TESE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ABATIDA. INVIABILIDADE, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TAXA ADMINISTRATIVA EM VALOR RAZOÁVEL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES, DOCUMENTOS DIVERSOS E ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ PARA PROPICIAR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. TAXA POR CESSÃO DE DIREITOS, FIXADA TENDO POR BASE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. 1 . Em caso de resilição pelo promitente comprador de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, "na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento" (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1947698 / MS; RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 08/03/2022; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 07/04/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INTERESSE DOS ADQUIRENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE, COM BASE NOS FATOS DA CAUSA, ENTENDEU PELA INEXISTÊNCIA DE GOZO DO BEM, SENDO ASSIM, INDEVIDO O PAGAMENTO DA REFERIDA TAXA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Conforme decidido pela Segunda Seção no REsp nº 1.723.519/SP, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do adquirente, ausente qualquer peculiaridade na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei nº 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4/10/2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. [...] 5. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt no REsp n. 1.886.167/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. 1. A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ). 2. Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada pela Segunda Seção em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão" (REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019). 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ; REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019.) (Grifei). In casu , a parte embargante argumenta que a decisão do Procon carece de legalidade ao suscitar a inaplicabilidade da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça e a necessidade de suspensão do processo administrativo a partir do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0009560-46.2017.8.27.0000. Impende destacar que, não obstante a distinção feita pela parte embargante quanto a origem dos conflitos que levaram à edição da Súmula nº 543 do STJ, visto que a referida Súmula se refere à incorporações imobiliárias regidas pela Lei 4.591/64 e não aos loteamentos regidos pela Lei 6.766/79, impende destacar que o enunciado da Súmula em si não faz essa distinção, senão vejamos: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento” A Súmula é categórica ao dispor quanto a necessidade de restituição imediata das parcelas pagas pelo promitente comprador, independente da culpa pelo distrato; ou seja, ainda que seja possível a retenção de parte da quantia paga, a autora não poderia ter condicionado o ressarcimento de forma parcelada. Cabe ressaltar ainda que estamos diante de uma relação consumerista, regida nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cujo contrato objeto é um Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, portanto não há que se falar em inaplicabilidade da Súmula 543. Segue ainda o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA PREVISTO NO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DO EMPREENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543 DO SJT - INCIDÊNCIA DE MULTA DEVIDAMENTE EXPRESSA NO CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 - RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Observa-se a impropriedade do pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000, pois que o Incidente versa sobre rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano por culpa exclusiva do adquirente, não se aplicando nos casos em que o pedido se rescisão está pautado no descumprimento contratual por parte das empresas vendedoras. 2 – [...]. 5 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda em decorrência de culpa exclusiva do promitente vendedor/fornecedor, devem ocorrer à imediata restituição das parcelas pagas de forma integral. O Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento de que em se tratando de resolução do contrato de compra e venda de imóvel for por culpa exclusiva do vendedor/construtor, a restituição das parcelas pagas pelo comprador deve ser integral. 6 - Uma vez que a culpa pela rescisão do contrato foi das apelantes/empreendedoras, eis que não cumpriram com a execução dos serviços de infraestrutura nos termos pactuados, devem arcar com a devolução integral dos valores pagos, não podendo fazer qualquer retenção de valores recebidos em relação à venda em comento. 7 - (...). (Apelação Cível 0037954-87.2018.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 09/02/2022, DJe 18/02/2022 13:57:25) (Grifei). Por outro lado, destaco que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins já se manifestou no curso do IRDR n° 0009560-46.2017.8.27.0000 (decisão proferida no evento 226 daqueles autos) quanto a impossibilidade de suspensão dos processos administrativos no âmbito do Procon em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo em vista o direito dos consumidores de obterem pleno acesso a seara administrativa, de maneira que a tese de necessidade de suspensão do processo administrativo deve ser afastada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE PROCON NÃO EVIDENCIADA. RETENÇÃO DE 52% DO VALOR DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ABUSIVIDADE. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A premissa fática apresentada pelo apelante não corresponde à realidade dos fatos, visto que não foi proposta retenção de 30% dos valores pagos, mas, sim, 52% de retenção sobre o valores pagos (30% das prestações mais o valor da entrada), o que constitui flagrante abusividade. 2. Retenção superior a 30% do valor pago em contrato de compra e venda de imóvel é considerada prática abusiva por esta Corte, sendo este o fundamento para aplicação de multa pelo PROCON, cujo montante, diante do caso concreto, não se constata como abusiva, estando dentro do espaço de discricionariedade que possui o órgão. 3. Houve decisão judicial expressa o IRDR nº 0009560-46.2017.827.0000 informando que não haveria suspensão dos processos administrativos que tramitavam perante o PROCON, o que afasta a alegação de nulidade. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0010554-30.2020.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª C MARA CÍVEL , julgado em 23/11/2022, juntado aos autos 28/11/2022 21:55:31) (Grifei). Logo, considerando que a decisão final do Processo Administrativo F.A. n° 17.001.002.16-0029742 foi proferida em 06/02/2018 (antes da Portaria Normativa n° 04/2018 do Procon/TO), verifica-se que à época inexistia qualquer norma que determinasse a suspensão do feito. Por fim, tenho que igualmente deve ser afastada a tese de nulidade por cerceamento de defesa consistente em suposta ausência da fundamentação do procedimento administrativo. Explico. A antiga redação do art. 46 do Decreto Federal n° 2.181/97, aplicável em razão da data de julgamento do procedimento administrativo combatido, estabelecia que: Art. 46. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da pena. § 1º A autoridade administrativa competente, antes de julgar o feito, apreciará a defesa e as provas produzidas pelas partes, não estando vinculada ao relatório de sua consultoria jurídica ou órgão similar, se houver. § 2º Julgado o processo e fixada a multa, será o infrator notificado para efetuar seu recolhimento no prazo de dez dias ou apresentar recurso. § 3º Em caso de provimento do recurso, os valores recolhidos serão devolvidos ao recorrente na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo. No caso em tela, o julgador do procedimento administrativo observou os requisitos de fundamentação dispostos na norma, uma vez que enfrentou as teses apresentadas na defesa, as quais afastou ao fundamentar acerca da evidente lesão ao patrimônio do consumidor e da mitigação do " pacta sunt servanda " na órbita do direito consumerista pela hipossuficiência técnica dos consumidores. Em síntese, a despeito de os fundamentos apresentados pela parte embargante no curso do processo administrativo, o julgador entendeu pela ocorrência de prática infrativa às normas consumeristas em razão da retenção de porcentagem superior a aceita pela jurisprudência pátria, conforme decisão devidamente fundamentada, em atenção aos fatos e fundamentos jurídicos aplicáveis à espécie. Cumpre pontuar que o artigo 9º do Decreto federal nº 2.181/97, ao instituir a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, fez expressa referência à competência dos órgãos de proteção ao consumidor para receber, analisar e apurar reclamações fundamentadas das relações de consumo, assim como o artigo 39 do mesmo diploma prevê a competência para instaurar processos administrativos, por iniciativa própria, com o fim de apurar finalidades e, quando cabíveis, aplicar as penalidades previstas em lei, sendo a hipótese dos autos. Inclusive é pacífica a jurisprudência do STJ em reconhecer a legalidade da competência do PROCON para aplicar as multas administrativas referentes à observância dos direitos dos consumidores. Destarte, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, uma vez que o PROCON agiu de acordo com os preceitos legais, tendo em vista o poder de polícia do qual foi incumbido, tudo na salvaguarda das normas inscritas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não existindo indícios de ilegalidade da decisão. Dessa forma, a manutenção do ato administrativo que aplicou multa a embargante é medida que se impõe, porquanto constatada a infração ao CDC que autoriza o arbitramento de sanção administrativa. MÉRITO - DO VALOR DA MULTA A parte embargante ainda apresenta diversas teses correlatas ao valor da multa aplicada, a qual aduz ser desproporcional em razão de equívoco na aplicação da Instrução Normativa n° 003/08, bem como pela imputação indevida de agravantes dispostas no Decreto Federal n° 2.181/1997. Pois bem, na aferição do que sejam valores excessivos não deve ser levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas, sim, o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. Urge dizer que a função da multa por infração à legislação consumerista não pode ser analisada unicamente com base na legislação tributária, seja por não constituir obrigação de natureza tributária, seja por ter função de desestimular condutas abusivas praticadas no atacado que produzem pouco dano individual, mas que trazem um grande retorno coletivo por meio de lucros indiretos. Em outras palavras, a multa pode ser elevada para coagir o infrator a amoldar-se à legislação consumerista e para compensar o lucro indevido obtido com aqueles que não buscam reparação. Sob essa perspectiva, o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor destaca que a sanção pecuniária deve ser graduada levando em consideração a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Por sua relevância, destaco-o a seguir: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. No caso em apreço, o Procon arbitrou multa no valor de R$ 14.186,58 (quatorze mil cento e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) considerando o dano sofrido pelo consumidor, qual seja R$ 9.559,76, o tipo de infração (Grave) e o porte econômico da reclamada (Pequeno Porte), com elevação ao dobro, em decorrência das circunstâncias agravantes previstas no art. 26, incisos I e IV do Decreto Federal n° 2.181/97, cujo importe definitivo passou a ser R$ 28.373,16. Nesse sentido, entendo que as particularidades do presente caso indicam que deve haver a intervenção da atividade jurisdicional diante do excepcional valor da multa aplicada, uma vez que de fato extrapola a razoabilidade e o bom senso, esbarrando na hipótese de enriquecimento ilícito do Estado do Tocantins, quedando-se por terra o caráter pedagógico que a Lei instituiu. A propósito, cumpre salientar que a pena base arbitrada (R$ 14.186,85) corresponde a quase o dobro do bem jurídico lesado (R$ 9.559,76), logo, ainda que se considere o caráter socioeducativo da penalidade e a gradação diante da capacidade econômica do infrator, a multa desafia os princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sob essa perspectiva, convém ressaltar que, a teor do art. 4° do Código de Defesa do Consumidor, as relações de consumo devem ser protegidas de maneira harmônica, respeitando a hipossuficiência dos consumidores de maneira compatível ao desenvolvimento econômico social. In verbis : Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; Destarte, a aplicação de sanções elevadas, como no caso em tela, desvirtua a função didática da multa, uma vez que põe em risco o equilíbrio financeiro das empresas e, consequentemente, o seu pleno funcionamento. Nesse sentido, as sanções pecuniárias desproporcionais vão de encontro a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil previsto na Constituição Federal, senão vejamos: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional; Dessa forma, entendo que a alegação de desproporcionalidade da penalidade arbitrada pelo Procon deve ser acolhida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PROCON - APLICAÇÃO DE MULTA - DUPLICIDADE DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAR MULTAS - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM CASOS DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1 - Apesar do PROCON deter competência para aplicar multas em procedimento administrativo, é permitido ao Poder Judiciário à alteração do valor, quando este se traduzir em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como ocorre no caso concreto dos autos. 2 - No caso em apreço, denoto que a multa foi arbitrada em R$59.583,64 o que traduz em valor desproporcional e desarrazoado face à reclamação dirigida ao PROCON. No caso em análise, mesmo levando em consideração a capacidade econômica da apelada, bem como a infração por ela praticada, qual seja, constatação de falha na prestação de serviços, é forçoso reconhecer que a multa fixada pelo órgão consumerista se revela exorbitante e desproporcional, situação que autoriza o Poder Judiciário exercer novo juízo discricionário acerca da sanção administrativa, ou seja, autoriza o Poder Judiciário a efetivar revisão. Assim, mediante os argumentos aqui traçados, deve a multa ser reduzida para R$ 15.000,00. (TJTO , Apelação Cível, 0008266-46.2019.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/04/2021, juntado aos autos em 06/05/2021 12:38:42) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. EXCESSO. REDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- A multa aplicada pelo PROCON/TO, legitimada pelo poder de polícia, necessita guardar estreita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo sua redução pelo Poder Judiciário, quando excessiva, revelando-se acertada, mediante análise do caso em voga sob tais premissas, a sentença de origem que deliberou pela redução do valor inicial da sanção. 2- A redução da multa pelo Poder Judiciário, nestes casos, tem caráter excepcional, e apenas pode ser estabelecida quando houver excesso manifesto na aplicação da sanção, não havendo de se falar em violação do princípio da separação dos poderes. 3- No tocante ao acordo entabulado entre o fornecedor e o consumidor, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não afasta a incidência da sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4- O Magistrado singular, reduziu a multa de R$ 37.452,58 para o valor de R$ 6.383,96 (seis mil trezentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), adequando-a as circunstâncias do caso concreto. 5- O valor fixado pelo PROCON/TO mostrou-se exorbitante e desproporcional dado o objeto da pretensão formulada pelo consumidor, sendo clara, portanto, a afronta ao princípio da razoabilidade, o que impõe a sua redução no montante fixado na sentença, porquanto cominado em conformidade com o disposto no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-PROCON/TO. 6- Não merece acolhimento o pleito de retificação dos honorários advocatícios, uma vez que a redução do valor de multa aplicada pelo PROCON, no julgamento de ação anulatória do referido ato administrativo, enseja sucumbência recíproca, devendo ambas as partes serem condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido (§ 2º do art. 85 do CPC). 7- Recursos improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0002633-49.2022.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 25/04/2023, juntado aos autos 04/05/2023 11:43:39) Assim, considerando a evidente desproporcionalidade da sanção arbitrada e os critérios de graduação definidos no art. 57 do CDC, passo a dispor acerca de um parâmetro objetivo para redução da multa no caso em tela. A Instrução Normativa n° 003/08 do Procon/TO classifica as infrações consumeristas de acordo com sua gravidade em 3 (três) grupos, quais sejam: leve, grave e gravíssima, bem como divide os infratores de acordo com sua condição econômica, que pode ser: microempresa, empresa de pequeno porte e empresa de grande porte. Vejamos: Art. 2º - Para os efeitos desta norma, as infrações classificam-se de acordo com sua gravidade, segundo o elenco constante do Anexo I, em três grupos: a) infrações leves; b) infrações graves; c) infrações gravíssimas. Art. 4º - Aferir-se-á a condição econômica do infrator considerando-se sua classificação ao tempo da infração, enquadrando-a como: a) microempresa; b) empresa de pequeno porte; c) empresa de grande porte. Na sequência, a norma estabelece em seu art. 5° que as multas devem ser calculadas a partir do valor do bem jurídico lesado, sob o qual aplica-se a tabela de valores anexa à Instrução Normativa considerando a gravidade da infração e a situação econômica do infrator. Nesse sentido, a fim de compatibilizar a penalidade imposta com o princípio da proporcionalidade sem retirar, contudo, seu caráter pedagógico, bem como mantendo um padrão, revela-se razoável computar a sanção, com base no valor do bem jurídico lesado, da seguinte forma: em uma primeira fase, dividindo o valor do bem jurídico lesado por 3 (três) e multiplicando-o com base no tipo de infração; na segunda fase, dividindo o resultado da primeira equação por 3 (três) e multiplicando-o em razão da condição econômica do infrator; na terceira fase aplicando as agravantes e/ou atenuantes observadas nos casos específicos. A fim de esclarecer, o disposto acima, transcrevo a fórmula a seguir: • 1° Fase: Valor do bem jurídico multiplicado por: - 1/3 (infração leve) ou - 2/3 (infração grave) ou - 3/3 (infração gravíssima); • 2° Fase: Valor resultante da primeira equação multiplicado por: - 1/3 (microempresa) ou - 2/3 (empresa de pequeno porte) ou - 3/3 (empresa de grande porte); • 3° Fase: Aplicação de eventuais agravantes ou atenuantes dispostas no processo administrativo. Dessa forma, entendo que no caso em tela a multa deve ser calculada com base no valor do bem jurídico lesado e fixo a pena base em R$ 9.559,76 (nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), a qual deve ser multiplicada por ⅔ (dois terços) na primeira fase considerando o tipo de infração (grave), o que perfaz R$ 6.373,17‬. Na sequência, uma vez que a reclamada é classificada como empresa de grande porte, o valor seria multiplicado por 3/3 (três terços), mantendo-se no patamar de R$ 9.559,76 (nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Na terceira fase, as agravantes estipuladas no Termo de Julgamento deveriam elevar o valor da pena; contudo, como defende a parte embargante, o julgador do processo administrativo deixou de fundamentar precisamente as razões pela qual imputou as situações agravantes que culminaram na majoração da penalidade. A propósito, o art. 27 do Decreto Federal n° 2.181/97 dispõe de forma precisa quanto a reincidência da prática infrativa, senão vejamos: Art. 27. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível. Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Nesse aspecto, o apontamento das razões pela qual a parte reclamada foi considerada reincidente mostra-se imprescindível para aplicação da agravante em questão, uma vez que é necessário analisar se houve outra decisão administrativa irrecorrível que condenou a embargante e se esta sanção foi arbitrada em um lapso inferior a 5 (cinco) anos da data do julgamento. Outrossim, quanto a agravante disposta no art. 26, inciso IV do Decreto Federal n° 2.181/97 (deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas consequências), nota-se que a despeito da ausência de acordo na audiência de conciliação, a empresa reclamada ofereceu solução ao consumidor. Destarte, ainda que não tenha ocorrido a autocomposição, não se pode considerar que no caso em apreço a reclamada não tomou atitudes para mitigar as consequências do ato infrativo. Assim, o Termo de Julgamento n° 2.685/2017 carece de adequação no que se refere ao valor da sanção, porquanto a multa revela-se desproporcional em razão da aplicação de situações agravantes que não foram devidamente fundamentadas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO COMPETENTE. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NESSES PONTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE TANGE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUIR, DO CÁLCULO DA MAJORAÇÃO DAS PENAS BASE APLICADAS, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS PERCENTUAIS FIXADOS NA ORIGEM. 1. É lícito ao Procon, por autorização do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, como órgão de fiscalização, zelar pelo cumprimento das normas protetivas insertas no diploma legal, aplicando multa aos comerciantes e prestadores de serviço que as descumprirem. 2. Contudo, todo o ato administrativo que produza efeitos jurídicos desfavoráveis a direitos ou interesses individuais de seu destinatário deve ser obrigatoriamente fundamentado. Trata-se de desdobramento natural do devido processo legal e da garantia fundamental da ampla defesa. 3. Nessa conjuntura, a multa administrativa aplicada pelo Procon pode ser revista pelo Poder Judiciário, quando for cominada de forma excessiva e/ou em desconformidade com os critérios previstos no Decreto n. 2.181/97 e na Instrução Normativa n. 03/2008-Procon/TO. Precedentes do TJTO. 4. In casu, da análise do procedimento administrativo, constata-se que o parecer jurídico contém fundamentação satisfatória, no que se refere, tão somente, a quais normas consumeristas foram violadas pela empresa apelante. Nesse ponto, observa-se que não existe apenas a indicação dos dispositivos legais violados, mas também subsunção dos fatos à norma. 5. Todavia, infere-se que o órgão apresenta decisão genérica no que tange às circunstâncias agravantes na fixação das multas, limitando-se a indicar os fundamentos do Código de Defesa do Consumidor sem fazer qualquer correspondência com o caso concreto, o que revela uma conduta excessivamente discricionária e violadora dos princípios da Administração Pública. 6. Nesse contexto, considerando que o reconhecimento e aplicação das circunstâncias agravantes na majoração das penas base não estão fundamentadas em motivos reais e sim, em mera indicação de dispositivo de lei, devem elas serem extirpadas dos cálculos das multas aplicadas. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, reformando parcialmente a sentença, excluir do cálculo da majoração das penas base aplicadas todas as circunstâncias agravantes, fixando-as, desse modo, na quantia final de R$ 9.692,05 (nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Mantenho a condenação em sucumbência recíproca, nos percentuais estipulados no Juízo de origem. (TJTO , Apelação Cível, 0040356-10.2019.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, juntado aos autos 17/03/2022 11:15:14) Portanto, sem adentrar o mérito do processo administrativo e levando em consideração os critérios utilizados pelo PROCON quanto ao valor do bem jurídico lesado natureza da infração (grave), o porte da empresa (pequeno porte), bem como tendo em vista o afastamento das agravantes, entendo ser razoável e suficiente arbitrar a pena no valor definitivo de R$ 9.559,76 (nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Por fim, esclareço que as demais teses relacionadas à correção monetária restam prejudicadas, porquanto em razão da alteração do valor da multa o termo inicial para atualização do débito e aplicação de juros deverá ser considerado o trânsito em julgado desta sentença, conforme entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A REVISOU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado da sentença que reduziu a penalidade, momento em que a referida multa torna-se definitiva. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004568-80.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 30/08/2023, juntado aos autos 11/09/2023 12:55:03) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Não Provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0012420-92.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 25/01/2023, juntado aos autos 26/01/2023 16:28:10) EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCON. MULTA REDUZIDA JUDICIALMENTE. TERMO INICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE REVISOU A ALUDIDA MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento sedimentado neste Sodalício, diante da redução da multa arbitrada na esfera administrativa, o termo a quo para incidência de juros e correção monetária é a data do trânsito em julgado do acórdão que reduziu a penalidade nesta instância, momento em que a referida multa tornou-se definitiva. 2. Agravo de Instrumento Improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0003576-22.2023.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 26/04/2023, juntado aos autos 27/04/2023 18:30:01) Assim, se impõe a redução do valor da multa. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar, pelo que ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial e JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, para o fim de corrigir o valor da multa aplicada no Termo de Julgamento n° 2.685/2017 (F.A. nº 17.001.002.16-0029742), adequando-a no valor total de R$ 9.559,76 (nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos). Ademais, esclareço que o termo inicial para cálculo dos juros e da atualização monetária passa a ser o trânsito em julgado desta sentença em razão da redução do valor da multa. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias na proporção de 15% para a parte embargante e 85% para o embargado. Outrossim, Condeno ambas as partes a pagarem honorários advocatícios , considerando a sucumbência recíproca, da seguinte forma: A - Condeno a parte embargada a pagar a parte embargante honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico da executada - diferença entre o valor original da multa e a quantia reduzida, com espeque no art. 85, §3º, I c/c §4º, I c/c §14º, do CPC e; B - Condeno a parte embargante a pagar a parte embargada honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico da requerida, com espeque no art. 85, §2º c/c §14º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (execução fiscal), bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema e-Proc.

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